{"id":130,"date":"2026-10-29T05:02:35","date_gmt":"2026-10-29T05:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/denunciar-obras-ilegais\/"},"modified":"2026-10-29T05:02:35","modified_gmt":"2026-10-29T05:02:35","slug":"denunciar-obras-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/denunciar-obras-ilegais\/","title":{"rendered":"Como denunciar obras ilegais"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Quem fiscaliza as obras \u00e9 a <strong>c\u00e2mara municipal<\/strong>: a compet\u00eancia \u00e9 do presidente da c\u00e2mara, que a pode delegar num vereador (RJUE, arts. 93.\u00ba e 94.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Qualquer pessoa<\/strong> pode comunicar uma obra ilegal \u00e0 c\u00e2mara, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s ordens profissionais ou ao IMPIC, mas <strong>n\u00e3o s\u00e3o admitidas den\u00fancias an\u00f3nimas<\/strong> (RJUE, art. 101.\u00ba-A).<\/li>\n<li>A c\u00e2mara pode inspecionar sem aviso pr\u00e9vio, embargar a obra e ordenar a legaliza\u00e7\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o ou a demoli\u00e7\u00e3o (RJUE, arts. 95.\u00ba, 102.\u00ba e seguintes).<\/li>\n<li>Em condom\u00ednio, obras que prejudiquem a seguran\u00e7a, a linha arquitet\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio s\u00e3o proibidas sem autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia (C\u00f3digo Civil, art. 1422.\u00ba).<\/li>\n<li>Se a obra lhe causa preju\u00edzo, pode pedir ao tribunal o <strong>embargo de obra nova<\/strong> no prazo de 30 dias a contar do conhecimento (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 397.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 no Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), na reda\u00e7\u00e3o dada pelo DL n.\u00ba 108\/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026, no C\u00f3digo Civil e no C\u00f3digo de Processo Civil. Um anexo que cresce no quintal do vizinho, uma marquise a fechar a fachada do pr\u00e9dio, uma parede mestra deitada abaixo: quando uma obra parece ilegal, a d\u00favida \u00e9 a quem recorrer e o que acontece a seguir. Explicamos quem fiscaliza, como fazer a den\u00fancia, o que muda num condom\u00ednio e quando pode agir diretamente em tribunal.<\/p>\n<p>Se a d\u00favida \u00e9 se uma obra antiga ainda pode ser punida ou legalizada, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-ilegais-prescrevem\/\">obras ilegais prescrevem?<\/a><\/p>\n<h2>Quem fiscaliza as obras ilegais?<\/h2>\n<p>A c\u00e2mara municipal do concelho onde a obra est\u00e1 a ser feita. A lei diz que todas as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas est\u00e3o sujeitas a fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, \u00abindependentemente da sua sujei\u00e7\u00e3o a licenciamento, comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo, ou da sua isen\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0093\" rel=\"noopener\">RJUE, art. 93.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Ou seja, at\u00e9 as obras que n\u00e3o precisam de licen\u00e7a podem ser fiscalizadas.<\/p>\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o compete ao presidente da c\u00e2mara, que a pode delegar em qualquer vereador e pode pedir a colabora\u00e7\u00e3o de autoridades administrativas ou policiais (art. 94.\u00ba, n.os 1 e 4). A fiscaliza\u00e7\u00e3o verifica o cumprimento de normas jur\u00eddicas, e n\u00e3o quest\u00f5es de conveni\u00eancia, de oportunidade ou de op\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da obra (art. 93.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Se a c\u00e2mara encontrar factos que n\u00e3o s\u00e3o da sua compet\u00eancia, deve envi\u00e1-los \u00e0s autoridades competentes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quando possam constituir crime (art. 93.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>Quem pode denunciar obras ilegais?<\/h2>\n<p>Qualquer pessoa. O RJUE diz que \u00abqualquer pessoa tem legitimidade para comunicar \u00e0 c\u00e2mara municipal, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s ordens ou associa\u00e7\u00f5es profissionais, ao IMPIC, I. P., ou a outras entidades competentes a viola\u00e7\u00e3o das normas do presente diploma\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0101\" rel=\"noopener\">art. 101.\u00ba-A, n.\u00ba 1<\/a>). N\u00e3o precisa de ser vizinho direto nem de provar preju\u00edzo pr\u00f3prio para fazer a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>H\u00e1, por\u00e9m, um limite importante: \u00abN\u00e3o s\u00e3o admitidas den\u00fancias an\u00f3nimas\u00bb (art. 101.\u00ba-A, n.\u00ba 2). A den\u00fancia tem de identificar quem a apresenta.<\/p>\n<h2>Como denunciar obras ilegais \u00e0 c\u00e2mara?