{"id":119,"date":"2026-10-28T15:23:55","date_gmt":"2026-10-28T15:23:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-processar-alguem\/"},"modified":"2026-10-28T15:23:55","modified_gmt":"2026-10-28T15:23:55","slug":"como-processar-alguem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-processar-alguem\/","title":{"rendered":"Como processar algu\u00e9m ou uma empresa em Portugal"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Se a pessoa ou empresa cometeu um <strong>crime<\/strong>, o caminho \u00e9 a queixa-crime; a indemniza\u00e7\u00e3o pelo crime pede-se, em regra, no pr\u00f3prio processo penal (C\u00f3digo de Processo Penal, art. 71.\u00ba).<\/li>\n<li>Para exigir dinheiro, o cumprimento de um contrato ou uma indemniza\u00e7\u00e3o sem crime, prop\u00f5e-se uma <strong>a\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/strong>, com uma peti\u00e7\u00e3o inicial entregue no tribunal competente (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 552.\u00ba).<\/li>\n<li>At\u00e9 <strong>50 000 \u20ac<\/strong>, a a\u00e7\u00e3o comum vai em regra ao ju\u00edzo local c\u00edvel; acima desse valor, ao ju\u00edzo central c\u00edvel (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, arts. 117.\u00ba e 130.\u00ba).<\/li>\n<li>Em regra, o <strong>advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong> quando a causa vale mais de 5 000 \u20ac, a al\u00e7ada da 1.\u00aa inst\u00e2ncia (CPC, art. 40.\u00ba; LOSJ, art. 44.\u00ba).<\/li>\n<li>H\u00e1 alternativas: <strong>julgados de paz<\/strong> at\u00e9 15 000 \u20ac, <strong>injun\u00e7\u00e3o<\/strong> para d\u00edvidas de contratos at\u00e9 15 000 \u20ac e <strong>resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo<\/strong> contra empresas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 28 de outubro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. \u00abProcessar algu\u00e9m\u00bb pode significar apresentar uma queixa por um crime, cobrar uma d\u00edvida, pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o ou obrigar algu\u00e9m a cumprir um contrato. Cada objetivo tem um caminho e um tribunal pr\u00f3prios e, \u00e0s vezes, uma alternativa mais simples. Explicamos as op\u00e7\u00f5es que a lei portuguesa prev\u00ea.<\/p>\n<h2>Queixa-crime ou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/h2>\n<p>A queixa-crime serve para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico investigue um crime; a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel serve para obter uma decis\u00e3o sobre direitos e dinheiro entre particulares ou empresas. S\u00e3o processos diferentes, com regras e tribunais diferentes.<\/p>\n<p>Se o problema \u00e9 um crime (uma burla, um furto, uma agress\u00e3o), o primeiro passo \u00e9 a queixa: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>. Quanto ao dinheiro, a lei manda que o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o fundado num crime seja \u00abdeduzido no processo penal respectivo, s\u00f3 o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, art. 71.\u00ba<\/a>). Esses casos incluem, por exemplo, o processo penal n\u00e3o ter conduzido \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o em oito meses, ter sido arquivado, ou o crime depender de queixa ou de acusa\u00e7\u00e3o particular (art. 72.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: nos crimes que dependem de queixa ou de acusa\u00e7\u00e3o particular, avan\u00e7ar primeiro com o pedido no tribunal civil vale como ren\u00fancia ao direito de queixa (art. 72.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Como processar uma empresa em Portugal?<\/h2>\n<p>Da mesma forma que uma pessoa: com uma peti\u00e7\u00e3o inicial no tribunal competente, ou por uma das vias alternativas. Muda sobretudo o tribunal territorialmente competente.<\/p>\n<p>Uma sociedade \u00e9 demandada no tribunal da sede da administra\u00e7\u00e3o principal, ou da sucursal, ag\u00eancia, filial ou delega\u00e7\u00e3o, conforme a a\u00e7\u00e3o seja dirigida contra uma ou contra outra (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0081\" rel=\"noopener\">CPC, art. 81.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Nas a\u00e7\u00f5es para exigir o cumprimento de um contrato, a regra \u00e9 o tribunal do domic\u00edlio do r\u00e9u, mas o credor pode optar pelo tribunal do lugar onde a obriga\u00e7\u00e3o devia ser cumprida quando o r\u00e9u \u00e9 uma pessoa coletiva (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0071\" rel=\"noopener\">art. 71.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<h2>Como prestar queixa contra uma empresa sem ir a tribunal?<\/h2>\n<p>Se \u00e9 consumidor e o problema resulta de uma compra ou de um servi\u00e7o, pode recorrer a uma entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo, sem advogado obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p>A Lei n.