{"id":115,"date":"2026-10-27T18:28:52","date_gmt":"2026-10-27T18:28:52","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pagar-multa-em-prestacoes\/"},"modified":"2026-10-27T18:28:52","modified_gmt":"2026-10-27T18:28:52","slug":"pagar-multa-em-prestacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/pagar-multa-em-prestacoes\/","title":{"rendered":"Multa de tr\u00e2nsito: prazo para pagar e presta\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Tem <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o para pagar a multa <strong>pelo m\u00ednimo e sem custas<\/strong>. Depois disso, e at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o, ainda pode pagar pelo m\u00ednimo, mas j\u00e1 com custas (C\u00f3digo da Estrada, art. 172.\u00ba).<\/li>\n<li>Pode pedir para pagar em <strong>presta\u00e7\u00f5es<\/strong> se o m\u00ednimo da coima for igual ou superior a <strong>2 UC<\/strong> (204 \u20ac, com a unidade de conta de 102 \u20ac em vigor em 2026): presta\u00e7\u00f5es mensais de pelo menos <strong>50 \u20ac<\/strong>, durante no m\u00e1ximo <strong>12 meses<\/strong> (art. 183.\u00ba).<\/li>\n<li>O pedido pode ser feito at\u00e9 o processo ser enviado a tribunal para execu\u00e7\u00e3o, com o formul\u00e1rio <strong>F303<\/strong> da ANSR. Falhar uma presta\u00e7\u00e3o faz vencer todas as restantes.<\/li>\n<li>Depois da decis\u00e3o definitiva, a coima e as custas pagam-se em <strong>15 dias \u00fateis<\/strong>, sem prorroga\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o pagar, \u00e9 extra\u00edda <strong>certid\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promove a <strong>execu\u00e7\u00e3o<\/strong> em tribunal (art. 185.\u00ba-A).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 27 de outubro de 2026 no C\u00f3digo da Estrada (vers\u00e3o consolidada mais recente, alterada pela Lei n.\u00ba 24\/2025) e nas indica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR). Recebeu uma multa de tr\u00e2nsito e n\u00e3o sabe at\u00e9 quando a pode pagar, ou se a pode dividir em v\u00e1rias vezes? Explicamos os prazos de pagamento, as condi\u00e7\u00f5es para pagar em presta\u00e7\u00f5es e o que acontece a uma multa que fica por pagar.<\/p>\n<p>Se o que pretende \u00e9 contestar a multa, e n\u00e3o apenas pag\u00e1-la, leia primeiro <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contestar-multa-de-transito\/\">como contestar uma multa de tr\u00e2nsito e em que prazo<\/a>.<\/p>\n<h2>At\u00e9 quando posso pagar a multa de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n<p>O prazo mais vantajoso \u00e9 de <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> a contar da notifica\u00e7\u00e3o: nesse prazo paga a coima pelo valor m\u00ednimo e n\u00e3o paga custas. A lei diz que \u00aba op\u00e7\u00e3o de pagamento pelo m\u00ednimo deve verificar-se no prazo de 15 dias \u00fateis a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o para o efeito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0172\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 172.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>), e o pagamento nesse prazo dispensa as custas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0185\" rel=\"noopener\">art. 185.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>Passados os 15 dias \u00fateis, ainda pode pagar pelo m\u00ednimo \u00abem qualquer altura do processo, mas sempre antes da decis\u00e3o\u00bb, mas \u00absem preju\u00edzo das custas que forem devidas\u00bb (art. 172.\u00ba, n.\u00ba 3). Segundo a ANSR, as custas t\u00eam um valor m\u00ednimo de metade de uma unidade de conta (UC); com a UC de 102 \u20ac em vigor em 2026, isso corresponde a 51 \u20ac.<\/p>\n<p>Depois de a ANSR decidir, e de a decis\u00e3o se tornar definitiva, a coima e as custas pagam-se em 15 dias \u00fateis (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0182\" rel=\"noopener\">art. 182.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Nessa fase o valor j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 necessariamente o m\u00ednimo: \u00e9 o que constar da decis\u00e3o.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Momento<\/th>\n<th>O que paga<\/th>\n<th>Custas<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>At\u00e9 15 dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do auto<\/td>\n<td>M\u00ednimo da coima<\/td>\n<td>N\u00e3o<\/td>\n<td>CE, arts. 172.\u00ba, n.\u00ba 2, e 185.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Depois disso e antes da decis\u00e3o<\/td>\n<td>M\u00ednimo da coima<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CE, art. 172.