{"id":128,"date":"2026-10-29T05:02:34","date_gmt":"2026-10-29T05:02:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reclamar-como-consumidor\/"},"modified":"2026-10-29T05:02:34","modified_gmt":"2026-10-29T05:02:34","slug":"reclamar-como-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reclamar-como-consumidor\/","title":{"rendered":"Como reclamar como consumidor em Portugal"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Comece por <strong>reclamar por escrito \u00e0 empresa<\/strong> e guarde a prova. Os seus direitos est\u00e3o na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.\u00ba 24\/96).<\/li>\n<li>Use o <strong>livro de reclama\u00e7\u00f5es<\/strong>, f\u00edsico na loja ou eletr\u00f3nico em livroreclamacoes.pt. A empresa tem de o facultar logo e de gra\u00e7a (DL n.\u00ba 156\/2005, art. 3.\u00ba).<\/li>\n<li>No livro eletr\u00f3nico, a empresa deve responder em <strong>15 dias \u00fateis<\/strong>; nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (\u00e1gua, luz, g\u00e1s, telecomunica\u00e7\u00f5es\u2026), tamb\u00e9m no livro f\u00edsico.<\/li>\n<li>Se o problema continuar, recorra a um <strong>centro de arbitragem de conflitos de consumo<\/strong>: sem advogado obrigat\u00f3rio, gratuito ou com taxa reduzida, decis\u00e3o em 90 dias ap\u00f3s o processo completo (Lei n.\u00ba 144\/2015).<\/li>\n<li>Em conflitos de reduzido valor e nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, a empresa <strong>\u00e9 obrigada<\/strong> a aceitar a arbitragem se o consumidor a escolher (Lei n.\u00ba 24\/96, art. 14.\u00ba; Lei n.\u00ba 23\/96, art. 15.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Uma fatura errada, um servi\u00e7o que n\u00e3o foi prestado, uma encomenda que n\u00e3o chega, um produto avariado que a loja n\u00e3o quer reparar. Em Portugal h\u00e1 v\u00e1rios caminhos para fazer valer os direitos do consumidor, do mais simples ao tribunal. Explicamos por que ordem os usar, que prazos contam e quem pode ajudar.<\/p>\n<h2>Que direitos tem o consumidor em Portugal?<\/h2>\n<p>A Lei de Defesa do Consumidor enumera-os: o consumidor tem direito \u00e0 qualidade dos bens e servi\u00e7os, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da seguran\u00e7a f\u00edsica, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o para o consumo, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f3micos, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a uma justi\u00e7a acess\u00edvel e pronta, e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o por via representativa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 24\/96, art. 3.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>O consumidor tem direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais resultantes de bens ou servi\u00e7os defeituosos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0012\" rel=\"noopener\">art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). E \u00e9 nula qualquer cl\u00e1usula contratual \u00abque exclua ou restrinja os direitos atribu\u00eddos pela presente lei\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0016\" rel=\"noopener\">art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>H\u00e1 leis pr\u00f3prias para os problemas mais comuns, como as compras online (<a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/direito-de-arrependimento\/\">direito de arrependimento<\/a>), os defeitos (<a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/garantia-de-produtos\/\">garantia de produtos<\/a>) e os voos (<a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/voo-cancelado-direitos\/\">voo cancelado<\/a>).<\/p>\n<h2>Por onde come\u00e7ar: os passos para reclamar<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Passo<\/th>\n<th>Onde<\/th>\n<th>Prazo ou regra a saber<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>1. Reclama\u00e7\u00e3o direta<\/td>\n<td>Empresa (e-mail, carta, \u00e1rea de cliente)<\/td>\n<td>Guarde prova do envio e da data<\/td>\n<td>Lei n.\u00ba 24\/96<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>2. Livro de reclama\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Na loja ou em livroreclamacoes.pt<\/td>\n<td>Resposta em 15 dias \u00fateis no formato eletr\u00f3nico e nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/td>\n<td>DL n.\u00ba 156\/2005, arts. 3.\u00ba e 5.\u00ba-B<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>3. Entidade reguladora ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Recebe a folha de reclama\u00e7\u00e3o do livro<\/td>\n<td>A empresa envia-lhe o original em 15 dias \u00fateis<\/td>\n<td>DL n.\u00ba 156\/2005, art. 5.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>4. Arbitragem de consumo (RAL)<\/td>\n<td>Centro de arbitragem de conflitos de consumo<\/td>\n<td>Decis\u00e3o em 90 dias ap\u00f3s processo completo, prorrog\u00e1vel<\/td>\n<td>Lei n.\u00ba 144\/2015, art. 10.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>5. Julgado de paz<\/td>\n<td>Julgado de paz da \u00e1rea<\/td>\n<td>Quest\u00f5es at\u00e9 15 000 \u20ac<\/td>\n<td>Lei n.\u00ba 78\/2001, art. 8.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>6. Tribunal judicial<\/td>\n<td>Ju\u00edzo c\u00edvel competente<\/td>\n<td>Advogado em regra obrigat\u00f3rio acima de 5 000 \u20ac (al\u00e7ada da 1.