{"id":113,"date":"2026-10-27T18:28:51","date_gmt":"2026-10-27T18:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/usucapiao\/"},"modified":"2026-10-27T18:28:51","modified_gmt":"2026-10-27T18:28:51","slug":"usucapiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/usucapiao\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o em Portugal: prazos e justifica\u00e7\u00e3o notarial"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A <strong>usucapi\u00e3o<\/strong> permite adquirir a propriedade de um im\u00f3vel a quem o possui, como se fosse dono, durante o tempo fixado na lei (C\u00f3digo Civil, art. 1287.\u00ba).<\/li>\n<li>Os prazos para im\u00f3veis v\u00e3o de <strong>5 a 20 anos<\/strong>, conforme haja t\u00edtulo, registo e boa ou m\u00e1 f\u00e9 (arts. 1294.\u00ba a 1296.\u00ba). Sem registo, s\u00e3o <strong>15 anos de boa f\u00e9<\/strong> e <strong>20 anos de m\u00e1 f\u00e9<\/strong>.<\/li>\n<li>Quem paga renda ou usa o im\u00f3vel por toler\u00e2ncia do dono <strong>n\u00e3o possui<\/strong> para si e, em regra, n\u00e3o pode invocar a usucapi\u00e3o (arts. 1253.\u00ba e 1290.\u00ba).<\/li>\n<li>Para registar o im\u00f3vel faz-se uma <strong>escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial<\/strong> ou um <strong>processo de justifica\u00e7\u00e3o na conservat\u00f3ria<\/strong> (C\u00f3digo do Registo Predial, art. 116.\u00ba).<\/li>\n<li>A escritura \u00e9 publicada em extrato e s\u00f3 se passam certid\u00f5es <strong>30 dias<\/strong> depois, se ningu\u00e9m a impugnar em tribunal (C\u00f3digo do Notariado, arts. 100.\u00ba e 101.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o verificada a 27 de outubro de 2026, com base nas vers\u00f5es em vigor do C\u00f3digo Civil, do C\u00f3digo do Notariado e do C\u00f3digo do Registo Predial. A usucapi\u00e3o resolve uma situa\u00e7\u00e3o frequente: um terreno ou uma casa que algu\u00e9m usa h\u00e1 d\u00e9cadas como seu, mas que nunca foi escriturado nem registado em seu nome. Explicamos que posse conta, os prazos, a escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial e como contest\u00e1-la.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a usucapi\u00e3o?<\/h2>\n<p>\u00c9 uma forma de adquirir a propriedade pela posse mantida durante certo tempo: \u00abA posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a cujo exerc\u00edcio corresponde a sua actua\u00e7\u00e3o: \u00e9 o que se chama usucapi\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1287\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1287.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Uma vez invocada, os seus efeitos recuam \u00e0 data em que a posse come\u00e7ou (arts. 1288.\u00ba e 1317.\u00ba, al. c)). N\u00e3o se adquirem por usucapi\u00e3o as servid\u00f5es prediais n\u00e3o aparentes nem os direitos de uso e de habita\u00e7\u00e3o (art. 1293.\u00ba). O direito nasce da posse e do tempo; a escritura de justifica\u00e7\u00e3o, ou o processo na conservat\u00f3ria, serve para o documentar e levar ao registo predial.<\/p>\n<h2>Que posse conta para a usucapi\u00e3o?<\/h2>\n<p>Conta a posse de quem atua como dono. A lei define posse como \u00abo poder que se manifesta quando algu\u00e9m actua por forma correspondente ao exerc\u00edcio do direito de propriedade ou de outro direito real\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1251\" rel=\"noopener\">art. 1251.\u00ba<\/a>), por exemplo cultivar o terreno ou fazer obras, \u00e0 vista de todos, sem pedir autoriza\u00e7\u00e3o a ningu\u00e9m.<\/p>\n<p>A posse pode ser titulada ou n\u00e3o titulada, de boa ou de m\u00e1 f\u00e9, pac\u00edfica ou violenta, p\u00fablica ou oculta (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1258\" rel=\"noopener\">art. 1258.\u00ba<\/a>), e estas caracter\u00edsticas alteram os prazos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Titulada<\/strong> \u00e9 a posse fundada num modo leg\u00edtimo de adquirir, mesmo que o neg\u00f3cio tenha um v\u00edcio de fundo, por exemplo uma compra feita por quem n\u00e3o era dono (art. 1259.\u00ba, n.\u00ba 1). O t\u00edtulo n\u00e3o se presume e tem de ser provado (n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>De boa f\u00e9<\/strong> \u00e9 a posse de quem ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem. A posse titulada presume-se de boa f\u00e9 e a n\u00e3o titulada de m\u00e1 f\u00e9 (art. 1260.\u00ba, n.os 1 e 2).<\/li>\n<li><strong>Pac\u00edfica<\/strong> \u00e9 a adquirida sem viol\u00eancia e <strong>p\u00fablica<\/strong> a que pode ser conhecida pelos interessados (arts. 1261.\u00ba e 1262.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A posse continua nos herdeiros desde a morte do possuidor (art. 1255.\u00ba), e quem adquire a posse de outrem por t\u00edtulo diverso da sucess\u00e3o pode somar \u00e0 sua a posse do antecessor (art. 1256.\u00ba, n.