{"id":103,"date":"2026-10-27T16:07:59","date_gmt":"2026-10-27T16:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/vizinho-barulhento\/"},"modified":"2026-10-27T16:07:59","modified_gmt":"2026-10-27T16:07:59","slug":"vizinho-barulhento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/vizinho-barulhento\/","title":{"rendered":"Vizinho barulhento: como apresentar queixa?"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>O barulho de um vizinho em casa est\u00e1 abrangido pelo <strong>Regulamento Geral do Ru\u00eddo<\/strong> como \u00abru\u00eddo de vizinhan\u00e7a\u00bb (DL n.\u00ba 9\/2007, Regulamento, arts. 2.\u00ba, n.\u00ba 2, e 3.\u00ba, al. r)).<\/li>\n<li>Entre as <strong>23h e as 7h<\/strong>, a PSP ou a GNR podem ordenar ao vizinho que fa\u00e7a cessar o ru\u00eddo <strong>imediatamente<\/strong>. Entre as 7h e as 23h, podem fixar-lhe um <strong>prazo<\/strong> (art. 24.\u00ba).<\/li>\n<li>N\u00e3o cumprir a ordem da pol\u00edcia \u00e9 <strong>contraordena\u00e7\u00e3o ambiental leve<\/strong>, e a coima \u00e9 aplicada pela <strong>c\u00e2mara municipal<\/strong> (arts. 28.\u00ba, n.\u00ba 1, als. h) e i), e 30.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li>Em pr\u00e9dios em propriedade horizontal, o <strong>regulamento do condom\u00ednio<\/strong> e a assembleia tamb\u00e9m podem intervir (C\u00f3digo Civil, arts. 1429.\u00ba-A e 1434.\u00ba).<\/li>\n<li>Pela via civil, pode opor-se a ru\u00eddos que causem preju\u00edzo substancial e pedir <strong>indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong> (C\u00f3digo Civil, arts. 1346.\u00ba, 70.\u00ba e 483.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>M\u00fasica alta de madrugada, um c\u00e3o que ladra o dia inteiro, festas todas as semanas: o barulho dos vizinhos \u00e9 uma das queixas mais comuns de quem vive num pr\u00e9dio. A lei portuguesa prev\u00ea tr\u00eas caminhos, que se podem combinar: a pol\u00edcia, o condom\u00ednio e os tribunais. Neste artigo explicamos cada um, com base no Regulamento Geral do Ru\u00eddo e no C\u00f3digo Civil consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>O que conta como ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a?<\/h2>\n<p>\u00c9 o barulho do dia a dia de uma casa que, pela dura\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o ou intensidade, perturba os vizinhos. O Regulamento Geral do Ru\u00eddo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, diz que \u00ab\u00e9 igualmente aplic\u00e1vel ao ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0007\" rel=\"noopener\">art. 2.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>) e define-o assim:<\/p>\n<p>\u00abo ru\u00eddo associado ao uso habitacional e \u00e0s actividades que lhe s\u00e3o inerentes, produzido directamente por algu\u00e9m ou por interm\u00e9dio de outrem, por coisa \u00e0 sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua dura\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o ou intensidade, seja suscept\u00edvel de afectar a sa\u00fade p\u00fablica ou a tranquilidade da vizinhan\u00e7a\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0008\" rel=\"noopener\">art. 3.\u00ba, al. r)<\/a>).<\/p>\n<p>Daqui resultam tr\u00eas ideias pr\u00e1ticas:<\/p>\n<ul>\n<li>conta o ru\u00eddo feito pelo pr\u00f3prio vizinho, por outras pessoas em sua casa e por coisas que est\u00e3o \u00e0 sua guarda, como aparelhagens ou eletrodom\u00e9sticos;<\/li>\n<li>conta tamb\u00e9m o ru\u00eddo de <strong>animais<\/strong> sob a sua responsabilidade, por exemplo um c\u00e3o que ladra constantemente;<\/li>\n<li>n\u00e3o \u00e9 preciso que o barulho seja de noite: o crit\u00e9rio \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o ou a intensidade. A hora conta, sobretudo, para o tipo de ordem que a pol\u00edcia pode dar.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Posso chamar a pol\u00edcia por causa do barulho do vizinho?<\/h2>\n<p>Sim. