{"id":117,"date":"2026-10-27T18:28:52","date_gmt":"2026-10-27T18:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/multa-de-estacionamento\/"},"modified":"2026-10-27T18:28:52","modified_gmt":"2026-10-27T18:28:52","slug":"multa-de-estacionamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/multa-de-estacionamento\/","title":{"rendered":"Multa de estacionamento: quem pode multar e como contestar"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Estacionar em local proibido \u00e9 uma <strong>contraordena\u00e7\u00e3o<\/strong> do C\u00f3digo da Estrada. A coima mais comum \u00e9 de <strong>30 \u20ac a 150 \u20ac<\/strong>; nos passeios ou passadeiras, impedindo a passagem de pe\u00f5es, \u00e9 de <strong>60 \u20ac a 300 \u20ac<\/strong> (arts. 49.\u00ba e 50.\u00ba).<\/li>\n<li>Nas infra\u00e7\u00f5es <strong>leves<\/strong> de estacionamento em vias e espa\u00e7os sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal, quem processa e aplica a coima \u00e9 a <strong>c\u00e2mara municipal<\/strong>, n\u00e3o a ANSR (art. 169.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/li>\n<li>Nas zonas de parqu\u00edmetro concessionadas, trabalhadores da <strong>empresa concession\u00e1ria<\/strong> podem levantar autos, mas s\u00f3 pelas infra\u00e7\u00f5es do art. 71.\u00ba e depois de equiparados a agente de autoridade pela ANSR (DL n.\u00ba 146\/2014).<\/li>\n<li>Estacionar sem pagar ou para l\u00e1 do tempo pago tem coima de <strong>30 \u20ac a 150 \u20ac<\/strong> (art. 71.\u00ba). Duas horas depois do tempo pago, o estacionamento \u00e9 <strong>abusivo<\/strong> e o carro pode ser <strong>bloqueado e removido<\/strong> (arts. 163.\u00ba e 164.\u00ba).<\/li>\n<li>Para contestar, apresente <strong>defesa<\/strong> em <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> junto da entidade indicada na notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 27 de outubro de 2026 no C\u00f3digo da Estrada (vers\u00e3o consolidada mais recente, alterada pela Lei n.\u00ba 24\/2025), no Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2014 e nas indica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR). Encontrou um aviso no para-brisas, ou o carro bloqueado, e quer saber se quem o multou podia faz\u00ea-lo, quanto vai pagar e como reagir? Explicamos as regras espec\u00edficas das multas de estacionamento.<\/p>\n<p>Os passos gerais da defesa (forma, provas, impugna\u00e7\u00e3o em tribunal) est\u00e3o explicados em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contestar-multa-de-transito\/\">como contestar uma multa de tr\u00e2nsito e em que prazo<\/a>. Aqui ficamos pelo que muda quando a multa \u00e9 de estacionamento.<\/p>\n<h2>Onde \u00e9 proibido estacionar e quanto custa a multa?<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo da Estrada distingue entre locais onde \u00e9 proibido parar ou estacionar e locais onde s\u00f3 \u00e9 proibido estacionar. Estacionar \u00e9 imobilizar o ve\u00edculo, \u00abcom ou sem ocupantes\u00bb, fora dos casos de paragem, que \u00e9 a imobiliza\u00e7\u00e3o pelo tempo estritamente necess\u00e1rio para entrar ou sair passageiros ou para breves cargas e descargas, com o condutor pronto a arrancar (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0048\" rel=\"noopener\">art. 48.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Coima<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Rotundas, pontes, t\u00faneis, a menos de 5 m de cruzamentos, junto a paragens de autocarro, pistas de veloc\u00edpedes<\/td>\n<td>30 \u20ac a 150 \u20ac<\/td>\n<td>CE, art. 49.\u00ba, n.os 1 e 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Passadeiras de pe\u00f5es ou veloc\u00edpedes e passeios, impedindo a passagem de pe\u00f5es<\/td>\n<td>60 \u20ac a 300 \u20ac<\/td>\n<td>CE, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Segunda fila, a impedir a sa\u00edda de outros ve\u00edculos, junto a postos de combust\u00edvel<\/td>\n<td>30 \u20ac a 150 \u20ac<\/td>\n<td>CE, art. 50.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Acessos a garagens e propriedades, lugares reservados por sinaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>60 \u20ac a 300 \u20ac<\/td>\n<td>CE, art. 50.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Zona de parqu\u00edmetro: sem pagar ou por tempo superior ao pago<\/td>\n<td>30 \u20ac a 150 \u20ac<\/td>\n<td>CE, art. 71.\u00ba, n.os 1, al. d), e 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Fora das localidades, nas faixas de rodagem<\/td>\n<td>60 \u20ac a 300 \u20ac<\/td>\n<td>CE, art. 49.