\u00ba 1). Por isso a usucapi\u00e3o aparece muitas vezes em heran\u00e7as antigas nunca partilhadas; veja o nosso <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/partilha-de-heranca\/\">guia da partilha de heran\u00e7a<\/a>.<\/p>\n<h2>O inquilino pode pedir usucapi\u00e3o?<\/h2>\n<p>Em regra, n\u00e3o. Quem possui em nome de outrem, como o arrendat\u00e1rio, e quem se aproveita da toler\u00e2ncia do dono s\u00e3o \u00abdetentores ou possuidores prec\u00e1rios\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1253\" rel=\"noopener\">art. 1253.\u00ba<\/a>). Os detentores n\u00e3o podem adquirir por usucapi\u00e3o, exceto se houver <strong>invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse<\/strong>, e nesse caso o prazo s\u00f3 come\u00e7a a contar desde a invers\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1287\" rel=\"noopener\">art. 1290.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>A invers\u00e3o d\u00e1-se por oposi\u00e7\u00e3o do detentor contra aquele em cujo nome possu\u00eda, ou por ato de terceiro capaz de transferir a posse (art. 1265.\u00ba), e tem de ser provada.<\/p>\n<h2>Prazos da usucapi\u00e3o de im\u00f3veis<\/h2>\n<p>O prazo depende de haver t\u00edtulo e registo e de a posse ser de boa ou de m\u00e1 f\u00e9. A tabela resume os artigos 1294.\u00ba a 1296.\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Posse de boa f\u00e9<\/th>\n<th>Posse de m\u00e1 f\u00e9<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>T\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o registado<\/td>\n<td>10 anos desde o registo<\/td>\n<td>15 anos desde o registo<\/td>\n<td>CC, art. 1294.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>S\u00f3 registo da mera posse<\/td>\n<td>5 anos desde o registo<\/td>\n<td>10 anos desde o registo<\/td>\n<td>CC, art. 1295.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sem registo do t\u00edtulo nem da posse<\/td>\n<td>15 anos<\/td>\n<td>20 anos<\/td>\n<td>CC, art. 1296.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Posse violenta ou oculta<\/td>\n<td colspan=\"2\">O prazo s\u00f3 come\u00e7a quando cessa a viol\u00eancia ou a posse se torna p\u00fablica<\/td>\n<td>CC, art. 1297.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A mera posse s\u00f3 \u00e9 registada ap\u00f3s decis\u00e3o em processo de justifica\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a posse pac\u00edfica e p\u00fablica h\u00e1 pelo menos cinco anos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1295\" rel=\"noopener\">art. 1295.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Aplicam-se as regras da suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (art. 1292.\u00ba): por exemplo, a cita\u00e7\u00e3o para uma a\u00e7\u00e3o em que o dono manifeste a inten\u00e7\u00e3o de exercer o seu direito interrompe a contagem (art. 323.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>Como escriturar um terreno: a escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial<\/h2>\n<p>Quem n\u00e3o tem documento que prove o seu direito pode obter a primeira inscri\u00e7\u00e3o no registo predial atrav\u00e9s de uma escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial ou de um processo de justifica\u00e7\u00e3o na conservat\u00f3ria (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0116\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Predial, art. 116.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). \u00c9 a chamada \u00abescritura de usucapi\u00e3o\u00bb.<\/p>\n<p>Na escritura, o interessado declara-se, \u00abcom exclus\u00e3o de outrem\u00bb, titular do direito, especifica a causa da aquisi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es que o impedem de a provar pelos meios normais (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0089\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, art. 89.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se invocar usucapi\u00e3o com posse n\u00e3o titulada, tem de descrever as circunst\u00e2ncias em que a posse come\u00e7ou e os factos que a caracterizam (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Os passos e requisitos principais s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Matriz:<\/strong> a justifica\u00e7\u00e3o de direitos que devam constar da matriz s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel se estiverem nela inscritos (CN, art. 92.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Documentos:<\/strong> certid\u00e3o do registo predial (que prove que o pr\u00e9dio est\u00e1 omisso ou com o teor das inscri\u00e7\u00f5es em vigor) e certid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o matricial, passadas h\u00e1 menos de tr\u00eas meses (art. 98.\u00ba, n.os 1 e 2).<\/li>\n<li><strong>Tr\u00eas declarantes<\/strong> confirmam as declara\u00e7\u00f5es do justificante (art. 96.