{"id":107,"date":"2026-10-27T16:46:25","date_gmt":"2026-10-27T16:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/"},"modified":"2026-10-27T16:46:25","modified_gmt":"2026-10-27T16:46:25","slug":"agendamento-aima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/","title":{"rendered":"Agendamento na AIMA: como conseguir e o que fazer sem vaga"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Informa\u00e7\u00e3o verificada a <strong>27 de outubro de 2026<\/strong>. A Lei de Estrangeiros e os procedimentos da AIMA mudam com frequ\u00eancia: confirme sempre nos canais oficiais antes de agir.<\/li>\n<li>O agendamento faz-se pelo <strong>Centro de Contacto da AIMA, (+351) 217 115 000<\/strong>, nos dias \u00fateis das 8h00 \u00e0s 20h00, ou, para alguns pedidos, pelo formul\u00e1rio online em contactenos.aima.gov.pt.<\/li>\n<li>Sem agendamento, em regra, as Lojas AIMA s\u00f3 atendem para informa\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es ou entrega de t\u00edtulos, nos hor\u00e1rios e com os limites de senhas de cada loja.<\/li>\n<li>A AIMA tem <strong>90 dias<\/strong> para decidir um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia (prorrog\u00e1veis por 30) e <strong>60 dias<\/strong> para uma renova\u00e7\u00e3o (Lei 23\/2007, art. 82.\u00ba).<\/li>\n<li>Se a AIMA n\u00e3o decidir no prazo, a lei prev\u00ea a a\u00e7\u00e3o administrativa no tribunal administrativo e, em casos graves e urgentes, a intima\u00e7\u00e3o (art. 87.\u00ba-B).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Conseguir uma vaga na AIMA \u00e9, para muitos estrangeiros em Portugal, o passo mais dif\u00edcil de todo o processo. Neste artigo explicamos por que canais oficiais se marca o atendimento, o que pode fazer numa Loja AIMA sem agendamento e que meios tem quando n\u00e3o h\u00e1 vaga ou quando o pedido fica parado. Us\u00e1mos a Lei n.\u00ba 23\/2007 na vers\u00e3o em vigor a 27 de outubro de 2026, j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 61\/2025 e da Lei n.\u00ba 62\/2026, e as p\u00e1ginas oficiais da AIMA consultadas nesse dia.<\/p>\n<p>Se ainda n\u00e3o tem visto e quer saber se pode tratar de tudo a partir de Portugal, leia primeiro <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/visto-de-trabalho-portugal\/\">visto de trabalho para Portugal: posso pedir c\u00e1 dentro?<\/a><\/p>\n<h2>Como fazer o agendamento na AIMA?<\/h2>\n<p>O canal geral \u00e9 o telefone. A AIMA indica o seu Centro de Contacto, \u00ab(+351) 217 115 000\u00bb, dispon\u00edvel de \u00absegunda a sexta, das 08h00 \u00e0s 20h00\u00bb, com custo de acordo com o tarif\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/contactos\" rel=\"noopener\">AIMA, contactos<\/a>). \u00c9 por a\u00ed que se agenda a maior parte dos atendimentos nas Lojas AIMA, por exemplo para entregar um pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, alterar dados do t\u00edtulo ou pedir uma segunda via.<\/p>\n<p>Existem tamb\u00e9m canais online para casos concretos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Formul\u00e1rio de contacto (contactenos.aima.gov.pt).<\/strong> Desde junho de 2025, quem tem visto de resid\u00eancia para trabalho, fora do regime CPLP, pode pedir aqui o agendamento da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, escolhendo \u00abAutoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia\u00bb e depois \u00abAutoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia com Visto Consular (N\u00e3o CPLP)\u00bb. \u00c9 obrigat\u00f3rio indicar o n\u00famero do passaporte e do visto e enviar c\u00f3pia de ambos (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/noticias\/agendamento-de-autorizacao-de-residencia-para-quem-dispoe-de-visto-consular\" rel=\"noopener\">not\u00edcia da AIMA<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Portal de Servi\u00e7os (servicos.aima.gov.pt).<\/strong> Permite apresentar online alguns pedidos de reagrupamento familiar de crian\u00e7as que j\u00e1 est\u00e3o em Portugal. A AIMA publica no seu s\u00edtio os crit\u00e9rios de cada fase (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/decreto-regulamentar-da-lei-de-estrangeiros-alteracoes\" rel=\"noopener\">AIMA, altera\u00e7\u00f5es ao decreto regulamentar<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Renova\u00e7\u00f5es (services.aima.gov.pt e Portal de Renova\u00e7\u00f5es).<\/strong> Para autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia j\u00e1 caducadas, a AIMA abriu plataformas pr\u00f3prias, anunciadas na sua p\u00e1gina inicial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os canais online t\u00eam tido interrup\u00e7\u00f5es: em outubro de 2026 a AIMA avisou que o formul\u00e1rio de contacto ficaria \u00abtemporariamente indispon\u00edvel\u00bb por uma interven\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Quando um canal falha, guarde prova (data, hora e captura de ecr\u00e3) e tente o outro.