{"id":109,"date":"2026-10-27T16:46:25","date_gmt":"2026-10-27T16:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/visto-de-trabalho-portugal\/"},"modified":"2026-10-27T16:46:25","modified_gmt":"2026-10-27T16:46:25","slug":"visto-de-trabalho-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/visto-de-trabalho-portugal\/","title":{"rendered":"Visto de trabalho para Portugal: posso pedir c\u00e1 dentro?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00e3o verificada a <strong>27 de outubro de 2026<\/strong>. A Lei de Estrangeiros mudou em 2024, 2025 e 2026: confirme sempre as regras em vigor antes de decidir.<\/li>\n<li>Em regra, <strong>n\u00e3o pode pedir o visto de trabalho estando em Portugal<\/strong>. O visto de resid\u00eancia pede-se no consulado portugu\u00eas do pa\u00eds da sua nacionalidade ou resid\u00eancia legal (Lei 23\/2007, arts. 45.\u00ba e 48.\u00ba).<\/li>\n<li>A <strong>manifesta\u00e7\u00e3o de interesse<\/strong>, que permitia regularizar-se sem visto, foi revogada em junho de 2024 (DL 37-A\/2024), e o \u00faltimo prazo transit\u00f3rio terminou a 31 de dezembro de 2025.<\/li>\n<li>Com o visto, entra em Portugal e pede a <strong>autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/strong> \u00e0 AIMA. O visto vale quatro meses e duas entradas (art. 58.\u00ba).<\/li>\n<li>O novo <strong>visto para procura de trabalho qualificado<\/strong> existe na lei, mas o MNE indica que ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nos consulados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Muitas pessoas chegam a Portugal como turistas, encontram trabalho e perguntam se podem pedir o visto sem sair do pa\u00eds. At\u00e9 2024, a resposta passava muitas vezes pela manifesta\u00e7\u00e3o de interesse; hoje, a regra \u00e9 outra. Neste artigo explicamos que vistos existem para trabalhar, onde se pedem, o que acontece depois de chegar e em que casos a lei ainda permite obter autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia sem visto, com base na Lei n.\u00ba 23\/2007 na vers\u00e3o em vigor a 27 de outubro de 2026 (j\u00e1 com a Lei n.\u00ba 61\/2025 e a Lei n.\u00ba 62\/2026) e nas p\u00e1ginas oficiais do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros (MNE) e da AIMA.<\/p>\n<p>Este artigo \u00e9 para cidad\u00e3os de pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia. Os cidad\u00e3os da UE e os seus familiares t\u00eam um regime pr\u00f3prio, que n\u00e3o tratamos aqui.<\/p>\n<h2>Posso pedir visto de trabalho estando em Portugal?<\/h2>\n<p>Em regra, n\u00e3o. A lei enumera os vistos que \u00abno estrangeiro podem ser concedidos\u00bb, entre eles o visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e o visto para procura de trabalho qualificado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0048\" rel=\"noopener\">Lei 23\/2007, art. 45.\u00ba<\/a>). S\u00e3o competentes para os conceder os postos e sec\u00e7\u00f5es consulares portugueses (art. 48.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)). A AIMA n\u00e3o emite vistos.<\/p>\n<p>O MNE explica que o visto de longa dura\u00e7\u00e3o se pede no posto consular portugu\u00eas do pa\u00eds da sua nacionalidade ou, se residir legalmente noutro pa\u00eds, do pa\u00eds onde reside (<a href=\"https:\/\/vistos.mne.gov.pt\/pt\/vistos-nacionais\/informacao-geral\/onde-deve-solicitar-visto\" rel=\"noopener\">MNE, onde deve solicitar visto<\/a>). Na p\u00e1gina do MNE encontra o consulado ou o servi\u00e7o indicado para o seu pa\u00eds e o acesso ao portal e-Visa.<\/p>\n<p>E porque \u00e9 que o visto importa tanto? Porque, para obter autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, a lei exige, como regra, a \u00abposse de visto de resid\u00eancia v\u00e1lido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei\u00bb, ou de visto para procura de trabalho (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0077\" rel=\"noopener\">art. 77.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)<\/a>).<\/p>\n<h2>A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse ainda existe?<\/h2>\n<p>N\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse permitia, desde 2017, regularizar a perman\u00eancia atrav\u00e9s de trabalho subordinado ou independente \u00absem visto v\u00e1lido para o efeito\u00bb, ao abrigo do n.\u00ba 2 dos artigos 88.\u00ba e 89.\u00ba. O Decreto-Lei n.\u00ba 37-A\/2024, de 3 de junho, revogou essas normas (art. 2.\u00ba) e entrou em vigor no dia seguinte (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3807&amp;tabela=leis&amp;ficha=1&amp;pagina=1&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">DL 37-A\/2024<\/a>).<\/p>\n<p>O decreto-lei salvaguardou os procedimentos j\u00e1 iniciados e quem provasse que, antes da sua entrada em vigor, j\u00e1 estava inscrito na Seguran\u00e7a Social e a descontar. Para estes \u00faltimos, a Lei n.\u00ba 61\/2025 fixou que os pedidos tinham de ser apresentados \u00abimpreterivelmente, at\u00e9 ao dia 31 de dezembro de 2025, sob pena de caducidade\u00bb (DL 37-A\/2024, art. 3.