{"id":135,"date":"2026-10-29T05:58:17","date_gmt":"2026-10-29T05:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-seguranca-social\/"},"modified":"2026-10-29T05:58:17","modified_gmt":"2026-10-29T05:58:17","slug":"queixa-contra-seguranca-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-seguranca-social\/","title":{"rendered":"Como reclamar ou agir contra a Seguran\u00e7a Social"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Para queixas sobre o <strong>atendimento<\/strong> (demoras, maus servi\u00e7os), use a plataforma online de reclama\u00e7\u00f5es ou o livro de reclama\u00e7\u00f5es do balc\u00e3o. O servi\u00e7o tem de responder em <strong>15 dias<\/strong> (DL 135\/99, art. 38.\u00ba).<\/li>\n<li>Para contestar uma <strong>decis\u00e3o<\/strong> (pens\u00e3o recusada, presta\u00e7\u00e3o cortada, d\u00edvida), pode <strong>reclamar<\/strong> para quem decidiu, em regra no prazo de <strong>15 dias<\/strong>, ou interpor <strong>recurso hier\u00e1rquico<\/strong> (C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, arts. 191.\u00ba e 193.\u00ba).<\/li>\n<li>Se a Seguran\u00e7a Social <strong>n\u00e3o decidir<\/strong> o seu pedido, tem um ano para reagir contra a omiss\u00e3o (CPA, art. 187.\u00ba).<\/li>\n<li>O <strong>Provedor de Justi\u00e7a<\/strong> recebe queixas sem prazo, mas n\u00e3o anula decis\u00f5es e <strong>n\u00e3o suspende os prazos<\/strong> de recurso (Lei 9\/91, arts. 22.\u00ba e 24.\u00ba).<\/li>\n<li>Em tribunal, a a\u00e7\u00e3o contra um ato anul\u00e1vel tem, em regra, o prazo de <strong>tr\u00eas meses<\/strong> (CPTA, art. 58.\u00ba) e exige advogado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Uma pens\u00e3o que demora meses, uma presta\u00e7\u00e3o cortada sem explica\u00e7\u00e3o, uma d\u00edvida que n\u00e3o reconhece: h\u00e1 v\u00e1rias formas de reagir contra a Seguran\u00e7a Social, e escolher a errada pode fazer perder prazos. Explicamos as vias por ordem, da reclama\u00e7\u00e3o mais simples ao tribunal, e que prazos contam em cada uma.<\/p>\n<h2>Como apresentar queixa contra a Seguran\u00e7a Social?<\/h2>\n<p>Depende do que quer obter. Se o problema \u00e9 a forma como foi atendido, apresenta uma reclama\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o. Se o problema \u00e9 uma decis\u00e3o que o prejudica, tem de a impugnar: reclama\u00e7\u00e3o ou recurso dirigidos ao pr\u00f3prio processo, e, se for preciso, a\u00e7\u00e3o no tribunal. Uma queixa sobre o atendimento n\u00e3o substitui a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e n\u00e3o trava os prazos.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Via<\/th>\n<th>Para qu\u00ea<\/th>\n<th>Prazo para usar<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Reclama\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o (online ou livro de reclama\u00e7\u00f5es)<\/td>\n<td>Mau atendimento, demoras, falta de resposta<\/td>\n<td>Resposta do servi\u00e7o em 15 dias<\/td>\n<td>DL 135\/99, arts. 35.\u00ba-A e 38.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reclama\u00e7\u00e3o para o autor do ato<\/td>\n<td>Pedir que reveja a decis\u00e3o<\/td>\n<td>15 dias, salvo prazo diferente na lei<\/td>\n<td>CPA, art. 191.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recurso hier\u00e1rquico facultativo<\/td>\n<td>Pedir ao superior que revogue ou altere a decis\u00e3o<\/td>\n<td>Prazo da impugna\u00e7\u00e3o em tribunal<\/td>\n<td>CPA, art. 193.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reclama\u00e7\u00e3o ou recurso contra a falta de decis\u00e3o<\/td>\n<td>Obrigar a decidir um pedido parado<\/td>\n<td>1 ano<\/td>\n<td>CPA, art. 187.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Queixa ao Provedor de Justi\u00e7a<\/td>\n<td>Recomenda\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o<\/td>\n<td>Sem prazo; n\u00e3o suspende os outros<\/td>\n<td>Lei 9\/91, arts. 22.\u00ba e 24.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>A\u00e7\u00e3o administrativa<\/td>\n<td>Anular a decis\u00e3o ou condenar a decidir<\/td>\n<td>3 meses (ato anul\u00e1vel); 1 ano (omiss\u00e3o)<\/td>\n<td>CPTA, arts. 58.\u00ba e 69.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Onde reclamar do atendimento da Seguran\u00e7a Social?