\u00ba, n.os 2 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>De noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades<\/td>\n<td>250 \u20ac a 1 250 \u20ac<\/td>\n<td>CE, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Fontes: <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0049\" rel=\"noopener\">art. 49.\u00ba<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0050\" rel=\"noopener\">art. 50.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0071\" rel=\"noopener\">art. 71.\u00ba<\/a> do C\u00f3digo da Estrada.<\/p>\n<p>A maior parte destas infra\u00e7\u00f5es \u00e9 <strong>leve<\/strong>: s\u00f3 coima, sem inibi\u00e7\u00e3o nem perda de pontos. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. S\u00e3o <strong>graves<\/strong> a paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas, nas passadeiras de pe\u00f5es ou veloc\u00edpedes e em lugar reservado a pessoa com defici\u00eancia por quem n\u00e3o est\u00e1 autorizado; e s\u00e3o <strong>muito graves<\/strong>, por exemplo, o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou de noite nas faixas de rodagem fora das localidades (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0145\" rel=\"noopener\">arts. 145.\u00ba, n.\u00ba 1, als. g), o) e q), e 146.\u00ba, als. a) e b)<\/a>). Nesses casos h\u00e1 inibi\u00e7\u00e3o de conduzir e perda de pontos, nos mesmos termos que explicamos para o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/multa-excesso-de-velocidade\/\">excesso de velocidade<\/a>.<\/p>\n<h2>Quem pode passar multas de estacionamento?<\/h2>\n<p>Depende da infra\u00e7\u00e3o e do local. Em regra, as contraordena\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias s\u00e3o processadas pela ANSR (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0169\" rel=\"noopener\">art. 169.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Mas nas infra\u00e7\u00f5es <strong>leves<\/strong> de estacionamento proibido, indevido ou abusivo em parques, zonas de estacionamento, vias e espa\u00e7os p\u00fablicos sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal, a compet\u00eancia \u00abpara o processamento e aplica\u00e7\u00e3o de coimas\u00bb \u00ab\u00e9 da respetiva c\u00e2mara municipal\u00bb (art. 169.\u00ba, n.\u00ba 7). A ANSR confirma que o atendimento nestas infra\u00e7\u00f5es \u00ab\u00e9 da responsabilidade das c\u00e2maras municipais\u00bb.<\/p>\n<p>Quanto a quem levanta o auto na rua, o Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2014 ressalva as \u00abatribui\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a e \u00e0s entidades fiscalizadoras de \u00e2mbito municipal\u00bb e acrescenta uma possibilidade: nas zonas de estacionamento pago concessionadas a empresas privadas, os trabalhadores da concession\u00e1ria podem fiscalizar, desde que cada um seja \u00abequiparado a agente de autoridade administrativa pelo presidente da ANSR\u00bb (<a href=\"https:\/\/files.diariodarepublica.pt\/1s\/2014\/10\/19500\/0517805181.pdf\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 146\/2014, art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Esse regime tem limites claros:<\/p>\n<ul>\n<li>s\u00f3 funciona se o munic\u00edpio o decidir;<\/li>\n<li>a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00abincide exclusivamente\u00bb nas contraordena\u00e7\u00f5es do art. 71.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, ou seja, estacionamento proibido em parques e zonas de estacionamento (art. 2.\u00ba);<\/li>\n<li>s\u00f3 na zona concessionada, delimitada e sinalizada (art. 1.\u00ba);<\/li>\n<li>o trabalhador usa obrigatoriamente uniforme e cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o vis\u00edvel (art. 14.\u00ba);<\/li>\n<li>a concession\u00e1ria e os seus trabalhadores n\u00e3o podem receber qualquer percentagem das coimas (art. 7.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se a multa foi passada por um fiscal de uma concession\u00e1ria por uma infra\u00e7\u00e3o fora do art. 71.\u00ba, ou fora da zona concessionada, isso pode ser um argumento de defesa a analisar.<\/p>\n<h2>Parqu\u00edmetro: \u00e9 multa ou taxa?<\/h2>\n<p>Pelo C\u00f3digo da Estrada, estacionar numa zona de estacionamento pago \u00abpor tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa\u00bb \u00e9 uma contraordena\u00e7\u00e3o punida com coima de 30 \u20ac a 150 \u20ac (art. 71.\u00ba). A taxa em si \u00e9 a que o munic\u00edpio fixa em regulamento (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0071\" rel=\"noopener\">art. 70.