{"id":121,"date":"2026-10-28T15:23:55","date_gmt":"2026-10-28T15:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-apelacao\/"},"modified":"2026-10-28T15:23:55","modified_gmt":"2026-10-28T15:23:55","slug":"recurso-de-apelacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-apelacao\/","title":{"rendered":"Recurso de apela\u00e7\u00e3o: prazo e como funciona"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A <strong>apela\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio contra as decis\u00f5es dos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, julgado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 627.\u00ba, 644.\u00ba e 662.\u00ba).<\/li>\n<li>O prazo \u00e9 de <strong>30 dias<\/strong> a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; <strong>15 dias<\/strong> nos processos urgentes e em certas decis\u00f5es intercalares; <strong>mais 10 dias<\/strong> se pedir a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada (art. 638.\u00ba).<\/li>\n<li>S\u00f3 h\u00e1 recurso, em regra, se a causa valer mais de <strong>5 000 \u20ac<\/strong> e a decis\u00e3o lhe for desfavor\u00e1vel em mais de <strong>2 500 \u20ac<\/strong> (art. 629.\u00ba; Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, art. 44.\u00ba).<\/li>\n<li>O recurso entra-se com a <strong>alega\u00e7\u00e3o e as conclus\u00f5es<\/strong> no tribunal que decidiu, e o <strong>advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong> (arts. 637.\u00ba, 639.\u00ba e 40.\u00ba).<\/li>\n<li>Novos documentos s\u00f3 em <strong>casos excecionais<\/strong> (art. 651.\u00ba), e pode <strong>desistir<\/strong> do recurso at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o (art. 632.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 28 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Em processo civil, o recurso normal contra uma senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia chama-se apela\u00e7\u00e3o. Tem prazos curtos, requisitos de valor e regras de forma exigentes. Explicamos quando cabe, em que prazo, como se faz e o que pode ou n\u00e3o juntar.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>\u00c9 um dos dois recursos ordin\u00e1rios do processo civil, a par da revista, e serve para impugnar decis\u00f5es dos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia. A lei diz que s\u00e3o ordin\u00e1rios \u00abos recursos de apela\u00e7\u00e3o e de revista\u00bb e extraordin\u00e1rios o recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e a revis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0627\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 627.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>Enquanto houver recurso ordin\u00e1rio poss\u00edvel, a decis\u00e3o n\u00e3o transita em julgado: s\u00f3 se torna definitiva quando j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de recurso ordin\u00e1rio ou de reclama\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0628\" rel=\"noopener\">art. 628.\u00ba<\/a>). A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 decidida pela Rela\u00e7\u00e3o, que pode, por exemplo, alterar a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto (art. 662.\u00ba). Do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o cabe, nalguns casos, revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0671\" rel=\"noopener\">art. 671.\u00ba<\/a>), que n\u00e3o tratamos aqui.<\/p>\n<h2>Que decis\u00f5es admitem recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Admitem apela\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que p\u00f5e termo \u00e0 causa e o despacho saneador que decide o m\u00e9rito, al\u00e9m de uma lista de decis\u00f5es intercalares. Cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00abda decis\u00e3o, proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, que ponha termo \u00e0 causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente\u00bb e do despacho saneador que, sem p\u00f4r termo ao processo, decida do m\u00e9rito ou absolva o r\u00e9u da inst\u00e2ncia quanto a algum pedido (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0644\" rel=\"noopener\">CPC, art. 644.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Podem ainda ser apeladas de imediato, entre outras, as decis\u00f5es sobre a compet\u00eancia absoluta do tribunal, a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, a admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de um meio de prova e a condena\u00e7\u00e3o em multa (art. 644.\u00ba, n.\u00ba 2). As restantes decis\u00f5es intercalares impugnam-se no recurso da decis\u00e3o final (n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>Quando \u00e9 que posso recorrer? Al\u00e7ada e sucumb\u00eancia<\/h2>\n<p>Em regra, s\u00f3 se a causa valer mais do que a al\u00e7ada do tribunal e a decis\u00e3o lhe for desfavor\u00e1vel em mais de metade dessa al\u00e7ada. A lei diz que o recurso ordin\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando a causa tenha valor superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de que se recorre \u00abe a decis\u00e3o impugnada seja desfavor\u00e1vel ao recorrente em valor superior a metade da al\u00e7ada desse tribunal\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0629\" rel=\"noopener\">CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Em mat\u00e9ria c\u00edvel, a al\u00e7ada dos tribunais de primeira inst\u00e2ncia \u00e9 de 5 000 \u20ac e a dos tribunais da Rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 000 \u20ac (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Conta a al\u00e7ada em vigor quando a a\u00e7\u00e3o foi instaurada (n.