{"id":110,"date":"2026-10-27T16:46:26","date_gmt":"2026-10-27T16:46:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-tempo-de-residencia\/"},"modified":"2026-10-27T16:46:26","modified_gmt":"2026-10-27T16:46:26","slug":"nacionalidade-por-tempo-de-residencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-tempo-de-residencia\/","title":{"rendered":"Nacionalidade portuguesa por tempo de resid\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p class=\"nota\"><strong>Lei alterada recentemente.<\/strong> A Lei da Nacionalidade foi alterada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026. Este artigo foi verificado a 27 de outubro de 2026 com o texto oficial da lei. Antes de entregar o pedido, confirme se houve altera\u00e7\u00f5es posteriores, em especial ao Regulamento da Nacionalidade.<\/p>\n<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Para pedidos novos, \u00e9 preciso residir legalmente em Portugal h\u00e1 pelo menos <strong>7 anos<\/strong> (nacionais de pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa e cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia) ou <strong>10 anos<\/strong> (nacionais de outros pa\u00edses) (Lei da Nacionalidade, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)).<\/li>\n<li>Al\u00e9m do tempo, \u00e9 preciso ser maior de idade, provar <strong>conhecimento da l\u00edngua e da cultura portuguesas<\/strong>, conhecer os direitos e deveres fundamentais, declarar ades\u00e3o ao Estado de direito democr\u00e1tico e ter <strong>meios de subsist\u00eancia<\/strong> (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Os requisitos s\u00e3o avaliados <strong>no momento do pedido<\/strong>, e os per\u00edodos de resid\u00eancia legal somam-se, seguidos ou interpolados, dentro de um intervalo m\u00e1ximo de 9 ou 12 anos (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li>Os pedidos que j\u00e1 estavam <strong>pendentes<\/strong> quando a nova lei entrou em vigor continuam a ser apreciados pela reda\u00e7\u00e3o anterior, que exigia 5 anos (Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>O pedido \u00e9 decidido pelo Ministro da Justi\u00e7a e entrega-se, em regra, na Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais ou numa conservat\u00f3ria do registo civil (art. 7.\u00ba da lei e art. 18.\u00ba do Regulamento).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Viver v\u00e1rios anos em Portugal pode abrir caminho \u00e0 nacionalidade por naturaliza\u00e7\u00e3o, mas as regras mudaram em 2026: o tempo m\u00ednimo aumentou e h\u00e1 requisitos novos. Explicamos quantos anos s\u00e3o precisos, como se contam e o que acontece aos pedidos j\u00e1 entregues. A base \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 37\/81 (Lei da Nacionalidade)<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Se \u00e9 casado com um cidad\u00e3o portugu\u00eas, leia antes <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-casamento\/\">a nacionalidade portuguesa por casamento ou uni\u00e3o de facto<\/a>, que segue regras pr\u00f3prias.<\/p>\n<h2>Quantos anos de resid\u00eancia s\u00e3o precisos para a nacionalidade portuguesa?<\/h2>\n<p>Para os pedidos entregues a partir de 19 de maio de 2026, s\u00e3o precisos pelo menos sete ou dez anos de resid\u00eancia legal, conforme a nacionalidade do requerente. A lei exige que a pessoa resida legalmente em Portugal \u00abh\u00e1 pelo menos sete anos, no caso de nacionais de pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa e de cidad\u00e3os de Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros pa\u00edses\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/a>).<\/p>\n<p>Antes da reforma, o prazo era de cinco anos para todos. A mudan\u00e7a foi feita pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, de 18 de maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 95, 1.\u00aa s\u00e9rie, que entrou em vigor no dia seguinte (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0008\" rel=\"noopener\">art. 8.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Resid\u00eancia legal m\u00ednima<\/th>\n<th>Intervalo m\u00e1ximo para somar per\u00edodos<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Nacionais de pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa (por exemplo, Brasil, Angola, Cabo Verde)<\/td>\n<td>7 anos<\/td>\n<td>9 anos<\/td>\n<td>Art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b); art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cidad\u00e3os de Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia<\/td>\n<td>7 anos<\/td>\n<td>9 anos<\/td>\n<td>Art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b); art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nacionais de outros pa\u00edses<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>12 anos<\/td>\n<td>Art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b); art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap\u00e1tridas<\/td>\n<td>4 anos<\/td>\n<td>6 anos<\/td>\n<td>Art. 6.