{"id":111,"date":"2026-10-27T16:46:26","date_gmt":"2026-10-27T16:46:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-casamento\/"},"modified":"2026-10-27T16:46:26","modified_gmt":"2026-10-27T16:46:26","slug":"nacionalidade-por-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-casamento\/","title":{"rendered":"Nacionalidade portuguesa por casamento ou uni\u00e3o de facto"},"content":{"rendered":"<p class=\"nota\"><strong>Lei alterada recentemente.<\/strong> A Lei da Nacionalidade foi alterada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026. Este artigo foi verificado a 27 de outubro de 2026 com o texto oficial da lei. Antes de fazer a declara\u00e7\u00e3o, confirme se houve altera\u00e7\u00f5es posteriores, em especial ao Regulamento da Nacionalidade.<\/p>\n<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O estrangeiro <strong>casado h\u00e1 mais de tr\u00eas anos<\/strong> com um cidad\u00e3o portugu\u00eas pode adquirir a nacionalidade por <strong>declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, feita enquanto o casamento dura (Lei da Nacionalidade, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Na <strong>uni\u00e3o de facto<\/strong>, tamb\u00e9m s\u00e3o precisos mais de tr\u00eas anos, mas s\u00f3 depois de uma <strong>decis\u00e3o judicial<\/strong> que reconhe\u00e7a a uni\u00e3o (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Desde 19 de maio de 2026, a aquisi\u00e7\u00e3o depende de n\u00e3o haver certas condena\u00e7\u00f5es graves, amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou san\u00e7\u00f5es da ONU ou da UE (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>O <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> pode opor-se no prazo de <strong>dois anos<\/strong> a contar do registo, por exemplo por falta de liga\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 comunidade portuguesa (arts. 9.\u00ba e 10.\u00ba).<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o por falta de liga\u00e7\u00e3o se o casamento ou a uni\u00e3o tiver <strong>mais de seis anos<\/strong> ou se houver <strong>filhos comuns portugueses<\/strong> (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Casar com um cidad\u00e3o portugu\u00eas, ou viver com ele em uni\u00e3o de facto, n\u00e3o d\u00e1 a nacionalidade de forma autom\u00e1tica. Mas abre uma via pr\u00f3pria, mais simples do que a naturaliza\u00e7\u00e3o por tempo de resid\u00eancia: uma declara\u00e7\u00e3o de vontade, depois de passados mais de tr\u00eas anos. A reforma de 2026 manteve esse prazo, mas acrescentou requisitos e alargou o prazo da oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Neste artigo explicamos, com base na <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 37\/81 (Lei da Nacionalidade)<\/a> consultada a 27 de outubro de 2026, quem pode pedir, como se faz e o que pode correr mal.<\/p>\n<p>Se n\u00e3o \u00e9 casado nem vive em uni\u00e3o de facto com um portugu\u00eas, a via habitual \u00e9 a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-tempo-de-residencia\/\">nacionalidade portuguesa por tempo de resid\u00eancia<\/a>.<\/p>\n<h2>Quantos anos de casamento s\u00e3o precisos para a nacionalidade portuguesa?<\/h2>\n<p>S\u00e3o precisos mais de tr\u00eas anos de casamento com um cidad\u00e3o portugu\u00eas. A lei diz que \u00abo estrangeiro casado h\u00e1 mais de tr\u00eas anos com nacional portugu\u00eas pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declara\u00e7\u00e3o feita na const\u00e2ncia do casamento\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0003\" rel=\"noopener\">art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Este prazo n\u00e3o foi alterado pela reforma de 2026.<\/p>\n<p>Daqui resultam duas condi\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas. Primeiro, os tr\u00eas anos contam-se a partir do casamento, e t\u00eam de estar ultrapassados no dia da declara\u00e7\u00e3o. Segundo, a declara\u00e7\u00e3o tem de ser feita enquanto o casamento existe: depois de um div\u00f3rcio, esta via deixa de estar dispon\u00edvel. Se o casamento vier a ser declarado nulo ou anulado, a nacionalidade j\u00e1 adquirida mant\u00e9m-se para o c\u00f4njuge que casou de boa-f\u00e9 (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>O texto do artigo 3.\u00ba n\u00e3o exige resid\u00eancia em Portugal. Muitos casais vivem no estrangeiro e fazem a declara\u00e7\u00e3o num consulado. Nesse caso, a declara\u00e7\u00e3o tem de ser prestada fisicamente pelo requerente, salvo impossibilidade f\u00edsica comprovada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0017\" rel=\"noopener\">art. 17.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>E na uni\u00e3o de facto? Preciso de ir a tribunal?<\/h2>\n<p>Sim. Quem vive em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de tr\u00eas anos com um portugu\u00eas s\u00f3 pode pedir a nacionalidade \u00abap\u00f3s a emiss\u00e3o da decis\u00e3o judicial de reconhecimento pelo tribunal competente\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0003\" rel=\"noopener\">art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). Antes de 2026, a lei falava numa a\u00e7\u00e3o \u00aba interpor no tribunal c\u00edvel\u00bb; a reda\u00e7\u00e3o atual fala em \u00abtribunal competente\u00bb.