\u00ba 3).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Requisito para apelar de uma decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia<\/th>\n<th>Valor<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Valor da causa superior \u00e0 al\u00e7ada da 1.\u00aa inst\u00e2ncia<\/td>\n<td>mais de 5 000 \u20ac<\/td>\n<td>CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1; LOSJ, art. 44.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao recorrente (sucumb\u00eancia) em mais de metade da al\u00e7ada<\/td>\n<td>mais de 2 500 \u20ac<\/td>\n<td>CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Casos com recurso sempre admiss\u00edvel, independentemente do valor<\/td>\n<td>Qualquer valor<\/td>\n<td>CPC, art. 629.\u00ba, n.os 2 e 3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>H\u00e1 recurso sempre, qualquer que seja o valor, quando se invoca, por exemplo, a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, a ofensa de caso julgado ou uma decis\u00e3o contra jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo (art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2). E h\u00e1 sempre recurso para a Rela\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es sobre a validade, subsist\u00eancia ou cessa\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento (com exce\u00e7\u00f5es) e do indeferimento liminar da peti\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>Pode recorrer a parte vencida e quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0631\" rel=\"noopener\">art. 631.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo do recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>\u00c9 de 30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. A lei diz que o prazo \u00ab\u00e9 de 30 dias e conta-se a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 644.\u00ba\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0638\" rel=\"noopener\">CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Regra geral (senten\u00e7a ou decis\u00e3o do art. 644.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Processos urgentes e decis\u00f5es intercalares do art. 644.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<td>15 dias<\/td>\n<td>CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Recurso que pede a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada<\/td>\n<td>mais 10 dias (para interpor e para responder)<\/td>\n<td>CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 7<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resposta do recorrido \u00e0 alega\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>prazo id\u00eantico ao da interposi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CPC, art. 638.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reclama\u00e7\u00e3o contra o despacho que n\u00e3o admite o recurso<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>CPC, art. 643.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O prazo de recurso segue as regras gerais da contagem: \u00e9 cont\u00ednuo, suspende-se nas f\u00e9rias judiciais, salvo nos processos urgentes, e se terminar num dia de tribunal encerrado passa para o dia \u00fatil seguinte (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0138\" rel=\"noopener\">art. 138.\u00ba<\/a>). Tamb\u00e9m se aplica a possibilidade de praticar o ato nos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes com multa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0139\" rel=\"noopener\">art. 139.\u00ba, n.\u00ba 5<\/a>). Use a nossa <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a> e veja o detalhe em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-para-contestar-acao-civel\/\">prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/a>.<\/p>\n<h2>Como se interp\u00f5e o recurso: alega\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es<\/h2>\n<p>Com um requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decis\u00e3o, que tem de incluir logo a alega\u00e7\u00e3o com conclus\u00f5es. Os recursos interp\u00f5em-se \u00abpor meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decis\u00e3o recorrida, no qual se indica a esp\u00e9cie, o efeito e o modo de subida do recurso\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0637\" rel=\"noopener\">CPC, art. 637.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e esse requerimento \u00abcont\u00e9m obrigatoriamente a alega\u00e7\u00e3o do recorrente\u00bb (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Na alega\u00e7\u00e3o, o recorrente conclui, \u00abde forma sint\u00e9tica, pela indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos por que pede a altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0639\" rel=\"noopener\">art. 639.