{"id":129,"date":"2026-10-29T05:02:35","date_gmt":"2026-10-29T05:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-ilegais-prescrevem\/"},"modified":"2026-10-29T05:02:35","modified_gmt":"2026-10-29T05:02:35","slug":"obras-ilegais-prescrevem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/obras-ilegais-prescrevem\/","title":{"rendered":"Obras ilegais prescrevem? Legaliza\u00e7\u00e3o e riscos"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O que pode prescrever \u00e9 o <strong>processo de contraordena\u00e7\u00e3o<\/strong> (a coima). Para obras feitas sem licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a coima pode chegar a 200 000 \u20ac (pessoa singular), e o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento \u00e9 de <strong>cinco anos<\/strong> (RJUE, art. 98.\u00ba; regime geral das contraordena\u00e7\u00f5es, art. 27.\u00ba).<\/li>\n<li>A prescri\u00e7\u00e3o da coima <strong>n\u00e3o legaliza a obra<\/strong>. Nos artigos do RJUE sobre reposi\u00e7\u00e3o da legalidade (102.\u00ba a 109.\u00ba) n\u00e3o encontr\u00e1mos nenhum prazo ao fim do qual a c\u00e2mara perca o poder de ordenar a legaliza\u00e7\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o ou a demoli\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A via normal para resolver uma obra ilegal \u00e9 a <strong>legaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> na c\u00e2mara municipal (RJUE, art. 102.\u00ba-A). Os munic\u00edpios aprovam regulamentos pr\u00f3prios, por isso os documentos e as taxas variam de concelho para concelho.<\/li>\n<li>A <strong>demoli\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser evitada se a obra puder ser licenciada, comunicada ou corrigida (RJUE, art. 106.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>O RJUE foi alterado pelo DL n.\u00ba 108\/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026. Este artigo segue a reda\u00e7\u00e3o atual.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 no Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE, Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99), na vers\u00e3o consolidada que j\u00e1 inclui o Simplex urban\u00edstico (DL n.\u00ba 10\/2024) e a revis\u00e3o do DL n.\u00ba 108\/2026. Uma marquise fechada sem licen\u00e7a ou um anexo no quintal: se a obra tem muitos anos, ainda pode haver problemas? Separamos o que a lei deixa prescrever do que n\u00e3o deixa e explicamos a legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se pretende comunicar \u00e0 c\u00e2mara uma obra ilegal de terceiros, leia o artigo irm\u00e3o sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/denunciar-obras-ilegais\/\">como denunciar obras ilegais<\/a>.<\/p>\n<h2>O que \u00e9, para a lei, uma obra ilegal?<\/h2>\n<p>\u00c9 uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica feita sem o t\u00edtulo necess\u00e1rio ou em desacordo com ele. O artigo 102.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJUE obriga a c\u00e2mara a agir quando as obras s\u00e3o feitas sem licen\u00e7a ou informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em desconformidade com esses atos, ao abrigo de um ato revogado ou nulo, sem a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo exigida, ou \u00abem desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplic\u00e1veis\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102\" rel=\"noopener\">RJUE, art. 102.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Nem todas as obras precisam de licen\u00e7a. Est\u00e3o isentas de licen\u00e7a e de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, entre outras, as obras de conserva\u00e7\u00e3o, certas obras no interior que n\u00e3o mexam nas fachadas, alturas ou coberturas nem afetem a estabilidade, e as obras de \u00abescassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0006\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Entre estas \u00faltimas est\u00e3o, por exemplo, pequenas edifica\u00e7\u00f5es junto ao edif\u00edcio principal com altura at\u00e9 2,2 m e \u00e1rea at\u00e9 10 m\u00b2 que n\u00e3o confinem com a via p\u00fablica, muros de veda\u00e7\u00e3o at\u00e9 1,8 m que n\u00e3o confinem com a via p\u00fablica e estufas de jardim com menos de 3 m de altura e at\u00e9 20 m\u00b2 (art. 6.