<\/p>\n<h2>Que documentos levar no dia do agendamento?<\/h2>\n<p>Depende do pedido. Para a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para trabalho subordinado com visto, a AIMA pede, entre outros, o passaporte v\u00e1lido, o visto de resid\u00eancia, uma declara\u00e7\u00e3o do empregador sobre o v\u00ednculo laboral, a declara\u00e7\u00e3o de alojamento e os comprovativos de inscri\u00e7\u00e3o nas Finan\u00e7as e na Seguran\u00e7a Social, al\u00e9m do impresso pr\u00f3prio (Modelo 1) assinado (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/trabalhar\/autorizacao-de-residencia-para-exercicio-de-atividade-profissional-subordinada-com-visto-de-residencia-art-88-o-n-o-1\" rel=\"noopener\">AIMA, AR art. 88.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>A regra pr\u00e1tica \u00e9 simples: abra, no s\u00edtio da AIMA, a p\u00e1gina do tipo exato de autoriza\u00e7\u00e3o que vai pedir e leve tudo o que l\u00e1 consta, com documentos estrangeiros apostilados ou legalizados e traduzidos. Falte ao agendamento s\u00f3 em \u00faltimo caso: a pr\u00f3pria AIMA lembra que a n\u00e3o compar\u00eancia obriga a novo agendamento e faz outros esperar mais por uma vaga (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/noticias\/kjh\" rel=\"noopener\">AIMA, \u00abCumpra o Agendamento Pr\u00e9vio!\u00bb<\/a>).<\/p>\n<h2>Posso ir \u00e0 AIMA sem agendamento?<\/h2>\n<p>S\u00f3 para alguns servi\u00e7os. A p\u00e1gina das <a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">Lojas AIMA<\/a> indica, loja a loja, hor\u00e1rios para \u00abInforma\u00e7\u00f5es\u00bb, \u00abPedido de Certid\u00f5es\u00bb, \u00abEntrega de T\u00edtulos de Resid\u00eancia\u00bb e \u00abAtendimento a Advogados\/Solicitadores\u00bb, muitas vezes com limite di\u00e1rio de senhas. Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e a recolha de dados biom\u00e9tricos fazem-se com agendamento.<\/p>\n<p>H\u00e1 lojas que s\u00f3 atendem com agendamento pr\u00e9vio e lojas com o atendimento presencial suspenso, com reagendamentos feitos para outras lojas. Em Lisboa, a loja dos Anjos funciona exclusivamente para informa\u00e7\u00f5es nos dias \u00fateis. Antes de se deslocar, confirme o hor\u00e1rio da loja nessa mesma semana. Na nossa p\u00e1gina sobre <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/lisboa\/\">advogados em Lisboa<\/a> reunimos as moradas das Lojas AIMA da \u00e1rea de Lisboa.<\/p>\n<h2>Quanto tempo tem a AIMA para decidir?<\/h2>\n<p>A lei fixa prazos concretos. Contam a partir do pedido apresentado, n\u00e3o do telefonema a pedir vaga:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Pedido<\/th>\n<th>Prazo legal de decis\u00e3o<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/td>\n<td>90 dias, prorrog\u00e1veis por 30 em circunst\u00e2ncias excecionais (o requerente \u00e9 informado)<\/td>\n<td>Lei 23\/2007, art. 82.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/td>\n<td>60 dias<\/td>\n<td>Lei 23\/2007, art. 82.\u00ba, n.\u00ba 6<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Reagrupamento familiar<\/td>\n<td>9 meses<\/td>\n<td>Lei 23\/2007, art. 105.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Visto de resid\u00eancia (consulado)<\/td>\n<td>60 dias, salvo prazos mais curtos<\/td>\n<td>Lei 23\/2007, art. 58.\u00ba, n.\u00ba 4<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Enquanto espera, h\u00e1 regras que o protegem. Na renova\u00e7\u00e3o, o recibo do pedido \u00abproduz os mesmos efeitos do t\u00edtulo de resid\u00eancia durante um prazo de 60 dias, renov\u00e1vel\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0077\" rel=\"noopener\">art. 78.\u00ba, n.\u00ba 7<\/a>). E quem tem visto de resid\u00eancia e aguarda a decis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, por causa que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, pode trabalhar nos termos da lei (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0081\" rel=\"noopener\">art. 81.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>).<\/p>\n<h2>O meu t\u00edtulo caducou e n\u00e3o consigo vaga: ainda vale?<\/h2>\n<p>J\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. A AIMA anunciou que, ap\u00f3s 15 de outubro de 2025, as autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia expiradas deixaram de estar v\u00e1lidas se o titular ainda n\u00e3o tiver iniciado a renova\u00e7\u00e3o, e que terminaram as prorroga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e por decreto, \u00abmarcando o fim de uma pr\u00e1tica iniciada em 2020\u00bb (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/noticias\/asfn\" rel=\"noopener\">AIMA, not\u00edcia de 15\/10\/2025<\/a>).<\/p>\n<p>Por isso, o importante \u00e9 iniciar a renova\u00e7\u00e3o. A lei manda pedi-la at\u00e9 30 dias antes de o t\u00edtulo expirar (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0077\" rel=\"noopener\">art. 78.