\u00ba, n.\u00ba 3). Esse prazo terminou.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: algumas p\u00e1ginas da AIMA ainda mostram procedimentos \u00abcom dispensa de visto\u00bb ao abrigo dos arts. 88.\u00ba, n.\u00ba 2, e 89.\u00ba, n.\u00ba 2. Esses n\u00fameros est\u00e3o revogados na lei em vigor.<\/p>\n<h2>Que vistos existem para trabalhar em Portugal?<\/h2>\n<p>O visto de resid\u00eancia destina-se a permitir a entrada em Portugal \u00aba fim de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia\u00bb. \u00c9 v\u00e1lido para duas entradas e permite permanecer quatro meses (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0058\" rel=\"noopener\">art. 58.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). Os principais, para trabalho:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Visto<\/th>\n<th>Para quem<\/th>\n<th>Prazo legal de decis\u00e3o<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Resid\u00eancia para trabalho subordinado<\/td>\n<td>Quem tem contrato ou promessa de contrato de trabalho, ou qualifica\u00e7\u00f5es reconhecidas e uma manifesta\u00e7\u00e3o individualizada de interesse do empregador<\/td>\n<td>60 dias<\/td>\n<td>Arts. 58.\u00ba, n.\u00ba 4, e 59.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resid\u00eancia para atividade independente<\/td>\n<td>Profiss\u00f5es liberais, com contrato ou proposta escrita de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; tamb\u00e9m imigrantes empreendedores<\/td>\n<td>60 dias<\/td>\n<td>Arts. 58.\u00ba, n.\u00ba 4, e 60.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resid\u00eancia para atividade docente, altamente qualificada ou cultural<\/td>\n<td>Contrato ou promessa, carta-convite ou termo de responsabilidade de empresa certificada<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>Art. 61.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resid\u00eancia para atividade altamente qualificada subordinada<\/td>\n<td>Contrato ou promessa de pelo menos 6 meses, com remunera\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de 1,5 \u00d7 o sal\u00e1rio anual bruto m\u00e9dio nacional ou 3 \u00d7 o IAS<\/td>\n<td>60 dias (regra geral)<\/td>\n<td>Arts. 58.\u00ba, n.\u00ba 4, e 61.\u00ba-A<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Procura de trabalho qualificado<\/td>\n<td>Titulares de compet\u00eancias t\u00e9cnicas especializadas definidas em portaria<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<td>Art. 57.\u00ba-A<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>N\u00e3o confunda a \u00abmanifesta\u00e7\u00e3o individualizada de interesse da entidade empregadora\u00bb do art. 59.\u00ba, n.\u00ba 5, al. b), que \u00e9 um documento do empregador para pedir o visto no consulado, com a antiga manifesta\u00e7\u00e3o de interesse feita em Portugal, que foi revogada.<\/p>\n<h2>E o visto para procura de trabalho?<\/h2>\n<p>A Lei n.\u00ba 61\/2025 transformou-o em visto para procura de <strong>trabalho qualificado<\/strong>. Na lei, pode ser concedido a quem tenha \u00abcompet\u00eancias t\u00e9cnicas especializadas\u00bb, por 120 dias prorrog\u00e1veis por mais 60, com uma entrada; se a pessoa n\u00e3o come\u00e7ar a trabalhar e regularizar a situa\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo, tem de sair e s\u00f3 pode pedir novo visto um ano depois (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0058\" rel=\"noopener\">art. 57.\u00ba-A, n.os 1 e 3<\/a>). As compet\u00eancias s\u00e3o definidas em portaria (n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a 27 de outubro de 2026, o MNE informa: \u00abAINDA N\u00c3O DISPON\u00cdVEL NOS POSTOS CONSULARES PORTUGUESES\u00bb, a aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 57.\u00ba-A (<a href=\"https:\/\/vistos.mne.gov.pt\/pt\/vistos-nacionais\/documentacao-instrutoria\/procura-de-trabalho\" rel=\"noopener\">MNE, procura de trabalho qualificado<\/a>).<\/p>\n<h2>Que documentos pede o consulado?<\/h2>\n<p>Para o visto de resid\u00eancia para trabalho subordinado, o MNE indica, entre outros (<a href=\"https:\/\/vistos.mne.gov.pt\/pt\/vistos-nacionais\/documentacao-instrutoria\/residencia\" rel=\"noopener\">MNE, documenta\u00e7\u00e3o para visto de resid\u00eancia<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li>requerimento em modelo pr\u00f3prio e duas fotografias;<\/li>\n<li>passaporte v\u00e1lido por mais tr\u00eas meses al\u00e9m da estada prevista;<\/li>\n<li>comprovativo de situa\u00e7\u00e3o regular, se pedir num pa\u00eds que n\u00e3o \u00e9 o da sua nacionalidade;<\/li>\n<li>seguro de viagem;<\/li>\n<li>certificado de registo criminal, com apostila ou legalizado;<\/li>\n<li>comprovativo de meios de subsist\u00eancia;<\/li>\n<li>contrato de trabalho, promessa de contrato ou manifesta\u00e7\u00e3o individualizada de interesse do empregador;<\/li>\n<li>prova de habilita\u00e7\u00e3o para a profiss\u00e3o, se esta for regulamentada em Portugal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A lei tamb\u00e9m recusa o visto de resid\u00eancia a quem tenha sido condenado por crime pun\u00edvel em Portugal com pena de pris\u00e3o superior a um ano (art. 52.