\u00ba-A, n.\u00ba 1). O regulamento municipal pode acrescentar outras.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o cumprimento das regras. Mesmo as obras isentas t\u00eam de respeitar os planos municipais, as normas t\u00e9cnicas e o patrim\u00f3nio, e podem sempre ser fiscalizadas (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 8).<\/p>\n<h2>Obras ilegais prescrevem?<\/h2>\n<p>Prescreve o processo de contraordena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a ilegalidade da obra. S\u00e3o duas coisas diferentes.<\/p>\n<p><strong>A contraordena\u00e7\u00e3o.<\/strong> Fazer obras sujeitas a licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o sem t\u00edtulo \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o (RJUE, art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea r)), punida com coima de 500 \u20ac a 200 000 \u20ac para pessoas singulares e de 1500 \u20ac a 450 000 \u20ac para pessoas coletivas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0098\" rel=\"noopener\">art. 98.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). As contraordena\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas regem-se pelo RJUE e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordena\u00e7\u00f5es (art. 99.\u00ba-A, n.\u00ba 2). Nesse regime geral, o procedimento prescreve em cinco anos quando a coima m\u00e1xima aplic\u00e1vel \u00e9 igual ou superior a 49 879,79 \u20ac (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0027\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 433\/82, art. 27.\u00ba<\/a>). Com um m\u00e1ximo de 200 000 \u20ac, \u00e9 o caso.<\/p>\n<p>O prazo conta-se a partir da pr\u00e1tica da contraordena\u00e7\u00e3o e pode ser suspenso e interrompido, por exemplo com notifica\u00e7\u00f5es ao arguido (arts. 27.\u00ba-A e 28.\u00ba do mesmo diploma). Ainda assim, a prescri\u00e7\u00e3o d\u00e1-se sempre quando tiver decorrido o prazo acrescido de metade, descontada a suspens\u00e3o (art. 28.\u00ba, n.\u00ba 3). Em que dia se considera praticada a infra\u00e7\u00e3o, numa obra que se prolongou ou numa utiliza\u00e7\u00e3o que continua, depende do caso concreto.<\/p>\n<p><strong>A obra.<\/strong> A c\u00e2mara est\u00e1 \u00abobrigada a adotar as medidas adequadas de tutela e restaura\u00e7\u00e3o da legalidade urban\u00edstica\u00bb (art. 102.\u00ba, n.\u00ba 1). Nos artigos 102.\u00ba a 109.\u00ba do RJUE n\u00e3o se encontra um prazo a partir do qual esse dever deixe de existir. Por isso, mesmo que j\u00e1 n\u00e3o possa ser aplicada uma coima, a c\u00e2mara pode notificar para legalizar, ordenar trabalhos de corre\u00e7\u00e3o ou, nos casos previstos, a demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Que medidas pode a c\u00e2mara tomar?<\/h2>\n<p>A lei enumera as medidas de reposi\u00e7\u00e3o da legalidade e quem as decide. A tabela resume-as.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Medida<\/th>\n<th>O que implica<\/th>\n<th>Norma (RJUE)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Embargo<\/td>\n<td>Suspens\u00e3o imediata dos trabalhos; fica proibido fornecer eletricidade, g\u00e1s e \u00e1gua \u00e0 obra embargada<\/td>\n<td>Arts. 102.\u00ba-B e 103.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Caducidade do embargo<\/td>\n<td>Sem prazo fixado, caduca se n\u00e3o houver decis\u00e3o definitiva em seis meses, prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo<\/td>\n<td>Art. 104.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Legaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>A c\u00e2mara notifica os interessados para legalizar, fixando um prazo<\/td>\n<td>Art. 102.\u00ba-A, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Trabalhos de corre\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Ordem para corrigir a obra num prazo fixado<\/td>\n<td>Art. 105.