<\/h2>\n<p>A forma mais segura \u00e9 apresentar uma exposi\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 c\u00e2mara municipal, pelos canais que o pr\u00f3prio munic\u00edpio indica. Cada c\u00e2mara organiza os seus servi\u00e7os e canais de atendimento de forma diferente, por isso confirme no site ou no balc\u00e3o do seu munic\u00edpio. A lei n\u00e3o fixa um formul\u00e1rio, mas uma den\u00fancia \u00fatil costuma incluir:<\/p>\n<ul>\n<li>o seu nome, contacto e morada (a den\u00fancia n\u00e3o pode ser an\u00f3nima);<\/li>\n<li>a localiza\u00e7\u00e3o exata da obra (rua, n\u00famero, andar ou fra\u00e7\u00e3o, e, se souber, o artigo matricial);<\/li>\n<li>a descri\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 a ser feito e desde quando;<\/li>\n<li>fotografias datadas, tiradas da via p\u00fablica ou da sua pr\u00f3pria casa;<\/li>\n<li>a indica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o viu afixado o aviso da obra, se for o caso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Este \u00faltimo ponto conta: nas obras com licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o, a lei exige um aviso vis\u00edvel do exterior do pr\u00e9dio, e a falta desse aviso \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o (RJUE, art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea i), que remete para o art. 12.\u00ba). Um aviso ausente n\u00e3o prova que a obra \u00e9 ilegal, mas \u00e9 um ind\u00edcio que a c\u00e2mara pode verificar.<\/p>\n<p>Guarde uma c\u00f3pia da den\u00fancia com o comprovativo de entrega. Se n\u00e3o houver resposta, pode voltar a insistir por escrito e pedir informa\u00e7\u00e3o sobre o estado do processo.<\/p>\n<h2>O que faz a c\u00e2mara depois da den\u00fancia?<\/h2>\n<p>A c\u00e2mara pode mandar inspecionar o local e, se confirmar a ilegalidade, aplicar as medidas de reposi\u00e7\u00e3o da legalidade.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Inspe\u00e7\u00e3o:<\/strong> os fiscais municipais podem inspecionar os locais \u00absem depend\u00eancia de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0093\" rel=\"noopener\">art. 95.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Para entrar no domic\u00edlio de algu\u00e9m sem consentimento, precisam de mandado judicial (art. 95.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li><strong>Vistoria:<\/strong> quando a prova dos factos exigir uma aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o presidente da c\u00e2mara pode ordenar uma vistoria (art. 96.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Embargo:<\/strong> o presidente da c\u00e2mara pode embargar obras executadas sem licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o, em desconformidade com o projeto ou em viola\u00e7\u00e3o das normas aplic\u00e1veis (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102B\" rel=\"noopener\">art. 102.\u00ba-B, n.\u00ba 1<\/a>). O embargo obriga \u00e0 suspens\u00e3o imediata dos trabalhos e pro\u00edbe o fornecimento de eletricidade, g\u00e1s e \u00e1gua \u00e0 obra (art. 103.\u00ba, n.os 1 e 3), e \u00e9 registado na conservat\u00f3ria do registo predial (art. 102.\u00ba-B, n.\u00ba 8).<\/li>\n<li><strong>Medidas seguintes:<\/strong> legaliza\u00e7\u00e3o, trabalhos de corre\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o do terreno ou cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102\" rel=\"noopener\">art. 102.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Coima:<\/strong> obras sem o t\u00edtulo exigido s\u00e3o contraordena\u00e7\u00e3o, com coima de 500 \u20ac a 200 000 \u20ac para pessoas singulares (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea r), e n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quem continua uma obra embargada comete uma contraordena\u00e7\u00e3o (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h)), e o desrespeito das ordens da c\u00e2mara constitui crime de desobedi\u00eancia (art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>O RJUE n\u00e3o diz em que prazo a c\u00e2mara tem de informar quem denunciou. Se precisar de saber como est\u00e1 o assunto, pe\u00e7a informa\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 c\u00e2mara, indicando a data e a refer\u00eancia da sua den\u00fancia.<\/p>\n<h2>E se a obra for num pr\u00e9dio em degrada\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Tamb\u00e9m pode pedir \u00e0 c\u00e2mara que intervenha. A c\u00e2mara pode, \u00aboficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado\u00bb, ordenar obras para corrigir m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou salubridade, ou a demoli\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es que ameacem ru\u00edna (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0089\" rel=\"noopener\">RJUE, art. 89.\u00ba, n.os 2 e 3<\/a>). Estas decis\u00f5es s\u00e3o precedidas de vistoria feita por tr\u00eas t\u00e9cnicos nomeados pela c\u00e2mara (art. 90.\u00ba, n.