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>O not\u00e1rio aprecia as raz\u00f5es invocadas (art. 95.\u00ba) e adverte os outorgantes de que declara\u00e7\u00f5es falsas, feitas com dolo e em preju\u00edzo de outrem, s\u00e3o crime (art. 97.\u00ba).<\/li>\n<li>Se houver titular inscrito que n\u00e3o interveio em nenhum t\u00edtulo, \u00e9 notificado antes da escritura, se necess\u00e1rio por editais durante 30 dias (art. 99.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Publica\u00e7\u00e3o:<\/strong> um extrato da escritura \u00e9 publicado no prazo de cinco dias, num dos jornais mais lidos do concelho onde fica o pr\u00e9dio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0100\" rel=\"noopener\">art. 100.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Espera de 30 dias:<\/strong> s\u00f3 depois de 30 dias sobre a publica\u00e7\u00e3o, sem not\u00edcia de impugna\u00e7\u00e3o, se passam certid\u00f5es da escritura para o registo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0101\" rel=\"noopener\">art. 101.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/li>\n<\/ol>\n<p>A justifica\u00e7\u00e3o pode ser feita na pr\u00f3pria escritura de venda, cabendo ao vendedor fazer previamente as declara\u00e7\u00f5es (art. 93.\u00ba). Antes de comprar um im\u00f3vel nestas condi\u00e7\u00f5es, veja o que deve ter um <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contrato-promessa-compra-e-venda\/\">contrato-promessa de compra e venda<\/a>.<\/p>\n<h2>Justifica\u00e7\u00e3o na conservat\u00f3ria do registo predial<\/h2>\n<p>Em alternativa ao not\u00e1rio, o processo de justifica\u00e7\u00e3o pode ser pedido em qualquer servi\u00e7o de registo com compet\u00eancia em registo predial (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0117B\" rel=\"noopener\">CRP, art. 117.\u00ba-B, n.\u00ba 1<\/a>). O pedido descreve a causa da aquisi\u00e7\u00e3o e os factos da posse (n.\u00ba 3), com tr\u00eas testemunhas (art. 117.\u00ba-C, n.\u00ba 1), e o direito tem de estar inscrito na matriz ou a inscri\u00e7\u00e3o pedida (art. 117.\u00ba-A).<\/p>\n<p>Se houver oposi\u00e7\u00e3o, o processo termina e os interessados s\u00e3o remetidos para os meios judiciais, onde se discute em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria o reconhecimento da propriedade (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0117H\" rel=\"noopener\">art. 117.\u00ba-H, n.\u00ba 2<\/a>). Sem oposi\u00e7\u00e3o, ouvem-se as testemunhas, o conservador decide e, tornando-se a decis\u00e3o definitiva, os registos s\u00e3o feitos oficiosamente (n.os 3 a 6). Da decis\u00e3o cabe recurso para o tribunal (art. 117.\u00ba-I).<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para contestar a usucapi\u00e3o?<\/h2>\n<p>Depende da via. Na conservat\u00f3ria, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 deduzida nos 10 dias seguintes ao termo do prazo da notifica\u00e7\u00e3o (CRP, art. 117.\u00ba-H, n.\u00ba 1). Contra a escritura notarial, impugna-se o facto justificado em tribunal, pedindo que este comunique logo ao not\u00e1rio a pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0101\" rel=\"noopener\">CN, art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Os 30 dias seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do extrato s\u00e3o decisivos: se a comunica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o chegar ao not\u00e1rio nesse prazo, as certid\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o passadas depois da decis\u00e3o definitiva (art. 101.\u00ba, n.os 2 e 4), o que trava o registo. Esse artigo n\u00e3o fixa um prazo para propor a a\u00e7\u00e3o; se os 30 dias j\u00e1 passaram, fale com um advogado sem demora.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, quem justificou n\u00e3o beneficia da presun\u00e7\u00e3o do registo: segundo jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a inscri\u00e7\u00e3o baseada em escritura de justifica\u00e7\u00e3o \u00abn\u00e3o d\u00e1 origem \u00e0 presun\u00e7\u00e3o do art\u00ba 7\u00ba a favor do justificante\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/-\/B92C4D3DA98ED62C802574F2005B82FC\" rel=\"noopener\">STJ, proc. 08A2327, citando o Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 1\/2008<\/a>). Na pr\u00e1tica, cabe-lhe provar a posse e o tempo que alega.<\/p>\n<h2>A usucapi\u00e3o paga impostos?<\/h2>\n<p>Sim. A aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o est\u00e1 sujeita a Imposto do Selo como transmiss\u00e3o gratuita (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo1.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a)<\/a>). A Tabela Geral prev\u00ea, na verba 1.2, a taxa de 10 % sobre o valor para a \u00abaquisi\u00e7\u00e3o gratuita de bens, incluindo por usucapi\u00e3o\u00bb (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/ccod-selo-tabgiselo.aspx\" rel=\"noopener\">TGIS, verba 1.2<\/a>), salvo isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Confirme o seu caso junto das Finan\u00e7as antes da escritura.