{"id":137,"date":"2026-10-29T05:58:18","date_gmt":"2026-10-29T05:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-o-estado\/"},"modified":"2026-10-29T05:58:18","modified_gmt":"2026-10-29T05:58:18","slug":"processar-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/processar-o-estado\/","title":{"rendered":"Como processar o Estado ou uma c\u00e2mara municipal"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O Estado, as c\u00e2maras municipais e as outras entidades p\u00fablicas respondem pelos danos que causem, nos termos da <strong>Lei n.\u00ba 67\/2007<\/strong> (regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado).<\/li>\n<li>A a\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, uma <strong>a\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong> nos <strong>tribunais administrativos<\/strong> (CPTA, art. 37.\u00ba, n.\u00ba 1, al. k); ETAF, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)), e \u00e9 obrigat\u00f3rio ter <strong>advogado<\/strong> (CPTA, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o prescreve em <strong>tr\u00eas anos<\/strong> a contar do momento em que soube do seu direito (Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 5.\u00ba; C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba).<\/li>\n<li>Se o problema \u00e9 uma decis\u00e3o administrativa, a impugna\u00e7\u00e3o de atos anul\u00e1veis tem um prazo de <strong>tr\u00eas meses<\/strong> (CPTA, art. 58.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)).<\/li>\n<li>Alternativa gratuita e sem advogado: <strong>queixa ao Provedor de Justi\u00e7a<\/strong>, que faz recomenda\u00e7\u00f5es mas n\u00e3o anula decis\u00f5es nem suspende prazos (Lei n.\u00ba 9\/91, arts. 22.\u00ba e 39.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Um buraco na estrada que lhe destruiu o carro, uma licen\u00e7a recusada sem fundamento, um processo judicial parado h\u00e1 anos. O Estado e as autarquias tamb\u00e9m podem ter de pagar pelos danos que causam. Explicamos quando, onde, em que prazos e que caminhos existem antes do tribunal.<\/p>\n<p>Se o conflito \u00e9 com um particular ou uma empresa, o caminho \u00e9 outro: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-processar-alguem\/\">como processar algu\u00e9m em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso processar o Estado portugu\u00eas?<\/h2>\n<p>Pode. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o Estado e as demais entidades p\u00fablicas \u00abs\u00e3o civilmente respons\u00e1veis\u00bb por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es praticadas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de que resulte viola\u00e7\u00e3o de direitos ou preju\u00edzo para outrem (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4&amp;artigo_id=4A0022\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o, art. 22.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>A lei que concretiza esta regra \u00e9 o regime aprovado pela Lei n.\u00ba 67\/2007, de 31 de dezembro. Aplica-se aos danos resultantes do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es <strong>legislativa, jurisdicional e administrativa<\/strong> do Estado e das demais pessoas coletivas de direito p\u00fablico, em tudo o que n\u00e3o esteja previsto em lei especial (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0005\" rel=\"noopener\">regime anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A indemniza\u00e7\u00e3o abrange danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais, j\u00e1 produzidos e futuros (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>E uma c\u00e2mara municipal?<\/h2>\n<p>Tamb\u00e9m. As autarquias locais, como os munic\u00edpios, s\u00e3o \u00abpessoas colectivas territoriais\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4&amp;artigo_id=4A0235\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o, art. 235.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>), e o regime da Lei n.\u00ba 67\/2007 abrange as pessoas coletivas de direito p\u00fablico para al\u00e9m do Estado. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra a pr\u00f3pria pessoa coletiva, neste caso o munic\u00edpio; nas a\u00e7\u00f5es contra o Estado por atos de \u00f3rg\u00e3os de um minist\u00e9rio, \u00e9 demandado o minist\u00e9rio respetivo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0010\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 10.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<h2>Em que situa\u00e7\u00f5es o Estado tem de indemnizar?<\/h2>\n<p>A tabela resume as principais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>O que a lei exige<\/th>\n<th>Norma (regime da Lei n.\u00ba 67\/2007)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Ato ou omiss\u00e3o il\u00edcita de um funcion\u00e1rio, com culpa leve<\/td>\n<td>Responde s\u00f3 a entidade p\u00fablica<\/td>\n<td>Art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Funcionamento anormal do servi\u00e7o, sem se saber quem foi o respons\u00e1vel<\/td>\n<td>Que fosse razoavelmente exig\u00edvel ao servi\u00e7o uma atua\u00e7\u00e3o que evitasse os danos<\/td>\n<td>Art. 7.\u00ba, n.os 3 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dolo ou culpa grave do funcion\u00e1rio<\/td>\n<td>Respondem o funcion\u00e1rio e a entidade, solidariamente<\/td>\n<td>Art. 8.