{"id":126,"date":"2026-10-29T05:02:34","date_gmt":"2026-10-29T05:02:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/garantia-de-produtos\/"},"modified":"2026-10-29T05:02:34","modified_gmt":"2026-10-29T05:02:34","slug":"garantia-de-produtos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/garantia-de-produtos\/","title":{"rendered":"Garantia de produtos em Portugal: prazos e como acionar"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Nos bens novos comprados a um profissional, a garantia legal \u00e9 de <strong>3 anos<\/strong> a contar da entrega (DL n.\u00ba 84\/2021, art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Nos <strong>usados<\/strong>, o prazo pode ser reduzido por acordo at\u00e9 <strong>18 meses<\/strong>, salvo nos bens anunciados como recondicionados (art. 12.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Se o defeito aparecer nos <strong>2 primeiros anos<\/strong>, presume-se que j\u00e1 existia na entrega: n\u00e3o tem de o provar (art. 13.\u00ba).<\/li>\n<li>Pode exigir <strong>repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o<\/strong> gratuitas, em regra em <strong>30 dias<\/strong>, e, em certos casos, a <strong>redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o<\/strong> ou a <strong>devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro<\/strong> (arts. 15.\u00ba e 18.\u00ba).<\/li>\n<li>Se o defeito surgir nos <strong>primeiros 30 dias<\/strong>, pode pedir logo a substitui\u00e7\u00e3o ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato (art. 16.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 29 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. O telem\u00f3vel deixou de carregar, a m\u00e1quina de lavar avariou ou o sof\u00e1 chegou com um defeito. Em Portugal, quem compra a um profissional tem uma <strong>garantia legal<\/strong> que n\u00e3o depende de nenhum papel nem de pagar extens\u00f5es. Explicamos os prazos, o que pode exigir, como acionar a garantia e o que muda nos produtos usados, nas compras online e nas casas.<\/p>\n<h2>Como funciona a garantia de produtos em Portugal?<\/h2>\n<p>A garantia legal resulta do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, aplic\u00e1vel aos contratos de compra e venda celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022 (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0055\" rel=\"noopener\">arts. 53.\u00ba e 55.\u00ba<\/a>). Aplica-se \u00abaos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, incluindo os contratos celebrados para o fornecimento de bens a fabricar ou a produzir\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0003\" rel=\"noopener\">art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)<\/a>).<\/p>\n<p>A ideia central \u00e9 a <strong>conformidade<\/strong>: o profissional deve entregar bens que cumpram os requisitos de conformidade da lei (art. 5.\u00ba). Se o bem n\u00e3o os cumpre, h\u00e1 uma \u00abfalta de conformidade\u00bb, aquilo a que na linguagem comum chamamos defeito. A garantia legal existe mesmo que n\u00e3o tenha recebido nenhum certificado de garantia, e \u00e9 nulo o acordo ou cl\u00e1usula que exclua ou limite os direitos do consumidor previstos neste decreto-lei (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0055\" rel=\"noopener\">art. 51.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: este regime protege quem compra a um <strong>profissional<\/strong>. Numa compra entre particulares, por exemplo num site de an\u00fancios, n\u00e3o se aplica.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo da garantia?<\/h2>\n<p>Nos bens m\u00f3veis, tr\u00eas anos a contar da entrega: \u00abO profissional \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de tr\u00eas anos a contar da entrega do bem\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0012\" rel=\"noopener\">art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O prazo suspende-se desde que comunica o defeito at\u00e9 o bem ser reposto em conformidade (n.\u00ba 4).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Prazo da garantia legal<\/th>\n<th>Defeito presume-se existente na entrega se surgir em<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Bem m\u00f3vel novo<\/td>\n<td>3 anos<\/td>\n<td>2 anos<\/td>\n<td>DL 84\/2021, arts. 12.\u00ba, n.\u00ba 1, e 13.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Bem m\u00f3vel usado, sem acordo de redu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>3 anos<\/td>\n<td>2 anos<\/td>\n<td>arts. 12.\u00ba e 13.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Bem m\u00f3vel usado, com acordo de redu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>M\u00ednimo 18 meses<\/td>\n<td>1 ano<\/td>\n<td>arts. 12.\u00ba, n.