<\/p>\n<p>Ou seja, h\u00e1 duas fases: primeiro, uma a\u00e7\u00e3o em tribunal para reconhecer a uni\u00e3o de facto; depois, com a senten\u00e7a, a declara\u00e7\u00e3o de nacionalidade. A lei exige que os tr\u00eas anos de uni\u00e3o estejam cumpridos \u00ab\u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o\u00bb. O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0014\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade (art. 14.\u00ba, n.\u00ba 4)<\/a> pede a certid\u00e3o da senten\u00e7a, a certid\u00e3o de nascimento do portugu\u00eas e uma declara\u00e7\u00e3o deste, feita h\u00e1 menos de tr\u00eas meses, a confirmar que a uni\u00e3o se mant\u00e9m.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o de reconhecimento \u00e9 um processo judicial, em que um advogado o pode representar. Se n\u00e3o tiver meios para pagar um advogado, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir um advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>Que requisitos novos trouxe a lei de 2026?<\/h2>\n<p>A Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026 acrescentou ao artigo 3.\u00ba um n.\u00ba 4: a aquisi\u00e7\u00e3o por casamento ou uni\u00e3o de facto \u00abdepende da n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o de nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas f) a h) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba\u00bb. Isto quer dizer que o c\u00f4njuge ou companheiro estrangeiro n\u00e3o pode:<\/p>\n<ul>\n<li>ter sido condenado, por decis\u00e3o definitiva, em pena de pris\u00e3o efetiva superior a 3 anos por crimes de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, contra a seguran\u00e7a do Estado ou de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal;<\/li>\n<li>constituir perigo ou amea\u00e7a para a seguran\u00e7a ou a defesa nacional;<\/li>\n<li>ser destinat\u00e1rio de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Estas condi\u00e7\u00f5es v\u00eam do <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, als. f) a h)<\/a>. No caso das condena\u00e7\u00f5es, a lei trata o requisito como uma presun\u00e7\u00e3o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico aprecia caso a caso, com possibilidade de recurso a tribunal (art. 6.\u00ba, n.os 14 e 15).<\/p>\n<p>O tempo de resid\u00eancia e o teste de cultura exigidos na naturaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constam do artigo 3.\u00ba. Contudo, como se explica a seguir, a l\u00edngua, a cultura e a integra\u00e7\u00e3o podem pesar se o Minist\u00e9rio P\u00fablico se opuser.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ponto<\/th>\n<th>Casamento<\/th>\n<th>Uni\u00e3o de facto<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Tempo m\u00ednimo<\/td>\n<td>Mais de 3 anos<\/td>\n<td>Mais de 3 anos, \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 3.\u00ba, n.os 1 e 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Passo pr\u00e9vio<\/td>\n<td>Nenhum (basta o casamento registado)<\/td>\n<td>Decis\u00e3o judicial de reconhecimento<\/td>\n<td>Art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Forma<\/td>\n<td>Declara\u00e7\u00e3o na const\u00e2ncia do casamento<\/td>\n<td>Declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a<\/td>\n<td>Art. 3.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Impedimentos<\/td>\n<td colspan=\"2\">Als. f) a h) do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1 (condena\u00e7\u00f5es graves, seguran\u00e7a, san\u00e7\u00f5es)<\/td>\n<td>Art. 3.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/td>\n<td colspan=\"2\">At\u00e9 2 anos ap\u00f3s o registo<\/td>\n<td>Art. 10.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sem oposi\u00e7\u00e3o por falta de liga\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td colspan=\"2\">Mais de 6 anos de casamento ou uni\u00e3o, ou filhos comuns portugueses<\/td>\n<td>Art. 9.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode opor-se \u00e0 nacionalidade por casamento?<\/h2>\n<p>Pode, dentro de dois anos a contar do registo. A nacionalidade por casamento \u00e9 uma aquisi\u00e7\u00e3o \u00abpor efeito da vontade\u00bb, e a lei permite que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se oponha a ela. A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 deduzida \u00abno prazo de dois anos a contar da data do registo da aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0010\" rel=\"noopener\">art. 10.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>), nos tribunais administrativos (art. 26.\u00ba). Antes da reforma, o prazo era de um ano.