\u00ba, n.\u00ba 3; art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Descendentes em 3.\u00ba grau (bisnetos) de portugueses origin\u00e1rios<\/td>\n<td>5 anos (dispensa do prazo geral)<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<td>Art. 6.\u00ba, n.\u00ba 8<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pedido que j\u00e1 estava pendente a 19\/05\/2026<\/td>\n<td>5 anos (reda\u00e7\u00e3o anterior)<\/td>\n<td>15 anos (reda\u00e7\u00e3o anterior)<\/td>\n<td>Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Desde quando conta o tempo de resid\u00eancia?<\/h2>\n<p>Conta o tempo em que esteve em Portugal \u00abcom a sua situa\u00e7\u00e3o regularizada perante as autoridades portuguesas\u00bb, ao abrigo de um t\u00edtulo, visto ou autoriza\u00e7\u00e3o previsto na lei de estrangeiros ou na lei do asilo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0015\" rel=\"noopener\">art. 15.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Valem tamb\u00e9m os regimes especiais da Uni\u00e3o Europeia e da CPLP (n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Os per\u00edodos n\u00e3o t\u00eam de ser seguidos. A lei manda somar \u00abtodos os per\u00edodos de resid\u00eancia legal em territ\u00f3rio nacional, seguidos ou interpolados\u00bb, desde que tenham decorrido num intervalo m\u00e1ximo de 6, 9 ou 12 anos, conforme se trate de ap\u00e1tridas, de nacionais de pa\u00edses lus\u00f3fonos e da Uni\u00e3o Europeia, ou de nacionais de outros pa\u00edses (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>H\u00e1 uma mudan\u00e7a importante para quem esperou muito tempo pela AIMA. A reda\u00e7\u00e3o anterior mandava contar tamb\u00e9m o tempo decorrido desde que se pediu a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, se esta viesse a ser deferida. Essa regra (o antigo n.\u00ba 4 do art. 15.\u00ba) foi revogada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026 (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0004\" rel=\"noopener\">art. 5.\u00ba<\/a>). A lei em vigor n\u00e3o diz como se conta agora esse tempo de espera e n\u00e3o encontr\u00e1mos orienta\u00e7\u00e3o oficial: confirme junto do IRN ou com um advogado antes de fazer as contas. Se ainda est\u00e1 \u00e0 espera de marca\u00e7\u00e3o, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/\">como funciona o agendamento na AIMA<\/a>.<\/p>\n<p>Lembre-se tamb\u00e9m de que os requisitos s\u00e3o avaliados \u00abno momento do pedido\u00bb (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1). Na pr\u00e1tica, o tempo de resid\u00eancia deve estar completo na data em que entrega o requerimento.<\/p>\n<h2>Que outros requisitos tenho de cumprir?<\/h2>\n<p>O tempo de resid\u00eancia n\u00e3o chega. A lei em vigor exige, cumulativamente, que o requerente (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li>seja maior de idade segundo a lei portuguesa (al. a));<\/li>\n<li>comprove, \u00abatrav\u00e9s de teste ou de certificado\u00bb, conhecer suficientemente \u00aba l\u00edngua e a cultura portuguesas, a hist\u00f3ria e os s\u00edmbolos nacionais\u00bb (al. c));<\/li>\n<li>conhe\u00e7a suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes \u00e0 nacionalidade e a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado (al. d));<\/li>\n<li>declare solenemente a sua ades\u00e3o aos princ\u00edpios fundamentais do Estado de direito democr\u00e1tico (al. e));<\/li>\n<li>n\u00e3o tenha sido condenado, por decis\u00e3o definitiva, em pena de pris\u00e3o efetiva superior a 3 anos por crimes de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, contra a seguran\u00e7a do Estado ou de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal (al. f));<\/li>\n<li>n\u00e3o constitua perigo ou amea\u00e7a para a seguran\u00e7a ou a defesa nacional (al. g)) e n\u00e3o seja alvo de medidas restritivas da ONU ou da Uni\u00e3o Europeia (al. h));<\/li>\n<li>tenha \u00abcapacidade para assegurar a sua subsist\u00eancia\u00bb (al. i)).<\/li>\n<\/ul>\n<p>As al\u00edneas c), d), e) e i) s\u00e3o novas ou foram alargadas em 2026. A lei n\u00e3o define como se prova a subsist\u00eancia, e n\u00e3o encontr\u00e1mos ainda a regulamenta\u00e7\u00e3o do teste de cultura, hist\u00f3ria, s\u00edmbolos e direitos e deveres. Por isso, n\u00e3o indicamos formatos, n\u00edveis nem pre\u00e7os.<\/p>\n<h2>Como provo o conhecimento da l\u00edngua portuguesa?<\/h2>\n<p>Para os nacionais de pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa, a lei presume que conhecem a l\u00edngua, \u00absalvo nos casos em que a falta de dom\u00ednio da l\u00edngua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos servi\u00e7os competentes, seja manifesta\u00bb (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 10). Esta presun\u00e7\u00e3o cobre s\u00f3 a primeira parte da al\u00ednea c), a l\u00edngua. N\u00e3o dispensa, pela letra da lei, a prova da cultura, da hist\u00f3ria e dos s\u00edmbolos nacionais.