{"id":105,"date":"2026-10-27T16:10:28","date_gmt":"2026-10-27T16:10:28","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contestar-multa-de-transito\/"},"modified":"2026-10-27T18:29:00","modified_gmt":"2026-10-27T18:29:00","slug":"contestar-multa-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contestar-multa-de-transito\/","title":{"rendered":"Como contestar uma multa de tr\u00e2nsito e em que prazo"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Tem <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> a contar da notifica\u00e7\u00e3o do auto para apresentar <strong>defesa<\/strong> por escrito \u00e0 ANSR, com at\u00e9 tr\u00eas testemunhas e outras provas (C\u00f3digo da Estrada, art. 175.\u00ba).<\/li>\n<li>No mesmo prazo pode, em alternativa, <strong>pagar pelo m\u00ednimo<\/strong>. Pagar e defender-se ao mesmo tempo \u00e9 poss\u00edvel atrav\u00e9s do <strong>dep\u00f3sito<\/strong>, feito nas 48 horas seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o (arts. 172.\u00ba e 173.\u00ba).<\/li>\n<li>Se a ANSR mantiver a multa, a decis\u00e3o pode ser <strong>impugnada em tribunal<\/strong> em <strong>15 dias \u00fateis<\/strong>, por escrito, com alega\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es (art. 181.\u00ba).<\/li>\n<li>A defesa pode ser feita <strong>online<\/strong>, no Portal das Contraordena\u00e7\u00f5es, com Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o ou Chave M\u00f3vel Digital. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio ter advogado.<\/li>\n<li>O procedimento <strong>prescreve<\/strong>, em regra, ao fim de <strong>dois anos<\/strong> sobre a infra\u00e7\u00e3o, com causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o (art. 188.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Recebeu uma multa de tr\u00e2nsito e acha que n\u00e3o a deve pagar? Em termos legais, a \u00abmulta\u00bb \u00e9 uma <strong>coima<\/strong> aplicada num processo de contraordena\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria conduzido pela Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR). Pode reagir em duas fases: a <strong>defesa<\/strong>, depois da notifica\u00e7\u00e3o do auto, e a <strong>impugna\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, depois da decis\u00e3o. Explicamos prazos, forma e cuidados de cada uma, com base no C\u00f3digo da Estrada e nas indica\u00e7\u00f5es da ANSR consultadas a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>Posso recorrer de uma multa de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n<p>Sim, e em dois momentos. Depois de receber o auto de contraordena\u00e7\u00e3o, pode \u00abapresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, at\u00e9 ao limite de tr\u00eas, e outros meios de prova\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0175\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, art. 175.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)<\/a>). Se a ANSR decidir contra si, a decis\u00e3o pode ser impugnada em tribunal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0181\" rel=\"noopener\">art. 181.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>Na linguagem corrente fala-se em \u00abrecurso de multa\u00bb para as duas coisas, mas t\u00eam prazos e destinat\u00e1rios diferentes. As multas de estacionamento nas vias sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal seguem outro caminho: a compet\u00eancia \u00e9 da c\u00e2mara municipal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0170\" rel=\"noopener\">art. 169.\u00ba, n.\u00ba 7<\/a>), e a ANSR indica que a defesa deve ser apresentada \u00abjunto das entidades indicadas na notifica\u00e7\u00e3o\u00bb.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para contestar uma multa de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n<p>O prazo para a defesa \u00e9 de <strong>15 dias \u00fateis<\/strong> a contar da notifica\u00e7\u00e3o (art. 175.\u00ba, n.\u00ba 2). Dias \u00fateis significa que n\u00e3o se contam s\u00e1bados, domingos e feriados. A tabela resume os prazos principais.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>O que quer fazer<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Pagar pelo m\u00ednimo, sem custas<\/td>\n<td>15 dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CE, art. 172.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prestar dep\u00f3sito para pagar e defender-se ao mesmo tempo<\/td>\n<td>48 horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CE, art. 173.\u00ba, n.os 1 e 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Apresentar defesa, com at\u00e9 3 testemunhas<\/td>\n<td>15 dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CE, art. 175.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pedir atenua\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da inibi\u00e7\u00e3o de conduzir<\/td>\n<td>15 dias \u00fateis ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>CE, art. 175.\u00ba, n.\u00ba 2, al. c)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Identificar outra pessoa como condutor<\/td>\n<td>No prazo da defesa<\/td>\n<td>CE, art. 171.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Impugnar a decis\u00e3o da ANSR em tribunal<\/td>\n<td>15 dias \u00fateis ap\u00f3s conhecer a decis\u00e3o<\/td>\n<td>CE, art. 181.