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>A usucapi\u00e3o assenta em factos que t\u00eam de ser provados. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o im\u00f3vel est\u00e1 registado em nome de outra pessoa, ainda viva ou j\u00e1 falecida;<\/li>\n<li>h\u00e1 herdeiros ou vizinhos que contestam a posse ou os limites do terreno;<\/li>\n<li>a posse come\u00e7ou como arrendamento ou toler\u00e2ncia do dono;<\/li>\n<li>viu publicado o extrato de uma justifica\u00e7\u00e3o que lesa o seu direito;<\/li>\n<li>o pedido na conservat\u00f3ria teve oposi\u00e7\u00e3o e o caso foi remetido para tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se o im\u00f3vel vai ser vendido numa execu\u00e7\u00e3o, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/comprar-casa-penhorada-leilao\/\">como comprar casa penhorada ou em leil\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quantos anos s\u00e3o precisos para a usucapi\u00e3o de um terreno?<\/summary>\n<p>Sem registo do t\u00edtulo nem da posse, 15 anos se a posse for de boa f\u00e9 e 20 anos se for de m\u00e1 f\u00e9. Com t\u00edtulo registado, 10 ou 15 anos; com registo da mera posse, 5 ou 10 anos (C\u00f3digo Civil, arts. 1294.\u00ba a 1296.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 uma escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial?<\/summary>\n<p>\u00c9 a escritura em que o interessado se declara titular do im\u00f3vel, explica como o adquiriu e porque n\u00e3o o consegue provar pelos meios normais, com tr\u00eas declarantes (C\u00f3digo do Notariado, arts. 89.\u00ba e 96.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para contestar uma escritura de usucapi\u00e3o?<\/summary>\n<p>Se a impugna\u00e7\u00e3o em tribunal for comunicada ao not\u00e1rio nos 30 dias seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do extrato, n\u00e3o se passam certid\u00f5es at\u00e9 haver decis\u00e3o definitiva (C\u00f3digo do Notariado, art. 101.\u00ba). Na conservat\u00f3ria, a oposi\u00e7\u00e3o faz-se em 10 dias ap\u00f3s o termo da notifica\u00e7\u00e3o (CRP, art. 117.\u00ba-H).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O inquilino pode adquirir a casa por usucapi\u00e3o?<\/summary>\n<p>Em regra, n\u00e3o, porque possui em nome do senhorio. S\u00f3 com invers\u00e3o do t\u00edtulo da posse, e o prazo conta-se a partir dessa invers\u00e3o (C\u00f3digo Civil, arts. 1253.\u00ba, 1265.\u00ba e 1290.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A usucapi\u00e3o paga Imposto do Selo?<\/summary>\n<p>Sim, como transmiss\u00e3o gratuita: verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (10 %), salvo isen\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 3, al. a)).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1251\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1251.\u00ba a 1268.\u00ba (posse, deten\u00e7\u00e3o, caracteres da posse)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1287\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1287.\u00ba a 1297.\u00ba (usucapi\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0089\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, arts. 89.\u00ba a 101.\u00ba (justifica\u00e7\u00f5es notariais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=488&amp;artigo_id=488A0116\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Registo Predial, arts. 116.\u00ba a 117.\u00ba-N (justifica\u00e7\u00e3o no registo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/-\/B92C4D3DA98ED62C802574F2005B82FC\" rel=\"noopener\">Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o de 30\/09\/2008, proc. 08A2327<\/a> e <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/detalhe\/acordao-supremo-tribunal-justica\/1-2008-246538\" rel=\"noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 1\/2008 (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo1.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 1.\u00ba<\/a> e <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/ccod-selo-tabgiselo.aspx\" rel=\"noopener\">Tabela Geral do Imposto do Selo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Que posse conta, prazos de 5 a 20 anos, escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial, processo na conservat\u00f3ria, prazo para contestar e Imposto do Selo.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"usucapi\u00e3o","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[14],"cidade":[],"class_list":["post-113","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=113"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/113\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=113"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=113"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}