{"id":136,"date":"2026-10-29T05:58:18","date_gmt":"2026-10-29T05:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/retirar-queixa-crime\/"},"modified":"2026-10-29T05:58:18","modified_gmt":"2026-10-29T05:58:18","slug":"retirar-queixa-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/retirar-queixa-crime\/","title":{"rendered":"Posso retirar uma queixa-crime?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>S\u00f3 pode retirar a queixa nos <strong>crimes semip\u00fablicos e particulares<\/strong>. Nos crimes p\u00fablicos o processo continua mesmo que a v\u00edtima j\u00e1 n\u00e3o o queira.<\/li>\n<li>A desist\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel <strong>at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong> e s\u00f3 vale se o <strong>arguido n\u00e3o se opuser<\/strong> (C\u00f3digo Penal, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>O arguido \u00e9 notificado para dizer, em <strong>cinco dias<\/strong>, se se op\u00f5e; se nada disser, considera-se que n\u00e3o se op\u00f5e (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 51.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Depois de homologada, a desist\u00eancia <strong>n\u00e3o tem volta<\/strong>: a queixa n\u00e3o pode ser renovada pelos mesmos factos (CP, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Se estiver constitu\u00eddo como assistente, desistir pode implicar o <strong>pagamento de taxa de justi\u00e7a<\/strong> (CPP, art. 515.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d)).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Fez uma queixa contra algu\u00e9m e entretanto houve um pedido de desculpas, um acordo ou simplesmente j\u00e1 n\u00e3o quer continuar. Pode retirar a queixa-crime? Depende do tipo de crime e da fase do processo. Explicamos quando \u00e9 poss\u00edvel, como se faz e que alternativas existem.<\/p>\n<p>Se ainda n\u00e3o apresentou queixa e quer saber como se faz, leia primeiro <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso retirar uma queixa-crime?<\/h2>\n<p>Pode, mas s\u00f3 quando o processo depende da sua queixa. A lei portuguesa chama a isso <strong>desist\u00eancia da queixa<\/strong>: \u00abO queixoso pode desistir da queixa, desde que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o do arguido, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia. A desist\u00eancia impede que a queixa seja renovada\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0116\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>H\u00e1, portanto, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: o crime tem de depender de queixa, o processo ainda n\u00e3o pode ter senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia publicada e o arguido n\u00e3o se pode opor. Se faltar alguma, a desist\u00eancia n\u00e3o produz efeito e o processo segue.<\/p>\n<h2>Crime p\u00fablico, semip\u00fablico ou particular: porque \u00e9 que isto decide tudo<\/h2>\n<p>A natureza do crime determina se a sua vontade conta para o processo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico explica a regra de forma simples: se o artigo que prev\u00ea o crime nada diz, o crime \u00e9 <strong>p\u00fablico<\/strong>; se diz que o procedimento depende de queixa, \u00e9 <strong>semip\u00fablico<\/strong>; se diz que depende de acusa\u00e7\u00e3o particular, \u00e9 <strong>particular<\/strong>.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Crime p\u00fablico:<\/strong> basta que as autoridades tenham not\u00edcia do crime. Nos crimes p\u00fablicos \u00abo processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos\u00bb (Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes). N\u00e3o h\u00e1 desist\u00eancia.<\/li>\n<li><strong>Crime semip\u00fablico:<\/strong> o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 avan\u00e7a se o ofendido apresentar queixa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0051\" rel=\"noopener\">CPP, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Admite desist\u00eancia.<\/li>\n<li><strong>Crime particular:<\/strong> al\u00e9m da queixa, o ofendido tem de se constituir assistente e deduzir acusa\u00e7\u00e3o particular (CPP, art. 50.\u00ba, n.\u00ba 1). Admite desist\u00eancia da queixa ou da acusa\u00e7\u00e3o particular.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Alguns exemplos, sempre com o artigo do C\u00f3digo Penal em que a regra est\u00e1 escrita:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Crime<\/th>\n<th>Natureza<\/th>\n<th>Pode desistir?<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica simples<\/td>\n<td>Semip\u00fablico (com exce\u00e7\u00f5es, por exemplo contra agentes de seguran\u00e7a ou profissionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es)<\/td>\n<td>Sim, nos casos que dependem de queixa<\/td>\n<td>CP, art. 143.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Amea\u00e7a<\/td>\n<td>Semip\u00fablico<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CP, art. 153.