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>), e cada regulamento municipal pode prever regras pr\u00f3prias sobre a forma de pagamento e de regulariza\u00e7\u00e3o. Leia com aten\u00e7\u00e3o o que diz o aviso: se \u00e9 um auto de contraordena\u00e7\u00e3o, aplicam-se os prazos e direitos de defesa do C\u00f3digo da Estrada.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda um limite que pesa mais: o estacionamento numa zona paga torna-se <strong>abusivo<\/strong> \u00abquando esta n\u00e3o tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para al\u00e9m do per\u00edodo de tempo pago\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0163\" rel=\"noopener\">art. 163.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c)<\/a>). E o estacionamento abusivo permite a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n<h2>Bloquearam ou rebocaram o meu carro: o que posso fazer?<\/h2>\n<p>A lei permite remover os ve\u00edculos estacionados de forma indevida ou abusiva, na berma de autoestrada, em locais onde constituam evidente perigo ou grave perturba\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito (como corredores de autocarro, passadeiras, passeios, segunda fila, acessos a garagens ou lugares de cargas e descargas) ou em locais que o justifiquem por raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou socorro (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0164\" rel=\"noopener\">art. 164.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Nos tr\u00eas primeiros casos, o ve\u00edculo pode ser bloqueado at\u00e9 \u00e0 remo\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 3).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o desbloqueie por conta pr\u00f3pria.<\/strong> S\u00f3 as autoridades podem desbloquear; quem o fizer tem coima de 300 \u20ac a 1 500 \u20ac (n.\u00ba 5).<\/li>\n<li><strong>As despesas s\u00e3o do titular do documento do ve\u00edculo<\/strong>, que pode depois exigi-las ao condutor (n.\u00ba 6). As taxas de bloqueamento, remo\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito constam de regulamento (n.\u00ba 7).<\/li>\n<li><strong>As taxas s\u00e3o devolvidas<\/strong> \u00abcaso n\u00e3o haja lugar a condena\u00e7\u00e3o\u00bb (n.\u00ba 8). Guarde os recibos.<\/li>\n<li><strong>Levante o carro no prazo.<\/strong> Depois da notifica\u00e7\u00e3o, tem 45 dias para o levantar (30 dias em certos casos), sob pena de ser considerado abandonado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0165\" rel=\"noopener\">arts. 165.\u00ba e 166.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como contestar uma multa de estacionamento<\/h2>\n<p>O direito de defesa \u00e9 o mesmo das outras multas de tr\u00e2nsito: <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> a contar da notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, com at\u00e9 tr\u00eas testemunhas e outras provas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0175\" rel=\"noopener\">art. 175.\u00ba<\/a>). Nos autos levantados pelas concession\u00e1rias, o DL n.\u00ba 146\/2014 manda seguir precisamente os arts. 171.\u00ba, 175.\u00ba e 176.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 3). O que muda \u00e9 o destinat\u00e1rio: a ANSR avisa que, nas infra\u00e7\u00f5es leves de estacionamento, a defesa \u00abn\u00e3o deve ser feita junto da ANSR nem nos postos de atendimento ao cidad\u00e3o, mas junto das entidades indicadas na notifica\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/p>\n<p>Na defesa, conv\u00e9m juntar o que puder provar o seu caso: fotografias do local e da sinaliza\u00e7\u00e3o, o tal\u00e3o ou o comprovativo de pagamento na aplica\u00e7\u00e3o, a prova de que se tratava de uma paragem e n\u00e3o de estacionamento, ou a indica\u00e7\u00e3o de que outra pessoa conduzia. O auto \u00abfaz f\u00e9\u00bb at\u00e9 prova em contr\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0170\" rel=\"noopener\">art. 170.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>), por isso a prova \u00e9 decisiva.<\/p>\n<p>Se preferir pagar, as regras s\u00e3o as gerais: pelo m\u00ednimo e sem custas em 15 dias \u00fateis (art. 172.