\u00ba, n.\u00ba 3). E ter entrado ou permanecido ilegalmente em Portugal pode levar \u00e0 recusa do visto, nos casos previstos na lei (art. 52.\u00ba, n.\u00ba 10).<\/p>\n<h2>Cheguei com o visto: e agora?<\/h2>\n<p>Com o visto, recebe uma pr\u00e9-autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com n\u00fameros provis\u00f3rios de contribuinte, Seguran\u00e7a Social e Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (art. 58.\u00ba, n.\u00ba 6). Dentro dos quatro meses do visto, tem de pedir a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia \u00e0 AIMA. Para o trabalho subordinado, a lei exige contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e inscri\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a Social (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0088\" rel=\"noopener\">art. 88.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<ul>\n<li>O pedido pode ser apresentado por si, pelo seu representante legal ou pelo empregador (art. 81.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>A AIMA tem 90 dias para decidir, prorrog\u00e1veis por 30 em circunst\u00e2ncias excecionais (art. 82.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<li>Enquanto espera, por causa que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, pode trabalhar nos termos da lei (art. 81.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li>A autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria vale dois anos e renova-se por per\u00edodos de tr\u00eas (art. 75.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li>Desde a Lei n.\u00ba 62\/2026, pode mudar de empregador mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AIMA, sem novo t\u00edtulo (art. 88.\u00ba, n.\u00ba 8).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para marcar o atendimento, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/\">agendamento na AIMA: como conseguir e o que fazer sem vaga<\/a>.<\/p>\n<h2>H\u00e1 casos em que se obt\u00e9m resid\u00eancia sem visto?<\/h2>\n<p>Sim, mas s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es concretas, previstas sobretudo no art. 122.\u00ba (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0122\" rel=\"noopener\">Lei 23\/2007, art. 122.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Entre elas:<\/p>\n<ul>\n<li>quem tem filhos menores com nacionalidade portuguesa a residir em Portugal, sobre os quais exerce efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegura sustento e educa\u00e7\u00e3o (al. k));<\/li>\n<li>quem estudou em Portugal com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia de estudante e, conclu\u00eddos os estudos, quer trabalhar (als. o) e p));<\/li>\n<li>quem teve visto de estada tempor\u00e1ria para investiga\u00e7\u00e3o ou atividade altamente qualificada e quer continuar essa atividade (al. q)).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para atividade docente, altamente qualificada ou cultural, o requerente \u00e9 dispensado de visto de resid\u00eancia \u00absempre que tenha entrado e permanecido legalmente em territ\u00f3rio nacional\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0088\" rel=\"noopener\">art. 90.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Existe ainda um regime excecional, por raz\u00f5es de interesse nacional, humanit\u00e1rias ou de interesse p\u00fablico, decidido caso a caso pelo Governo (art. 123.\u00ba). N\u00e3o \u00e9 uma via a que se possa recorrer por regra.<\/p>\n<p>Os cidad\u00e3os de pa\u00edses da CPLP tamb\u00e9m precisam, hoje, de visto de resid\u00eancia para pedir a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia CPLP (art. 87.\u00ba-A, n.\u00ba 1).<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Muitos pedidos de visto correm sem advogado. Pode fazer sentido ouvir um quando:<\/p>\n<ul>\n<li>j\u00e1 est\u00e1 em Portugal e quer saber se cabe numa das exce\u00e7\u00f5es do art. 122.\u00ba;<\/li>\n<li>tinha uma manifesta\u00e7\u00e3o de interesse ou um procedimento pendente e n\u00e3o sabe em que ponto est\u00e1;<\/li>\n<li>o consulado recusou o visto: o MNE indica reclama\u00e7\u00e3o em 15 dias e recurso hier\u00e1rquico ou a\u00e7\u00e3o no tribunal administrativo em tr\u00eas meses (<a href=\"https:\/\/vistos.mne.gov.pt\/pt\/vistos-nacionais\/mecanismos-de-impugnacao\" rel=\"noopener\">MNE, mecanismos de impugna\u00e7\u00e3o<\/a>);<\/li>\n<li>a AIMA n\u00e3o decide a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no prazo legal;<\/li>\n<li>o seu contrato terminou ou quer passar a trabalhar por conta pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a> ou em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">advogados em Lisboa<\/a>. Se pensa trazer a fam\u00edlia mais tarde, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reagrupamento-familiar-dos-pais\/\">reagrupamento familiar dos pais<\/a>, e se o objetivo \u00e9 a nacionalidade, <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-tempo-de-residencia\/\">nacionalidade portuguesa por tempo de resid\u00eancia<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso pedir visto de trabalho estando em Portugal?