{"id":108,"date":"2026-10-27T16:46:25","date_gmt":"2026-10-27T16:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reagrupamento-familiar-dos-pais\/"},"modified":"2026-10-27T16:46:25","modified_gmt":"2026-10-27T16:46:25","slug":"reagrupamento-familiar-dos-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reagrupamento-familiar-dos-pais\/","title":{"rendered":"Reagrupamento familiar dos pais: posso trazer a minha m\u00e3e?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00e3o verificada a <strong>27 de outubro de 2026<\/strong>. A Lei de Estrangeiros mudou em 2025 e 2026 e pode voltar a mudar: confirme sempre antes de apresentar o pedido.<\/li>\n<li>Sim, pode pedir o reagrupamento familiar da sua m\u00e3e ou do seu pai, e tamb\u00e9m dos pais do seu c\u00f4njuge, desde que <strong>estejam a seu cargo<\/strong> (Lei 23\/2007, art. 99.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)).<\/li>\n<li>Desde a Lei n.\u00ba 61\/2025, \u00e9 preciso ter autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia v\u00e1lida <strong>h\u00e1 pelo menos dois anos<\/strong>, salvo exce\u00e7\u00f5es (art. 98.\u00ba, n.os 1, 3 e 4).<\/li>\n<li>Tem de provar <strong>alojamento<\/strong> adequado e <strong>meios de subsist\u00eancia<\/strong> para toda a fam\u00edlia, sem recurso a apoios sociais (art. 101.\u00ba).<\/li>\n<li>O pedido \u00e9 feito por si \u00e0 AIMA. A AIMA tem <strong>nove meses<\/strong> para decidir; se deferir, a sua m\u00e3e pede o visto no consulado (arts. 64.\u00ba, 103.\u00ba e 105.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>\u00abPosso trazer a minha m\u00e3e para Portugal?\u00bb \u00e9 uma pergunta frequente de quem j\u00e1 vive c\u00e1 com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. A lei permite o reagrupamento familiar dos pais, com condi\u00e7\u00f5es que ficaram mais exigentes com a Lei n.\u00ba 61\/2025, em vigor desde 23 de outubro de 2025. Explicamos quem pode pedir, o que tem de provar, como corre o pedido e o que fazer se for recusado, com base na Lei n.\u00ba 23\/2007 na vers\u00e3o em vigor a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p>Este artigo \u00e9 para estrangeiros de pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Portugal. Se for cidad\u00e3o portugu\u00eas ou da Uni\u00e3o Europeia, aplica-se outro regime, o dos familiares de cidad\u00e3os da Uni\u00e3o, que n\u00e3o tratamos aqui.<\/p>\n<h2>Posso fazer o reagrupamento familiar da minha m\u00e3e?<\/h2>\n<p>Pode, se ela estiver a seu cargo. A lei considera membros da fam\u00edlia, para este efeito, \u00abos ascendentes na linha reta e em 1.\u00ba grau do residente ou do seu c\u00f4njuge, desde que se encontrem a seu cargo\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0098\" rel=\"noopener\">Lei 23\/2007, art. 99.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)<\/a>).<\/p>\n<p>Isto significa tr\u00eas coisas:<\/p>\n<ul>\n<li>abrange o pai e a m\u00e3e, seus ou do seu c\u00f4njuge (os sogros);<\/li>\n<li>n\u00e3o abrange os av\u00f3s, porque a lei fala apenas em 1.\u00ba grau;<\/li>\n<li>n\u00e3o basta o parentesco: os pais t\u00eam de depender de si.<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m quem n\u00e3o possa reagrupar os pais: os titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para estudo, est\u00e1gio profissional n\u00e3o remunerado ou voluntariado s\u00f3 podem reagrupar o c\u00f4njuge e os filhos menores ou adotados (art. 99.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<h2>O que quer dizer \u00aba seu cargo\u00bb?<\/h2>\n<p>Quer dizer que a sua m\u00e3e depende economicamente de si. Na lista de documentos do reagrupamento, a AIMA indica para estes casos \u00abcomprovativos de depend\u00eancia econ\u00f3mica e de rela\u00e7\u00e3o familiar, nomeadamente transfer\u00eancias efetuadas para o pa\u00eds de origem\u00bb (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/viver\/reagrupamento-familiar-com-familiar-fora-de-territorio-nacional-art-98-o-n-o-1\" rel=\"noopener\">AIMA, reagrupamento familiar, art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, ajuda ter um hist\u00f3rico de envios de dinheiro regulares para a sua m\u00e3e. A AIMA aprecia cada caso, por isso quanto mais completa for a prova da depend\u00eancia, melhor.<\/p>\n<h2>H\u00e1 quanto tempo tenho de ter autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia?<\/h2>\n<p>Em regra, dois anos. Desde a Lei n.\u00ba 61\/2025, \u00abo titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia v\u00e1lida h\u00e1 pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento familiar\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0098\" rel=\"noopener\">art. 98.