{"id":132,"date":"2026-10-29T05:02:35","date_gmt":"2026-10-29T05:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/duracao-minima-contrato-de-arrendamento\/"},"modified":"2026-10-29T05:02:35","modified_gmt":"2026-10-29T05:02:35","slug":"duracao-minima-contrato-de-arrendamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/duracao-minima-contrato-de-arrendamento\/","title":{"rendered":"Contrato de arrendamento por 6 meses ou 1 ano: pode ser?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Um contrato de arrendamento para <strong>habita\u00e7\u00e3o permanente<\/strong> com prazo certo n\u00e3o pode ter menos de <strong>um ano<\/strong> nem mais de <strong>30 anos<\/strong>. Se o prazo escrito for mais curto, considera-se automaticamente alargado para um ano (C\u00f3digo Civil, art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Um contrato de <strong>6 meses<\/strong> s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou para <strong>fins especiais transit\u00f3rios<\/strong> (motivos profissionais, de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o ou tur\u00edsticos), que t\u00eam de constar do contrato (art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Um contrato de <strong>1 ano<\/strong> \u00e9 v\u00e1lido. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, renova-se automaticamente por per\u00edodos de <strong>tr\u00eas anos<\/strong> (art. 1096.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O senhorio que se oponha \u00e0 primeira renova\u00e7\u00e3o s\u00f3 faz cessar o contrato <strong>tr\u00eas anos depois da celebra\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo necessidade de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou dos filhos (art. 1097.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/li>\n<li>Se o contrato nada disser sobre o prazo, considera-se celebrado por prazo certo de <strong>cinco anos<\/strong> (art. 1094.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 no C\u00f3digo Civil (vers\u00e3o consolidada mais recente, Lei n.\u00ba 29\/2026) e no NRAU (Lei n.\u00ba 6\/2006). \u00abPosso fazer um contrato de arrendamento s\u00f3 por seis meses?\u00bb e \u00abum contrato de um ano \u00e9 legal?\u00bb s\u00e3o perguntas que senhorios e inquilinos fazem muitas vezes antes de assinar. A lei fixa um prazo m\u00ednimo para a habita\u00e7\u00e3o permanente, com exce\u00e7\u00f5es, e regras de renova\u00e7\u00e3o que alteram bastante o que parece estar escrito no contrato. Explicamos tudo, com uma tabela-resumo.<\/p>\n<p>Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Parlamento uma reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa), que pode alterar o C\u00f3digo Civil e o NRAU. \u00c0 data desta verifica\u00e7\u00e3o, tinha sido aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e estava em aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade, sem vota\u00e7\u00e3o final nem publica\u00e7\u00e3o. Este artigo descreve a lei em vigor.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo m\u00ednimo de um contrato de arrendamento?<\/h2>\n<p>Para habita\u00e7\u00e3o permanente com prazo certo, \u00e9 de um ano. O C\u00f3digo Civil diz que o prazo \u00abn\u00e3o pode, contudo, ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo quando, respetivamente, fique aqu\u00e9m do primeiro ou ultrapasse o segundo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1095\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>O prazo tem de constar de uma cl\u00e1usula do contrato (art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 1). E o arrendamento para habita\u00e7\u00e3o pode ser feito com prazo certo ou por dura\u00e7\u00e3o indeterminada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1094\" rel=\"noopener\">art. 1094.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se as partes n\u00e3o disserem nada, o contrato considera-se celebrado por prazo certo de cinco anos (art. 1094.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Tipo de contrato<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/th>\n<th>Norma (C\u00f3digo Civil)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Habita\u00e7\u00e3o permanente, prazo certo<\/td>\n<td>M\u00ednimo 1 ano, m\u00e1ximo 30 anos<\/td>\n<td>Sim, por igual per\u00edodo ou por 3 anos se o prazo for inferior, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/td>\n<td>Arts. 1095.\u00ba, n.\u00ba 2, e 1096.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou fins especiais transit\u00f3rios<\/td>\n<td>Sem prazo m\u00ednimo<\/td>\n<td>N\u00e3o, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/td>\n<td>Arts. 1095.