<\/p>\n<p>Os fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o agora dois (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0009\" rel=\"noopener\">art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li>a inexist\u00eancia de la\u00e7os de efetiva liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade nacional, \u00abtendo em considera\u00e7\u00e3o os par\u00e2metros materiais constantes das al\u00edneas c) a i) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba\u00bb, incluindo a pondera\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por ultraje aos s\u00edmbolos nacionais;<\/li>\n<li>o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem car\u00e1ter predominantemente t\u00e9cnico ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar n\u00e3o obrigat\u00f3rio a um Estado estrangeiro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os par\u00e2metros das al\u00edneas c) a i) s\u00e3o, entre outros, o conhecimento da l\u00edngua e da cultura portuguesas, dos direitos e deveres fundamentais, a ades\u00e3o ao Estado de direito democr\u00e1tico e a capacidade de subsist\u00eancia. Na pr\u00e1tica, quem tem pouca liga\u00e7\u00e3o a Portugal deve contar com a possibilidade de ter de demonstrar essa liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Tribunal Constitucional, no <a href=\"https:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/20251133.html\" rel=\"noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1133\/2025<\/a>, considerou inconstitucional uma vers\u00e3o anterior deste fundamento que permitia a oposi\u00e7\u00e3o por \u00abcomportamentos\u00bb de rejei\u00e7\u00e3o da comunidade nacional sem os definir. Essa express\u00e3o n\u00e3o consta da lei publicada.<\/p>\n<h2>Quando \u00e9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se pode opor?<\/h2>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o \u00abquando o casamento ou a uni\u00e3o de facto tenha mais de seis anos ou quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, exceto com fundamento nos par\u00e2metros materiais das al\u00edneas f) a h) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0009\" rel=\"noopener\">art. 9.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>Em linguagem simples: se est\u00e1 casado h\u00e1 mais de seis anos, ou se o casal tem filhos portugueses, a falta de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade deixa de poder ser invocada. Continua, por\u00e9m, a contar a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es graves, de amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou de san\u00e7\u00f5es internacionais. A lei n\u00e3o obriga a esperar pelos seis anos: \u00e9 uma escolha que cada casal pode ponderar.<\/p>\n<h2>Que documentos s\u00e3o precisos e onde se faz a declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Segundo o <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0014\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade (art. 14.\u00ba, n.\u00ba 3)<\/a>, a declara\u00e7\u00e3o por casamento \u00e9 instru\u00edda com a certid\u00e3o do assento de casamento e a certid\u00e3o de nascimento do c\u00f4njuge portugu\u00eas, que podem ser dispensadas quando os servi\u00e7os as obt\u00eam diretamente.<\/p>\n<p>Quem pede a nacionalidade por efeito da vontade pronuncia-se tamb\u00e9m sobre a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade e apresenta certificados do registo criminal do pa\u00eds de nascimento, da nacionalidade e dos pa\u00edses onde residiu, al\u00e9m do portugu\u00eas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0056\" rel=\"noopener\">Regulamento, art. 57.\u00ba<\/a>). Aten\u00e7\u00e3o: o Regulamento ainda n\u00e3o tinha sido adaptado \u00e0 lei de 2026 na vers\u00e3o consolidada que consult\u00e1mos, e pode haver documentos novos. Os pedidos tratam-se no IRN; o servi\u00e7o online est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Pedir-a-nacionalidade-portuguesa\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt<\/a>. N\u00e3o indicamos taxas porque n\u00e3o as confirm\u00e1mos na tabela em vigor.<\/p>\n<p>A nacionalidade s\u00f3 produz efeitos a partir do registo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0012\" rel=\"noopener\">art. 12.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Fiz a declara\u00e7\u00e3o antes de 19 de maio de 2026. Que regras se aplicam?<\/h2>\n<p>As regras antigas. \u00abAos procedimentos administrativos pendentes \u00e0 data da entrada em vigor da presente lei aplica-se a Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o anterior\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0007\" rel=\"noopener\">Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Na reda\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o existia o n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba e os fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o eram os da lei antiga.<\/p>\n<p>J\u00e1 o prazo de dois anos para a oposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 10.\u00ba alterado. A aplica\u00e7\u00e3o deste prazo a procedimentos que estavam pendentes \u00e9 uma quest\u00e3o que conv\u00e9m analisar caso a caso. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 claro, \u00e0 data desta verifica\u00e7\u00e3o, como se trata quem tinha a a\u00e7\u00e3o de reconhecimento da uni\u00e3o de facto em tribunal mas ainda n\u00e3o tinha feito a declara\u00e7\u00e3o. Nestes casos, procure aconselhamento.