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a compete \u00e0s autoridades policiais (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0026\" rel=\"noopener\">art. 26.\u00ba, al. f)<\/a>), ou seja, \u00e0 PSP ou \u00e0 GNR, consoante a zona onde vive.<\/p>\n<p>O que a pol\u00edcia pode fazer depende da hora (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0028\" rel=\"noopener\">art. 24.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Entre as 23h e as 7h:<\/strong> pode \u00abordenar ao produtor de ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a [&#8230;] a adop\u00e7\u00e3o das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade\u00bb (n.\u00ba 1).<\/li>\n<li><strong>Entre as 7h e as 23h:<\/strong> pode \u00abfixar ao produtor de ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a [&#8230;] um prazo para fazer cessar a incomodidade\u00bb (n.\u00ba 2).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Estas horas coincidem com o per\u00edodo noturno definido no pr\u00f3prio Regulamento, \u00abdas 23 \u00e0s 7 horas\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0008\" rel=\"noopener\">art. 3.\u00ba, al. p)<\/a>). Durante o dia, o ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a n\u00e3o passa a ser permitido: a lei apenas prev\u00ea que a pol\u00edcia d\u00ea um prazo em vez de exigir a cessa\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n<h2>Que coima pode ter o vizinho barulhento?<\/h2>\n<p>A coima surge quando o vizinho n\u00e3o cumpre a ordem da pol\u00edcia. O Regulamento classifica como contraordena\u00e7\u00e3o ambiental leve \u00abo n\u00e3o cumprimento da ordem de cessa\u00e7\u00e3o da incomodidade emitida pela autoridade policial\u00bb, tanto a ordem noturna como o prazo diurno (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0028\" rel=\"noopener\">art. 28.\u00ba, n.\u00ba 1, als. h) e i)<\/a>). O processo e a aplica\u00e7\u00e3o da coima cabem \u00e0 c\u00e2mara municipal (art. 30.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/p>\n<p>Os montantes constam da Lei-Quadro das Contraordena\u00e7\u00f5es Ambientais, a Lei n.\u00ba 50\/2006. A tabela resume o caminho e os valores previstos para pessoas singulares.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Passo<\/th>\n<th>Quem atua<\/th>\n<th>O que prev\u00ea a lei<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Ru\u00eddo entre as 23h e as 7h<\/td>\n<td>PSP ou GNR<\/td>\n<td>Ordem para fazer cessar o ru\u00eddo imediatamente<\/td>\n<td>RGR, art. 24.\u00ba, n.\u00ba 1<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ru\u00eddo entre as 7h e as 23h<\/td>\n<td>PSP ou GNR<\/td>\n<td>Fixa\u00e7\u00e3o de um prazo para fazer cessar o ru\u00eddo<\/td>\n<td>RGR, art. 24.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Vizinho n\u00e3o cumpre a ordem<\/td>\n<td>C\u00e2mara municipal<\/td>\n<td>Contraordena\u00e7\u00e3o ambiental leve<\/td>\n<td>RGR, arts. 28.\u00ba, n.\u00ba 1, als. h) e i), e 30.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Coima (pessoa singular, neglig\u00eancia)<\/td>\n<td>C\u00e2mara municipal<\/td>\n<td>De 200 \u20ac a 2 000 \u20ac<\/td>\n<td>Lei 50\/2006, art. 22.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Coima (pessoa singular, dolo)<\/td>\n<td>C\u00e2mara municipal<\/td>\n<td>De 400 \u20ac a 4 000 \u20ac<\/td>\n<td>Lei 50\/2006, art. 22.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p class=\"nota\">A coima concreta \u00e9 fixada pela c\u00e2mara municipal dentro destes limites. A coima n\u00e3o indemniza quem se queixou: para isso \u00e9 preciso a via civil, explicada mais abaixo.<\/p>\n<h2>Como apresentar queixa de um vizinho barulhento, passo a passo<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o imp\u00f5e uma ordem, mas na pr\u00e1tica estes passos ajudam a resolver o problema e a reunir prova se for preciso ir mais longe:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Fale com o vizinho<\/strong>, de prefer\u00eancia num momento calmo. Muitas situa\u00e7\u00f5es resolvem-se aqui.