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Atividades, coisas ou servi\u00e7os especialmente perigosos<\/td>\n<td>Responsabilidade pelo risco, mesmo sem culpa (salvo for\u00e7a maior ou culpa do lesado)<\/td>\n<td>Art. 11.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Atraso na justi\u00e7a<\/td>\n<td>Viola\u00e7\u00e3o do direito a uma decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel<\/td>\n<td>Art. 12.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Erro judici\u00e1rio<\/td>\n<td>Decis\u00e3o manifestamente inconstitucional, ilegal ou com erro grosseiro, previamente revogada<\/td>\n<td>Art. 13.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fun\u00e7\u00e3o legislativa<\/td>\n<td>Danos anormais por leis contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou ao direito internacional ou europeu<\/td>\n<td>Art. 15.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sacrif\u00edcio imposto por interesse p\u00fablico<\/td>\n<td>Danos especiais e anormais, mesmo com atua\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/td>\n<td>Arts. 2.\u00ba e 16.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Presume-se a culpa leve na pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos il\u00edcitos e quando houve incumprimento de deveres de vigil\u00e2ncia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0007\" rel=\"noopener\">art. 10.\u00ba, n.os 2 e 3<\/a>). O lesado continua a ter de provar o dano e a sua liga\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<h2>Posso pedir indemniza\u00e7\u00e3o ao Estado por atraso na justi\u00e7a?<\/h2>\n<p>Sim. A Constitui\u00e7\u00e3o garante que \u00abtodos t\u00eam direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel\u00bb (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 20.\u00ba, n.\u00ba 4). A Lei n.\u00ba 67\/2007 aplica aos danos causados pela administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, \u00abdesignadamente por viola\u00e7\u00e3o do direito a uma decis\u00e3o judicial em prazo razo\u00e1vel\u00bb, o regime da responsabilidade por factos il\u00edcitos da fun\u00e7\u00e3o administrativa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0012\" rel=\"noopener\">art. 12.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>O erro judici\u00e1rio \u00e9 diferente e mais exigente: o Estado s\u00f3 responde por decis\u00f5es \u00abmanifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro\u00bb, e o pedido tem de se fundar na pr\u00e9via revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela jurisdi\u00e7\u00e3o competente (art. 13.\u00ba). Na pr\u00e1tica, primeiro \u00e9 preciso atacar a decis\u00e3o pelos meios pr\u00f3prios, como o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o ao tribunal: as a\u00e7\u00f5es por erro judici\u00e1rio cometido por tribunais de outras ordens de jurisdi\u00e7\u00e3o, como os tribunais judiciais, est\u00e3o exclu\u00eddas dos tribunais administrativos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=418&amp;artigo_id=418A0004\" rel=\"noopener\">ETAF, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 4, al. a)<\/a>).<\/p>\n<h2>Que tribunal julga as a\u00e7\u00f5es contra o Estado?<\/h2>\n<p>Em regra, os tribunais administrativos. Compete-lhes julgar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito p\u00fablico, incluindo por danos resultantes das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edtica, legislativa e jurisdicional, com a exce\u00e7\u00e3o do erro judici\u00e1rio referida acima (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=418&amp;artigo_id=418A0004\" rel=\"noopener\">ETAF, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 1, als. f) e g)<\/a>). Tamb\u00e9m lhes cabem os casos em que a entidade p\u00fablica e um particular devam ser demandados em conjunto (art. 4.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>O meio processual \u00e9 a <strong>a\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, que inclui expressamente os pedidos de responsabilidade civil das pessoas coletivas e dos seus titulares e trabalhadores (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0037\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 37.\u00ba, n.\u00ba 1, al. k)<\/a>).<\/p>\n<p>Nos tribunais administrativos \u00ab\u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0010\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se n\u00e3o tiver meios para pagar a um advogado, pode pedir apoio judici\u00e1rio: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir um advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>Que prazo tenho para processar o Estado ou uma c\u00e2mara?<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O que pretende<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Indemniza\u00e7\u00e3o por danos<\/td>\n<td>3 anos a contar do conhecimento do direito (sem preju\u00edzo da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de 20 anos a contar do facto)<\/td>\n<td>Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 5.\u00ba; CC, arts. 498.\u00ba, n.\u00ba 1, e 309.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Indemniza\u00e7\u00e3o quando o facto tamb\u00e9m \u00e9 crime com prescri\u00e7\u00e3o mais longa<\/td>\n<td>O prazo mais longo<\/td>\n<td>CC, art. 498.