\u00ba 3, e 13.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Bem recondicionado (indicado na fatura)<\/td>\n<td>3 anos (n\u00e3o pode ser reduzido)<\/td>\n<td>2 anos<\/td>\n<td>art. 12.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cada repara\u00e7\u00e3o feita<\/td>\n<td>+6 meses por repara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 4 repara\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<td>art. 18.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Casa (pr\u00e9dio urbano para habita\u00e7\u00e3o): estrutura<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>Todo o prazo<\/td>\n<td>arts. 23.\u00ba, n.os 1 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Casa: restantes defeitos<\/td>\n<td>5 anos<\/td>\n<td>Todo o prazo<\/td>\n<td>arts. 23.\u00ba, n.os 1 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>E nos produtos usados?<\/h2>\n<p>A regra \u00e9 a mesma, mas as partes podem acordar uma garantia mais curta: \u00abNos contratos de compra e venda de bens m\u00f3veis usados e por acordo entre as partes, o prazo de tr\u00eas anos previsto no n.\u00ba 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado\u00bb (art. 12.\u00ba, n.\u00ba 3). Ou seja, 18 meses \u00e9 o m\u00ednimo, e s\u00f3 h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o se tiver havido acordo.<\/p>\n<p>Nos bens <strong>recondicionados<\/strong>, essa qualidade tem de constar da fatura e o prazo de tr\u00eas anos mant\u00e9m-se. Quando a garantia de um usado \u00e9 reduzida, a presun\u00e7\u00e3o a favor do consumidor passa de dois anos para um ano (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0013\" rel=\"noopener\">art. 13.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<h2>Tenho de provar que o defeito j\u00e1 existia?<\/h2>\n<p>Nos primeiros dois anos, n\u00e3o. A lei diz que a falta de conformidade \u00abque se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente \u00e0 data da entrega do bem, salvo quando tal for incompat\u00edvel com a natureza dos bens ou com as caracter\u00edsticas da falta de conformidade\u00bb (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 1). \u00c9 o vendedor que tem de demonstrar o contr\u00e1rio, por exemplo que o dano resultou de mau uso.<\/p>\n<p>No terceiro ano a situa\u00e7\u00e3o inverte-se: \u00abcabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia \u00e0 data da entrega do bem\u00bb (art. 13.\u00ba, n.\u00ba 4). Um relat\u00f3rio t\u00e9cnico pode ser \u00fatil nessa altura.<\/p>\n<h2>O que posso exigir: repara\u00e7\u00e3o, troca ou dinheiro?<\/h2>\n<p>A lei d\u00e1-lhe tr\u00eas caminhos: \u00aba) \u00c0 reposi\u00e7\u00e3o da conformidade, atrav\u00e9s da repara\u00e7\u00e3o ou da substitui\u00e7\u00e3o do bem; b) \u00c0 redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o; ou c) \u00c0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0015\" rel=\"noopener\">art. 15.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Primeiro, reparar ou substituir.<\/strong> Pode escolher entre as duas, salvo se a escolhida for imposs\u00edvel ou trouxer ao vendedor custos desproporcionados em compara\u00e7\u00e3o com a outra (n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Depois, desconto ou devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/strong> Pode optar pela redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato quando o vendedor n\u00e3o reparou nem substituiu, recusou faz\u00ea-lo, deixou claro que n\u00e3o o far\u00e1 em prazo razo\u00e1vel, quando o defeito voltou a aparecer, quando surgiu um novo defeito ou quando a gravidade justifica passar logo a essa fase (n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se o vendedor provar que a falta de conformidade \u00e9 <strong>m\u00ednima<\/strong> (n.\u00ba 6).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para a repara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita, feita num prazo razo\u00e1vel e sem grave inconveniente para si (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0018\" rel=\"noopener\">art. 18.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Esse prazo \u00abn\u00e3o deve exceder os 30 dias\u00bb, salvo quando a natureza e complexidade dos bens, a gravidade do defeito e o esfor\u00e7o necess\u00e1rio justifiquem mais tempo (n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>O envio do bem para repara\u00e7\u00e3o \u00e9 feito a expensas do vendedor (n.\u00ba 1). Cada repara\u00e7\u00e3o acrescenta seis meses de garantia ao bem reparado, at\u00e9 ao limite de quatro repara\u00e7\u00f5es, e o vendedor tem de o informar disso quando lhe devolve o bem (n.\u00ba 4). Se o bem for substitu\u00eddo, o novo tem a sua pr\u00f3pria garantia (n.\u00ba 6).