\u00ba). As coimas de estacionamento leve ficam abaixo do limite de 2 UC exigido para pagar em presta\u00e7\u00f5es; os pormenores est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pagar-multa-em-prestacoes\/\">prazo para pagar a multa e presta\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Numa multa de 30 \u20ac a 150 \u20ac, muitas vezes faz sentido defender-se sozinho. Pode valer a pena ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 grave ou muito grave e implica inibi\u00e7\u00e3o de conduzir ou perda de pontos;<\/li>\n<li>o carro foi removido e as despesas de reboque e dep\u00f3sito s\u00e3o elevadas;<\/li>\n<li>duvida da compet\u00eancia de quem levantou o auto ou da sinaliza\u00e7\u00e3o do local;<\/li>\n<li>a defesa foi indeferida e pondera impugnar a decis\u00e3o em tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quanto \u00e9 a multa por estacionar em cima do passeio?<\/summary>\n<p>Se impedir a passagem de pe\u00f5es, coima de 60 \u20ac a 300 \u20ac; nos restantes casos do art. 49.\u00ba, n.\u00ba 1, de 30 \u20ac a 150 \u20ac (C\u00f3digo da Estrada, art. 49.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Um fiscal da empresa do parqu\u00edmetro pode multar-me?<\/summary>\n<p>Pode, se o munic\u00edpio tiver aprovado esse regime, se o trabalhador estiver equiparado a agente de autoridade pela ANSR e s\u00f3 pelas infra\u00e7\u00f5es do art. 71.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada na zona concessionada (DL n.\u00ba 146\/2014, arts. 2.\u00ba e 9.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A quem apresento a defesa de uma multa de estacionamento?<\/summary>\n<p>\u00c0 entidade indicada na notifica\u00e7\u00e3o, normalmente a c\u00e2mara municipal, e n\u00e3o \u00e0 ANSR. O prazo \u00e9 de 15 dias \u00fateis (C\u00f3digo da Estrada, arts. 169.\u00ba, n.\u00ba 7, e 175.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma multa de estacionamento tira pontos?<\/summary>\n<p>S\u00f3 se for grave ou muito grave, como estacionar em lugar reservado a pessoa com defici\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o ou nas bermas das autoestradas (C\u00f3digo da Estrada, arts. 145.\u00ba, 146.\u00ba e 148.\u00ba). As infra\u00e7\u00f5es leves n\u00e3o tiram pontos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se ganhar a defesa, recebo o dinheiro do reboque?<\/summary>\n<p>As taxas de bloqueamento, remo\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito s\u00e3o devolvidas caso n\u00e3o haja lugar a condena\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo da Estrada, art. 164.\u00ba, n.\u00ba 8).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0048\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 48.\u00ba (paragem e estacionamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0049\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 49.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de paragem ou estacionamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0050\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 50.\u00ba (proibi\u00e7\u00e3o de estacionamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0071\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 70.\u00ba e 71.\u00ba (parques e zonas de estacionamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0145\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 145.\u00ba e 146.\u00ba (contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0163\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 163.\u00ba (estacionamento indevido ou abusivo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0164\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 164.\u00ba (bloqueamento e remo\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0165\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 165.\u00ba e 166.\u00ba (abandono e reclama\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0169\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 169.\u00ba (compet\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0175\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 175.\u00ba (defesa)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/files.diariodarepublica.pt\/1s\/2014\/10\/19500\/0517805181.pdf\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2014, de 9 de outubro (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/ansr.pt\/perguntas-frequentes\" rel=\"noopener\">ANSR, perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Coimas por estacionamento proibido, compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal, fiscais das concession\u00e1rias, parqu\u00edmetro, bloqueio e reboque, e defesa em 15 dias \u00fateis.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"multa de 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