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Anular um ato administrativo anul\u00e1vel<\/td>\n<td>3 meses (1 ano se for o Minist\u00e9rio P\u00fablico)<\/td>\n<td>CPTA, art. 58.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Impugnar um ato nulo<\/td>\n<td>Sem prazo<\/td>\n<td>CPTA, art. 58.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reclama\u00e7\u00e3o administrativa para o autor do ato<\/td>\n<td>15 dias, se a lei n\u00e3o fixar outro<\/td>\n<td>CPA, art. 191.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o prescreve \u00abnos termos do artigo 498.\u00ba do C\u00f3digo Civil\u00bb, com as regras desse C\u00f3digo sobre suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0005\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 5.\u00ba<\/a>). Esse artigo fixa tr\u00eas anos \u00aba contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do respons\u00e1vel e da extens\u00e3o integral dos danos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0498\" rel=\"noopener\">CC, art. 498.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A a\u00e7\u00e3o administrativa em si \u00abpode ser proposta a todo o tempo\u00bb, mas sem preju\u00edzo do que diz a lei substantiva, ou seja, da prescri\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0041\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 41.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>O prazo de tr\u00eas meses importa mesmo quando s\u00f3 quer dinheiro: se o lesado n\u00e3o usou a via processual adequada para eliminar o ato lesivo, o tribunal pode reduzir ou excluir a indemniza\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0005\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 4.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Como apresentar queixa contra a c\u00e2mara municipal ou o Estado sem ir a tribunal<\/h2>\n<h3>Reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo<\/h3>\n<p>Os interessados podem impugnar atos administrativos perante a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, pedindo a sua revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, ou reagir contra a omiss\u00e3o de uma decis\u00e3o devida (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0184\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, art. 184.\u00ba<\/a>). A reclama\u00e7\u00e3o dirige-se ao autor do ato e, salvo outro prazo legal, apresenta-se em 15 dias; o \u00f3rg\u00e3o tem 30 dias para decidir (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0191\" rel=\"noopener\">CPA, arts. 191.\u00ba e 192.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Em regra, a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa (CPA, art. 185.\u00ba, n.\u00ba 2). Quando \u00e9 facultativa e dirigida contra um ato administrativo, suspende o prazo para ir a tribunal at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o ou at\u00e9 ao fim do prazo para decidir, e n\u00e3o impede que proponha a a\u00e7\u00e3o entretanto (CPA, art. 190.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/p>\n<h3>Queixa ao Provedor de Justi\u00e7a<\/h3>\n<p>Os cidad\u00e3os podem queixar-se ao Provedor de Justi\u00e7a de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos poderes p\u00fablicos. O Provedor aprecia as queixas \u00absem poder decis\u00f3rio\u00bb e dirige recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0002\" rel=\"noopener\">Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a, Lei n.\u00ba 9\/91, art. 3.\u00ba<\/a>). Abrange a administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, institutos e empresas p\u00fablicas e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, entre outras (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Como:<\/strong> oralmente ou por escrito, por carta, correio eletr\u00f3nico ou outro meio, com identidade e morada do queixoso e identifica\u00e7\u00e3o da entidade visada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0024\" rel=\"noopener\">art. 25.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Pode submet\u00ea-la no site provedor-jus.pt.<\/li>\n<li><strong>Custo:<\/strong> os processos \u00abs\u00e3o isentos de custos e selos e n\u00e3o obrigam \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de advogado\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0042\" rel=\"noopener\">art. 39.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Prazo:<\/strong> as queixas n\u00e3o dependem de prazos (art. 24.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Efeito:<\/strong> a entidade visada deve responder \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o em 60 dias e fundamentar se n\u00e3o a acatar (art. 38.\u00ba, n.os 2 e 3). Se uma c\u00e2mara municipal n\u00e3o acatar, o Provedor pode dirigir-se \u00e0 assembleia municipal (art. 38.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O ponto cr\u00edtico: o Provedor \u00abn\u00e3o tem compet\u00eancia para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes p\u00fablicos e a sua interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende o decurso de quaisquer prazos\u00bb (art. 22.\u00ba, n.\u00ba 1). A queixa n\u00e3o substitui a a\u00e7\u00e3o judicial dentro do prazo.