<\/li>\n<li><strong>Registe as ocorr\u00eancias<\/strong>: datas, horas, dura\u00e7\u00e3o e tipo de ru\u00eddo. Testemunhos de outros vizinhos, mensagens trocadas e o registo das vezes em que chamou a pol\u00edcia podem ser \u00fateis.<\/li>\n<li><strong>Informe a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/strong>, se viver num pr\u00e9dio em propriedade horizontal (ver a sec\u00e7\u00e3o seguinte).<\/li>\n<li><strong>Contacte a PSP ou a GNR da zona<\/strong> no momento em que o ru\u00eddo est\u00e1 a acontecer, para que a pol\u00edcia possa verificar e dar a ordem prevista no art. 24.\u00ba do Regulamento.<\/li>\n<li><strong>Se o problema persistir<\/strong>, pondere a via civil: oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s emiss\u00f5es de ru\u00eddo e pedido de indemniza\u00e7\u00e3o em tribunal ou no julgado de paz.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Se o conflito escalar para amea\u00e7as, insultos ou danos, essas condutas podem ter relev\u00e2ncia criminal e seguem outro caminho. Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>.<\/p>\n<h2>O condom\u00ednio pode fazer alguma coisa?<\/h2>\n<p>Pode, dentro dos limites que a lei lhe d\u00e1. Nos pr\u00e9dios em propriedade horizontal, os cond\u00f3minos est\u00e3o sujeitos \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e n\u00e3o podem praticar atos ou atividades proibidos no t\u00edtulo constitutivo ou por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia aprovada sem oposi\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1422\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1422.\u00ba, n.os 1 e 2, al. d)<\/a>).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Regulamento do condom\u00ednio:<\/strong> havendo mais de quatro cond\u00f3minos, deve existir um regulamento que discipline \u00abo uso, a frui\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o das partes comuns\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1429\" rel=\"noopener\">art. 1429.\u00ba-A, n.\u00ba 1<\/a>). Consulte-o: pode conter regras sobre hor\u00e1rios ou uso das zonas comuns.<\/li>\n<li><strong>Administrador:<\/strong> compete-lhe \u00abassegurar a execu\u00e7\u00e3o do regulamento\u00bb e regular o uso das coisas comuns (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1436\" rel=\"noopener\">art. 1436.\u00ba, n.\u00ba 1, als. h) e m)<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Penas pecuni\u00e1rias:<\/strong> a assembleia pode fixar penas para a inobserv\u00e2ncia das delibera\u00e7\u00f5es ou das decis\u00f5es do administrador, que em cada ano n\u00e3o podem exceder a quarta parte do rendimento colet\u00e1vel anual da fra\u00e7\u00e3o do infrator (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1434\" rel=\"noopener\">art. 1434.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>E se o vizinho barulhento for inquilino?<\/h2>\n<p>O senhorio pode ter uma palavra a dizer. O C\u00f3digo Civil considera fundamento de resolu\u00e7\u00e3o do arrendamento pelo senhorio, quando torne inexig\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, \u00aba viola\u00e7\u00e3o de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhan\u00e7a ou de normas constantes do regulamento do condom\u00ednio\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a)<\/a>). Informar o propriet\u00e1rio da fra\u00e7\u00e3o, por escrito, pode ajudar. Os poderes do senhorio t\u00eam limites, que explicamos em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino\/\">o senhorio pode entrar em casa do inquilino?<\/a><\/p>\n<h2>Posso processar o vizinho por causa do barulho?<\/h2>\n<p>Sim. Al\u00e9m da via contraordenacional, o C\u00f3digo Civil d\u00e1 meios para fazer parar o ru\u00eddo e para pedir indemniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s emiss\u00f5es:<\/strong> o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel \u00abpode opor-se \u00e0 emiss\u00e3o [&#8230;] de ru\u00eddos [&#8230;] provenientes de pr\u00e9dio vizinho, sempre que tais factos importem um preju\u00edzo substancial para o uso do im\u00f3vel ou n\u00e3o resultem da utiliza\u00e7\u00e3o normal do pr\u00e9dio de que emanam\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1346\" rel=\"noopener\">art. 1346.