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Furto simples<\/td>\n<td>Semip\u00fablico<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CP, art. 203.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Burla simples<\/td>\n<td>Semip\u00fablico<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CP, art. 217.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Particular (salvo exce\u00e7\u00f5es do art. 188.\u00ba)<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CP, art. 188.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/td>\n<td>P\u00fablico (o artigo n\u00e3o exige queixa)<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<td>CP, art. 152.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p class=\"nota\">A natureza pode mudar com as circunst\u00e2ncias do caso (qualidade da v\u00edtima, formas agravadas). Confirme sempre no artigo aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Nos crimes contra a honra, como a inj\u00faria e a difama\u00e7\u00e3o, o processo depende de acusa\u00e7\u00e3o particular. Pode ver como funcionam em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/\">difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria: como apresentar queixa<\/a>.<\/p>\n<h2>Como retirar uma queixa contra uma pessoa<\/h2>\n<p>Comunica-se a desist\u00eancia no processo e a autoridade que o tem em m\u00e3os homologa-a. Quem homologa depende da fase: se a desist\u00eancia for conhecida durante o inqu\u00e9rito, cabe ao <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>; durante a instru\u00e7\u00e3o, ao <strong>juiz de instru\u00e7\u00e3o<\/strong>; durante o julgamento, ao <strong>presidente do tribunal<\/strong> (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0051\" rel=\"noopener\">CPP, art. 51.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>O passo a passo \u00e9 este:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Identifique o processo.<\/strong> Tenha \u00e0 m\u00e3o o n\u00famero do processo que consta do comprovativo da queixa ou das notifica\u00e7\u00f5es que recebeu.<\/li>\n<li><strong>Comunique a desist\u00eancia ao processo.<\/strong> O artigo 51.\u00ba do CPP n\u00e3o exige uma forma especial; o essencial \u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia chegue \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que tem o processo. A queixa pode ser apresentada pelo pr\u00f3prio, por mandat\u00e1rio judicial ou por mandat\u00e1rio com poderes especiais (CPP, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 3), e \u00e9 prudente seguir o mesmo cuidado na desist\u00eancia.<\/li>\n<li><strong>O arguido \u00e9 notificado.<\/strong> A autoridade competente notifica-o para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o, se se op\u00f5e. \u00abA falta de declara\u00e7\u00e3o equivale a n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o\u00bb (CPP, art. 51.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li><strong>Homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong> Sem oposi\u00e7\u00e3o, a desist\u00eancia \u00e9 homologada e, nos crimes semip\u00fablicos e particulares, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico cessa (CPP, art. 51.\u00ba, n.\u00ba 1). O processo termina quanto a esses factos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Com v\u00e1rios suspeitos, a desist\u00eancia quanto a um aproveita aos restantes, salvo oposi\u00e7\u00e3o destes, quando tamb\u00e9m s\u00f3 podiam ser perseguidos mediante queixa (CP, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>At\u00e9 quando posso desistir?<\/h2>\n<p>At\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia; depois disso j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel (CP, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2). At\u00e9 l\u00e1, o arguido pode opor-se, por exemplo por preferir ser julgado e absolvido; se o fizer, o processo continua.<\/p>\n<h2>Se retirar a queixa, posso voltar a apresent\u00e1-la?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. A lei \u00e9 clara: \u00abA desist\u00eancia impede que a queixa seja renovada\u00bb (CP, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o verificada est\u00e1 na media\u00e7\u00e3o penal: se o acordo de media\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprido no prazo fixado, o ofendido pode renovar a queixa no prazo de um m\u00eas e o inqu\u00e9rito \u00e9 reaberto (Lei n.\u00ba 21\/2007, art. 5.\u00ba, n.\u00ba 4). Veja abaixo.<\/p>\n<h2>Desist\u00eancia e ren\u00fancia: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n<p>A desist\u00eancia acontece depois de a queixa ter sido apresentada; a ren\u00fancia acontece antes. \u00abO direito de queixa n\u00e3o pode ser exercido se o titular a ele expressamente tiver renunciado ou tiver praticado factos donde a ren\u00fancia necessariamente se deduza\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0116\" rel=\"noopener\">CP, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Um caso de ren\u00fancia previsto na lei: nos crimes dependentes de queixa ou acusa\u00e7\u00e3o particular, se a pessoa com direito de queixa pedir primeiro a indemniza\u00e7\u00e3o no tribunal civil, isso \u00abvale como ren\u00fancia\u00bb ao direito de queixa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">CPP, art. 72.