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O dia a partir do qual se conta depende da forma de notifica\u00e7\u00e3o. Por carta registada, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se feita na data em que assinar o aviso de rece\u00e7\u00e3o; por carta simples, \u00abno quinto dia posterior \u00e0 data da expedi\u00e7\u00e3o\u00bb; por via eletr\u00f3nica, no quinto dia depois de ficar dispon\u00edvel (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0176\" rel=\"noopener\">art. 176.\u00ba, n.\u00ba 9<\/a>). Nas infra\u00e7\u00f5es de condu\u00e7\u00e3o, a carta \u00e9 enviada para o domic\u00edlio fiscal que consta da Autoridade Tribut\u00e1ria (n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda dois pedidos que, segundo a ANSR, suspendem o prazo da defesa: o pedido de consulta do processo e, no excesso de velocidade, o pedido da fotografia do radar quando esta n\u00e3o veio com a notifica\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/ansr.pt\/perguntas-frequentes\" rel=\"noopener\">ANSR, perguntas frequentes<\/a>).<\/p>\n<h2>Como fazer o recurso de uma multa: forma e conte\u00fado da defesa<\/h2>\n<p>A defesa \u00e9 feita por escrito, em portugu\u00eas, e deve conter: o n\u00famero do auto de contraordena\u00e7\u00e3o; a identifica\u00e7\u00e3o do arguido pelo nome; a exposi\u00e7\u00e3o dos factos, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o pedido; e a assinatura do arguido ou do mandat\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0175\" rel=\"noopener\">art. 175.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). A ANSR disponibiliza o formul\u00e1rio F305 para esse efeito (<a href=\"https:\/\/ansr.pt\/contraordenacoes\/formularios\" rel=\"noopener\">ANSR, formul\u00e1rios<\/a>).<\/p>\n<p>Tr\u00eas cuidados pr\u00e1ticos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Diga tudo na defesa.<\/strong> A ANSR avisa que \u00abn\u00e3o h\u00e1 audi\u00e7\u00e3o do arguido\u00bb e que \u00e9 na defesa que deve expor todos os argumentos e juntar ou requerer as provas.<\/li>\n<li><strong>Ligue cada prova a um facto.<\/strong> A lei exige que indique \u00abexpressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas\u00bb (art. 175.\u00ba, n.\u00ba 4).<\/li>\n<li><strong>Conte com o valor do auto.<\/strong> O auto levantado pelo agente \u00abfaz f\u00e9 sobre os factos presenciados pelo autuante, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio\u00bb, e o mesmo vale para os dados de aparelhos aprovados, como radares (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0170\" rel=\"noopener\">art. 170.\u00ba, n.os 3 e 4<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se n\u00e3o era o condutor, o titular do documento do ve\u00edculo pode identificar quem conduzia, com todos os elementos exigidos, no prazo da defesa; o processo fica suspenso e \u00e9 aberto um novo contra a pessoa identificada (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0171\" rel=\"noopener\">art. 171.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>). A ANSR usa o formul\u00e1rio F306.<\/p>\n<h2>Posso fazer o recurso da multa pela internet?<\/h2>\n<p>Sim. Segundo a ANSR, a defesa pode ser apresentada de quatro formas:<\/p>\n<ul>\n<li>no <strong>Portal das Contraordena\u00e7\u00f5es Rodovi\u00e1rias<\/strong>, acess\u00edvel a partir de <a href=\"https:\/\/ansr.pt\/contraordenacoes\" rel=\"noopener\">ansr.pt<\/a>, com autentica\u00e7\u00e3o por Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o ou Chave M\u00f3vel Digital;<\/li>\n<li>por <strong>email<\/strong> para mail@ansr.pt, desde que assinada digitalmente com a assinatura certificada do Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o;<\/li>\n<li>por <strong>correio registado<\/strong> para a ANSR, Avenida de Casal de Cabanas, n.\u00ba 1, 2734-507 Barcarena;<\/li>\n<li><strong>pessoalmente<\/strong>, na sec\u00e7\u00e3o de contraordena\u00e7\u00f5es da PSP ou no gabinete de atendimento da GNR da \u00e1rea de resid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Guarde sempre o comprovativo de entrega.<\/p>\n<h2>Pago a multa ou contesto? O dep\u00f3sito<\/h2>\n<p>Pagar pelo m\u00ednimo no prazo de 15 dias \u00fateis evita custas (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0172\" rel=\"noopener\">art. 172.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0183\" rel=\"noopener\">art. 185.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). O pagamento volunt\u00e1rio arquiva o processo, \u00absalvo se \u00e0 contraordena\u00e7\u00e3o for aplic\u00e1vel san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, caso em que prossegue restrito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da mesma, ou se for apresentada defesa\u00bb (art. 172.\u00ba, n.\u00ba 4). Nas contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves, portanto, pagar n\u00e3o encerra a quest\u00e3o da inibi\u00e7\u00e3o de conduzir.<\/p>\n<p>Quem quer contestar sem correr o risco de ficar sem documentos pode prestar <strong>dep\u00f3sito<\/strong> de valor igual ao m\u00ednimo da coima, nas 48 horas seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0173\" rel=\"noopener\">art. 173.\u00ba, n.os 1 e 2<\/a>). O dep\u00f3sito \u00e9 devolvido se n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 3). Se n\u00e3o apresentar defesa no prazo, o dep\u00f3sito converte-se automaticamente em pagamento (n.