\u00ba 1). A lei diz ainda que os edif\u00edcios devem ter obras de conserva\u00e7\u00e3o pelo menos uma vez em cada oito anos (art. 89.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>Obras ilegais no condom\u00ednio: o que diz a lei?<\/h2>\n<p>Num pr\u00e9dio em propriedade horizontal, para al\u00e9m das regras urban\u00edsticas, aplicam-se as regras do condom\u00ednio do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Regra<\/th>\n<th>Norma (C\u00f3digo Civil)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Obras que prejudiquem a seguran\u00e7a, a linha arquitet\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio<\/td>\n<td>Proibidas ao cond\u00f3mino<\/td>\n<td>Art. 1422.\u00ba, n.\u00ba 2, a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Obras que modifiquem a linha arquitet\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico<\/td>\n<td>S\u00f3 com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da assembleia, por maioria de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio<\/td>\n<td>Art. 1422.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inova\u00e7\u00f5es nas partes comuns<\/td>\n<td>Aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos cond\u00f3minos, que represente dois ter\u00e7os do valor do pr\u00e9dio (com exce\u00e7\u00f5es)<\/td>\n<td>Art. 1425.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inova\u00e7\u00f5es que prejudiquem a utiliza\u00e7\u00e3o das partes pr\u00f3prias ou comuns de algum cond\u00f3mino<\/td>\n<td>N\u00e3o permitidas<\/td>\n<td>Art. 1425.\u00ba, n.\u00ba 8<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Repara\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e urgentes nas partes comuns<\/td>\n<td>Qualquer cond\u00f3mino as pode fazer, na falta ou impedimento do administrador<\/td>\n<td>Art. 1427.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>S\u00e3o partes comuns, entre outras, a estrutura do pr\u00e9dio (alicerces, pilares, paredes mestras), o telhado ou os terra\u00e7os de cobertura, mesmo que destinados ao uso de uma fra\u00e7\u00e3o, as entradas, escadas e corredores comuns, e as instala\u00e7\u00f5es gerais de \u00e1gua, eletricidade e g\u00e1s (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1421\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1421.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o primeiro passo costuma ser falar com o administrador do condom\u00ednio. Entre as suas fun\u00e7\u00f5es est\u00e1 \u00abassegurar a execu\u00e7\u00e3o do regulamento e das disposi\u00e7\u00f5es legais e administrativas relativas ao condom\u00ednio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1436\" rel=\"noopener\">art. 1436.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea m)<\/a>). Se a obra tamb\u00e9m violar o RJUE, nada impede que um cond\u00f3mino a comunique diretamente \u00e0 c\u00e2mara.<\/p>\n<h2>Posso parar a obra do vizinho atrav\u00e9s do tribunal?<\/h2>\n<p>Sim, em certos casos, com o embargo de obra nova. Quem se julgue ofendido no seu direito de propriedade, noutro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, por causa de uma obra nova que lhe cause ou ameace causar preju\u00edzo, pode pedir ao tribunal que a obra seja suspensa. Tem de o fazer \u00abdentro de 30 dias a contar do conhecimento do facto\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0397\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 397.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>A lei admite tamb\u00e9m o embargo extrajudicial: o interessado notifica verbalmente o dono da obra, ou o encarregado, perante duas testemunhas, para n\u00e3o continuar. Mas esse embargo fica sem efeito se n\u00e3o for pedida a ratifica\u00e7\u00e3o judicial no prazo de cinco dias (art. 397.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<p>A den\u00fancia \u00e0 c\u00e2mara e o embargo judicial s\u00e3o caminhos diferentes: o primeiro protege a legalidade urban\u00edstica, o segundo protege os seus direitos. Podem usar-se em conjunto. Para conflitos com vizinhos por ru\u00eddo, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/vizinho-barulhento\/\">vizinho barulhento: como apresentar queixa<\/a>.<\/p>\n<h2>E se for eu a comprar uma casa com obras ilegais?<\/h2>\n<p>Antes de comprar, pe\u00e7a a certid\u00e3o do registo predial: os embargos e as intima\u00e7\u00f5es para obras ou demoli\u00e7\u00e3o ficam registados (RJUE, arts. 102.\u00ba-B, n.\u00ba 8, e 89.\u00ba, n.