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>O prazo de dois anos n\u00e3o se aplica a todos. Ficam dispensados os familiares de quem tem autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ao abrigo dos artigos 90.\u00ba (atividade docente, altamente qualificada ou cultural), 90.\u00ba-A (investimento) ou 121.\u00ba-A (Cart\u00e3o Azul UE) (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 3, al. c)). Al\u00e9m disso, o prazo pode ser dispensado ou reduzido \u00abem casos excecionais devidamente fundamentados\u00bb, por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pelas migra\u00e7\u00f5es, atendendo aos la\u00e7os familiares e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o em Portugal (art. 98.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Requisito<\/th>\n<th>O que a lei exige<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Quem pode ser reagrupado<\/td>\n<td>Pai ou m\u00e3e do residente ou do c\u00f4njuge, a cargo<\/td>\n<td>Art. 99.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Tempo de resid\u00eancia<\/td>\n<td>Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia v\u00e1lida h\u00e1 pelo menos 2 anos (exceto arts. 90.\u00ba, 90.\u00ba-A e 121.\u00ba-A, ou dispensa excecional)<\/td>\n<td>Art. 98.\u00ba, n.os 1, 3 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alojamento<\/td>\n<td>Pr\u00f3prio ou arrendado, normal para uma fam\u00edlia compar\u00e1vel na regi\u00e3o, com seguran\u00e7a e salubridade<\/td>\n<td>Art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Meios de subsist\u00eancia<\/td>\n<td>Suficientes para toda a fam\u00edlia, sem recurso a apoios sociais<\/td>\n<td>Art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo de decis\u00e3o<\/td>\n<td>9 meses<\/td>\n<td>Art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Depois da autoriza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Medidas de integra\u00e7\u00e3o (l\u00edngua portuguesa e princ\u00edpios constitucionais), que contam para a renova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Art. 101.\u00ba, n.os 3 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Quanto tenho de ganhar para trazer a minha m\u00e3e?<\/h2>\n<p>A lei exige \u00abmeios de subsist\u00eancia suficientes para sustentar todos os membros do agrupamento familiar, sem recurso a apoios sociais\u00bb, nos termos de portaria (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0098\" rel=\"noopener\">art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b)<\/a>). A AIMA publica os crit\u00e9rios que aplica, com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo: 100 % para o primeiro adulto, 50 % para cada adulto seguinte e 30 % por cada crian\u00e7a ou filho maior a cargo (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/temas-transversais\/meios-de-subsistencia\" rel=\"noopener\">AIMA, meios de subsist\u00eancia<\/a>).<\/p>\n<p class=\"nota\">Exemplo, apenas para ilustrar a leitura destes crit\u00e9rios: uma pessoa que vive sozinha e quer trazer a m\u00e3e forma um agregado de dois adultos. Com o sal\u00e1rio m\u00ednimo de 2026 (920 \u20ac), as percentagens d\u00e3o 920 \u20ac + 460 \u20ac = 1 380 \u20ac por m\u00eas. A AIMA aprecia cada caso, a lei remete para portaria e os crit\u00e9rios podem mudar: confirme o valor antes de apresentar o pedido.<\/p>\n<p>Os meios provam-se, por exemplo, com contrato de trabalho e recibos de vencimento. Os apoios sociais n\u00e3o contam.<\/p>\n<h2>E a casa? Que alojamento \u00e9 exigido?<\/h2>\n<p>Tem de ter alojamento \u00abcomprovadamente pr\u00f3prio ou arrendado, considerado normal para uma fam\u00edlia compar\u00e1vel na mesma regi\u00e3o\u00bb, que cumpra as normas de seguran\u00e7a e salubridade (art. 101.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)). A AIMA pede uma declara\u00e7\u00e3o sob compromisso de honra sobre a morada e o t\u00edtulo de ocupa\u00e7\u00e3o e, consoante o caso, a certid\u00e3o do registo predial ou uma declara\u00e7\u00e3o do senhorio. A lei remete os crit\u00e9rios concretos do alojamento para portaria.<\/p>\n<h2>Como se faz o pedido de reagrupamento familiar?<\/h2>\n<p>O pedido \u00e9 seu, n\u00e3o da sua m\u00e3e. A lei diz que cabe ao titular do direito \u00absolicitar \u00e0 AIMA, I. P., a entrada e resid\u00eancia dos membros da sua fam\u00edlia, sempre que estes se encontrem fora do territ\u00f3rio nacional\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0098\" rel=\"noopener\">art. 103.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Os passos s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Agendamento na AIMA.<\/strong> Segundo a AIMA, o pedido \u00ab\u00e9 formulado mediante agendamento\u00bb e entregue presencialmente numa Loja AIMA, com o impresso pr\u00f3prio (Modelo 1). Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/\">como conseguir agendamento na AIMA<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Documentos.<\/strong> A sua autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia; c\u00f3pia autenticada do passaporte da sua m\u00e3e; certid\u00e3o de nascimento que prove o parentesco, autenticada; prova de depend\u00eancia econ\u00f3mica; prova de alojamento e de meios; registo criminal da sua m\u00e3e, do pa\u00eds da nacionalidade ou de onde residia h\u00e1 mais de um ano, autenticado. Documentos em l\u00edngua estrangeira t\u00eam de ir traduzidos.<\/li>\n<li><strong>Aprecia\u00e7\u00e3o.<\/strong> A AIMA pode fazer entrevistas consigo e com a sua m\u00e3e e outras averigua\u00e7\u00f5es (art. 104.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Decis\u00e3o.<\/strong> O pedido \u00abdeve ser decidido no prazo de nove meses\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0105\" rel=\"noopener\">art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). A lei s\u00f3 admite prorrogar este prazo fora dos casos dos n.os 1 e 2 do art. 98.\u00ba, ou seja, n\u00e3o no caso t\u00edpico de quem pede ao fim de dois anos de resid\u00eancia (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Visto.<\/strong> Se a AIMA deferir, a sua m\u00e3e pede o visto de resid\u00eancia para reagrupamento no consulado portugu\u00eas (art. 64.\u00ba). O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros explica que s\u00f3 depois da decis\u00e3o favor\u00e1vel da AIMA os familiares podem pedir o visto e que os ascendentes pagam o emolumento do visto (<a href=\"https:\/\/vistos.mne.gov.pt\/pt\/vistos-nacionais\/informacao-geral\/reagrupamento-familiar\" rel=\"noopener\">MNE, reagrupamento familiar<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/strong> J\u00e1 em Portugal, a sua m\u00e3e recebe uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia de dura\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 sua (art. 107.\u00ba, n.\u00ba 1). Se tiver autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente, a dela \u00e9 v\u00e1lida por dois anos, renov\u00e1vel por tr\u00eas (art. 107.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ol>\n<h2>A minha m\u00e3e j\u00e1 est\u00e1 em Portugal como turista: posso pedir c\u00e1?<\/h2>\n<p>Em regra, n\u00e3o. A lei s\u00f3 permite pedir a resid\u00eancia de familiares que j\u00e1 est\u00e3o em Portugal quando se trate dos familiares do n.\u00ba 3 do art. 98.\u00ba: filhos menores ou incapazes a cargo, o c\u00f4njuge que seja pai ou m\u00e3e de um filho menor a cargo, e os familiares de titulares de autoriza\u00e7\u00e3o ao abrigo dos arts. 90.\u00ba, 90.\u00ba-A ou 121.\u00ba-A (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0098\" rel=\"noopener\">art. 103.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). Uma m\u00e3e que entrou como turista n\u00e3o est\u00e1, em regra, nesta lista.<\/p>\n<p>A Lei n.\u00ba 61\/2025 abriu um per\u00edodo transit\u00f3rio de 180 dias para pedir a resid\u00eancia de familiares que estivessem c\u00e1 e tivessem entrado legalmente (Lei 61\/2025, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 2). Esse prazo, contado de 23 de outubro de 2025, j\u00e1 terminou. Se a sua m\u00e3e est\u00e1 em Portugal, fale com um advogado antes de deixar passar o per\u00edodo de estada autorizado.<\/p>\n<h2>O que fazer se o pedido for recusado?<\/h2>\n<p>O reagrupamento pode ser indeferido se faltarem as condi\u00e7\u00f5es (alojamento, meios, depend\u00eancia), se o familiar estiver proibido de entrar ou indicado no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen, ou por raz\u00f5es de ordem, seguran\u00e7a ou sa\u00fade p\u00fablica (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0105\" rel=\"noopener\">art. 106.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Antes de indeferir, a AIMA tem de ter em conta a natureza e a solidez dos la\u00e7os familiares (art. 106.\u00ba, n.\u00ba 3).<\/p>\n<p>A decis\u00e3o de indeferimento \u00e9 notificada com os fundamentos, o direito de impugna\u00e7\u00e3o judicial e o respetivo prazo, e pode ser impugnada nos tribunais administrativos (art. 106.\u00ba, n.os 6 e 7). Leia a notifica\u00e7\u00e3o com aten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deixe passar o prazo nela indicado. Se a AIMA n\u00e3o decidir em nove meses, pode recorrer a tribunal para a obrigar a decidir: explicamos esse caminho em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/\">agendamento na AIMA e o que fazer sem vaga<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>O reagrupamento de ascendentes \u00e9 dos pedidos mais exigentes. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>ainda n\u00e3o completou dois anos de resid\u00eancia e quer saber se cabe numa exce\u00e7\u00e3o ou num pedido de dispensa;<\/li>\n<li>a prova de que a sua m\u00e3e est\u00e1 a seu cargo \u00e9 fr\u00e1gil ou recente;<\/li>\n<li>os seus rendimentos est\u00e3o perto do limite ou s\u00e3o vari\u00e1veis;<\/li>\n<li>a sua m\u00e3e j\u00e1 est\u00e1 em Portugal e o prazo de estada est\u00e1 a terminar;<\/li>\n<li>recebeu um indeferimento ou passaram nove meses sem decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a> ou, na capital, em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">advogados em Lisboa<\/a>, onde reunimos tamb\u00e9m as Lojas AIMA da zona. Se ainda est\u00e1 a planear a sua pr\u00f3pria vinda, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/visto-de-trabalho-portugal\/\">visto de trabalho para Portugal<\/a>. E se pensa, a prazo, na nacionalidade, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/nacionalidade-por-tempo-de-residencia\/\">nacionalidade portuguesa por tempo de resid\u00eancia<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Posso fazer reagrupamento familiar para a minha m\u00e3e?<\/summary>\n<p>Sim, se ela estiver a seu cargo e se cumprir os requisitos: autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia h\u00e1 pelo menos dois anos (salvo exce\u00e7\u00f5es), alojamento e meios de subsist\u00eancia para toda a fam\u00edlia (Lei 23\/2007, arts. 98.\u00ba, 99.\u00ba e 101.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso trazer os meus sogros?<\/summary>\n<p>Sim. A lei abrange os ascendentes em 1.\u00ba grau do residente ou do seu c\u00f4njuge, desde que estejam a seu cargo (art. 99.\u00ba, n.\u00ba 1, al. f)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo demora o reagrupamento familiar?<\/summary>\n<p>A AIMA tem nove meses para decidir (art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1). Depois, se deferir, ainda \u00e9 preciso pedir o visto no consulado, cujo prazo legal de decis\u00e3o \u00e9 de 60 dias (art. 58.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia h\u00e1 um ano j\u00e1 posso pedir?<\/summary>\n<p>Em regra, n\u00e3o: a lei exige dois anos. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para quem tem autoriza\u00e7\u00e3o ao abrigo dos arts. 90.\u00ba, 90.\u00ba-A ou 121.\u00ba-A e a possibilidade de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o em casos excecionais fundamentados (art. 98.\u00ba, n.os 3 e 4).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0098\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 98.\u00ba a 103.\u00ba (direito ao reagrupamento, membros da fam\u00edlia, condi\u00e7\u00f5es e pedido)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0105\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 104.\u00ba a 108.\u00ba (aprecia\u00e7\u00e3o, prazo, indeferimento e autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0064\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, art. 64.\u00ba (visto de resid\u00eancia para reagrupamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3951&amp;tabela=leis&amp;ficha=1&amp;pagina=1&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 61\/2025, de 22 de outubro (inclui o regime transit\u00f3rio do art. 6.\u00ba)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/viver\/reagrupamento-familiar-com-familiar-fora-de-territorio-nacional-art-98-o-n-o-1\" rel=\"noopener\">AIMA, reagrupamento familiar com familiar fora de Portugal<\/a> e <a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/temas-transversais\/meios-de-subsistencia\" rel=\"noopener\">meios de subsist\u00eancia<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/vistos.mne.gov.pt\/pt\/vistos-nacionais\/informacao-geral\/reagrupamento-familiar\" rel=\"noopener\">MNE, vistos para reagrupamento familiar<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Lei n.\u00ba 23\/2007 na vers\u00e3o consolidada mais recente (20.\u00aa vers\u00e3o, Lei n.\u00ba 62\/2026). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reagrupamento da m\u00e3e ou do pai a cargo: dois anos de resid\u00eancia, alojamento, meios de subsist\u00eancia, documentos, prazo de nove meses e visto consular.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"reagrupamento familiar para a m\u00e3e","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[16],"cidade":[],"class_list":["post-108","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imigracao-e-nacionalidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=108"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}