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0025\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade (art. 25.\u00ba)<\/a> enumera as formas de provar a l\u00edngua, como um certificado escolar com Portugu\u00eas em dois anos letivos, uma prova em escola p\u00fablica ou um certificado de n\u00edvel A2 ou superior. Este Regulamento ainda n\u00e3o estava adaptado \u00e0 nova lei na vers\u00e3o que consult\u00e1mos: confirme se o n\u00edvel A2 continua a ser aceite nos pedidos novos.<\/p>\n<h2>E se tiver registo criminal?<\/h2>\n<p>Uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede automaticamente a nacionalidade. A lei atual s\u00f3 fala em pena de pris\u00e3o efetiva superior a 3 anos por certos crimes graves (al. f)) e diz que esse requisito \u00abconstitui presun\u00e7\u00e3o ilid\u00edvel, cuja aprecia\u00e7\u00e3o compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">art. 6.\u00ba, n.\u00ba 14<\/a>). O Minist\u00e9rio P\u00fablico pondera a pena, o tipo de crime, o tempo decorrido e a integra\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n<p>Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico decidir contra o requerente, este pode intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial para afastar esse efeito (n.\u00ba 15). Enquanto isso, a instru\u00e7\u00e3o do pedido fica suspensa (n.\u00ba 16). Esta solu\u00e7\u00e3o segue o <a href=\"https:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/20251133.html\" rel=\"noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 1133\/2025<\/a>, que considerou inconstitucional um impedimento autom\u00e1tico por condena\u00e7\u00e3o em pena igual ou superior a dois anos de pris\u00e3o.<\/p>\n<p>Ter\u00e1 de apresentar certificados do registo criminal portugu\u00eas e dos pa\u00edses de nascimento, de nacionalidade e onde tenha residido depois da idade da imputabilidade penal (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 11).<\/p>\n<h2>J\u00e1 tinha entregue o pedido antes de 19 de maio de 2026. Que lei se aplica?<\/h2>\n<p>Aplica-se a lei antiga. A Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026 determina que \u00abaos procedimentos administrativos pendentes \u00e0 data da entrada em vigor da presente lei aplica-se a Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 presente lei\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0007\" rel=\"noopener\">art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>Na reda\u00e7\u00e3o anterior, a naturaliza\u00e7\u00e3o exigia cinco anos de resid\u00eancia legal, conhecimento da l\u00edngua portuguesa, n\u00e3o ter condena\u00e7\u00e3o em pena de pris\u00e3o igual ou superior a 3 anos e n\u00e3o constituir perigo para a seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n<p>A lei n\u00e3o diz qual o ato que marca o in\u00edcio do procedimento. Se entregou o pedido muito perto de 19 de maio de 2026, pe\u00e7a confirma\u00e7\u00e3o ao IRN e guarde o comprovativo de entrega.<\/p>\n<h2>Como e onde se faz o pedido?<\/h2>\n<p>A naturaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida pelo Ministro da Justi\u00e7a, a requerimento do interessado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0007\" rel=\"noopener\">art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Segundo o <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0018\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade (art. 18.\u00ba)<\/a>, o requerimento pode ser entregue na Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais, nas suas extens\u00f5es, nas conservat\u00f3rias do registo civil ou nos consulados portugueses, ou enviado por correio ou por via eletr\u00f3nica para a Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais. O servi\u00e7o online do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a est\u00e1 em <a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Pedir-a-nacionalidade-portuguesa\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt<\/a>.<\/p>\n<p>Os documentos de base (Regulamento, art. 19.\u00ba) s\u00e3o a certid\u00e3o de nascimento, o documento da AIMA que comprova a resid\u00eancia legal, a prova da l\u00edngua e os registos criminais. O Regulamento e algumas p\u00e1ginas oficiais ainda falam nos \u00abcinco anos\u00bb da lei anterior: nos pedidos novos vale a lei em vigor. N\u00e3o indicamos taxas porque n\u00e3o as confirm\u00e1mos; consulte o IRN.<\/p>\n<p>A nacionalidade s\u00f3 produz efeitos a partir do registo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0012\" rel=\"noopener\">art. 12.\u00ba<\/a>). Se o pedido for indeferido, a decis\u00e3o pode ser impugnada nos tribunais administrativos (arts. 25.\u00ba e 26.\u00ba).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>teve per\u00edodos sem t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido ou esteve muito tempo \u00e0 espera de uma decis\u00e3o da AIMA;<\/li>\n<li>n\u00e3o sabe se o seu pedido estava pendente a 19 de maio de 2026;<\/li>\n<li>tem uma condena\u00e7\u00e3o penal, em Portugal ou no estrangeiro;<\/li>\n<li>tem dificuldade em provar a l\u00edngua, a subsist\u00eancia ou a resid\u00eancia;<\/li>\n<li>o pedido foi recusado ou est\u00e1 parado h\u00e1 muito tempo e quer saber que meios tem.