\u00ba 144\/2015 aplica-se aos procedimentos extrajudiciais iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os, sobre contratos de compra e venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0002\" rel=\"noopener\">art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). As entidades devem assegurar que as partes \u00abn\u00e3o t\u00eam de recorrer a um advogado\u00bb, que os procedimentos s\u00e3o gratuitos ou de taxa reduzida e que o lit\u00edgio \u00e9 decidido no prazo m\u00e1ximo de 90 dias a contar da rece\u00e7\u00e3o do processo completo, prorrog\u00e1vel em casos complexos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0010\" rel=\"noopener\">art. 10.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Para saber a que entidade se dirigir, veja o site e o contrato da empresa: os fornecedores estabelecidos em Portugal s\u00e3o obrigados a informar os consumidores sobre as entidades a que est\u00e3o vinculados e a indicar o respetivo site (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0018\" rel=\"noopener\">art. 18.\u00ba<\/a>). Esta via n\u00e3o serve para lit\u00edgios de empresas contra consumidores (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 2, al. d)).<\/p>\n<h2>Que tribunal \u00e9 competente para a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Depende do valor, da mat\u00e9ria e do lugar. A a\u00e7\u00e3o comum de valor superior a 50 000 \u20ac vai ao ju\u00edzo central c\u00edvel (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0117\" rel=\"noopener\">LOSJ, art. 117.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)<\/a>); abaixo, em regra, ao ju\u00edzo local c\u00edvel ou de compet\u00eancia gen\u00e9rica (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0130\" rel=\"noopener\">art. 130.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Fam\u00edlia e menores, trabalho e com\u00e9rcio, entre outras mat\u00e9rias, t\u00eam ju\u00edzos pr\u00f3prios (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0081\" rel=\"noopener\">art. 81.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Onde<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>A\u00e7\u00e3o c\u00edvel comum de valor superior a 50 000 \u20ac<\/td>\n<td>Ju\u00edzo central c\u00edvel<\/td>\n<td>LOSJ, art. 117.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>A\u00e7\u00e3o c\u00edvel comum at\u00e9 50 000 \u20ac<\/td>\n<td>Ju\u00edzo local c\u00edvel ou de compet\u00eancia gen\u00e9rica<\/td>\n<td>LOSJ, art. 130.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quest\u00f5es at\u00e9 15 000 \u20ac nas mat\u00e9rias da lei dos julgados de paz<\/td>\n<td>Julgado de paz (onde exista)<\/td>\n<td>Lei 78\/2001, arts. 8.\u00ba e 9.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>D\u00edvida de contrato at\u00e9 15 000 \u20ac, ou de transa\u00e7\u00e3o comercial<\/td>\n<td>Requerimento de injun\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>DL 269\/98, art. 1.\u00ba e anexo, art. 7.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Consumidor contra empresa (compra ou servi\u00e7o)<\/td>\n<td>Entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios<\/td>\n<td>Lei 144\/2015, art. 2.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Crime<\/td>\n<td>Queixa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pol\u00edcia<\/td>\n<td>CPP, arts. 71.\u00ba e 72.\u00ba (indemniza\u00e7\u00e3o)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Quanto ao lugar, a regra geral \u00e9 o tribunal do domic\u00edlio do r\u00e9u (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0080\" rel=\"noopener\">CPC, art. 80.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se o pedido \u00e9 uma indemniza\u00e7\u00e3o por um facto il\u00edcito, como um acidente, o tribunal \u00e9 o do lugar onde o facto ocorreu (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<h2>Preciso de advogado para processar algu\u00e9m?<\/h2>\n<p>Em regra sim, quando a causa vale mais de 5 000 \u20ac. A lei torna obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado \u00abnas causas de compet\u00eancia de tribunais com al\u00e7ada, em que seja admiss\u00edvel recurso ordin\u00e1rio\u00bb, nas causas em que h\u00e1 sempre recurso, independentemente do valor, e nos recursos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">CPC, art. 40.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Como o recurso ordin\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 admitido quando a causa vale mais do que a al\u00e7ada do tribunal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0629\" rel=\"noopener\">CPC, art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), e a al\u00e7ada da 1.\u00aa inst\u00e2ncia \u00e9 de 5 000 \u20ac (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">LOSJ, art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), na pr\u00e1tica o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio acima desse valor, com exce\u00e7\u00f5es como as a\u00e7\u00f5es de arrendamento em que h\u00e1 sempre recurso (art. 629.\u00ba, n.\u00ba 3). Abaixo, a parte pode atuar sozinha.<\/p>\n<p>Nos julgados de paz, as partes comparecem pessoalmente e podem fazer-se acompanhar por advogado; s\u00f3 na fase de recurso o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0038\" rel=\"noopener\">Lei 78\/2001, art. 38.