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<h2>Retirar a queixa tem custos?<\/h2>\n<p>Pode ter, se estiver constitu\u00eddo como assistente. O CPP prev\u00ea que \u00e9 devida taxa de justi\u00e7a pelo assistente \u00abse fizer terminar o processo por desist\u00eancia ou absten\u00e7\u00e3o injustificada de acusar\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0515\" rel=\"noopener\">CPP, art. 515.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d)<\/a>). Nos crimes particulares a constitui\u00e7\u00e3o como assistente \u00e9 obrigat\u00f3ria, e a taxa de justi\u00e7a paga nesse momento \u00e9 de 1 UC, podendo ser corrigida no fim pelo juiz entre 1 e 10 UC (Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba).<\/p>\n<p>Se o processo for arquivado ou suspenso provisoriamente ao abrigo dos artigos 280.\u00ba e 281.\u00ba do CPP, n\u00e3o \u00e9 devida taxa de justi\u00e7a (CPP, art. 516.\u00ba).<\/p>\n<h2>Alternativas \u00e0 desist\u00eancia: suspens\u00e3o provis\u00f3ria e media\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n<p>Se quer p\u00f4r fim ao conflito e garantir que o dano \u00e9 reparado, h\u00e1 duas figuras a considerar.<\/p>\n<h3>Suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo<\/h3>\n<p>Em crimes pun\u00edveis com pris\u00e3o at\u00e9 5 anos ou com pena diferente da pris\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode suspender o processo, com a concord\u00e2ncia do juiz de instru\u00e7\u00e3o, impondo ao arguido injun\u00e7\u00f5es e regras de conduta, como indemnizar o lesado ou dar-lhe satisfa\u00e7\u00e3o moral adequada. \u00c9 preciso, entre outros requisitos, a concord\u00e2ncia do arguido e do assistente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0281\" rel=\"noopener\">CPP, art. 281.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). A suspens\u00e3o pode ir at\u00e9 dois anos; se o arguido cumprir, o processo \u00e9 arquivado e n\u00e3o pode ser reaberto (CPP, art. 282.\u00ba, n.os 1 e 3).<\/p>\n<p>Esta via aplica-se tamb\u00e9m a crimes p\u00fablicos. No crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o agravado pelo resultado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico determina a suspens\u00e3o mediante requerimento livre e esclarecido da v\u00edtima, com a concord\u00e2ncia do juiz de instru\u00e7\u00e3o e do arguido, verificados certos pressupostos (CPP, art. 281.\u00ba, n.\u00ba 8). Aqui a dura\u00e7\u00e3o pode ir at\u00e9 cinco anos (art. 282.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<h3>Media\u00e7\u00e3o penal<\/h3>\n<p>A Lei n.\u00ba 21\/2007 criou a media\u00e7\u00e3o penal para crimes que dependem de queixa ou de acusa\u00e7\u00e3o particular. Nos crimes que dependem apenas de queixa, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em crimes contra as pessoas ou contra o patrim\u00f3nio. Fica exclu\u00edda, entre outros casos, quando a pena de pris\u00e3o prevista \u00e9 superior a 5 anos, nos crimes sexuais, quando o ofendido tem menos de 16 anos ou em processo sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1459&amp;artigo_id=1459A0002\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 21\/2007, art. 2.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Se houver acordo, a sua assinatura \u00abequivale a desist\u00eancia da queixa por parte do ofendido e \u00e0 n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o por parte do arguido\u00bb. Se o acordo n\u00e3o for cumprido, o ofendido pode renovar a queixa no prazo de um m\u00eas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1459&amp;artigo_id=1459A0005\" rel=\"noopener\">art. 5.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>). As sess\u00f5es s\u00e3o confidenciais (art. 4.\u00ba, n.\u00ba 5) e a media\u00e7\u00e3o \u00e9 decidida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pedida em conjunto pelo ofendido e pelo arguido (art. 3.\u00ba).<\/p>\n<h2>E se a queixa foi por um crime p\u00fablico?<\/h2>\n<p>N\u00e3o a pode retirar: o processo corre mesmo contra a vontade da v\u00edtima. Pode, quando a lei o permite, discutir a suspens\u00e3o provis\u00f3ria. Num mesmo caso podem coexistir crimes de natureza diferente, por exemplo no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">roubo de identidade<\/a>, e cada um segue a sua regra.