<\/h2>\n<p>As reclama\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos fazem-se, em primeiro lugar, online, em plataformas pr\u00f3prias divulgadas nos servi\u00e7os. O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2144&amp;artigo_id=2144A0038\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99, art. 35.\u00ba-A<\/a>, prev\u00ea que as reclama\u00e7\u00f5es dos utentes sobre os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00abs\u00e3o feitos online em plataformas pr\u00f3prias disponibilizadas na Internet\u00bb. Nos balc\u00f5es existe tamb\u00e9m o livro de reclama\u00e7\u00f5es, como meio subsidi\u00e1rio.<\/p>\n<p>O servi\u00e7o reclamado tem de responder, com justifica\u00e7\u00e3o e com as medidas tomadas, \u00abno prazo m\u00e1ximo de 15 dias\u00bb (art. 38.\u00ba, n.\u00ba 5). No caso das pens\u00f5es, a Seguran\u00e7a Social indica que as comunica\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es podem ser feitas nos servi\u00e7os de atendimento ou no Centro Nacional de Pens\u00f5es, por carta, telefone ou pelo canal e-Clic do Portal da Seguran\u00e7a Social (menu Ajuda).<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: o livro de reclama\u00e7\u00f5es das lojas e empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 3). Para problemas com empresas, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reclamar-como-consumidor\/\">como reclamar como consumidor<\/a>.<\/p>\n<h2>Como contestar uma decis\u00e3o da Seguran\u00e7a Social?<\/h2>\n<p>Pode pedir a quem decidiu que reveja a decis\u00e3o (reclama\u00e7\u00e3o) ou pedir ao superior hier\u00e1rquico que a revogue ou altere (recurso hier\u00e1rquico). O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0184\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo (CPA), art. 184.\u00ba<\/a>, d\u00e1 aos interessados o direito de impugnar os atos administrativos perante a Administra\u00e7\u00e3o, pedindo a sua revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, e de reagir contra a falta de decis\u00e3o. O pedido faz-se por requerimento, com os fundamentos e as provas que tiver.<\/p>\n<p>Comece por ler a notifica\u00e7\u00e3o. Deve conter o texto da decis\u00e3o e a fundamenta\u00e7\u00e3o, e, quando a impugna\u00e7\u00e3o administrativa for obrigat\u00f3ria antes do tribunal, o \u00f3rg\u00e3o a quem recorrer e o prazo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0114\" rel=\"noopener\">CPA, art. 114.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Os prazos contam a partir da notifica\u00e7\u00e3o (art. 188.\u00ba).<\/p>\n<h3>Reclama\u00e7\u00e3o para quem decidiu<\/h3>\n<p>Pode reclamar-se, para o autor, de qualquer ato administrativo. \u00abQuando a lei n\u00e3o estabele\u00e7a prazo diferente, a reclama\u00e7\u00e3o deve ser apresentada no prazo de 15 dias\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0190\" rel=\"noopener\">CPA, art. 191.\u00ba<\/a>). O servi\u00e7o tem 30 dias para decidir a reclama\u00e7\u00e3o e pode confirmar, revogar, anular, modificar ou substituir o ato (art. 192.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h3>Recurso hier\u00e1rquico<\/h3>\n<p>O recurso hier\u00e1rquico dirige-se ao mais elevado superior hier\u00e1rquico de quem decidiu e \u00e9 entregue ao autor do ato ou ao pr\u00f3prio superior (CPA, art. 194.\u00ba). Se a lei n\u00e3o fixar outro prazo, o recurso necess\u00e1rio \u00e9 interposto em 30 dias e o facultativo no prazo de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa do ato (art. 193.\u00ba, n.\u00ba 2). A decis\u00e3o deve ser tomada em 30 dias, que podem chegar a 60 se houver nova instru\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0196\" rel=\"noopener\">art. 198.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Em regra, a reclama\u00e7\u00e3o e o recurso s\u00e3o facultativos: s\u00f3 s\u00e3o obrigat\u00f3rios antes do tribunal se a lei os declarar necess\u00e1rios (art. 185.\u00ba). Quando s\u00e3o facultativos, n\u00e3o suspendem a decis\u00e3o, mas suspendem o prazo para ir a tribunal, que s\u00f3 volta a correr com a notifica\u00e7\u00e3o da resposta ou com o fim do prazo para decidir. E n\u00e3o impedem que avance j\u00e1 para tribunal ou pe\u00e7a uma provid\u00eancia cautelar (arts. 189.\u00ba e 190.\u00ba).<\/p>\n<p class=\"nota\">Os prazos do CPA contam-se em dias \u00fateis: suspendem-se aos s\u00e1bados, domingos e feriados (art. 87.