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Para ter uma ideia dos custos, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado em Portugal<\/a>. Sem meios, pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Seguran\u00e7a Social antes da primeira interven\u00e7\u00e3o no processo: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso: quem tem direito e como pedir<\/a>.<\/p>\n<h2>Como se come\u00e7a uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel?<\/h2>\n<p>Com a peti\u00e7\u00e3o inicial. Nela, o autor deve, entre outros elementos, designar o tribunal, identificar as partes, \u00abexpor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as raz\u00f5es de direito que servem de fundamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o\u00bb, formular o pedido e declarar o valor da causa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0552\" rel=\"noopener\">CPC, art. 552.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). No fim, apresenta o rol de testemunhas e os outros meios de prova (n.\u00ba 6). Deve ainda comprovar o pagamento pr\u00e9vio da taxa de justi\u00e7a ou a concess\u00e3o de apoio judici\u00e1rio na modalidade de dispensa (n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>As pe\u00e7as s\u00e3o apresentadas por via eletr\u00f3nica. Quem n\u00e3o \u00e9 obrigado a ter advogado e atua sozinho pode tamb\u00e9m entregar na secretaria do tribunal ou enviar por correio registado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0144\" rel=\"noopener\">CPC, art. 144.\u00ba, n.os 1 e 7<\/a>). A a\u00e7\u00e3o considera-se proposta quando a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada, mas s\u00f3 produz efeitos contra o r\u00e9u a partir da cita\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0259\" rel=\"noopener\">art. 259.\u00ba<\/a>). Depois de citado, o r\u00e9u tem em regra 30 dias para contestar; explicamos esse prazo em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/prazo-para-contestar-acao-civel\/\">prazo para contestar uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/a>.<\/p>\n<p>N\u00e3o deixe passar o tempo: o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade extracontratual prescreve, em regra, em tr\u00eas anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0498\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Outros direitos t\u00eam prazos diferentes.<\/p>\n<h2>O que s\u00e3o os julgados de paz e quando posso us\u00e1-los?<\/h2>\n<p>S\u00e3o tribunais de proximidade para a\u00e7\u00f5es declarativas de valor at\u00e9 15 000 \u20ac, com um procedimento simples e informal. S\u00f3 existem em certos concelhos.<\/p>\n<p>A lei diz que os julgados de paz \u00abt\u00eam compet\u00eancia para quest\u00f5es cujo valor n\u00e3o exceda (euro) 15 000\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0008\" rel=\"noopener\">Lei 78\/2001, art. 8.\u00ba<\/a>). As mat\u00e9rias est\u00e3o listadas no <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0009\" rel=\"noopener\">art. 9.\u00ba<\/a>: cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es (exceto obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de contratos de ades\u00e3o), condom\u00ednio, vizinhan\u00e7a, arrendamento urbano (exceto despejo), responsabilidade civil e incumprimento contratual (exceto contrato de trabalho e arrendamento rural), entre outras. Tamb\u00e9m julgam a indemniza\u00e7\u00e3o por alguns crimes menores, como inj\u00farias, sem participa\u00e7\u00e3o criminal; nesse caso, fica afastado o procedimento criminal (art. 9.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<p>O requerimento pode ser feito verbalmente ou por escrito, na secretaria do julgado de paz, e interrompe a prescri\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0043\" rel=\"noopener\">art. 43.\u00ba<\/a>). Os julgados de paz s\u00e3o concelhios ou de agrupamento de concelhos (art. 4.\u00ba), por isso conv\u00e9m confirmar se existe um na \u00e1rea competente antes de escolher esta via.<\/p>\n<h2>Como cobrar uma d\u00edvida: a injun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A injun\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento para obter, de forma simplificada, um t\u00edtulo executivo contra quem deve dinheiro com base num contrato de valor at\u00e9 15 000 \u20ac, ou numa transa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n<p>O DL n.\u00ba 269\/98 aprova os procedimentos \u00abdestinados a exigir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias emergentes de contratos de valor n\u00e3o superior a (euro) 15 000\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=574&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">art. 1.\u00ba<\/a>). A injun\u00e7\u00e3o abrange tamb\u00e9m as obriga\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es comerciais do DL n.\u00ba 32\/2003 (anexo, art. 7.\u00ba). O devedor \u00e9 notificado para, em 15 dias, pagar ou deduzir oposi\u00e7\u00e3o (anexo, art. 12.\u00ba, n.\u00ba 1). Sem oposi\u00e7\u00e3o, o requerimento recebe a f\u00f3rmula \u00abEste documento tem for\u00e7a executiva\u00bb (anexo, art. 14.\u00ba); com oposi\u00e7\u00e3o, segue como a\u00e7\u00e3o no tribunal (anexo, arts. 16.\u00ba e 17.\u00ba).