\u00aa inst\u00e2ncia)<\/td>\n<td>LOSJ, art. 44.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Como usar o livro de reclama\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n<p>O livro de reclama\u00e7\u00f5es existe em formato f\u00edsico e eletr\u00f3nico, e a reclama\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica \u00abtem a mesma validade\u00bb da f\u00edsica (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=737&amp;artigo_id=737A0002\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 156\/2005, arts. 1.\u00ba, n.\u00ba 2, e 2.\u00ba, n.\u00ba 8<\/a>).<\/p>\n<p><strong>Livro f\u00edsico.<\/strong> O estabelecimento tem de o facultar \u00abimediata e gratuitamente\u00bb quando o pede (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=737&amp;artigo_id=737A0003\" rel=\"noopener\">art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/a>). N\u00e3o pode impor outro meio de reclama\u00e7\u00e3o antes de lhe dar o livro, nem exigir a sua identifica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 3). Se o livro n\u00e3o lhe for facultado, pode chamar a pol\u00edcia para remover a recusa ou registar a ocorr\u00eancia (n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>Preencha todos os campos, descreva os factos com clareza e date a reclama\u00e7\u00e3o (art. 4.\u00ba, n.\u00ba 2). A empresa tem de lhe entregar o <strong>duplicado<\/strong> e enviar o original, em 15 dias \u00fateis, \u00e0 entidade reguladora do setor ou de controlo de mercado; na falta destas, \u00e0 ASAE (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=737&amp;artigo_id=737A0005\" rel=\"noopener\">art. 5.\u00ba, n.os 1 e 4<\/a>). Tamb\u00e9m pode ser o consumidor a enviar o duplicado a essa entidade (n.\u00ba 6).<\/p>\n<p><strong>Livro eletr\u00f3nico.<\/strong> Pode reclamar online atrav\u00e9s da Plataforma Digital (art. 5.\u00ba-C), acess\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.livroreclamacoes.pt\/Inicio\/\" rel=\"noopener\">livroreclamacoes.pt<\/a>. A empresa deve responder-lhe no prazo m\u00e1ximo de 15 dias \u00fateis, para o e-mail indicado no formul\u00e1rio (art. 5.\u00ba-B, n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>O livro de reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o substitui os outros meios: reclamar no livro \u00abn\u00e3o exclui a possibilidade\u00bb de reclamar por outras vias nem limita os seus direitos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=737&amp;artigo_id=737A0013\" rel=\"noopener\">art. 13.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Quem analisa a reclama\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A entidade reguladora do setor ou a entidade de controlo de mercado competente. Recebe as reclama\u00e7\u00f5es, pode pedir esclarecimentos \u00e0 empresa e instaurar um processo se houver ind\u00edcios de contraordena\u00e7\u00e3o. Quando o lit\u00edgio n\u00e3o \u00e9 resolvido, deve informar o consumidor da possibilidade de recorrer aos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios (DL n.\u00ba 156\/2005, art. 6.\u00ba). Por exemplo, nas queixas sobre voos \u00e9 a ANAC.<\/p>\n<p>A Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor (DGC) \u00e9 \u00abo servi\u00e7o p\u00fablico destinado a promover a pol\u00edtica de salvaguarda dos direitos dos consumidores\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0021\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 24\/96, art. 21.\u00ba<\/a>) e organiza a lista oficial das entidades de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios (Lei n.\u00ba 144\/2015, arts. 15.\u00ba e 17.\u00ba).<\/p>\n<p>Estas entidades atuam no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es: fiscalizam, pedem esclarecimentos e podem instaurar processos de contraordena\u00e7\u00e3o. Para obter uma decis\u00e3o sobre o seu caso concreto, como a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, as vias pr\u00f3prias s\u00e3o a arbitragem de consumo e os tribunais.<\/p>\n<h2>O que s\u00e3o os centros de arbitragem de consumo?<\/h2>\n<p>S\u00e3o entidades de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios (RAL) que tratam conflitos iniciados por um consumidor contra uma empresa, sobre contratos de compra e venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0002\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 144\/2015, art. 2.\u00ba<\/a>). As regras que os tornam acess\u00edveis (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0010\" rel=\"noopener\">art. 10.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li>as partes <strong>n\u00e3o t\u00eam de recorrer a um advogado<\/strong> e podem fazer-se acompanhar ou representar por terceiros;<\/li>\n<li>os procedimentos s\u00e3o <strong>gratuitos<\/strong> ou t\u00eam uma <strong>taxa de valor reduzido<\/strong>;<\/li>\n<li>a decis\u00e3o deve sair em <strong>90 dias<\/strong> a contar da rece\u00e7\u00e3o do processo completo, prazo que pode ser prorrogado no m\u00e1ximo duas vezes em casos complexos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As empresas t\u00eam de informar os consumidores das entidades de RAL a que est\u00e3o vinculadas e indicar o respetivo site, por exemplo no seu site ou no contrato (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0018\" rel=\"noopener\">art. 18.