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se o recurso for sobre mat\u00e9ria de direito, as conclus\u00f5es indicam as normas violadas, o sentido em que deviam ter sido interpretadas e, se for o caso, a norma que devia ter sido aplicada (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Se o recurso impugnar os factos dados como provados, h\u00e1 requisitos adicionais, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o: indicar os concretos pontos de facto mal julgados, os concretos meios de prova que impunham outra decis\u00e3o e a decis\u00e3o que deve ser tomada; e, sendo a prova gravada, indicar com exatid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0640\" rel=\"noopener\">art. 640.\u00ba<\/a>). A Rela\u00e7\u00e3o deve alterar a decis\u00e3o de facto se a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decis\u00e3o diversa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0662\" rel=\"noopener\">art. 662.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>O juiz da 1.\u00aa inst\u00e2ncia indefere o requerimento se entender que a decis\u00e3o n\u00e3o admite recurso, se este for apresentado fora de prazo, se o recorrente n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es para recorrer, ou se faltar a alega\u00e7\u00e3o ou as conclus\u00f5es (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0641\" rel=\"noopener\">art. 641.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Desse despacho cabe reclama\u00e7\u00e3o para o tribunal superior, em 10 dias (art. 643.\u00ba). A taxa de justi\u00e7a tamb\u00e9m tem de ser comprovada; se n\u00e3o for, h\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o para pagar com multa e, no limite, a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 retirada do processo (art. 642.\u00ba).<\/p>\n<p>No recurso, a constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u00e9 sempre obrigat\u00f3ria (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">CPC, art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)<\/a>). Se n\u00e3o tiver meios, o apoio judici\u00e1rio concedido mant\u00e9m-se para efeitos de recurso; veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso: quem tem direito e como pedir<\/a>.<\/p>\n<h2>Posso emendar o recurso depois de o apresentar?<\/h2>\n<p>S\u00f3 nos limites da lei. Se as conclus\u00f5es forem deficientes, obscuras ou complexas, ou n\u00e3o tiverem as especifica\u00e7\u00f5es exigidas, o relator convida o recorrente a complet\u00e1-las, esclarec\u00ea-las ou sintetiz\u00e1-las em cinco dias, \u00absob pena de se n\u00e3o conhecer do recurso, na parte afetada\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0639\" rel=\"noopener\">CPC, art. 639.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Fora deste convite, a alega\u00e7\u00e3o deve ser apresentada completa dentro do prazo de recurso, incluindo as especifica\u00e7\u00f5es exigidas para impugnar a mat\u00e9ria de facto (art. 640.\u00ba).<\/p>\n<h2>Posso juntar provas no recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Em regra n\u00e3o. Documentos novos s\u00f3 s\u00e3o admitidos em casos excecionais. A lei diz que as partes \u00abapenas podem juntar documentos \u00e0s alega\u00e7\u00f5es nas situa\u00e7\u00f5es excecionais a que se refere o artigo 425.\u00ba ou no caso de a jun\u00e7\u00e3o se ter tornado necess\u00e1ria em virtude do julgamento proferido na 1.\u00aa inst\u00e2ncia\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0651\" rel=\"noopener\">CPC, art. 651.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>O art. 425.\u00ba s\u00f3 admite, no recurso, os documentos \u00abcuja apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel\u00bb at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o na 1.\u00aa inst\u00e2ncia (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0425\" rel=\"noopener\">art. 425.\u00ba<\/a>). Por isso, a prova faz-se, em princ\u00edpio, na 1.\u00aa inst\u00e2ncia. Podem ainda juntar-se pareceres de jurisconsultos at\u00e9 ao in\u00edcio do prazo para o projeto de ac\u00f3rd\u00e3o (art. 651.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>O recurso suspende a senten\u00e7a?<\/h2>\n<p>Em regra n\u00e3o: a apela\u00e7\u00e3o tem efeito \u00abmeramente devolutivo\u00bb, o que significa que a senten\u00e7a pode ser executada enquanto o recurso corre (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0647\" rel=\"noopener\">CPC, art. 647.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Tem efeito suspensivo, entre outros casos, a apela\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es sobre o estado das pessoas, em certas a\u00e7\u00f5es de arrendamento e nas relativas \u00e0 posse ou propriedade de casa de habita\u00e7\u00e3o (art. 647.\u00ba, n.\u00ba 3). Fora desses casos, o recorrente pode pedi-lo se a execu\u00e7\u00e3o lhe causar preju\u00edzo consider\u00e1vel, oferecendo cau\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 o obt\u00e9m se a prestar (n.\u00ba 4).<\/p>\n<h2>Posso desistir do recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Sim. \u00abO recorrente pode, por simples requerimento, desistir do recurso interposto at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0632\" rel=\"noopener\">CPC, art. 632.