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Desistir \u00e9 um passo sem volta. Antes de o dar, pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>n\u00e3o sabe se o crime \u00e9 p\u00fablico, semip\u00fablico ou particular, ou h\u00e1 v\u00e1rios crimes no mesmo processo;<\/li>\n<li>est\u00e1 a negociar um acordo de indemniza\u00e7\u00e3o e quer garantir que \u00e9 pago antes de desistir;<\/li>\n<li>sente press\u00e3o para retirar a queixa, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia ou amea\u00e7as;<\/li>\n<li>pondera pedir a indemniza\u00e7\u00e3o no tribunal civil e n\u00e3o quer perder a via penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso retirar uma queixa-crime na pol\u00edcia?<\/summary>\n<p>A desist\u00eancia tem de chegar ao processo e ser homologada pela autoridade judici\u00e1ria competente: o Minist\u00e9rio P\u00fablico no inqu\u00e9rito, o juiz de instru\u00e7\u00e3o na instru\u00e7\u00e3o e o presidente do tribunal no julgamento (CPP, art. 51.\u00ba, n.\u00ba 2). Indique sempre o n\u00famero do processo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para retirar a queixa?<\/summary>\n<p>At\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, desde que o arguido n\u00e3o se oponha (C\u00f3digo Penal, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O arguido pode impedir a desist\u00eancia?<\/summary>\n<p>Pode. \u00c9 notificado para declarar em cinco dias se se op\u00f5e; se nada disser, considera-se que n\u00e3o se op\u00f5e (CPP, art. 51.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso retirar uma queixa de viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O artigo 152.\u00ba do C\u00f3digo Penal n\u00e3o faz depender o processo de queixa, pelo que \u00e9 um crime p\u00fablico. A lei prev\u00ea, em certas condi\u00e7\u00f5es, a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo a requerimento da v\u00edtima (CPP, art. 281.\u00ba, n.\u00ba 8).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Depois de desistir posso fazer nova queixa?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. A desist\u00eancia impede que a queixa seja renovada (C\u00f3digo Penal, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 2). A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o incumprimento de um acordo de media\u00e7\u00e3o penal (Lei n.\u00ba 21\/2007, art. 5.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Tenho de pagar alguma coisa para retirar a queixa?<\/summary>\n<p>Se estiver constitu\u00eddo como assistente, terminar o processo por desist\u00eancia d\u00e1 lugar a taxa de justi\u00e7a (CPP, art. 515.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d)). Se o processo for suspenso provisoriamente, n\u00e3o \u00e9 devida taxa (CPP, art. 516.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0116\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, arts. 113.\u00ba a 117.\u00ba (queixa, prazo, ren\u00fancia e desist\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0143\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 143.\u00ba (ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica simples)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0152\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 152.\u00ba (viol\u00eancia dom\u00e9stica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0153\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 153.\u00ba (amea\u00e7a)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0188\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 188.\u00ba (procedimento nos crimes contra a honra)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0203\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 203.\u00ba (furto)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0217\" rel=\"noopener\">art. 217.\u00ba (burla)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0051\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 49.\u00ba a 51.\u00ba (legitimidade e homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 71.\u00ba e 72.\u00ba (pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0281\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 281.\u00ba e 282.\u00ba (suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0515\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 515.\u00ba e 516.\u00ba (custas do assistente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=967&amp;artigo_id=967A0008\" rel=\"noopener\">Regulamento das Custas Processuais, art. 8.\u00ba (taxa de justi\u00e7a do assistente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1459&amp;artigo_id=1459A0002\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 21\/2007, de 12 de junho (regime de media\u00e7\u00e3o penal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/perguntas-frequentes\/crime?mid=3513\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, perguntas frequentes sobre crimes p\u00fablicos, semip\u00fablicos e particulares<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desist\u00eancia da queixa nos crimes semip\u00fablicos e particulares, at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, oposi\u00e7\u00e3o do arguido, custos, suspens\u00e3o provis\u00f3ria e media\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"posso retirar uma queixa 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