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Se o seu j\u00e1 caducou, use as plataformas de renova\u00e7\u00e3o indicadas na p\u00e1gina inicial da AIMA e guarde o comprovativo do pedido. Lembre-se tamb\u00e9m de que a mudan\u00e7a de morada tem de ser comunicada \u00e0 AIMA no prazo de 60 dias (art. 86.\u00ba).<\/p>\n<h2>O que fazer se n\u00e3o h\u00e1 vaga na AIMA?<\/h2>\n<p>Comece pelas vias administrativas e documente tudo:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Insista pelos canais oficiais<\/strong> (telefone e formul\u00e1rio) e guarde registo de cada tentativa: datas, horas, n\u00fameros de pedido, e-mails e capturas de ecr\u00e3.<\/li>\n<li><strong>Apresente reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong> No primeiro semestre de 2026, a AIMA aderiu ao Livro Amarelo Eletr\u00f3nico (LAE), um canal digital de reclama\u00e7\u00f5es, acess\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.livroamarelo.gov.pt\/\" rel=\"noopener\">livroamarelo.gov.pt<\/a> (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/noticias\/aima-aumenta-mais-de-60-os-atendimentos-reduz-reclamacoes-e-regista-aumento-de-elogios-no-primeiro-semestre-de-2026\" rel=\"noopener\">AIMA, not\u00edcia de 11\/09\/2026<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Escreva \u00e0 AIMA<\/strong> para geral@aima.gov.pt, identificando o seu caso e o que j\u00e1 tentou. Uma reclama\u00e7\u00e3o escrita \u00e9 \u00fatil se mais tarde tiver de ir a tribunal.<\/li>\n<\/ol>\n<p>N\u00e3o pague a terceiros por \u00abvagas garantidas\u00bb. Os canais de agendamento da AIMA s\u00e3o os indicados no seu s\u00edtio oficial.<\/p>\n<h2>Posso processar a AIMA por n\u00e3o decidir?<\/h2>\n<p>Sim, dentro dos limites da lei. Desde a Lei n.\u00ba 61\/2025, as a\u00e7\u00f5es relativas a decis\u00f5es ou omiss\u00f5es da AIMA em mat\u00e9ria de resid\u00eancia \u00abrevestem a forma de a\u00e7\u00e3o administrativa\u00bb, sem preju\u00edzo da tutela cautelar (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0088\" rel=\"noopener\">Lei 23\/2007, art. 87.\u00ba-B, n.\u00ba 1<\/a>). Na pr\u00e1tica, quando apresentou um pedido e a AIMA n\u00e3o decidiu no prazo legal, pode pedir ao tribunal que a condene a decidir dentro de um prazo (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0066\" rel=\"noopener\">CPTA, arts. 66.\u00ba e 67.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a)<\/a>).<\/p>\n<p>H\u00e1 um prazo para isso: em situa\u00e7\u00f5es de in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o, o direito de a\u00e7\u00e3o caduca num ano, contado do fim do prazo legal de decis\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0066\" rel=\"noopener\">CPTA, art. 69.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Pela regra geral, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta no tribunal administrativo da \u00e1rea da sua resid\u00eancia (CPTA, art. 16.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>A <strong>intima\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias<\/strong>, um processo urgente, ficou mais restrita. S\u00f3 \u00e9 admitida quando a atua\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da AIMA comprometa, \u00abde modo comprovadamente grave e direto\u00bb, o exerc\u00edcio em tempo \u00fatil de direitos pessoais que n\u00e3o possam ser protegidos por uma provid\u00eancia cautelar. E o juiz deve ponderar, se tal for requerido, o n\u00famero de processos pendentes e os meios dispon\u00edveis (art. 87.\u00ba-B, n.os 2 e 3). Estas regras aplicam-se aos processos iniciados depois de 23 de outubro de 2025 (Lei 61\/2025, art. 8.\u00ba).<\/p>\n<p>Um ponto importante: estes prazos e a\u00e7\u00f5es pressup\u00f5em, em regra, um pedido apresentado. A simples falta de vaga para o entregar \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o diferente, que um advogado deve avaliar com os documentos do seu caso.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Muitas pessoas tratam do agendamento sozinhas. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o prazo legal de decis\u00e3o do seu pedido j\u00e1 passou e n\u00e3o tem resposta;<\/li>\n<li>o seu t\u00edtulo caducou e est\u00e1 em risco o emprego, uma viagem urgente ou o acesso a servi\u00e7os;<\/li>\n<li>recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o de indeferimento ou de cancelamento, que tem prazo para impugnar;<\/li>\n<li>pondera uma a\u00e7\u00e3o administrativa ou uma intima\u00e7\u00e3o e quer saber se o seu caso cumpre os requisitos;<\/li>\n<li>n\u00e3o tem meios para pagar um advogado e quer pedir apoio judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a> pode encontrar profissionais por cidade. Se n\u00e3o puder pagar, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">como pedir advogado oficioso<\/a>. E se o seu objetivo \u00e9 trazer os seus pais, leia <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/reagrupamento-familiar-dos-pais\/\">reagrupamento familiar dos pais<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como fazer agendamento na AIMA?