{"id":114,"date":"2026-10-27T18:28:51","date_gmt":"2026-10-27T18:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/comprar-casa-penhorada-leilao\/"},"modified":"2026-10-27T18:28:51","modified_gmt":"2026-10-27T18:28:51","slug":"comprar-casa-penhorada-leilao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/comprar-casa-penhorada-leilao\/","title":{"rendered":"Comprar casa penhorada ou em leil\u00e3o: riscos e passos"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>As casas penhoradas s\u00e3o vendidas num <strong>processo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>: nos tribunais, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o; nas d\u00edvidas fiscais, pelas Finan\u00e7as. A venda \u00e9 feita <strong>preferencialmente em leil\u00e3o eletr\u00f3nico<\/strong> (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 837.\u00ba; CPPT, art. 248.\u00ba).<\/li>\n<li>Na venda judicial por propostas em carta fechada, o valor anunciado \u00e9 <strong>85 % do valor base<\/strong> e quem prop\u00f5e deixa uma <strong>cau\u00e7\u00e3o de 5 %<\/strong>. Aceite a proposta, tem <strong>15 dias<\/strong> para depositar o pre\u00e7o (CPC, arts. 816.\u00ba e 824.\u00ba).<\/li>\n<li>A venda executiva faz caducar hipotecas e outras garantias, que passam para o produto da venda, mas <strong>n\u00e3o apaga todos os direitos<\/strong> de terceiros (C\u00f3digo Civil, art. 824.\u00ba).<\/li>\n<li>Se a casa estiver ocupada, o comprador pode pedir a <strong>entrega<\/strong> na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, com base no t\u00edtulo de transmiss\u00e3o (CPC, art. 828.\u00ba; CPPT, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Os im\u00f3veis que j\u00e1 s\u00e3o dos bancos vendem-se por <strong>compra e venda comum<\/strong>, que n\u00e3o \u00e9 um leil\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 27 de outubro de 2026, com base nas vers\u00f5es em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil, do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT), do C\u00f3digo Civil e da Portaria n.\u00ba 282\/2013. Comprar uma casa penhorada tem riscos pr\u00f3prios: ocupantes, encargos que se mant\u00eam e vendas que podem ficar sem efeito. Explicamos os leil\u00f5es dos tribunais e das Finan\u00e7as, os pagamentos e o que verificar antes de licitar.<\/p>\n<h2>Como funciona a compra de casas penhoradas?<\/h2>\n<p>Nos processos dos tribunais, o agente de execu\u00e7\u00e3o decide a modalidade de venda e o valor base, depois de ouvir o exequente, o executado e os credores com garantia sobre o im\u00f3vel (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0812\" rel=\"noopener\">CPC, art. 812.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>H\u00e1 v\u00e1rias modalidades, como propostas em carta fechada, negocia\u00e7\u00e3o particular e leil\u00e3o eletr\u00f3nico (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0811\" rel=\"noopener\">art. 811.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), mas a venda de im\u00f3veis \u00ab\u00e9 feita preferencialmente em leil\u00e3o eletr\u00f3nico\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0837\" rel=\"noopener\">art. 837.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Sem proponentes, segue-se a negocia\u00e7\u00e3o particular (art. 832.\u00ba, al. f)).<\/p>\n<p>Para o lado do devedor, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/o-que-pode-ser-penhorado\/\">o que pode e o que n\u00e3o pode ser penhorado<\/a>.<\/p>\n<h2>Onde se fazem os leil\u00f5es de casas penhoradas?<\/h2>\n<p>Nos processos judiciais, as vendas s\u00e3o anunciadas na \u00c1rea de Servi\u00e7os Digitais dos Tribunais, em tribunais.org.pt, e o an\u00fancio deve indicar os \u00f3nus que n\u00e3o caducam com a venda e, sempre que poss\u00edvel, fotografias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1968&amp;artigo_id=1968A0020\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba 282\/2013, art. 19.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>O leil\u00e3o eletr\u00f3nico decorre numa plataforma gerida por entidade designada por despacho do Governo (Portaria n.\u00ba 282\/2013, arts. 20.\u00ba e 21.\u00ba). O e-leiloes.pt \u00e9 a plataforma de leil\u00f5es eletr\u00f3nicos que identifica, no seu s\u00edtio, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\u00e7\u00e3o. S\u00f3 licitam utilizadores registados e as ofertas <strong>n\u00e3o podem ser retiradas<\/strong> (arts. 21.\u00ba, n.\u00ba 3, e 23.\u00ba). As condi\u00e7\u00f5es de pagamento constam das regras da plataforma (art. 25.\u00ba): leia-as antes de licitar.<\/p>\n<p>Nas d\u00edvidas \u00e0s Finan\u00e7as, a venda \u00e9 publicitada na Internet (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0249\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 249.\u00ba<\/a>), no Portal de Venda de Bens da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira, em vendas.portaldasfinancas.gov.pt.