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Presta\u00e7\u00f5es (m\u00ednimo da coima \u2265 2 UC)<\/td>\n<td>Presta\u00e7\u00f5es mensais \u2265 50 \u20ac, at\u00e9 12 meses<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CE, arts. 183.\u00ba e 185.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva<\/td>\n<td>Coima fixada na decis\u00e3o<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CE, art. 182.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sem pagamento ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva<\/td>\n<td>Certid\u00e3o de d\u00edvida e execu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Sim<\/td>\n<td>CE, art. 185.\u00ba-A<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Posso parcelar uma multa de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n<p>Sim, mas s\u00f3 nas multas de valor mais elevado. A lei permite que a autoridade administrativa autorize, a pedido do arguido, \u00abo seu pagamento em presta\u00e7\u00f5es mensais, n\u00e3o inferiores a (euro) 50, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 meses\u00bb, \u00absempre que o valor m\u00ednimo da coima aplic\u00e1vel seja igual ou superior a 2 UC\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0183\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 183.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Em euros, e com a unidade de conta de 102 \u20ac em vigor em 2026 (o Or\u00e7amento do Estado manteve a suspens\u00e3o da sua atualiza\u00e7\u00e3o), 2 UC correspondem a 204 \u20ac. A ANSR explica as regras das presta\u00e7\u00f5es na sua p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/ansr.pt\/contraordenacoes\" rel=\"noopener\">contraordena\u00e7\u00f5es<\/a>. Conta o <strong>m\u00ednimo<\/strong> previsto na lei para a infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o valor que acha que lhe v\u00e3o aplicar. Uma multa com coima de 60 \u20ac a 300 \u20ac n\u00e3o pode ser paga em presta\u00e7\u00f5es; uma com coima de 300 \u20ac a 1 500 \u20ac pode.<\/p>\n<p>Tr\u00eas pontos pr\u00e1ticos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico.<\/strong> A lei diz que a autoridade \u00abpode\u00bb autorizar: \u00e9 um pedido que \u00e9 apreciado.<\/li>\n<li><strong>H\u00e1 custas.<\/strong> O pedido de presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 abrangido pela dispensa de custas (art. 185.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a)).<\/li>\n<li><strong>N\u00e3o h\u00e1 alargamento de prazo.<\/strong> Segundo a ANSR, \u00abo regime das contraordena\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias n\u00e3o permite alargar o prazo do pagamento da coima\u00bb; a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o plano de presta\u00e7\u00f5es deferido (art. 182.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como pedir o pagamento em presta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>O pedido pode ser apresentado no prazo da defesa, de 15 dias \u00fateis (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0175\" rel=\"noopener\">art. 175.\u00ba, n.\u00ba 2, al. d)<\/a>), mas tamb\u00e9m mais tarde: \u00abpode ser requerido at\u00e9 ao envio do processo a tribunal para execu\u00e7\u00e3o\u00bb (art. 183.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>A ANSR indica o modelo <strong>F303<\/strong> e aceita o pedido:<\/p>\n<ul>\n<li>no Portal de Contraordena\u00e7\u00f5es Rodovi\u00e1rias, com Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o ou Chave M\u00f3vel Digital;<\/li>\n<li>por email para mail@ansr.pt, assinado digitalmente com a assinatura certificada do Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o;<\/li>\n<li>por correio registado para a ANSR, Avenida de Casal de Cabanas, n.\u00ba 1, 2734-507 Barcarena;<\/li>\n<li>pessoalmente, na sec\u00e7\u00e3o de contraordena\u00e7\u00f5es da PSP ou no gabinete de atendimento da GNR da \u00e1rea de resid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nas multas de estacionamento processadas pela c\u00e2mara municipal, o pedido dirige-se \u00e0 entidade indicada na notifica\u00e7\u00e3o. Explicamos porqu\u00ea em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/multa-de-estacionamento\/\">multa de estacionamento: quem pode multar e como contestar<\/a>.<\/p>\n<h2>E se falhar uma presta\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Perde o plano. A lei \u00e9 clara: \u00aba falta de pagamento de alguma das presta\u00e7\u00f5es implica o imediato vencimento das demais\u00bb (art. 183.\u00ba, n.\u00ba 3). A ANSR acrescenta que a falta de pagamento \u00abfaz cancelar o plano aprovado e a possibilidade de continuar a pagar dessa forma, sendo exigido o pagamento integral do valor em d\u00edvida\u00bb.<\/p>\n<p>Antes de pedir as presta\u00e7\u00f5es, fa\u00e7a as contas ao valor mensal que consegue pagar durante todo o per\u00edodo.