<\/p>\n<p>Se o problema \u00e9 com a Seguran\u00e7a Social em concreto, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-seguranca-social\/\">como fazer queixa contra a Seguran\u00e7a Social<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Como o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio e os prazos podem ser curtos, conv\u00e9m procurar aconselhamento cedo, sobretudo quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu uma decis\u00e3o administrativa desfavor\u00e1vel e o prazo de tr\u00eas meses est\u00e1 a correr;<\/li>\n<li>tem um processo judicial parado h\u00e1 muito tempo e quer avaliar um pedido por atraso;<\/li>\n<li>n\u00e3o sabe se o respons\u00e1vel \u00e9 o Estado, a c\u00e2mara, uma concession\u00e1ria ou um particular.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como processar o Estado portugu\u00eas?<\/summary>\n<p>Atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o administrativa num tribunal administrativo, com advogado, pedindo a indemniza\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n.\u00ba 67\/2007 (CPTA, arts. 11.\u00ba e 37.\u00ba, n.\u00ba 1, al. k); ETAF, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso processar a c\u00e2mara municipal por danos no meu carro ou na minha casa?<\/summary>\n<p>Sim, se o dano resultar de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o il\u00edcita da c\u00e2mara ou de um funcionamento anormal do servi\u00e7o (Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 7.\u00ba). A a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra o munic\u00edpio (CPTA, art. 10.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para pedir indemniza\u00e7\u00e3o ao Estado?<\/summary>\n<p>Tr\u00eas anos a contar da data em que soube do seu direito (Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 5.\u00ba; C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba, n.\u00ba 1). Se quiser anular um ato administrativo anul\u00e1vel, o prazo \u00e9 de tr\u00eas meses (CPTA, art. 58.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A queixa ao Provedor de Justi\u00e7a \u00e9 gratuita?<\/summary>\n<p>Sim. Os processos no Provedor s\u00e3o isentos de custos e selos e n\u00e3o obrigam a advogado (Lei n.\u00ba 9\/91, art. 39.\u00ba). Mas o Provedor n\u00e3o anula decis\u00f5es nem suspende prazos (art. 22.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pedir indemniza\u00e7\u00e3o por um processo em tribunal que demora anos?<\/summary>\n<p>Sim. A lei prev\u00ea a responsabilidade do Estado pela viola\u00e7\u00e3o do direito a uma decis\u00e3o judicial em prazo razo\u00e1vel (Lei n.\u00ba 67\/2007, art. 12.\u00ba; Constitui\u00e7\u00e3o, art. 20.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4&amp;artigo_id=4A0022\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, arts. 20.\u00ba, 22.\u00ba e 23.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4&amp;artigo_id=4A0235\" rel=\"noopener\">art. 235.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0005\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 67\/2007, de 31 de dezembro, regime anexo, arts. 1.\u00ba a 6.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0007\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 67\/2007, regime anexo, arts. 7.\u00ba a 11.\u00ba (fun\u00e7\u00e3o administrativa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0012\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 67\/2007, regime anexo, arts. 12.\u00ba a 14.\u00ba (fun\u00e7\u00e3o jurisdicional)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2073&amp;artigo_id=2073A0015\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 67\/2007, regime anexo, arts. 15.\u00ba e 16.\u00ba (fun\u00e7\u00e3o legislativa e sacrif\u00edcio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0498\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0309\" rel=\"noopener\">art. 309.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0037\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, arts. 37.\u00ba, 41.\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0010\" rel=\"noopener\">10.\u00ba e 11.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0058\" rel=\"noopener\">58.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=418&amp;artigo_id=418A0004\" rel=\"noopener\">Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art. 4.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0184\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, arts. 184.\u00ba e 185.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0191\" rel=\"noopener\">arts. 190.\u00ba a 192.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0024\" rel=\"noopener\">Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a (Lei n.\u00ba 9\/91), arts. 21.\u00ba a 25.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0042\" rel=\"noopener\">arts. 38.\u00ba e 39.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/quem-somos\/perguntas-frequentes\/submeter-queixa\/\" rel=\"noopener\">Provedor de Justi\u00e7a: submeter queixa<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Responsabilidade do Estado e das c\u00e2maras (Lei 67\/2007), a\u00e7\u00e3o administrativa, prazos de 3 anos e de 3 meses, atraso na justi\u00e7a, reclama\u00e7\u00e3o e Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como processar o 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