<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o direito de rejei\u00e7\u00e3o de 30 dias?<\/h2>\n<p>\u00c9 uma prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada para defeitos que surgem logo no in\u00edcio: \u00abNos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias ap\u00f3s a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substitui\u00e7\u00e3o do bem ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0016\" rel=\"noopener\">art. 16.\u00ba<\/a>). Nesse per\u00edodo n\u00e3o tem de aceitar primeiro uma repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>N\u00e3o confunda com o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/direito-de-arrependimento\/\">direito de arrependimento<\/a>: esse permite desistir de uma compra online sem motivo, mesmo sem defeito; a rejei\u00e7\u00e3o exige uma falta de conformidade.<\/p>\n<h2>Como acionar a garantia de um produto?<\/h2>\n<ol>\n<li><strong>Junte a prova da compra<\/strong>: fatura, tal\u00e3o ou extrato. O prazo conta-se da entrega.<\/li>\n<li><strong>Comunique o defeito ao vendedor<\/strong> \u00abpor carta, correio eletr\u00f3nico, ou por qualquer outro meio suscet\u00edvel de prova\u00bb (art. 12.\u00ba, n.\u00ba 5). Descreva o problema, junte fotografias e diga o que pretende (repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o; ou, no primeiro m\u00eas, substitui\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro).<\/li>\n<li><strong>Entregue o bem<\/strong> para repara\u00e7\u00e3o sem demora, a expensas do vendedor, e pe\u00e7a um comprovativo da entrega.<\/li>\n<li><strong>Controle os prazos<\/strong>: se a repara\u00e7\u00e3o passar dos 30 dias sem justifica\u00e7\u00e3o, ou o defeito voltar, pode passar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Se n\u00e3o houver resposta<\/strong>, reclame: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reclamar-como-consumidor\/\">como reclamar como consumidor em Portugal<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Depois de comunicar o defeito, tem dois anos para fazer valer os seus direitos, prazo que se suspende enquanto o bem est\u00e1 em repara\u00e7\u00e3o e durante uma tentativa de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0017\" rel=\"noopener\">art. 17.\u00ba<\/a>). Se optar pela resolu\u00e7\u00e3o, o vendedor tem 14 dias para o reembolsar, incluindo os custos de entrega (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0020\" rel=\"noopener\">art. 20.\u00ba, n.\u00ba 6<\/a>).<\/p>\n<h2>Posso exigir a garantia ao fabricante?<\/h2>\n<p>Pode, em alternativa ao vendedor. O consumidor \u00abpode optar por exigir do produtor a sua repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o\u00bb, salvo se for imposs\u00edvel ou desproporcionado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0040\" rel=\"noopener\">art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). O produtor pode recusar em certos casos, por exemplo se o defeito resultar s\u00f3 de declara\u00e7\u00f5es do vendedor ou de m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o, ou se tiverem passado mais de 10 anos desde que colocou o bem no mercado (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>O produtor tem ainda de disponibilizar as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o durante 10 anos ap\u00f3s a coloca\u00e7\u00e3o no mercado da \u00faltima unidade do bem, com exce\u00e7\u00f5es (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0021\" rel=\"noopener\">art. 21.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>A garantia \u00e9 igual nas compras online?<\/h2>\n<p>Sim. A lei aplica-se a qualquer compra e venda entre consumidor e profissional, seja numa loja ou pela internet. Nas compras feitas num <strong>mercado em linha<\/strong> (marketplace), a plataforma \u00e9 \u00absolidariamente respons\u00e1vel\u00bb pela falta de conformidade quando \u00e9 parceira contratual do vendedor, o que acontece, por exemplo, quando o contrato e o pagamento s\u00e3o feitos exclusivamente pelos meios da plataforma (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0044\" rel=\"noopener\">art. 44.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>).<\/p>\n<h2>E a garantia do fabricante ou a extens\u00e3o de garantia?<\/h2>\n<p>\u00c9 uma <strong>garantia comercial<\/strong>, que acresce \u00e0 legal e n\u00e3o a substitui. Vincula quem a d\u00e1 nos termos da declara\u00e7\u00e3o e da publicidade, e a declara\u00e7\u00e3o tem de dizer claramente que os seus direitos legais \u00abn\u00e3o s\u00e3o afetados pela garantia comercial\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0043\" rel=\"noopener\">art. 43.\u00ba, n.os 1 e 6<\/a>). Antes de pagar uma extens\u00e3o, compare-a com os tr\u00eas anos que j\u00e1 tem por lei.