<\/summary>\n<p>Pelo Centro de Contacto, (+351) 217 115 000, nos dias \u00fateis das 8h00 \u00e0s 20h00. Para alguns pedidos, como a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com visto consular de trabalho (n\u00e3o CPLP), h\u00e1 agendamento online em contactenos.aima.gov.pt.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso ir \u00e0 AIMA sem agendamento?<\/summary>\n<p>Para informa\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es ou levantamento de t\u00edtulos, em muitas lojas sim, nos hor\u00e1rios e com os limites de senhas indicados na p\u00e1gina das Lojas AIMA. Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia exigem agendamento.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto tempo a AIMA tem para decidir a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia?<\/summary>\n<p>Noventa dias, prorrog\u00e1veis por mais 30 em circunst\u00e2ncias excecionais, com informa\u00e7\u00e3o ao requerente. A renova\u00e7\u00e3o deve ser decidida em 60 dias (Lei 23\/2007, art. 82.\u00ba, n.os 5 e 6).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O meu t\u00edtulo de resid\u00eancia caducado ainda \u00e9 aceite?<\/summary>\n<p>Segundo a AIMA, as prorroga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas terminaram a 15 de outubro de 2025. Inicie a renova\u00e7\u00e3o e guarde o recibo: o recibo do pedido de renova\u00e7\u00e3o vale como t\u00edtulo durante 60 dias, renov\u00e1veis (art. 78.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso processar a AIMA?<\/summary>\n<p>Sim. Se a AIMA n\u00e3o decidir um pedido no prazo legal, pode propor uma a\u00e7\u00e3o administrativa para a condenar a decidir, no prazo de um ano. A intima\u00e7\u00e3o urgente s\u00f3 \u00e9 admitida em casos graves e diretos (Lei 23\/2007, art. 87.\u00ba-B; CPTA, arts. 66.\u00ba, 67.\u00ba e 69.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Onde reclamar da AIMA?<\/summary>\n<p>No Livro Amarelo Eletr\u00f3nico (LAE), canal digital de reclama\u00e7\u00f5es a que a AIMA aderiu no primeiro semestre de 2026. Pode tamb\u00e9m escrever para geral@aima.gov.pt.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0077\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 75.\u00ba a 78.\u00ba (validade e renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0081\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 81.\u00ba e 82.\u00ba (pedido e prazos de decis\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0088\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, arts. 86.\u00ba e 87.\u00ba-B (altera\u00e7\u00e3o de morada e tutela jurisdicional)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=920&amp;artigo_id=920A0105\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 23\/2007, art. 105.\u00ba (prazo do reagrupamento familiar)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0066\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, arts. 66.\u00ba a 69.\u00ba (condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato devido)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=439&amp;artigo_id=439A0109\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, arts. 109.\u00ba a 111.\u00ba (intima\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=3951&amp;tabela=leis&amp;ficha=1&amp;pagina=1&amp;so_miolo=\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 61\/2025, de 22 de outubro<\/a> e <a href=\"https:\/\/files.diariodarepublica.pt\/1s\/2026\/09\/17600\/0006000111.pdf\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 62\/2026, de 10 de setembro (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/contactos\" rel=\"noopener\">AIMA, contactos<\/a> e <a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">Lojas AIMA<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Lei n.\u00ba 23\/2007 na vers\u00e3o consolidada mais recente (20.\u00aa vers\u00e3o, Lei n.\u00ba 62\/2026). Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Canais oficiais de agendamento da AIMA, o que se faz sem marca\u00e7\u00e3o nas Lojas, prazos de decis\u00e3o, fim das prorroga\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o no tribunal.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"aima agendamento","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[16],"cidade":[],"class_list":["post-107","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-imigracao-e-nacionalidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=107"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=107"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=107"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=107"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}