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o da personalidade:<\/strong> a lei protege as pessoas contra ofensas \u00e0 sua personalidade f\u00edsica ou moral e permite pedir \u00abas provid\u00eancias adequadas \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso\u00bb para evitar ou atenuar a ofensa (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0070\" rel=\"noopener\">art. 70.\u00ba<\/a>). Este meio n\u00e3o depende de ser propriet\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>Indemniza\u00e7\u00e3o:<\/strong> quem viola ilicitamente o direito de outrem, com dolo ou mera culpa, fica obrigado a indemnizar os danos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0483\" rel=\"noopener\">art. 483.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Os danos n\u00e3o patrimoniais, como a perturba\u00e7\u00e3o do descanso, s\u00e3o atendidos quando, \u00abpela sua gravidade, mere\u00e7am a tutela do direito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0496\" rel=\"noopener\">art. 496.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para lit\u00edgios de menor valor, os <strong>julgados de paz<\/strong> podem ser uma alternativa ao tribunal comum: t\u00eam compet\u00eancia para quest\u00f5es at\u00e9 15 000 \u20ac (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0009\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 78\/2001, art. 8.\u00ba<\/a>), incluindo a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil e a\u00e7\u00f5es sobre direitos e deveres de cond\u00f3minos, salvo se a assembleia tiver imposto compromisso arbitral (art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, als. c) e h)).<\/p>\n<p>O resultado de uma a\u00e7\u00e3o depende da prova reunida e da avalia\u00e7\u00e3o do tribunal, por isso o registo das ocorr\u00eancias e as interven\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia s\u00e3o importantes.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Muitos conflitos de vizinhan\u00e7a resolvem-se com uma conversa ou com a interven\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>o ru\u00eddo se repete h\u00e1 meses apesar das queixas \u00e0 pol\u00edcia e ao condom\u00ednio;<\/li>\n<li>o barulho afeta a sua sa\u00fade, o seu trabalho ou o descanso de crian\u00e7as ou pessoas doentes;<\/li>\n<li>quer pedir em tribunal que o ru\u00eddo pare ou uma indemniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o ru\u00eddo vem de um estabelecimento ou atividade no pr\u00e9dio, e n\u00e3o de uma casa;<\/li>\n<li>o conflito evoluiu para amea\u00e7as, inj\u00farias ou danos;<\/li>\n<li>\u00e9 o senhorio e o seu inquilino \u00e9 alvo de queixas repetidas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Encontre um profissional na nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>. Se est\u00e1 a pensar mudar de casa por causa do barulho e j\u00e1 assinou um contrato-promessa, leia antes <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/desistir-compra-casa-sinal\/\">desistir da compra de casa: perco o sinal?<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/contrato-promessa-compra-e-venda\/\">o que deve ter um contrato-promessa de compra e venda<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como denunciar um vizinho com som alto?<\/summary>\n<p>Contacte a PSP ou a GNR da zona enquanto o ru\u00eddo est\u00e1 a acontecer. Entre as 23h e as 7h, a pol\u00edcia pode ordenar que o ru\u00eddo pare imediatamente; durante o dia, pode fixar um prazo (Regulamento Geral do Ru\u00eddo, art. 24.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>A partir de que horas o barulho dos vizinhos \u00e9 proibido?