\u00ba, n.\u00ba 3, e 1096.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fins transit\u00f3rios por motivos tur\u00edsticos<\/td>\n<td>Sem prazo m\u00ednimo<\/td>\n<td>N\u00e3o, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/td>\n<td>Art. 1095.\u00ba, n.os 3 e 4 (um contrato por ano civil, por fra\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9dio)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contrato sem prazo indicado<\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>Regras do prazo certo<\/td>\n<td>Art. 1094.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dura\u00e7\u00e3o indeterminada<\/td>\n<td>Sem termo<\/td>\n<td>N\u00e3o se aplica<\/td>\n<td>Art. 1094.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Posso fazer um contrato de arrendamento por 6 meses?<\/h2>\n<p>S\u00f3 se for para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou para fins especiais transit\u00f3rios. O limite m\u00ednimo de um ano \u00abn\u00e3o se aplica aos contratos para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou para fins especiais transit\u00f3rios, designadamente por motivos profissionais, de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o ou tur\u00edsticos, neles exarados\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1095\" rel=\"noopener\">art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<p>Duas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>O motivo tem de estar escrito.<\/strong> A express\u00e3o \u00abneles exarados\u00bb significa que o fim transit\u00f3rio tem de constar do contrato: por exemplo, um destacamento profissional por alguns meses ou um semestre de estudos.<\/li>\n<li><strong>Se n\u00e3o houver motivo transit\u00f3rio, o prazo sobe para um ano.<\/strong> Um contrato de seis meses para a casa onde o inquilino vai viver de forma permanente considera-se automaticamente alargado para um ano (art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para fins tur\u00edsticos h\u00e1 um limite adicional: por cada ano civil e por cada fra\u00e7\u00e3o ou pr\u00e9dio, s\u00f3 pode ser celebrado um contrato para fins especiais transit\u00f3rios por motivos tur\u00edsticos (art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>Os contratos para fins transit\u00f3rios n\u00e3o se renovam automaticamente, salvo se o contrato o previr (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1096\" rel=\"noopener\">art. 1096.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<h2>Posso fazer um contrato de arrendamento por 1 ano?<\/h2>\n<p>Sim. Um ano \u00e9 precisamente o prazo m\u00ednimo para a habita\u00e7\u00e3o permanente. Mas um contrato de um ano n\u00e3o acaba necessariamente ao fim de um ano, por duas raz\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>A renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/strong> \u00abSalvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por per\u00edodos sucessivos de igual dura\u00e7\u00e3o ou de tr\u00eas anos se esta for inferior\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1096\" rel=\"noopener\">art. 1096.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Um contrato de um ano renova-se, em regra, por tr\u00eas anos.<\/p>\n<p><strong>O limite \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o do senhorio.<\/strong> O senhorio pode opor-se \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, mas \u00aba oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira renova\u00e7\u00e3o do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos tr\u00eas anos da celebra\u00e7\u00e3o do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor at\u00e9 essa data\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1097\" rel=\"noopener\">art. 1097.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de habita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio senhorio ou dos seus filhos (descendentes em 1.\u00ba grau), com as regras do art. 1102.\u00ba e de parte do art. 1103.\u00ba (art. 1097.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar: um contrato de habita\u00e7\u00e3o permanente de um ano, assinado a 1 de fevereiro de 2027. Se o senhorio comunicar a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, essa oposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeitos tr\u00eas anos depois da celebra\u00e7\u00e3o, ou seja, a 1 de fevereiro de 2030, salvo o caso de necessidade de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou dos filhos. O inquilino, por seu lado, pode sair mais cedo, cumprindo os avisos pr\u00e9vios da lei.