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Demoli\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o do terreno<\/td>\n<td>Precedida de audi\u00e7\u00e3o do interessado (15 dias); se n\u00e3o for cumprida, \u00e9 executada por conta do infrator<\/td>\n<td>Art. 106.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Ordem para deixar de usar o edif\u00edcio ou a fra\u00e7\u00e3o ocupados sem t\u00edtulo ou em desconformidade<\/td>\n<td>Art. 109.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Posse administrativa<\/td>\n<td>Permite \u00e0 c\u00e2mara executar coercivamente as medidas n\u00e3o cumpridas<\/td>\n<td>Arts. 107.\u00ba e 108.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Desrespeitar estas ordens tem consequ\u00eancias penais: o desrespeito dos atos que determinem medidas de tutela da legalidade urban\u00edstica constitui crime de desobedi\u00eancia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0100\" rel=\"noopener\">art. 100.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Continuar uma obra embargada \u00e9 tamb\u00e9m contraordena\u00e7\u00e3o (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h)).<\/p>\n<p>As despesas da execu\u00e7\u00e3o coerciva s\u00e3o por conta do infrator e, se n\u00e3o forem pagas em 20 dias, s\u00e3o cobradas em execu\u00e7\u00e3o fiscal (art. 108.\u00ba).<\/p>\n<h2>Como legalizar uma obra ilegal?<\/h2>\n<p>Pedindo a legaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 c\u00e2mara municipal, que verifica se a obra pode cumprir as regras em vigor. O procedimento est\u00e1 no <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102A\" rel=\"noopener\">artigo 102.\u00ba-A do RJUE<\/a>. Os pontos principais:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via:<\/strong> o interessado pode pedir \u00e0 c\u00e2mara informa\u00e7\u00e3o sobre os termos da legaliza\u00e7\u00e3o, e a c\u00e2mara deve responder no prazo m\u00e1ximo de 15 dias (n.\u00ba 6).<\/li>\n<li><strong>Documentos:<\/strong> o pedido \u00e9 instru\u00eddo com os elementos exig\u00edveis para o caso concreto. A c\u00e2mara pode pedir projetos de especialidade e termos de responsabilidade, sobretudo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade (n.os 2 e 3). Se n\u00e3o houver obras de amplia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o a fazer, ficam dispensados, por exemplo, a calendariza\u00e7\u00e3o, a estimativa de custo, a cau\u00e7\u00e3o e os seguros da obra (n.\u00ba 4).<\/li>\n<li><strong>Normas t\u00e9cnicas antigas:<\/strong> pode ser dispensado o cumprimento de normas t\u00e9cnicas que se tenham tornado imposs\u00edveis ou n\u00e3o razo\u00e1veis, se a obra cumpria as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em vigor \u00e0 data em que foi feita. A prova dessa data cabe ao requerente (n.\u00ba 5).<\/li>\n<li><strong>Regulamento municipal:<\/strong> cada munic\u00edpio aprova os regulamentos que concretizam a legaliza\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 7). \u00c9 a\u00ed que est\u00e3o as regras de pormenor e as taxas do seu concelho.<\/li>\n<li><strong>Legaliza\u00e7\u00e3o oficiosa:<\/strong> se os interessados n\u00e3o tratarem da legaliza\u00e7\u00e3o, a c\u00e2mara pode faz\u00ea-la oficiosamente e exigir as taxas, mas s\u00f3 para obras que n\u00e3o impliquem c\u00e1lculos de estabilidade (n.os 8 e 9). Esta legaliza\u00e7\u00e3o apenas reconhece que a obra cumpre os par\u00e2metros urban\u00edsticos e \u00e9 feita \u00absob reserva de direitos de terceiros\u00bb (n.\u00ba 11).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se a obra n\u00e3o puder ser legalizada tal como est\u00e1, a alternativa costuma ser corrigi-la. A lei diz expressamente que a demoli\u00e7\u00e3o pode ser evitada se a obra for suscet\u00edvel de licenciamento ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ou se for poss\u00edvel p\u00f4-la em conformidade com trabalhos de corre\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0106\" rel=\"noopener\">art. 106.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>A revis\u00e3o do DL n.\u00ba 108\/2026 entrou em vigor a 1 de outubro de 2026. Se o seu processo j\u00e1 estava em curso antes dessa data, confirme na c\u00e2mara qual a vers\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<h2>Posso vender uma casa com obras ilegais?