\u00ba<\/a>). Procure essa informa\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es gerais ou na fatura.<\/p>\n<h2>A empresa \u00e9 obrigada a ir \u00e0 arbitragem?<\/h2>\n<p>Em dois casos, sim, se for o consumidor a escolher essa via:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Conflitos de reduzido valor.<\/strong> Os de valor que n\u00e3o exceda a al\u00e7ada dos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia \u00abest\u00e3o sujeitos a arbitragem necess\u00e1ria ou media\u00e7\u00e3o quando, por op\u00e7\u00e3o expressa dos consumidores\u00bb, sejam submetidos a um centro de arbitragem de conflitos de consumo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0014\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 24\/96, art. 14.\u00ba, n.os 2 e 3<\/a>). Essa al\u00e7ada \u00e9 de 5 000 \u20ac (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">LOSJ, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Nestes conflitos, o consumidor fica dispensado do pagamento pr\u00e9vio de taxa de justi\u00e7a (art. 14.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<li><strong>Servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/strong> Os lit\u00edgios \u00abest\u00e3o sujeitos a arbitragem necess\u00e1ria quando, por op\u00e7\u00e3o expressa dos utentes que sejam pessoas singulares\u00bb, sejam submetidos a um centro de arbitragem de consumo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1436&amp;artigo_id=1436A0015\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/96, art. 15.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Que regras especiais h\u00e1 para \u00e1gua, luz, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n<p>A Lei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Essenciais abrange \u00e1gua, eletricidade, g\u00e1s natural e GPL canalizado, comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, servi\u00e7os postais, \u00e1guas residuais, res\u00edduos urbanos e transporte de passageiros (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1436&amp;artigo_id=1436A0001\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/96, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Tr\u00eas regras \u00fateis:<\/p>\n<ul>\n<li>o prestador tem de responder \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o no livro de reclama\u00e7\u00f5es em 15 dias \u00fateis (DL n.\u00ba 156\/2005, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 5);<\/li>\n<li>o direito a cobrar o pre\u00e7o do servi\u00e7o prescreve seis meses ap\u00f3s a sua presta\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1436&amp;artigo_id=1436A0010\" rel=\"noopener\">art. 10.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), regra que n\u00e3o se aplica \u00e0 eletricidade em alta tens\u00e3o (n.\u00ba 5);<\/li>\n<li>se recorrer \u00e0 arbitragem, esses prazos suspendem-se durante o procedimento (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar: recebe hoje uma fatura de \u00e1gua de consumos de h\u00e1 mais de um ano. Se o prestador j\u00e1 n\u00e3o estiver dentro dos seis meses, pode invocar a prescri\u00e7\u00e3o. Conv\u00e9m confirmar as datas exatas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o antes de o fazer.<\/p>\n<h2>Comprei noutro pa\u00eds da UE: a quem recorro?<\/h2>\n<p>Ao <strong>Centro Europeu do Consumidor<\/strong>. A lei atribui-lhe a fun\u00e7\u00e3o de \u00abauxiliar os consumidores a aceder \u00e0 entidade de RAL que opere noutro Estado membro\u00bb e que seja competente para um lit\u00edgio transfronteiri\u00e7o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0020\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 144\/2015, art. 20.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Antes, reclame por escrito \u00e0 empresa e guarde a correspond\u00eancia.<\/p>\n<h2>E as associa\u00e7\u00f5es de consumidores?<\/h2>\n<p>S\u00e3o associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos cujo objetivo principal \u00e9 proteger os direitos e interesses dos consumidores em geral ou dos seus associados (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0017\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 24\/96, art. 17.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Quando ir a tribunal<\/h2>\n<p>Se a reclama\u00e7\u00e3o e a arbitragem n\u00e3o resolverem, ou se a empresa n\u00e3o cumprir, resta a via judicial. Os <strong>julgados de paz<\/strong> decidem quest\u00f5es at\u00e9 15 000 \u20ac (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0008\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 78\/2001, art. 8.\u00ba<\/a>). Nos tribunais judiciais, acima da al\u00e7ada de 5 000 \u20ac a constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9, em regra, obrigat\u00f3ria. Explicamos os caminhos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-processar-alguem\/\">como processar algu\u00e9m em Portugal<\/a>.