\u00ba, n.\u00ba 5<\/a>).<\/p>\n<p>A ren\u00fancia antecipada aos recursos s\u00f3 produz efeito se vier de ambas as partes (n.\u00ba 1). E n\u00e3o pode recorrer quem aceitou a decis\u00e3o, expressa ou tacitamente, com um ato inequivocamente incompat\u00edvel com a vontade de recorrer (n.os 2 e 3).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>No recurso o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio, e conv\u00e9m falar com ele logo que \u00e9 notificado da senten\u00e7a, porque o prazo come\u00e7a a correr nesse momento. Sobretudo quando:<\/p>\n<ul>\n<li>tem d\u00favidas sobre se o valor permite recorrer;<\/li>\n<li>quer contestar os factos provados e h\u00e1 prova gravada;<\/li>\n<li>a senten\u00e7a pode ser executada j\u00e1 e precisa de efeito suspensivo;<\/li>\n<li>encontrou um documento novo depois do julgamento;<\/li>\n<li>o recurso foi rejeitado e tem 10 dias para reclamar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Um advogado pode avaliar as hip\u00f3teses do recurso e os custos, sem garantir um resultado. Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado em Portugal<\/a> e encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se ainda est\u00e1 no in\u00edcio do conflito, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-processar-alguem\/\">como processar algu\u00e9m ou uma empresa<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo do recurso de apela\u00e7\u00e3o no CPC?<\/summary>\n<p>30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; 15 dias em processos urgentes e nas decis\u00f5es do art. 644.\u00ba, n.\u00ba 2; mais 10 dias se pedir a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada (CPC, art. 638.\u00ba, n.os 1 e 7).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso recorrer de uma senten\u00e7a de valor inferior a 5 000 \u20ac?<\/summary>\n<p>Em regra n\u00e3o, porque o recurso exige que a causa ultrapasse a al\u00e7ada da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, de 5 000 \u20ac (CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1; LOSJ, art. 44.\u00ba). H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel (art. 629.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso juntar provas no recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>S\u00f3 documentos que n\u00e3o foi poss\u00edvel apresentar antes do encerramento da discuss\u00e3o, ou cuja jun\u00e7\u00e3o se tornou necess\u00e1ria por causa do julgamento da 1.\u00aa inst\u00e2ncia (CPC, arts. 651.\u00ba, n.\u00ba 1, e 425.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso desistir do recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Sim, por simples requerimento, at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o do recurso (CPC, art. 632.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O recurso de apela\u00e7\u00e3o suspende a senten\u00e7a?<\/summary>\n<p>Em regra n\u00e3o: tem efeito meramente devolutivo. H\u00e1 casos de efeito suspensivo previstos na lei e pode pedir-se esse efeito oferecendo cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 647.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0627\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 627.\u00ba e 628.\u00ba (esp\u00e9cies de recursos e tr\u00e2nsito em julgado)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0629\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 629.\u00ba, 631.\u00ba e 632.\u00ba (admissibilidade, legitimidade, ren\u00fancia e desist\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0637\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 637.\u00ba a 643.\u00ba (interposi\u00e7\u00e3o, prazos, alega\u00e7\u00f5es, despacho e reclama\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0644\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 644.\u00ba e 647.\u00ba (decis\u00f5es apel\u00e1veis e efeito)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0651\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 425.\u00ba e 651.\u00ba (jun\u00e7\u00e3o de documentos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0662\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 662.\u00ba (modificabilidade da decis\u00e3o de facto)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba (advogado obrigat\u00f3rio nos recursos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013 (LOSJ), art. 44.\u00ba (al\u00e7adas)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 28 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando cabe apela\u00e7\u00e3o, al\u00e7ada e sucumb\u00eancia, prazo de 30 ou 15 dias, alega\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es, jun\u00e7\u00e3o de documentos, efeito do recurso e desist\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"recurso de apela\u00e7\u00e3o","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[8],"cidade":[],"class_list":["post-121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-justica-e-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=121"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=121"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=121"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}