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Muitos casos resolvem-se com uma comunica\u00e7\u00e3o escrita e, se for preciso, com a arbitragem de consumo. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o vendedor recusa a garantia alegando mau uso e o bem tem valor elevado;<\/li>\n<li>o defeito causou outros danos (uma inunda\u00e7\u00e3o, um inc\u00eandio, perda de trabalho);<\/li>\n<li>comprou uma casa nova e h\u00e1 defeitos estruturais ou de constru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a empresa fechou ou \u00e9 estrangeira e n\u00e3o sabe a quem exigir;<\/li>\n<li>quer avan\u00e7ar para tribunal: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-processar-alguem\/\">como processar algu\u00e9m em Portugal<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quantos anos de garantia tem um eletrodom\u00e9stico ou um telem\u00f3vel novo?<\/summary>\n<p>Tr\u00eas anos a contar da entrega, quando \u00e9 comprado a um profissional (DL n.\u00ba 84\/2021, art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os produtos usados t\u00eam garantia?<\/summary>\n<p>T\u00eam. Por acordo, a garantia pode ser reduzida at\u00e9 18 meses, mas n\u00e3o nos bens anunciados como recondicionados (art. 12.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Preciso do tal\u00e3o para acionar a garantia?<\/summary>\n<p>Precisa de provar a compra e a data da entrega. O tal\u00e3o, a fatura ou o extrato banc\u00e1rio servem para isso. A comunica\u00e7\u00e3o do defeito deve ser feita por meio que deixe prova (art. 12.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A loja pode obrigar-me a esperar meses pela repara\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Em regra n\u00e3o: o prazo n\u00e3o deve exceder 30 dias, salvo casos de complexidade que o justifiquem (art. 18.\u00ba, n.\u00ba 3). Se n\u00e3o reparar, pode passar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A garantia das compras na internet \u00e9 diferente?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Os direitos s\u00e3o os mesmos. Num marketplace, a plataforma pode responder solidariamente com o vendedor (art. 44.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 a garantia de uma casa nova?<\/summary>\n<p>Dez anos para defeitos de elementos estruturais e cinco anos para os restantes, quando vendida por um profissional a um consumidor (art. 23.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0003\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2021, de 18 de outubro, art. 3.\u00ba (\u00e2mbito)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0012\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 84\/2021, arts. 12.\u00ba e 13.\u00ba (prazo da garantia e \u00f3nus da prova)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0015\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 84\/2021, arts. 15.\u00ba a 18.\u00ba (direitos, rejei\u00e7\u00e3o, caducidade e repara\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0020\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 84\/2021, arts. 20.\u00ba e 21.\u00ba (resolu\u00e7\u00e3o e pe\u00e7as)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0023\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 84\/2021, arts. 23.\u00ba a 25.\u00ba (bens im\u00f3veis)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0040\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 84\/2021, arts. 40.\u00ba, 43.\u00ba e 44.\u00ba (produtor, garantia comercial e mercados em linha)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=3471&amp;artigo_id=3471A0055\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 84\/2021, arts. 51.\u00ba, 53.\u00ba e 55.\u00ba (car\u00e1cter imperativo, aplica\u00e7\u00e3o no tempo e entrada em vigor)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Vers\u00e3o consultada: DL n.\u00ba 84\/2021 na vers\u00e3o original (sem altera\u00e7\u00f5es, segundo a PGDL). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 29 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Garantia legal de 3 anos, usados e recondicionados, presun\u00e7\u00e3o de 2 anos, repara\u00e7\u00e3o em 30 dias, direito de rejei\u00e7\u00e3o, fabricante, compras online e casas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"garantia de produtos em portugal","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[17],"cidade":[],"class_list":["post-126","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-consumo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=126"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=126"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=126"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}