<\/p>\n<p>A express\u00e3o \u00absalvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u00bb do art. 1096.\u00ba permite \u00e0s partes regular a renova\u00e7\u00e3o de outra forma. Como uma cl\u00e1usula dessas se conjuga com o limite de tr\u00eas anos do art. 1097.\u00ba, n.\u00ba 3, \u00e9 uma quest\u00e3o que conv\u00e9m analisar no contrato concreto.<\/p>\n<h2>Com que anteced\u00eancia se comunica que o contrato n\u00e3o se renova?<\/h2>\n<p>Depende de quem comunica e do prazo do contrato ou da renova\u00e7\u00e3o. A tabela resume os prazos m\u00ednimos do C\u00f3digo Civil, contados at\u00e9 ao fim do prazo do contrato ou da renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Prazo do contrato ou da renova\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Senhorio (art. 1097.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/th>\n<th>Inquilino (art. 1098.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>6 anos ou mais<\/td>\n<td>240 dias<\/td>\n<td>120 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>De 1 ano a menos de 6 anos<\/td>\n<td>120 dias<\/td>\n<td>90 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>De 6 meses a menos de 1 ano<\/td>\n<td>60 dias<\/td>\n<td>60 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Menos de 6 meses<\/td>\n<td>Um ter\u00e7o do prazo<\/td>\n<td>Um ter\u00e7o do prazo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O inquilino tem ainda outra via: decorrido um ter\u00e7o do prazo inicial ou da renova\u00e7\u00e3o, pode denunciar o contrato a todo o tempo, com 120 dias de anteced\u00eancia se o prazo for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se for inferior (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1098\" rel=\"noopener\">art. 1098.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Explicamos estas regras em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento\/\">posso sair antes do fim do contrato de arrendamento?<\/a><\/p>\n<p>As comunica\u00e7\u00f5es sobre a cessa\u00e7\u00e3o do contrato fazem-se por escrito assinado, enviado por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, ou entregue em m\u00e3o com assinatura do destinat\u00e1rio na c\u00f3pia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0009\" rel=\"noopener\">NRAU, art. 9.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Contrato de arrendamento de longa dura\u00e7\u00e3o: h\u00e1 limite?<\/h2>\n<p>Sim. O prazo certo n\u00e3o pode ser superior a 30 anos. Se for estipulado um prazo mais longo, considera-se automaticamente reduzido a esse limite (art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 2). A regra geral da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma: a loca\u00e7\u00e3o \u00abn\u00e3o pode celebrar-se por mais de trinta anos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1022\" rel=\"noopener\">art. 1025.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>A alternativa \u00e9 o contrato de dura\u00e7\u00e3o indeterminada (art. 1094.\u00ba, n.\u00ba 1). Neste caso, o inquilino pode denunci\u00e1-lo depois de seis meses de dura\u00e7\u00e3o efetiva, sem justifica\u00e7\u00e3o, com 120 ou 60 dias de anteced\u00eancia, consoante o contrato tenha ou n\u00e3o um ano de dura\u00e7\u00e3o efetiva (art. 1100.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>O Mais Habita\u00e7\u00e3o mudou o prazo m\u00ednimo?<\/h2>\n<p>N\u00e3o, segundo a vers\u00e3o consolidada do C\u00f3digo Civil consultada. A lista de diplomas que alteraram os artigos 1094.\u00ba a 1097.\u00ba n\u00e3o inclui a Lei n.\u00ba 56\/2023 (Mais Habita\u00e7\u00e3o). O art. 1095.\u00ba foi alterado pela \u00faltima vez pela Lei n.\u00ba 82\/2023, de 29 de dezembro, e os arts. 1096.\u00ba e 1097.\u00ba pela Lei n.\u00ba 13\/2019. O Mais Habita\u00e7\u00e3o alterou outras partes do NRAU, como o procedimento especial de despejo.<\/p>\n<p>A reforma em curso no Parlamento poder\u00e1 mudar estas regras. Se assinar ou renovar um contrato nos pr\u00f3ximos meses, confirme se entretanto foi publicada nova legisla\u00e7\u00e3o. Se tiver rendas em atraso, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">renda em atraso: que multa e o que fazer<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Um contrato bem redigido evita a maior parte dos problemas de prazo. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>quer fazer um contrato para fins transit\u00f3rios e precisa de o justificar corretamente;<\/li>\n<li>o contrato tem cl\u00e1usulas de renova\u00e7\u00e3o diferentes das da lei e quer saber se valem;<\/li>\n<li>o senhorio comunicou a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o antes de passarem tr\u00eas anos;<\/li>\n<li>quer invocar, ou contestar, a necessidade de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou dos filhos;<\/li>\n<li>o contrato foi feito \u00abpor seis meses\u00bb para uma casa que \u00e9 a sua habita\u00e7\u00e3o permanente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Para d\u00favidas sobre repara\u00e7\u00f5es durante o contrato, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-no-arrendamento\/\">obras no arrendamento: quem paga<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um contrato de arrendamento?<\/summary>\n<p>Para habita\u00e7\u00e3o permanente com prazo certo, um ano. Um prazo inferior considera-se automaticamente alargado para um ano (C\u00f3digo Civil, art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer um contrato de arrendamento por 6 meses?<\/summary>\n<p>S\u00f3 para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou para fins especiais transit\u00f3rios, como motivos profissionais, de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o ou tur\u00edsticos, indicados no contrato (C\u00f3digo Civil, art. 1095.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Um contrato de 1 ano renova-se por quanto tempo?<\/summary>\n<p>Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, por tr\u00eas anos, porque a renova\u00e7\u00e3o \u00e9 por igual per\u00edodo ou por tr\u00eas anos se o prazo for inferior (C\u00f3digo Civil, art. 1096.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O senhorio pode acabar com o contrato ao fim do primeiro ano?<\/summary>\n<p>A oposi\u00e7\u00e3o do senhorio \u00e0 primeira renova\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeitos tr\u00eas anos depois da celebra\u00e7\u00e3o, salvo necessidade de habita\u00e7\u00e3o dele ou dos filhos (C\u00f3digo Civil, art. 1097.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se o contrato n\u00e3o disser o prazo, quanto dura?<\/summary>\n<p>Considera-se celebrado por prazo certo de cinco anos (C\u00f3digo Civil, art. 1094.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo m\u00e1ximo de um contrato de arrendamento?<\/summary>\n<p>Trinta anos. Um prazo superior considera-se reduzido a esse limite (C\u00f3digo Civil, arts. 1025.\u00ba e 1095.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1022\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1025.\u00ba (dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da loca\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1094\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1094.\u00ba (tipos de contratos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1095\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1095.\u00ba (estipula\u00e7\u00e3o de prazo certo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1096\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1096.\u00ba (renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1097\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1097.\u00ba (oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o pelo senhorio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1098\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1098.\u00ba e 1100.\u00ba (oposi\u00e7\u00e3o e den\u00fancia pelo arrendat\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=691&amp;artigo_id=691A0009\" rel=\"noopener\">NRAU (Lei n.\u00ba 6\/2006), art. 9.\u00ba (comunica\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.parlamento.pt\/ActividadeParlamentar\/Paginas\/DetalheIniciativa.aspx?BID=377135\" rel=\"noopener\">Assembleia da Rep\u00fablica, Proposta de Lei n.\u00ba 103\/XVII\/1.\u00aa (aprovada na generalidade a 30\/09\/2026, em especialidade)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prazo m\u00ednimo de um ano para habita\u00e7\u00e3o permanente, exce\u00e7\u00f5es para fins transit\u00f3rios, renova\u00e7\u00e3o por tr\u00eas anos e limites \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o do senhorio.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"prazo m\u00ednimo do contrato de arrendamento","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[10],"cidade":[],"class_list":["post-132","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-arrendamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/132\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=132"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=132"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}