<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o pro\u00edbe a venda por si s\u00f3, mas a ilegalidade n\u00e3o desaparece com a venda e traz riscos para as duas partes.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Utiliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> depois das obras, a utiliza\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio ou fra\u00e7\u00e3o depende, em regra, de uma comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 c\u00e2mara (RJUE, arts. 62.\u00ba-A e 62.\u00ba-B). Usar uma fra\u00e7\u00e3o sem essa comunica\u00e7\u00e3o, ou em desconformidade com o t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 contraordena\u00e7\u00e3o (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d)), e a c\u00e2mara pode ordenar a cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o (art. 109.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Publicidade:<\/strong> os an\u00fancios de venda de edif\u00edcios ou fra\u00e7\u00f5es constru\u00eddos ao abrigo de licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam de os mencionar (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea p)).<\/li>\n<li><strong>Contrato-promessa:<\/strong> na promessa de venda de edif\u00edcio ou fra\u00e7\u00e3o, o documento leva a certifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 410.\u00ba, n.\u00ba 3). Veja o artigo sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contrato-promessa-compra-e-venda\/\">contrato-promessa de compra e venda<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Defeitos:<\/strong> nas vendas de im\u00f3veis, o comprador deve denunciar o defeito at\u00e9 um ano depois de o conhecer e dentro de cinco anos ap\u00f3s a entrega (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0913\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 916.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Saber se uma obra ilegal conta como defeito da coisa vendida depende do caso.<\/li>\n<li><strong>Registo:<\/strong> o embargo \u00e9 registado na conservat\u00f3ria do registo predial (art. 102.\u00ba-B, n.\u00ba 8), tal como as intima\u00e7\u00f5es para obras ou demoli\u00e7\u00e3o (art. 89.\u00ba, n.\u00ba 5). Por isso conv\u00e9m pedir a certid\u00e3o predial antes de comprar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quem compra em leil\u00e3o tamb\u00e9m deve ver o estado urban\u00edstico do im\u00f3vel. Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/comprar-casa-penhorada-leilao\/\">comprar casa penhorada ou em leil\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p>Se o problema \u00e9 a obra de um vizinho, qualquer pessoa a pode comunicar \u00e0 c\u00e2mara (RJUE, art. 101.\u00ba-A, n.\u00ba 1). Para outros conflitos de vizinhan\u00e7a, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/vizinho-barulhento\/\">vizinho barulhento<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>A legaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 sobretudo um processo t\u00e9cnico, com arquiteto ou engenheiro. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>recebeu uma ordem de embargo, de demoli\u00e7\u00e3o ou de cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, ou uma notifica\u00e7\u00e3o para se pronunciar em 15 dias;<\/li>\n<li>foi notificado de um processo de contraordena\u00e7\u00e3o e quer saber se o procedimento j\u00e1 prescreveu;<\/li>\n<li>vai comprar ou vender um im\u00f3vel com obras sem licen\u00e7a e quer proteger-se no contrato-promessa e na escritura;<\/li>\n<li>a c\u00e2mara recusou a legaliza\u00e7\u00e3o e quer reagir contra a decis\u00e3o;<\/li>\n<li>a obra de um vizinho ou de um cond\u00f3mino est\u00e1 a afetar o seu im\u00f3vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Ao fim de quantos anos prescreve uma obra ilegal?<\/summary>\n<p>O que prescreve \u00e9 o procedimento de contraordena\u00e7\u00e3o. Para obras sem licen\u00e7a ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, cuja coima pode chegar a 200 000 \u20ac, o prazo \u00e9 de cinco anos, com suspens\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es poss\u00edveis (RJUE, art. 98.