<\/summary>\n<p>Em regra, n\u00e3o. Os vistos de resid\u00eancia pedem-se no consulado portugu\u00eas do pa\u00eds da sua nacionalidade ou resid\u00eancia legal (Lei 23\/2007, arts. 45.\u00ba e 48.\u00ba). H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia sem visto no art. 122.\u00ba e no art. 90.\u00ba, n.\u00ba 2.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Ainda posso fazer manifesta\u00e7\u00e3o de interesse?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Foi revogada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 37-A\/2024, em vigor desde 4 de junho de 2024, e o \u00faltimo prazo transit\u00f3rio para os pedidos terminou a 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo demora o visto de resid\u00eancia para trabalho?<\/summary>\n<p>O prazo legal de decis\u00e3o \u00e9 de 60 dias (art. 58.\u00ba, n.\u00ba 4). Para atividade docente, altamente qualificada ou cultural, \u00e9 de 30 dias (art. 61.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Existe visto para procurar trabalho em Portugal?<\/summary>\n<p>A lei prev\u00ea o visto para procura de trabalho qualificado (art. 57.\u00ba-A), mas, a 27 de outubro de 2026, o MNE indica que ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel nos consulados, a aguardar regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Com o visto j\u00e1 posso trabalhar?<\/summary>\n<p>O visto permite entrar para pedir a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Enquanto o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 pendente, por causa que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, o titular do visto de resid\u00eancia pode trabalhar nos termos da lei (art. 81.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso mudar de empregador depois de ter a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia?<\/summary>\n<p>Sim. Desde a Lei n.\u00ba 62\/2026, basta comunicar a mudan\u00e7a \u00e0 AIMA, sem necessidade de novo t\u00edtulo (art. 88.\u00ba, n.\u00ba 8).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0048\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 45.\u00ba a 52.\u00ba (tipos de vistos, compet\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es gerais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0058\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 57.\u00ba-A a 61.\u00ba-A (procura de trabalho qualificado e vistos de resid\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0077\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 75.\u00ba a 78.\u00ba (autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria e condi\u00e7\u00f5es gerais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0081\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 81.\u00ba e 82.\u00ba (pedido e prazos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0088\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 87.\u00ba-A a 90.\u00ba (CPLP, trabalho subordinado e independente, atividade qualificada)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0122\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 122.\u00ba e 123.\u00ba (dispensa de visto e regime excecional)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3807&amp;tabela=leis&amp;ficha=1&amp;pagina=1&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n.\u00ba 37-A\/2024, de 3 de junho (fim da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/files.diariodarepublica.pt\/1s\/2026\/09\/17600\/0006000111.pdf\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2026, de 10 de setembro (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/vistos.mne.gov.pt\/pt\/vistos-nacionais\/documentacao-instrutoria\/residencia\" rel=\"noopener\">MNE, vistos nacionais: documenta\u00e7\u00e3o, prazos e impugna\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Lei n.\u00ba 23\/2007 na vers\u00e3o consolidada mais recente (20.\u00aa vers\u00e3o, Lei n.\u00ba 62\/2026). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Onde se pede o visto de resid\u00eancia para trabalhar, fim da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, visto de procura de trabalho qualificado, autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"visto de trabalho portugal","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[16],"cidade":[],"class_list":["post-109","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imigracao-e-nacionalidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=109"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/109\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=109"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=109"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}