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o pre\u00e7o m\u00ednimo? Tribunal e Finan\u00e7as<\/h2>\n<p>As regras de pre\u00e7o diferem entre tribunais e Finan\u00e7as.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ponto<\/th>\n<th>Venda judicial (CPC)<\/th>\n<th>Venda nas Finan\u00e7as (CPPT)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Valor base do im\u00f3vel<\/td>\n<td>O maior entre o valor patrimonial tribut\u00e1rio (avalia\u00e7\u00e3o com menos de seis anos) e o valor de mercado (art. 812.\u00ba, n.\u00ba 3)<\/td>\n<td>Urbanos: valor patrimonial tribut\u00e1rio; r\u00fasticos: valor atualizado ou de mercado, se superior (art. 250.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Valor anunciado<\/td>\n<td>85 % do valor base, na carta fechada (art. 816.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>70 % no leil\u00e3o eletr\u00f3nico de 15 dias (arts. 248.\u00ba, n.\u00ba 2, e 250.\u00ba, n.\u00ba 5)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Se n\u00e3o houver propostas<\/td>\n<td>Negocia\u00e7\u00e3o particular (arts. 822.\u00ba, n.\u00ba 2, e 832.\u00ba)<\/td>\n<td>Carta fechada a 50 % e, depois, novo leil\u00e3o de 15 dias (art. 248.\u00ba, n.os 3 e 4)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Limite m\u00ednimo<\/td>\n<td>Propostas abaixo de 85 % s\u00f3 com acordo de exequente, executado e credores com garantia (art. 821.\u00ba, n.\u00ba 3)<\/td>\n<td>Nunca abaixo de 20 % do valor base, salvo exce\u00e7\u00f5es legais (art. 248.\u00ba, n.\u00ba 5)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo para pagar<\/td>\n<td>15 dias ap\u00f3s aceita\u00e7\u00e3o da proposta (art. 824.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>15 dias ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o (art. 256.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e))<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Os 85 % s\u00e3o fixados por lei para a carta fechada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0816\" rel=\"noopener\">CPC, art. 816.\u00ba<\/a>); no leil\u00e3o eletr\u00f3nico judicial, confirme o valor base no an\u00fancio.<\/p>\n<h2>Cau\u00e7\u00e3o e pagamento do pre\u00e7o<\/h2>\n<p>Na carta fechada, a proposta leva cau\u00e7\u00e3o de 5 % do valor anunciado, por cheque visado ou garantia banc\u00e1ria, e o resto do pre\u00e7o deposita-se em 15 dias ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0824\" rel=\"noopener\">CPC, art. 824.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Sem dep\u00f3sito, a venda fica sem efeito e o comprador <strong>perde a cau\u00e7\u00e3o<\/strong>, podendo ainda ser executado pelo valor em falta (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0825\" rel=\"noopener\">art. 825.\u00ba<\/a>). A mesma regra aplica-se ao leil\u00e3o eletr\u00f3nico (Portaria n.\u00ba 282\/2013, art. 25.\u00ba).<\/p>\n<p>Nas Finan\u00e7as, paga-se em 15 dias ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o; acima de 500 unidades de conta pode ser autorizado o dep\u00f3sito de um quinto e o resto em at\u00e9 12 meses. Quem n\u00e3o paga fica dois anos impedido de propor em vendas das Finan\u00e7as (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0256\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 256.\u00ba, n.os 1 e 4<\/a>).<\/p>\n<p>Se precisa de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, tenha-o confirmado antes de licitar.<\/p>\n<h2>Que \u00f3nus e d\u00edvidas ficam com a casa?<\/h2>\n<p>O im\u00f3vel passa livre das garantias, como as hipotecas, e dos direitos reais sem registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, ressalvados os que produzem efeitos contra terceiros sem registo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0824\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 824.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Os direitos que caducam passam para o produto da venda (n.\u00ba 3) e o registo cancela-os oficiosamente (CPC, art. 827.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Um direito real registado antes da penhora e de qualquer hipoteca pode manter-se: pe\u00e7a a certid\u00e3o do registo predial e compare-a com o an\u00fancio.<\/p>\n<p>Os arrendamentos feitos depois da penhora s\u00e3o inopon\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0819\" rel=\"noopener\">CC, art. 819.\u00ba<\/a>). Se o arrendamento for anterior, a lei manda o adquirente suceder na posi\u00e7\u00e3o do senhorio, \u00absem preju\u00edzo das regras do registo\u00bb (art. 1057.\u00ba). Se um arrendamento antigo se mant\u00e9m depende das datas e dos registos, e \u00e9 quest\u00e3o discutida nos tribunais: pe\u00e7a an\u00e1lise jur\u00eddica antes de licitar.<\/p>\n<h2>E se a casa estiver ocupada?<\/h2>\n<p>O comprador pode pedir, na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, a entrega do im\u00f3vel contra quem o detenha, com base no t\u00edtulo de transmiss\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0828\" rel=\"noopener\">CPC, art. 828.