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Vale a pena ouvir um advogado antes de agir, sobretudo quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o valor ultrapassa 5 000 \u20ac e o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio;<\/li>\n<li>n\u00e3o sabe se o caso \u00e9 crime, a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou ambos;<\/li>\n<li>h\u00e1 d\u00favidas sobre o tribunal competente, a prescri\u00e7\u00e3o ou a prova;<\/li>\n<li>a outra parte tem sede noutro pa\u00eds ou \u00e9 uma entidade p\u00fablica;<\/li>\n<li>houve oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 injun\u00e7\u00e3o e o processo passou para o tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Um advogado pode avaliar se a a\u00e7\u00e3o tem fundamento e quanto pode custar, sem que isso garanta um resultado. Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se a senten\u00e7a lhe for desfavor\u00e1vel, veja como funciona o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como processar algu\u00e9m em Portugal?<\/summary>\n<p>Se houve crime, apresenta-se queixa-crime. Se o objetivo \u00e9 cobrar, pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o ou exigir o cumprimento de um contrato, prop\u00f5e-se uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel com uma peti\u00e7\u00e3o inicial no tribunal competente (CPC, art. 552.\u00ba), ou recorre-se a um julgado de paz, \u00e0 injun\u00e7\u00e3o ou a uma entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como processar uma empresa?<\/summary>\n<p>Da mesma forma que uma pessoa. A empresa \u00e9 demandada no tribunal da sua sede ou da sucursal (CPC, art. 81.\u00ba, n.\u00ba 2); nas a\u00e7\u00f5es de cumprimento de contrato, o credor pode optar pelo tribunal do lugar onde a obriga\u00e7\u00e3o devia ser cumprida (art. 71.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso processar algu\u00e9m sem advogado?<\/summary>\n<p>Em regra, s\u00f3 quando a causa vale at\u00e9 5 000 \u20ac, a al\u00e7ada da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, e n\u00e3o se trata de causa com recurso sempre admiss\u00edvel (CPC, arts. 40.\u00ba e 629.\u00ba; LOSJ, art. 44.\u00ba). Nos julgados de paz o advogado \u00e9 facultativo, exceto no recurso (Lei 78\/2001, art. 38.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como prestar queixa contra uma empresa como consumidor?<\/summary>\n<p>Pode recorrer a uma entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo indicada pela empresa no seu site ou no contrato. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio advogado e o procedimento \u00e9 gratuito ou de taxa reduzida (Lei 144\/2015, arts. 10.\u00ba e 18.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tenho para processar algu\u00e9m?<\/summary>\n<p>Depende do direito. Para uma indemniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade extracontratual, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, de tr\u00eas anos desde que o lesado conhece o seu direito (C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0040\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 40.\u00ba (constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de advogado)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 71.\u00ba, 80.\u00ba e 81.\u00ba (compet\u00eancia territorial)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0552\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 144.\u00ba, 259.\u00ba e 552.\u00ba (peti\u00e7\u00e3o inicial e apresenta\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0629\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 629.\u00ba (decis\u00f5es que admitem recurso)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0044\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2013 (LOSJ), arts. 44.\u00ba, 81.\u00ba, 117.\u00ba e 130.\u00ba (al\u00e7adas e ju\u00edzos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0008\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 78\/2001, arts. 4.\u00ba, 8.\u00ba, 9.\u00ba, 38.\u00ba e 43.\u00ba (julgados de paz)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=574&amp;tabela=leis&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98 e anexo (injun\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2425&amp;artigo_id=2425A0002\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 144\/2015, arts. 2.\u00ba, 10.\u00ba e 18.\u00ba (resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 71.\u00ba e 72.\u00ba (pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0498\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 498.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o do direito de indemniza\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 28 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Queixa-crime ou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, tribunal competente pelo valor, quando o advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio e as alternativas: julgados de paz, injun\u00e7\u00e3o e lit\u00edgios de consumo.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"como processar 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