<\/summary>\n<p>O ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a que perturbe a tranquilidade dos vizinhos n\u00e3o depende de uma hora. O que muda \u00e9 a rea\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia: entre as 23h e as 7h, ordem de cessa\u00e7\u00e3o imediata; entre as 7h e as 23h, um prazo (Regulamento Geral do Ru\u00eddo, arts. 3.\u00ba, al. r), e 24.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso denunciar o vizinho pelo barulho do c\u00e3o?<\/summary>\n<p>Sim. A defini\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a inclui o ru\u00eddo produzido por \u00abanimal colocado sob a sua responsabilidade\u00bb, quando pela dura\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o ou intensidade afete a tranquilidade da vizinhan\u00e7a (Regulamento Geral do Ru\u00eddo, art. 3.\u00ba, al. r)).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Que multa paga um vizinho barulhento?<\/summary>\n<p>Se n\u00e3o cumprir a ordem da pol\u00edcia, comete uma contraordena\u00e7\u00e3o ambiental leve. Para pessoas singulares, a coima vai de 200 \u20ac a 2 000 \u20ac em caso de neglig\u00eancia e de 400 \u20ac a 4 000 \u20ac em caso de dolo, aplicada pela c\u00e2mara municipal (Regulamento Geral do Ru\u00eddo, arts. 28.\u00ba e 30.\u00ba; Lei n.\u00ba 50\/2006, art. 22.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso pedir uma indemniza\u00e7\u00e3o ao vizinho por danos morais?<\/summary>\n<p>Pode pedir, mas depende da prova e da gravidade. A lei prev\u00ea a indemniza\u00e7\u00e3o por factos il\u00edcitos e atende aos danos n\u00e3o patrimoniais que, pela sua gravidade, mere\u00e7am a tutela do direito (C\u00f3digo Civil, arts. 483.\u00ba e 496.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0007\" rel=\"noopener\">Regulamento Geral do Ru\u00eddo (DL n.\u00ba 9\/2007), art. 2.\u00ba (\u00e2mbito)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0008\" rel=\"noopener\">Regulamento Geral do Ru\u00eddo, art. 3.\u00ba (defini\u00e7\u00f5es e per\u00edodos de refer\u00eancia)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0026\" rel=\"noopener\">Regulamento Geral do Ru\u00eddo, art. 26.\u00ba (fiscaliza\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1210&amp;artigo_id=1210A0028\" rel=\"noopener\">Regulamento Geral do Ru\u00eddo, arts. 24.\u00ba, 28.\u00ba e 30.\u00ba (ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a, san\u00e7\u00f5es e coimas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1356&amp;artigo_id=1356A0022\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 50\/2006, art. 22.\u00ba (montantes das coimas)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1346\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1346.\u00ba (emiss\u00e3o de ru\u00eddos)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0070\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 70.\u00ba (tutela geral da personalidade)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0483\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 483.\u00ba (responsabilidade civil)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A0496\" rel=\"noopener\">art. 496.\u00ba (danos n\u00e3o patrimoniais)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1422\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 1422.\u00ba, 1429.\u00ba-A, 1434.\u00ba e 1436.\u00ba (condom\u00ednio)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A1083\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 1083.\u00ba (resolu\u00e7\u00e3o do arrendamento)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=724&amp;artigo_id=724A0009\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 78\/2001, arts. 8.\u00ba e 9.\u00ba (compet\u00eancia dos julgados de paz)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a: o que pode fazer a PSP ou a GNR de dia e de noite, coimas, regulamento do condom\u00ednio e a\u00e7\u00e3o civil contra o vizinho.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"vizinho barulhento 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