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se o seu caso envolve um filho portugu\u00eas, leia tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-atraves-do-filho\/\">se pode pedir a nacionalidade atrav\u00e9s do filho<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como pedir a nacionalidade portuguesa por tempo de resid\u00eancia?<\/summary>\n<p>Por requerimento dirigido ao Ministro da Justi\u00e7a, entregue na Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais, numa conservat\u00f3ria do registo civil, num consulado ou por correio ou via eletr\u00f3nica (Lei da Nacionalidade, art. 7.\u00ba; Regulamento da Nacionalidade, art. 18.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quantos anos de resid\u00eancia s\u00e3o precisos depois da nova lei?<\/summary>\n<p>Sete anos para nacionais de pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa e da Uni\u00e3o Europeia e dez anos para os restantes, em pedidos entregues a partir de 19 de maio de 2026 (art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os brasileiros continuam a precisar de 5 anos?<\/summary>\n<p>N\u00e3o, nos pedidos novos. O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de l\u00edngua oficial portuguesa, por isso o prazo passou a ser de sete anos. Os pedidos que j\u00e1 estavam pendentes a 19 de maio de 2026 seguem a lei anterior, que exigia cinco anos (Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, art. 7.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O tempo de resid\u00eancia tem de ser seguido?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Somam-se os per\u00edodos de resid\u00eancia legal seguidos ou interpolados, desde que decorram num intervalo m\u00e1ximo de 9 anos (lus\u00f3fonos e cidad\u00e3os da UE) ou 12 anos (outros pa\u00edses) (art. 15.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma condena\u00e7\u00e3o impede a nacionalidade?<\/summary>\n<p>N\u00e3o de forma autom\u00e1tica. A lei refere pena de pris\u00e3o efetiva superior a 3 anos por certos crimes graves e trata esse requisito como presun\u00e7\u00e3o ilid\u00edvel, apreciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com possibilidade de recurso a tribunal (art. 6.\u00ba, n.os 1, al. f), 14 e 15).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0006\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 37\/81 (Lei da Nacionalidade), art. 6.\u00ba (requisitos da naturaliza\u00e7\u00e3o), vers\u00e3o consolidada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0007\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, art. 7.\u00ba (processo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0012\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, art. 12.\u00ba (efeitos a partir do registo)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=614&amp;artigo_id=614A0015\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, art. 15.\u00ba (resid\u00eancia legal e contagem)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=4016&amp;artigo_id=4016A0007\" rel=\"noopener\">Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2026, de 18 de maio (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95), arts. 4.\u00ba a 8.\u00ba (regulamenta\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00f5es, aplica\u00e7\u00e3o no tempo e entrada em vigor)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=614&amp;tabela=lei_velhas&amp;nversao=12&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei da Nacionalidade, reda\u00e7\u00e3o anterior (Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2024), aplic\u00e1vel aos pedidos pendentes<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/20251133.html\" rel=\"noopener\">Tribunal Constitucional, Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1133\/2025, de 15 de dezembro<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=895&amp;artigo_id=895A0018\" rel=\"noopener\">Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.\u00ba 237-A\/2006), arts. 18.\u00ba, 19.\u00ba e 25.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Pedir-a-nacionalidade-portuguesa\" rel=\"noopener\">Justi\u00e7a.gov.pt: pedir a nacionalidade portuguesa<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quantos anos de resid\u00eancia legal exige a Lei da Nacionalidade desde 2026 (7 ou 10), como se contam, l\u00edngua e cultura, registo criminal e pedidos pendentes.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"nacionalidade portuguesa por tempo de resid\u00eancia","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[16],"cidade":[],"class_list":["post-110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imigracao-e-nacionalidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=110"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}