<\/p>\n<h2>Pagar a multa evita a inibi\u00e7\u00e3o de conduzir?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. Nas contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves, o pagamento volunt\u00e1rio arquiva o processo s\u00f3 quanto \u00e0 coima: o processo \u00abprossegue restrito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o\u00bb da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (art. 172.\u00ba, n.\u00ba 4). \u00c9 o caso de boa parte das multas por <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/multa-excesso-de-velocidade\/\">excesso de velocidade<\/a>.<\/p>\n<p>H\u00e1, no entanto, uma liga\u00e7\u00e3o importante: tanto a atenua\u00e7\u00e3o especial da inibi\u00e7\u00e3o nas contraordena\u00e7\u00f5es muito graves como a suspens\u00e3o da inibi\u00e7\u00e3o nas graves exigem que a coima esteja paga (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0140\" rel=\"noopener\">arts. 140.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0141\" rel=\"noopener\">141.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Deixar a coima por pagar pode fechar essas portas.<\/p>\n<h2>O que acontece se n\u00e3o pagar a multa?<\/h2>\n<p>Se a decis\u00e3o ficar definitiva e a coima n\u00e3o for paga no prazo, \u00ab\u00e9 extra\u00edda certid\u00e3o de d\u00edvida\u00bb, que \u00abserve de base \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o a promover pelos tribunais competentes\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0185\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 185.\u00ba-A, n.os 1 e 4<\/a>). Pelo regime geral, a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do tribunal competente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0089\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 433\/82, art. 89.\u00ba, n.os 2 e 3<\/a>).<\/p>\n<p>Ou seja, a cobran\u00e7a coerciva de uma coima rodovi\u00e1ria corre num tribunal, n\u00e3o nas Finan\u00e7as. Se tiver tamb\u00e9m d\u00edvidas fiscais ou \u00e0 Seguran\u00e7a Social, as regras s\u00e3o outras: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-financas-seguranca-social\/\">penhora das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social<\/a>.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda uma consequ\u00eancia imediata na estrada. Se, numa fiscaliza\u00e7\u00e3o, se verificar que tem coimas definitivas por pagar, deve pag\u00e1-las de imediato; se n\u00e3o o fizer, s\u00e3o apreendidos provisoriamente a carta de condu\u00e7\u00e3o ou os documentos do ve\u00edculo, com guias de substitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lidas por 15 dias, e, sem pagamento nesse prazo, procede-se \u00e0 apreens\u00e3o do ve\u00edculo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0174\" rel=\"noopener\">art. 174.\u00ba<\/a>). \u00abO ve\u00edculo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas\u00bb (n.\u00ba 7).<\/p>\n<h2>Posso parcelar multas vencidas?<\/h2>\n<p>Depende da fase do processo. O pedido de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 admitido \u00abat\u00e9 ao envio do processo a tribunal para execu\u00e7\u00e3o\u00bb (art. 183.\u00ba, n.\u00ba 2). Se a decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 definitiva mas o processo ainda n\u00e3o seguiu para execu\u00e7\u00e3o, e o m\u00ednimo da coima \u00e9 de pelo menos 2 UC, o pedido ainda pode ser feito \u00e0 entidade que aplicou a coima. Depois de o processo seguir para tribunal, j\u00e1 n\u00e3o se aplica esta regra do C\u00f3digo da Estrada, e a situa\u00e7\u00e3o deve ser vista no pr\u00f3prio processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para saber em que fase est\u00e1 cada processo, consulte o Portal de Contraordena\u00e7\u00f5es Rodovi\u00e1rias, a partir de <a href=\"https:\/\/ansr.pt\/contraordenacoes\" rel=\"noopener\">ansr.pt<\/a>.<\/p>\n<h2>A multa prescreve se n\u00e3o a pagar?<\/h2>\n<p>H\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o conte com ela. O procedimento prescreve, em regra, dois anos depois da infra\u00e7\u00e3o, com causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o, e a coima j\u00e1 decidida prescreve dois anos depois de a decis\u00e3o se tornar definitiva (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0188\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 188.\u00ba e 189.\u00ba<\/a>). Os atos do processo interrompem e suspendem esses prazos; saber se um caso concreto prescreveu exige ver as datas de cada ato.