\u00ba, al. c)). Os prazos de 15 e 30 dias acima s\u00e3o os gerais; se a notifica\u00e7\u00e3o indicar outro prazo, siga o da notifica\u00e7\u00e3o e confirme-o.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a audi\u00eancia pr\u00e9via e porque conta?<\/h2>\n<p>\u00c9 a oportunidade de se pronunciar antes de a Seguran\u00e7a Social decidir. Salvo as dispensas previstas na lei, os interessados t\u00eam o direito de ser ouvidos antes da decis\u00e3o final. \u00c9 a audi\u00eancia pr\u00e9via: tem direito a conhecer o sentido prov\u00e1vel da decis\u00e3o e a pronunciar-se sobre os factos e o direito, pedir dilig\u00eancias e juntar documentos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0121\" rel=\"noopener\">CPA, art. 121.\u00ba<\/a>). O prazo dado para responder n\u00e3o pode ser inferior a 10 dias (art. 122.\u00ba, n.\u00ba 1). Responder bem nesta fase, com documentos, \u00e9 muitas vezes a forma mais eficaz de evitar a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n<h2>A Seguran\u00e7a Social n\u00e3o responde ao meu pedido: o que fazer?<\/h2>\n<p>Se a lei n\u00e3o fixar outro prazo, os procedimentos iniciados por particulares devem ser decididos em 60 dias, prorrog\u00e1veis em casos excecionais at\u00e9 90 dias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0128\" rel=\"noopener\">CPA, art. 128.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Passado o prazo sem decis\u00e3o, h\u00e1 incumprimento do dever de decidir e pode usar os meios administrativos e judiciais (art. 129.\u00ba).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, pode reclamar ou recorrer contra a omiss\u00e3o, no prazo de um ano (art. 187.\u00ba), e pedir ao tribunal que condene a Seguran\u00e7a Social a decidir. Esta a\u00e7\u00e3o tem de ser proposta no prazo de um ano a contar do fim do prazo legal de decis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0066\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 69.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Posso fazer queixa ao Provedor de Justi\u00e7a?<\/h2>\n<p>Sim. Qualquer pessoa pode apresentar queixa ao Provedor de Justi\u00e7a por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos poderes p\u00fablicos, incluindo os institutos p\u00fablicos. O Provedor aprecia a queixa \u00absem poder decis\u00f3rio\u00bb e dirige aos servi\u00e7os as recomenda\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0001\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 9\/91, art. 3.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<ul>\n<li>As queixas n\u00e3o dependem de prazos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0023\" rel=\"noopener\">art. 24.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>) e podem ser feitas por escrito, por carta, correio eletr\u00f3nico ou oralmente (art. 25.\u00ba).<\/li>\n<li>O Provedor <strong>n\u00e3o pode anular nem alterar<\/strong> a decis\u00e3o, e a sua interven\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o suspende<\/strong> os prazos de recurso hier\u00e1rquico e de a\u00e7\u00e3o em tribunal (art. 22.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Segundo a <a href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/quem-somos\/perguntas-frequentes\/submeter-queixa\/\" rel=\"noopener\">Provedoria de Justi\u00e7a<\/a>, antes de submeter a queixa deve j\u00e1 ter reclamado junto da entidade visada, e n\u00e3o s\u00e3o aceites queixas an\u00f3nimas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por isso, a queixa ao Provedor \u00e9 um complemento, n\u00e3o uma alternativa: se quer anular uma decis\u00e3o, n\u00e3o deixe passar os prazos da reclama\u00e7\u00e3o, do recurso ou do tribunal.<\/p>\n<h2>Como processar a Seguran\u00e7a Social?<\/h2>\n<p>Com uma a\u00e7\u00e3o administrativa, em regra nos tribunais administrativos, a quem cabem os lit\u00edgios sobre direitos no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas administrativas e a legalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=418&amp;artigo_id=418A0001\" rel=\"noopener\">ETAF, art. 4.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta, em regra, no tribunal da \u00e1rea da sua resid\u00eancia (CPTA, art. 16.\u00ba).