\u00ba 7). Quando a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no ato e n\u00e3o h\u00e1 dep\u00f3sito, os agentes apreendem provisoriamente documentos, como a carta de condu\u00e7\u00e3o, e emitem uma guia de substitui\u00e7\u00e3o (n.os 4 e 6).<\/p>\n<p>Se perder os 15 dias \u00fateis, ainda pode pagar pelo m\u00ednimo at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o, mas j\u00e1 com custas (art. 172.\u00ba, n.\u00ba 3). A ANSR indica que as custas t\u00eam um valor m\u00ednimo de 52,50 \u20ac, metade de uma unidade de conta. O pagamento em presta\u00e7\u00f5es est\u00e1 previsto quando o m\u00ednimo da coima \u00e9 igual ou superior a 2 UC, com presta\u00e7\u00f5es mensais de pelo menos 50 \u20ac e at\u00e9 12 meses (art. 183.\u00ba, n.\u00ba 1); a ANSR traduz esse limite em 210 \u20ac.<\/p>\n<h2>A ANSR manteve a multa: como impugnar em tribunal<\/h2>\n<p>Se a decis\u00e3o da ANSR lhe aplicar coima ou san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, torna-se \u00abdefinitiva e exequ\u00edvel se n\u00e3o for judicialmente impugnada por escrito, constando de alega\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es, no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0181\" rel=\"noopener\">art. 181.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)<\/a>). A impugna\u00e7\u00e3o entrega-se, portanto, \u00e0 ANSR, que envia o processo a tribunal.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: o regime geral das contraordena\u00e7\u00f5es fala em 20 dias (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0059\" rel=\"noopener\">DL n.\u00ba 433\/82, art. 59.\u00ba, n.\u00ba 3<\/a>), mas nas contraordena\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias vale o C\u00f3digo da Estrada, e o regime geral s\u00f3 se aplica a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0132\" rel=\"noopener\">CE, art. 132.\u00ba<\/a>). Conte com 15 dias \u00fateis. E a ANSR avisa que, nesta fase, pedir a consulta do processo <strong>n\u00e3o<\/strong> suspende o prazo.<\/p>\n<p>O que conv\u00e9m saber sobre a fase judicial:<\/p>\n<ul>\n<li>A impugna\u00e7\u00e3o tem <strong>efeito suspensivo<\/strong>: a coima e a inibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se executam enquanto o tribunal n\u00e3o decidir (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0187\" rel=\"noopener\">art. 187.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/li>\n<li>O juiz decide em audi\u00eancia de julgamento ou por simples despacho, se o arguido e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se opuserem (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0064\" rel=\"noopener\">RGCO, art. 64.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li>Se s\u00f3 o arguido impugnar, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser agravada, salvo o montante da coima se a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica tiver melhorado de forma sens\u00edvel (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0072\" rel=\"noopener\">RGCO, art. 72.\u00ba-A<\/a>).<\/li>\n<li>Da decis\u00e3o do tribunal h\u00e1 recurso para a Rela\u00e7\u00e3o em certos casos, por exemplo quando a coima for superior a 249,40 \u20ac ou houver san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0073\" rel=\"noopener\">RGCO, art. 73.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo a ANSR, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio constituir advogado, nem na defesa nem na impugna\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<h2>Posso recorrer fora do prazo ou de uma multa j\u00e1 vencida?<\/h2>\n<p>Em regra, n\u00e3o. O juiz rejeita \u00abo recurso feito fora do prazo ou sem respeito pelas exig\u00eancias de forma\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0059\" rel=\"noopener\">RGCO, art. 63.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Sem impugna\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o fica definitiva e a coima e as custas devem ser pagas em 15 dias \u00fateis (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0183\" rel=\"noopener\">art. 182.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>A lei prev\u00ea a revis\u00e3o de decis\u00f5es definitivas, mas com limites: a favor do arguido n\u00e3o \u00e9 admitida nas contraordena\u00e7\u00f5es leves depois de passarem dois anos sobre a decis\u00e3o definitiva (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0187\" rel=\"noopener\">art. 187.\u00ba-A, n.\u00ba 2<\/a>). \u00c9 um mecanismo excecional.<\/p>\n<h2>A multa prescreve?<\/h2>\n<p>Sim. O procedimento extingue-se \u00ablogo que, sobre a pr\u00e1tica da contraordena\u00e7\u00e3o, tenham decorrido dois anos\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0188\" rel=\"noopener\">art. 188.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Mas esse prazo pode ser suspenso e interrompido nos termos do regime geral e interrompe-se tamb\u00e9m com a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (n.\u00ba 2). Depois de a decis\u00e3o ficar definitiva, a coima e as san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias prescrevem em dois anos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0188\" rel=\"noopener\">art. 189.