\u00ba<\/a>). O agente de execu\u00e7\u00e3o entrega os documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendat\u00e1rios e quaisquer detentores para respeitarem o direito do comprador (art. 861.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>Se for a casa de habita\u00e7\u00e3o principal do executado, a dilig\u00eancia pode ser suspensa quando um atestado m\u00e9dico mostre que p\u00f5e em risco a vida de quem l\u00e1 est\u00e1, por doen\u00e7a aguda, e o agente de execu\u00e7\u00e3o avisa a c\u00e2mara municipal e as entidades de apoio social quando haja s\u00e9rias dificuldades de realojamento (arts. 861.\u00ba, n.\u00ba 6, e 863.\u00ba, n.os 3 a 5). Nas Finan\u00e7as, a entrega \u00e9 pedida ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que pode pedir aux\u00edlio policial (CPPT, art. 256.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<p>Antes da venda, o deposit\u00e1rio tem de mostrar o im\u00f3vel nas horas indicadas no an\u00fancio (CPC, art. 818.\u00ba; CPPT, art. 249.\u00ba, n.\u00ba 6): aproveite para ver quem l\u00e1 vive.<\/p>\n<h2>A venda pode ser anulada ou ficar sem efeito?<\/h2>\n<p>Sim, em casos previstos na lei. O comprador pode pedir a anula\u00e7\u00e3o da venda e indemniza\u00e7\u00e3o se, depois da venda, se descobrir um \u00f3nus ou limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi tido em conta, ou se a casa n\u00e3o corresponder ao anunciado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0838\" rel=\"noopener\">CPC, art. 838.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>A venda tamb\u00e9m fica sem efeito, por exemplo, se a senten\u00e7a executada for anulada ou revogada, se a oposi\u00e7\u00e3o do executado for julgada procedente ou se o im\u00f3vel n\u00e3o pertencia ao executado e o dono o reivindicar (art. 839.\u00ba, n.\u00ba 1). Nalguns casos, o comprador \u00e9 previamente reembolsado do pre\u00e7o e despesas (n.\u00ba 3). O an\u00fancio menciona se h\u00e1 recurso ou oposi\u00e7\u00e3o pendente (art. 817.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda quem possa ficar com a casa no lugar do comprador: os titulares de direito de prefer\u00eancia (arts. 819.\u00ba e 823.\u00ba) e o c\u00f4njuge, os descendentes ou ascendentes do executado, atrav\u00e9s da remi\u00e7\u00e3o, pagando o mesmo pre\u00e7o (arts. 842.\u00ba e 843.\u00ba). Nesses casos, substituem-se ao comprador, pagando o pre\u00e7o e as despesas da compra (art. 839.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Nas Finan\u00e7as, a anula\u00e7\u00e3o pede-se em 90 dias quando se funde num \u00f3nus real n\u00e3o considerado ou em erro sobre o im\u00f3vel, e em 30 ou 15 dias noutros casos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0257\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 257.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Casas penhoradas pelos bancos: \u00e9 a mesma coisa?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. Muitas vezes chama-se \u00abcasa penhorada pelo banco\u00bb a um im\u00f3vel que j\u00e1 \u00e9 do banco. Nesse caso, vende-o como qualquer propriet\u00e1rio, por compra e venda comum, e n\u00e3o em leil\u00e3o judicial. Veja o que deve ter um <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contrato-promessa-compra-e-venda\/\">contrato-promessa de compra e venda<\/a> e o que acontece se <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/desistir-compra-casa-sinal\/\">desistir da compra da casa depois de pagar o sinal<\/a>.<\/p>\n<p>Se o im\u00f3vel ainda \u00e9 do devedor e est\u00e1 penhorado, uma venda feita \u00e0 margem do processo \u00e9 inopon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (CC, art. 819.\u00ba). Se a penhora vem de d\u00edvidas fiscais ou \u00e0 Seguran\u00e7a Social, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-financas-seguranca-social\/\">a penhora das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social<\/a>.<\/p>\n<h2>Que impostos paga quem compra em leil\u00e3o?<\/h2>\n<p>Os bens s\u00f3 s\u00e3o adjudicados ao comprador depois de pago o pre\u00e7o e \u00absatisfeitas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais inerentes \u00e0 transmiss\u00e3o\u00bb (CPC, art. 827.\u00ba, n.\u00ba 1; CPPT, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 5). A compra em venda executiva \u00e9 uma aquisi\u00e7\u00e3o onerosa: o IMT incide sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis e \u00e9 devido pelos adquirentes (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cimt\/Pages\/cimt2.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do IMT, arts. 2.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>, e <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cimt\/Pages\/cimt4.aspx\" rel=\"noopener\">4.