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prazo:<\/strong> a impugna\u00e7\u00e3o de atos anul\u00e1veis faz-se em tr\u00eas meses; os atos nulos podem ser impugnados a todo o tempo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0058\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 58.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O prazo corre da notifica\u00e7\u00e3o e fica suspenso enquanto decorre uma reclama\u00e7\u00e3o ou recurso administrativo (art. 59.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Pedido:<\/strong> al\u00e9m de anular, pode pedir que o tribunal condene a Seguran\u00e7a Social a praticar o ato devido, por exemplo, a atribuir a presta\u00e7\u00e3o recusada (CPTA, arts. 66.\u00ba e 67.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Advogado:<\/strong> nos tribunais administrativos \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0011\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 11.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para uma vis\u00e3o geral de como se inicia um processo, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-processar-alguem\/\">como processar algu\u00e9m em Portugal<\/a>. Se o problema \u00e9 uma d\u00edvida que a Seguran\u00e7a Social est\u00e1 a cobrar com penhora do sal\u00e1rio ou da conta, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-financas-seguranca-social\/\">penhora das Finan\u00e7as ou da Seguran\u00e7a Social: o que fazer<\/a>, porque a cobran\u00e7a coerciva segue regras pr\u00f3prias.<\/p>\n<h2>E se n\u00e3o tiver dinheiro para um advogado?<\/h2>\n<p>Pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que inclui consulta jur\u00eddica e apoio judici\u00e1rio, com dispensa de taxa de justi\u00e7a e nomea\u00e7\u00e3o de patrono (Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 6.\u00ba e 16.\u00ba). O pedido \u00e9 decidido pelos servi\u00e7os de seguran\u00e7a social da \u00e1rea de resid\u00eancia (art. 20.\u00ba). Os requisitos e o modo de pedir est\u00e3o explicados em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso: quem tem direito e como pedir<\/a>. Pe\u00e7a-o cedo: os prazos para impugnar n\u00e3o esperam.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Uma reclama\u00e7\u00e3o sobre o atendimento pode fazer-se sem ajuda. Para impugnar decis\u00f5es, o aconselhamento compensa sobretudo quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu uma decis\u00e3o que recusa, reduz ou corta uma pens\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o e o prazo est\u00e1 a correr;<\/li>\n<li>a Seguran\u00e7a Social exige a devolu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es que diz terem sido pagas a mais;<\/li>\n<li>foi notificado para audi\u00eancia pr\u00e9via e quer responder com fundamentos jur\u00eddicos;<\/li>\n<li>o seu pedido est\u00e1 parado h\u00e1 meses sem decis\u00e3o;<\/li>\n<li>pondera ir a tribunal, onde o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se a disputa \u00e9 sobre a sua pens\u00e3o, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reforma-antecipada\/\">as regras da reforma antecipada<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reforma-antecipada-continuar-a-trabalhar\/\">o que acontece se trabalhar depois da reforma<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como apresentar queixa contra a Seguran\u00e7a Social?<\/summary>\n<p>Sobre o atendimento, pela plataforma online de reclama\u00e7\u00f5es ou pelo livro de reclama\u00e7\u00f5es do balc\u00e3o; o servi\u00e7o responde em 15 dias (DL 135\/99, art. 38.\u00ba). Contra uma decis\u00e3o, por reclama\u00e7\u00e3o para quem decidiu ou recurso hier\u00e1rquico (CPA, arts. 191.\u00ba e 193.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para reclamar de uma decis\u00e3o da Seguran\u00e7a Social?<\/summary>\n<p>Em regra, 15 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o, se a lei n\u00e3o fixar outro prazo (CPA, art. 191.\u00ba, n.\u00ba 3). Leia sempre a notifica\u00e7\u00e3o, que deve indicar o prazo quando a impugna\u00e7\u00e3o administrativa for obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como processar a Seguran\u00e7a Social?<\/summary>\n<p>Com uma a\u00e7\u00e3o administrativa, em regra no tribunal administrativo da sua resid\u00eancia, no prazo de tr\u00eas meses para atos anul\u00e1veis (CPTA, arts. 16.\u00ba e 58.\u00ba). \u00c9 obrigat\u00f3rio ter advogado (CPTA, art. 11.