\u00ba; DL n.\u00ba 433\/82, arts. 27.\u00ba e 28.\u00ba). A ilegalidade urban\u00edstica da obra n\u00e3o desaparece com esse prazo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A c\u00e2mara pode mandar demolir uma obra antiga?<\/summary>\n<p>Nos artigos do RJUE sobre reposi\u00e7\u00e3o da legalidade n\u00e3o existe um prazo que impe\u00e7a a c\u00e2mara de agir. Mas a demoli\u00e7\u00e3o pode ser evitada se a obra puder ser licenciada, comunicada ou corrigida, e \u00e9 sempre precedida de audi\u00e7\u00e3o do interessado durante 15 dias (RJUE, art. 106.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como se faz a legaliza\u00e7\u00e3o de obras ilegais?<\/summary>\n<p>Na c\u00e2mara municipal, com os elementos exigidos para o caso e segundo o regulamento municipal. Pode pedir antes informa\u00e7\u00e3o sobre os termos da legaliza\u00e7\u00e3o, e a c\u00e2mara deve responder em 15 dias (RJUE, art. 102.\u00ba-A, n.os 2, 6 e 7).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma obra feita h\u00e1 muitos anos tem de cumprir as normas atuais?<\/summary>\n<p>Nem sempre. Na legaliza\u00e7\u00e3o pode ser dispensado o cumprimento de normas t\u00e9cnicas que se tornaram imposs\u00edveis ou n\u00e3o razo\u00e1veis, se se provar que a obra cumpria as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da \u00e9poca. A prova da data cabe ao requerente (RJUE, art. 102.\u00ba-A, n.\u00ba 5).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Todas as obras precisam de licen\u00e7a?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Obras de conserva\u00e7\u00e3o, certas obras interiores e obras de escassa relev\u00e2ncia urban\u00edstica est\u00e3o isentas de licen\u00e7a e de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, mas t\u00eam de cumprir as normas aplic\u00e1veis e podem ser fiscalizadas (RJUE, arts. 6.\u00ba e 6.\u00ba-A).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0006\" rel=\"noopener\">RJUE (DL n.\u00ba 555\/99), arts. 6.\u00ba e 6.\u00ba-A (obras isentas e de escassa relev\u00e2ncia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0062A\" rel=\"noopener\">RJUE, arts. 62.\u00ba a 62.\u00ba-B (utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0098\" rel=\"noopener\">RJUE, arts. 98.\u00ba e 99.\u00ba-A (contraordena\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0100\" rel=\"noopener\">RJUE, art. 100.\u00ba (responsabilidade criminal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102\" rel=\"noopener\">RJUE, art. 102.\u00ba (reposi\u00e7\u00e3o da legalidade urban\u00edstica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0102A\" rel=\"noopener\">RJUE, arts. 102.\u00ba-A e 102.\u00ba-B (legaliza\u00e7\u00e3o e embargo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=625&amp;artigo_id=625A0106\" rel=\"noopener\">RJUE, arts. 103.\u00ba a 109.\u00ba (efeitos do embargo, demoli\u00e7\u00e3o, posse administrativa, cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0027\" rel=\"noopener\">Regime geral das contraordena\u00e7\u00f5es (DL n.\u00ba 433\/82), arts. 27.\u00ba a 30.\u00ba-A (prescri\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0913\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 913.\u00ba e 916.\u00ba (venda de coisa defeituosa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4024&amp;artigo_id=4024A0013\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 108\/2026, de 29 de maio, art. 13.\u00ba (entrada em vigor a 1 de outubro de 2026)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que prescreve (a coima, em cinco anos) e o que n\u00e3o prescreve, como pedir a legaliza\u00e7\u00e3o na c\u00e2mara, quando se evita a demoli\u00e7\u00e3o e os riscos ao vender.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"obras ilegais prescrevem","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[14],"cidade":[],"class_list":["post-129","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=129"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}