\u00ba 5). Confirme tamb\u00e9m na c\u00e2mara se as obras vis\u00edveis t\u00eam t\u00edtulo. Explicamos os riscos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-ilegais-prescrevem\/\">obras ilegais: prescri\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o<\/a> e, para im\u00f3veis em venda judicial, em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/comprar-casa-penhorada-leilao\/\">comprar casa penhorada ou em leil\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Denunciar uma obra \u00e0 c\u00e2mara n\u00e3o exige advogado. Pode fazer sentido ouvir um quando:<\/p>\n<ul>\n<li>a obra do vizinho j\u00e1 lhe est\u00e1 a causar danos (infiltra\u00e7\u00f5es, fissuras, perda de luz) e quer ser indemnizado;<\/li>\n<li>quer pedir o embargo de obra nova e o prazo de 30 dias est\u00e1 a correr;<\/li>\n<li>a assembleia de cond\u00f3minos aprovou, ou recusou, uma obra que considera ilegal;<\/li>\n<li>a c\u00e2mara n\u00e3o atua e a situa\u00e7\u00e3o p\u00f5e em risco a seguran\u00e7a;<\/li>\n<li>foi o alvo de uma den\u00fancia e recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Onde se denunciam obras ilegais?<\/summary>\n<p>Na c\u00e2mara municipal do concelho onde a obra est\u00e1 a ser feita. A lei permite tamb\u00e9m comunicar a viola\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s ordens profissionais ou ao IMPIC (RJUE, art. 101.\u00ba-A, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso fazer uma den\u00fancia an\u00f3nima de obras ilegais?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O RJUE diz expressamente que n\u00e3o s\u00e3o admitidas den\u00fancias an\u00f3nimas (art. 101.\u00ba-A, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A c\u00e2mara pode entrar em casa do vizinho para ver a obra?<\/summary>\n<p>Pode inspecionar os locais sem aviso pr\u00e9vio, mas para entrar no domic\u00edlio sem consentimento precisa de mandado judicial (RJUE, art. 95.\u00ba, n.os 1 e 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Um cond\u00f3mino pode fechar a varanda sem autoriza\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Obras que modifiquem a linha arquitet\u00f3nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio precisam de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da assembleia, aprovada por dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio (C\u00f3digo Civil, art. 1422.\u00ba, n.\u00ba 3). Tamb\u00e9m podem precisar de t\u00edtulo urban\u00edstico na c\u00e2mara.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para embargar a obra de um vizinho?<\/summary>\n<p>O embargo de obra nova pede-se ao tribunal dentro de 30 dias a contar do conhecimento do facto. Um embargo extrajudicial tem de ser ratificado judicialmente em cinco dias (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 397.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que acontece se o dono continuar a obra embargada?<\/summary>\n<p>Comete uma contraordena\u00e7\u00e3o e incorre em crime de desobedi\u00eancia (RJUE, arts. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h), e 100.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0089\" rel=\"noopener\">RJUE (DL n.\u00ba 555\/99), arts. 89.\u00ba e 90.\u00ba (dever de conserva\u00e7\u00e3o e vistoria)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0093\" rel=\"noopener\">RJUE, arts. 93.\u00ba a 97.\u00ba (fiscaliza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, inspe\u00e7\u00f5es, vistorias)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0098\" rel=\"noopener\">RJUE, art. 98.\u00ba (contraordena\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0101\" rel=\"noopener\">RJUE, arts. 100.\u00ba a 101.\u00ba-A (responsabilidade criminal e legitimidade para a den\u00fancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102\" rel=\"noopener\">RJUE, art. 102.\u00ba (reposi\u00e7\u00e3o da legalidade urban\u00edstica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102B\" rel=\"noopener\">RJUE, arts. 102.\u00ba-B a 104.\u00ba (embargo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1421\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1421.\u00ba e 1422.\u00ba (partes comuns e limita\u00e7\u00f5es dos cond\u00f3minos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1425\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1425.\u00ba e 1427.\u00ba (inova\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00f5es urgentes)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1436\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1436.\u00ba (fun\u00e7\u00f5es do administrador)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0397\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 397.\u00ba (embargo de obra nova)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem fiscaliza, quem pode denunciar e como, o que faz a c\u00e2mara, as regras das obras em condom\u00ednio e o embargo de obra nova em 30 dias.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como denunciar obras ilegais","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[14],"cidade":[],"class_list":["post-130","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/130\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=130"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=130"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}