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>vive em uni\u00e3o de facto e precisa da a\u00e7\u00e3o judicial de reconhecimento;<\/li>\n<li>tem uma condena\u00e7\u00e3o penal, em Portugal ou noutro pa\u00eds;<\/li>\n<li>o casamento tem menos de seis anos, n\u00e3o h\u00e1 filhos comuns portugueses e tem pouca liga\u00e7\u00e3o a Portugal;<\/li>\n<li>recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o da conservat\u00f3ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre uma poss\u00edvel oposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o seu pedido estava em curso quando a lei mudou e n\u00e3o sabe que regras se aplicam.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se tem filhos portugueses, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-atraves-do-filho\/\">se pode pedir a nacionalidade atrav\u00e9s do filho<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como pedir a nacionalidade portuguesa por casamento?<\/summary>\n<p>Por declara\u00e7\u00e3o, depois de mais de tr\u00eas anos de casamento com um portugu\u00eas e enquanto o casamento durar, instru\u00edda com as certid\u00f5es de casamento e de nascimento do c\u00f4njuge portugu\u00eas (Lei da Nacionalidade, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1; Regulamento da Nacionalidade, art. 14.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Preciso de viver em Portugal para pedir a nacionalidade por casamento?<\/summary>\n<p>O artigo 3.\u00ba da Lei da Nacionalidade n\u00e3o exige resid\u00eancia em Portugal. A declara\u00e7\u00e3o pode ser feita num consulado, presencialmente (art. 17.\u00ba). A liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade portuguesa pode, contudo, ser avaliada se houver oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A uni\u00e3o de facto d\u00e1 direito \u00e0 nacionalidade portuguesa?<\/summary>\n<p>Sim, com mais de tr\u00eas anos de uni\u00e3o \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o e depois de uma decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a uni\u00e3o de facto (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se me divorciar, perco a nacionalidade?<\/summary>\n<p>A lei s\u00f3 prev\u00ea a perda da nacionalidade por declara\u00e7\u00e3o de quem tamb\u00e9m tem outra nacionalidade (art. 8.\u00ba), n\u00e3o por div\u00f3rcio. O que exige \u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o seja feita na const\u00e2ncia do casamento (art. 3.\u00ba, n.\u00ba 1). Se o casamento for anulado, o c\u00f4njuge de boa-f\u00e9 mant\u00e9m a nacionalidade (n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico para se opor?<\/summary>\n<p>Dois anos a contar da data do registo da aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade (art. 10.\u00ba, n.\u00ba 1, na reda\u00e7\u00e3o de 2026). Antes da reforma eram um ano.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Ter um filho portugu\u00eas ajuda no pedido por casamento?<\/summary>\n<p>Sim. Se o casal tiver filhos comuns com nacionalidade portuguesa, n\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o por falta de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade, salvo condena\u00e7\u00f5es graves, amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a ou san\u00e7\u00f5es internacionais (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0003\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 37\/81 (Lei da Nacionalidade), art. 3.\u00ba (casamento e uni\u00e3o de facto), vers\u00e3o consolidada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, als. f) a h), e n.os 14 e 15<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0009\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, arts. 9.\u00ba e 10.\u00ba (oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0017\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, art. 17.\u00ba (declara\u00e7\u00f5es nos consulados)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0007\" rel=\"noopener\">Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, de 18 de maio (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95), arts. 7.\u00ba e 8.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=614&amp;tabela=lei_velhas&amp;nversao=12&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, reda\u00e7\u00e3o anterior (Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2024), aplic\u00e1vel aos pedidos pendentes<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/20251133.html\" rel=\"noopener\">Tribunal Constitucional, Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1133\/2025, de 15 de dezembro<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0014\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.\u00ba 237-A\/2006), arts. 14.\u00ba e 57.\u00ba<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais de tr\u00eas anos de casamento ou de uni\u00e3o de facto reconhecida em tribunal, novos impedimentos de 2026, oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em dois anos e documentos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"nacionalidade portuguesa por casamento","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[16],"cidade":[],"class_list":["post-111","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imigracao-e-nacionalidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=111"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=111"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}