<\/p>\n<p>Se em vez de um mau servi\u00e7o estiver perante um site falso ou um vendedor que desapareceu com o dinheiro, o caso pode ser criminal: veja o que fazer numa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">burla online<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Muitos conflitos de consumo resolvem-se sem advogado. Pode fazer sentido ouvir um quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o valor em causa \u00e9 elevado ou houve danos para al\u00e9m do pre\u00e7o pago;<\/li>\n<li>a empresa contesta os factos e vai ser preciso prova t\u00e9cnica;<\/li>\n<li>recebeu uma a\u00e7\u00e3o, injun\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de uma d\u00edvida de consumo que n\u00e3o reconhece;<\/li>\n<li>h\u00e1 v\u00e1rios consumidores afetados pelo mesmo problema;<\/li>\n<li>a arbitragem terminou sem acordo e pondera ir a tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como apresento uma reclama\u00e7\u00e3o de consumo em Portugal?<\/summary>\n<p>Reclame por escrito \u00e0 empresa e use o livro de reclama\u00e7\u00f5es, f\u00edsico ou eletr\u00f3nico. Se o problema continuar, recorra a um centro de arbitragem de conflitos de consumo (DL n.\u00ba 156\/2005; Lei n.\u00ba 144\/2015).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A loja pode recusar dar-me o livro de reclama\u00e7\u00f5es?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Tem de o facultar imediata e gratuitamente e n\u00e3o pode exigir a sua identifica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o. Se recusar, pode chamar a pol\u00edcia (DL n.\u00ba 156\/2005, art. 3.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Em quanto tempo a empresa tem de responder?<\/summary>\n<p>Em 15 dias \u00fateis no livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico e, nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, tamb\u00e9m no f\u00edsico (DL n.\u00ba 156\/2005, arts. 3.\u00ba, n.\u00ba 5, e 5.\u00ba-B, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A arbitragem de consumo \u00e9 paga?<\/summary>\n<p>Os procedimentos s\u00e3o gratuitos ou t\u00eam uma taxa de valor reduzido, e n\u00e3o precisa de advogado (Lei n.\u00ba 144\/2015, art. 10.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A empresa pode recusar a arbitragem?<\/summary>\n<p>N\u00e3o, se o conflito for de valor at\u00e9 5 000 \u20ac ou de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial e o consumidor optar pela arbitragem (Lei n.\u00ba 24\/96, art. 14.\u00ba; Lei n.\u00ba 23\/96, art. 15.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem ajuda nas compras feitas noutro pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia?<\/summary>\n<p>O Centro Europeu do Consumidor, que ajuda a aceder \u00e0 entidade de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios do outro pa\u00eds (Lei n.\u00ba 144\/2015, art. 20.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 24\/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), arts. 3.\u00ba e 12.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=726&amp;artigo_id=726A0014\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 24\/96, arts. 14.\u00ba, 16.\u00ba, 17.\u00ba e 21.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=737&amp;artigo_id=737A0003\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclama\u00e7\u00f5es), arts. 1.\u00ba a 6.\u00ba e 13.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1436&amp;artigo_id=1436A0001\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de julho (servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais), arts. 1.\u00ba, 10.\u00ba e 15.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0010\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro (resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo), arts. 2.\u00ba, 10.\u00ba, 15.\u00ba, 17.\u00ba, 18.\u00ba e 20.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013 (LOSJ), art. 44.\u00ba (al\u00e7adas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0008\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 78\/2001 (julgados de paz), art. 8.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.livroreclamacoes.pt\/Inicio\/\" rel=\"noopener\">Livro de Reclama\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nico<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Vers\u00f5es consultadas: Lei n.\u00ba 24\/96 na 11.\u00aa vers\u00e3o (Lei n.\u00ba 28\/2023); DL n.\u00ba 156\/2005 na 12.\u00aa vers\u00e3o (DL n.\u00ba 102\/2026); Lei n.\u00ba 23\/96 na 7.\u00aa vers\u00e3o (Lei n.\u00ba 51\/2019); Lei n.\u00ba 144\/2015 na 5.\u00aa vers\u00e3o (DL n.\u00ba 9\/2021). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direitos do consumidor, livro de reclama\u00e7\u00f5es f\u00edsico e eletr\u00f3nico, entidades reguladoras, arbitragem de consumo, servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e tribunal.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"defesa do consumidor reclama\u00e7\u00e3o","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[17],"cidade":[],"class_list":["post-128","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-consumo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/128\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=128"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=128"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}