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>tem v\u00e1rias coimas por pagar e n\u00e3o sabe em que fase est\u00e1 cada processo;<\/li>\n<li>recebeu notifica\u00e7\u00e3o de um processo de execu\u00e7\u00e3o ou de uma penhora;<\/li>\n<li>o pedido de presta\u00e7\u00f5es foi indeferido ou falhou uma presta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>a multa traz inibi\u00e7\u00e3o de conduzir e precisa de pedir a suspens\u00e3o ou a atenua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>suspeita que o processo prescreveu.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>At\u00e9 quando posso pagar a multa pelo m\u00ednimo?<\/summary>\n<p>Sem custas, at\u00e9 15 dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. Depois, ainda pelo m\u00ednimo mas com custas, at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o (C\u00f3digo da Estrada, art. 172.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qualquer multa pode ser paga em presta\u00e7\u00f5es?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. S\u00f3 quando o valor m\u00ednimo da coima aplic\u00e1vel \u00e9 igual ou superior a 2 UC, isto \u00e9, 204 \u20ac com a unidade de conta de 102 \u20ac em vigor em 2026. As presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o mensais, de pelo menos 50 \u20ac, durante no m\u00e1ximo 12 meses (C\u00f3digo da Estrada, art. 183.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>At\u00e9 quando posso pedir as presta\u00e7\u00f5es?<\/summary>\n<p>At\u00e9 ao envio do processo a tribunal para execu\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo da Estrada, art. 183.\u00ba, n.\u00ba 2). A ANSR usa o formul\u00e1rio F303.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pedir mais tempo para pagar a multa?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Segundo a ANSR, o regime das contraordena\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias n\u00e3o permite alargar o prazo de pagamento; a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o plano de presta\u00e7\u00f5es deferido (C\u00f3digo da Estrada, art. 182.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se pagar a multa, deixo de ficar inibido de conduzir?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Nas contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves o processo continua para decidir a inibi\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo da Estrada, art. 172.\u00ba, n.\u00ba 4). Mas a coima paga \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para pedir a suspens\u00e3o ou a atenua\u00e7\u00e3o da inibi\u00e7\u00e3o (arts. 140.\u00ba e 141.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem cobra uma multa de tr\u00e2nsito que n\u00e3o foi paga?<\/summary>\n<p>\u00c9 extra\u00edda certid\u00e3o de d\u00edvida e a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no tribunal competente (C\u00f3digo da Estrada, art. 185.\u00ba-A; DL n.\u00ba 433\/82, art. 89.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0140\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 140.\u00ba (atenua\u00e7\u00e3o especial da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0141\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 141.\u00ba (suspens\u00e3o da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0172\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 172.\u00ba (cumprimento volunt\u00e1rio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0174\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 174.\u00ba (infratores com san\u00e7\u00f5es por cumprir)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0175\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 175.\u00ba (defesa e requerimentos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0182\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 182.\u00ba (cumprimento da decis\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0183\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 183.\u00ba (pagamento em presta\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0185\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 185.\u00ba e 185.\u00ba-A (custas e certid\u00e3o de d\u00edvida)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0188\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 188.\u00ba e 189.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0089\" rel=\"noopener\">Regime Geral das Contraordena\u00e7\u00f5es (DL n.\u00ba 433\/82), art. 89.\u00ba (execu\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/ansr.pt\/contraordenacoes\" rel=\"noopener\">ANSR, contraordena\u00e7\u00f5es: pagamento, custas e presta\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pagamento pelo m\u00ednimo em 15 dias \u00fateis, presta\u00e7\u00f5es se a coima m\u00ednima for de 2 UC (204 \u20ac), at\u00e9 12 meses e 50 \u20ac por m\u00eas, e o que acontece se n\u00e3o pagar.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"pagar multa em 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