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A queixa ao Provedor de Justi\u00e7a suspende os prazos?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O Provedor n\u00e3o pode anular decis\u00f5es e a sua interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende os prazos de recurso hier\u00e1rquico nem de a\u00e7\u00e3o em tribunal (Lei 9\/91, art. 22.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A Seguran\u00e7a Social n\u00e3o decide o meu pedido. Posso fazer alguma coisa?<\/summary>\n<p>Sim. Passado o prazo legal de decis\u00e3o (em regra 60 dias, CPA, art. 128.\u00ba), pode reclamar ou recorrer contra a omiss\u00e3o no prazo de um ano e pedir ao tribunal que condene a Seguran\u00e7a Social a decidir (CPA, art. 187.\u00ba; CPTA, art. 69.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0184\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, arts. 184.\u00ba a 189.\u00ba (reclama\u00e7\u00f5es e recursos: regras gerais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0190\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, arts. 190.\u00ba a 195.\u00ba (reclama\u00e7\u00e3o e recurso hier\u00e1rquico)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0196\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, art. 198.\u00ba (prazo para decidir o recurso)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0121\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, arts. 121.\u00ba e 122.\u00ba (audi\u00eancia pr\u00e9via)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2248&amp;artigo_id=2248A0128\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, arts. 128.\u00ba e 129.\u00ba (prazo de decis\u00e3o e incumprimento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2144&amp;artigo_id=2144A0038\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99, arts. 35.\u00ba-A e 38.\u00ba (reclama\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os p\u00fablicos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=737&amp;artigo_id=737A0002\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, art. 2.\u00ba (\u00e2mbito do livro de reclama\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0001\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 9\/91 (Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a), arts. 1.\u00ba a 4.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=657&amp;artigo_id=657A0023\" rel=\"noopener\">arts. 22.\u00ba a 25.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0058\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, arts. 58.\u00ba e 59.\u00ba (prazos de impugna\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0066\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, arts. 66.\u00ba a 69.\u00ba (condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato devido)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=418&amp;artigo_id=418A0001\" rel=\"noopener\">Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art. 4.\u00ba (\u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0016\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004 (acesso ao direito e aos tribunais), art. 16.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/quem-somos\/perguntas-frequentes\/submeter-queixa\/\" rel=\"noopener\">Provedoria de Justi\u00e7a, Submeter Queixa<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/ptss\/pssd\/documento\/cmc1zt9ae00lskl2ye2zwphdb\" rel=\"noopener\">Instituto da Seguran\u00e7a Social, Guia Pr\u00e1tico \u2013 Pens\u00e3o de Velhice (v4.78, maio de 2026), sec\u00e7\u00e3o E3.1<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reclama\u00e7\u00e3o do atendimento, reclama\u00e7\u00e3o e recurso hier\u00e1rquico de decis\u00f5es, falta de resposta, Provedor de Justi\u00e7a, a\u00e7\u00e3o nos tribunais administrativos e prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"queixa contra seguran\u00e7a social","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[18],"cidade":[],"class_list":["post-135","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-seguranca-social"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=135"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/135\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=135"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=135"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}