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<p>Saber se um processo concreto prescreveu exige ver as datas de cada ato; n\u00e3o deixe de se defender a contar com ela.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 grave ou muito grave e arrisca inibi\u00e7\u00e3o de conduzir ou perda de pontos;<\/li>\n<li>conduz por profiss\u00e3o e a inibi\u00e7\u00e3o p\u00f5e em causa o seu trabalho;<\/li>\n<li>tem poucos pontos na carta ou est\u00e1 em regime probat\u00f3rio;<\/li>\n<li>a ANSR j\u00e1 decidiu e quer impugnar em tribunal;<\/li>\n<li>suspeita de erro no radar, na identifica\u00e7\u00e3o do condutor ou na notifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o caso envolve tamb\u00e9m um crime, como conduzir sem carta.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se o auto foi por conduzir sem habilita\u00e7\u00e3o, leia antes <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/conduzir-sem-carta\/\">conduzir sem carta \u00e9 crime?<\/a>; se a multa envolve uma trotinete ou uma bicicleta, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/veiculos-sem-carta\/\">que ve\u00edculos posso conduzir sem carta<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para contestar uma multa de tr\u00e2nsito?<\/summary>\n<p>15 dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o do auto, para apresentar defesa \u00e0 ANSR (C\u00f3digo da Estrada, art. 175.\u00ba, n.\u00ba 2). Depois da decis\u00e3o, h\u00e1 outros 15 dias \u00fateis para a impugnar em tribunal (art. 181.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pagar a multa e contestar ao mesmo tempo?<\/summary>\n<p>Sim, prestando dep\u00f3sito do valor m\u00ednimo da coima nas 48 horas seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o e apresentando defesa. O dep\u00f3sito \u00e9 devolvido se n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo da Estrada, art. 173.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O tribunal pode aumentar a multa se eu recorrer?<\/summary>\n<p>Se s\u00f3 o arguido impugnar, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser agravada, salvo o montante da coima se a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica tiver melhorado de forma sens\u00edvel (DL n.\u00ba 433\/82, art. 72.\u00ba-A).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Ao fim de quanto tempo prescreve uma multa de tr\u00e2nsito?<\/summary>\n<p>O procedimento prescreve, em regra, dois anos depois da infra\u00e7\u00e3o, com causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o; a coima j\u00e1 decidida prescreve dois anos ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva (C\u00f3digo da Estrada, arts. 188.\u00ba e 189.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0131\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 131.\u00ba a 136.\u00ba (contraordena\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0170\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 169.\u00ba a 171.\u00ba (compet\u00eancia, auto e identifica\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0172\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 172.\u00ba e 173.\u00ba (pagamento volunt\u00e1rio e dep\u00f3sito)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0175\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 175.\u00ba e 176.\u00ba (defesa e notifica\u00e7\u00f5es)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0181\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 181.\u00ba a 185.\u00ba (decis\u00e3o, pagamento, presta\u00e7\u00f5es e custas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0187\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 187.\u00ba e 187.\u00ba-A (efeito do recurso e revis\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=349&amp;artigo_id=349A0188\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo da Estrada, arts. 188.\u00ba e 189.\u00ba (prescri\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=166&amp;artigo_id=166A0059\" rel=\"noopener\">Regime Geral das Contraordena\u00e7\u00f5es (DL n.\u00ba 433\/82), arts. 59.\u00ba a 64.\u00ba, 72.\u00ba-A e 73.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/ansr.pt\/perguntas-frequentes\" rel=\"noopener\">ANSR, perguntas frequentes<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/ansr.pt\/contraordenacoes\" rel=\"noopener\">ANSR, contraordena\u00e7\u00f5es<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/ansr.pt\/contraordenacoes\/formularios\" rel=\"noopener\">ANSR, formul\u00e1rios<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Defesa \u00e0 ANSR em 15 dias \u00fateis, dep\u00f3sito para pagar e contestar, recurso online, impugna\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o em 15 dias \u00fateis e prescri\u00e7\u00e3o em dois anos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"recorrer de multa","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[13],"cidade":[],"class_list":["post-105","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=105"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":118,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105\/revisions\/118"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=105"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=105"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}