\u00ba<\/a>). H\u00e1 tamb\u00e9m Imposto do Selo de 0,8 % sobre a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de im\u00f3veis (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/ccod-selo-tabgiselo.aspx\" rel=\"noopener\">TGIS, verba 1.1<\/a>). Somam-se ao pre\u00e7o.<\/p>\n<p>Na negocia\u00e7\u00e3o particular ou em leil\u00e3o, um im\u00f3vel pode ser vendido sem licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, ficando a legaliza\u00e7\u00e3o a cargo do comprador (CPC, arts. 833.\u00ba, n.\u00ba 6, e 834.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado antes de licitar quando:<\/p>\n<ul>\n<li>a certid\u00e3o do registo predial mostra direitos, a\u00e7\u00f5es ou penhoras que n\u00e3o percebe;<\/li>\n<li>a casa est\u00e1 arrendada ou ocupada por terceiros;<\/li>\n<li>o an\u00fancio refere recurso, oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora pendentes;<\/li>\n<li>o im\u00f3vel tem obras sem licen\u00e7a ou dados que n\u00e3o batem certo com o registo;<\/li>\n<li>depois da compra, encontrou um \u00f3nus n\u00e3o anunciado ou a casa n\u00e3o corresponde ao an\u00fancio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se o problema for um im\u00f3vel sem registo em nome de quem o vende, leia tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/usucapiao\/\">usucapi\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o notarial<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como funciona a compra de casa em leil\u00e3o?<\/summary>\n<p>A casa \u00e9 vendida no processo de execu\u00e7\u00e3o, preferencialmente em leil\u00e3o eletr\u00f3nico; pago o pre\u00e7o, o agente de execu\u00e7\u00e3o emite o t\u00edtulo de transmiss\u00e3o, que \u00e9 levado ao registo (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 827.\u00ba e 837.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso comprar uma casa penhorada abaixo do valor?<\/summary>\n<p>Na venda judicial por carta fechada, o valor anunciado \u00e9 85 % do valor base. Nas Finan\u00e7as, o leil\u00e3o come\u00e7a nos 70 % e, sem propostas, pode baixar, mas nunca abaixo de 20 %, salvo exce\u00e7\u00f5es legais (CPC, art. 816.\u00ba; CPPT, arts. 248.\u00ba e 250.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que acontece se n\u00e3o pagar o pre\u00e7o a tempo?<\/summary>\n<p>A venda fica sem efeito, perde a cau\u00e7\u00e3o e pode ser executado pelo valor em falta (CPC, art. 825.\u00ba). Nas Finan\u00e7as, fica ainda impedido de apresentar propostas durante dois anos (CPPT, art. 256.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A hipoteca do banco passa para o comprador?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Na venda executiva, os bens s\u00e3o transmitidos livres dos direitos de garantia, que passam para o produto da venda (C\u00f3digo Civil, art. 824.\u00ba, n.os 2 e 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Comprar a um banco \u00e9 o mesmo que comprar em leil\u00e3o?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Se o im\u00f3vel j\u00e1 \u00e9 do banco, a venda \u00e9 uma compra e venda comum, com contrato-promessa e escritura, e n\u00e3o segue as regras da venda executiva.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0811\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 811.\u00ba a 843.\u00ba (venda executiva)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0861\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 861.\u00ba e 863.\u00ba (entrega do im\u00f3vel)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1968&amp;artigo_id=1968A0020\" rel=\"noopener\">Portaria n.\u00ba 282\/2013, arts. 19.\u00ba a 25.\u00ba (an\u00fancios e leil\u00e3o eletr\u00f3nico)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0248\" rel=\"noopener\">CPPT, arts. 248.\u00ba a 258.\u00ba (venda em execu\u00e7\u00e3o fiscal)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0819\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 819.\u00ba e 824.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1057\" rel=\"noopener\">art. 1057.\u00ba (transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do locador)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/cimt\/Pages\/cimt2.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do IMT, arts. 2.\u00ba e 4.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/ccod-selo-tabgiselo.aspx\" rel=\"noopener\">Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 1.1<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Leil\u00f5es dos tribunais e das Finan\u00e7as, valor base, cau\u00e7\u00e3o de 5 %, pagamento em 15 dias, \u00f3nus que caducam, ocupantes, anula\u00e7\u00e3o da venda e impostos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"compra de casas penhoradas","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[14],"cidade":[],"class_list":["post-114","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=114"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}