{"id":100,"date":"2026-10-27T16:06:00","date_gmt":"2026-10-27T16:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/o-que-pode-ser-penhorado\/"},"modified":"2026-10-27T16:06:00","modified_gmt":"2026-10-27T16:06:00","slug":"o-que-pode-ser-penhorado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/o-que-pode-ser-penhorado\/","title":{"rendered":"Penhora: o que pode e o que n\u00e3o pode ser penhorado"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Em princ\u00edpio, todos os bens do devedor que respondem pela d\u00edvida podem ser penhorados, mas s\u00f3 na medida necess\u00e1ria para pagar a d\u00edvida e as despesas da execu\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 735.\u00ba).<\/li>\n<li>H\u00e1 bens que <strong>nunca<\/strong> podem ser penhorados, como os animais de companhia, os t\u00famulos e os objetos indispens\u00e1veis a pessoas com defici\u00eancia ou ao tratamento de doentes (art. 736.\u00ba).<\/li>\n<li>Os <strong>instrumentos de trabalho<\/strong> e os <strong>bens imprescind\u00edveis<\/strong> \u00e0 economia dom\u00e9stica est\u00e3o, em regra, isentos (art. 737.\u00ba).<\/li>\n<li>Sal\u00e1rios e pens\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o penhor\u00e1veis em parte (art. 738.\u00ba). Na <strong>conta banc\u00e1ria<\/strong> fica protegido o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (art. 738.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<li>A <strong>casa onde vive<\/strong> pode ser penhorada, mas com limites: no processo civil s\u00f3 em certas condi\u00e7\u00f5es (art. 751.\u00ba) e nas Finan\u00e7as, em regra, n\u00e3o pode ser vendida (CPPT, art. 244.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Quando uma d\u00edvida chega a tribunal ou \u00e0s Finan\u00e7as, a pergunta \u00e9: o que podem levar? A casa, o carro, a conta, os m\u00f3veis? A lei responde com listas de bens que n\u00e3o podem ser penhorados, bens que s\u00f3 o podem ser em parte e regras de prote\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o. Resumimos essas regras, com base no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e no C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT), consultados a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 uma penhora?<\/h2>\n<p>A penhora \u00e9 a apreens\u00e3o de bens do devedor, num processo de execu\u00e7\u00e3o, para pagar uma d\u00edvida. A regra de partida \u00e9 ampla: \u00abest\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o todos os bens do devedor suscet\u00edveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela d\u00edvida exequenda\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0735\" rel=\"noopener\">CPC, art. 735.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Mas a penhora tem um limite de valor: \u00ablimita-se aos bens necess\u00e1rios ao pagamento da d\u00edvida exequenda e das despesas previs\u00edveis da execu\u00e7\u00e3o\u00bb (art. 735.\u00ba, n.\u00ba 3). Para esse efeito, a lei presume despesas de 20 %, 10 % ou 5 % do valor da execu\u00e7\u00e3o, conforme o seu montante. <\/p>\n<p>Tamb\u00e9m h\u00e1 uma ordem: a penhora come\u00e7a pelos bens \u00abcujo valor pecuni\u00e1rio seja de mais f\u00e1cil realiza\u00e7\u00e3o e se mostrem adequados ao montante do cr\u00e9dito\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0751\" rel=\"noopener\">art. 751.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). <\/p>\n<h2>Que bens n\u00e3o podem ser penhorados?<\/h2>\n<p>A lei separa tr\u00eas grupos: bens absolutamente impenhor\u00e1veis, bens relativamente impenhor\u00e1veis e bens parcialmente penhor\u00e1veis. A tabela resume-os.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Tipo<\/th>\n<th>Exemplos que a lei indica<\/th>\n<th>Exce\u00e7\u00f5es<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Absolutamente impenhor\u00e1veis<\/td>\n<td>Animais de companhia; t\u00famulos; objetos de culto p\u00fablico; instrumentos e objetos indispens\u00e1veis a pessoas com defici\u00eancia e ao tratamento de doentes; objetos de valor venal diminuto; coisas inalien\u00e1veis; bens do dom\u00ednio p\u00fablico<\/td>\n<td>Nenhuma<\/td>\n<td>CPC, art. 736.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Instrumentos de trabalho<\/td>\n<td>Objetos indispens\u00e1veis \u00e0 atividade ou forma\u00e7\u00e3o profissional do devedor<\/td>\n<td>Se o devedor os indicar; se a d\u00edvida for do pre\u00e7o ou da repara\u00e7\u00e3o desses bens; se forem penhorados com um estabelecimento comercial<\/td>\n<td>CPC, art. 737.\u00ba, n.\u00ba 2<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Bens dom\u00e9sticos imprescind\u00edveis<\/td>\n<td>Bens imprescind\u00edveis a qualquer economia dom\u00e9stica que estejam na casa onde o devedor vive<\/td>\n<td>Se a d\u00edvida for do pre\u00e7o ou da repara\u00e7\u00e3o desses bens<\/td>\n<td>CPC, art. 737.\u00ba, n.\u00ba 3<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Parcialmente penhor\u00e1veis<\/td>\n<td>Sal\u00e1rios, pens\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es sociais peri\u00f3dicas, rendas vital\u00edcias<\/td>\n<td>Regras pr\u00f3prias nas d\u00edvidas de alimentos<\/td>\n<td>CPC, art. 738.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dinheiro e saldos banc\u00e1rios<\/td>\n<td>Fica protegido o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional<\/td>\n<td>Regras pr\u00f3prias nas d\u00edvidas de alimentos<\/td>\n<td>CPC, art. 738.\u00ba, n.\u00ba 5<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O texto do art. 736.\u00ba do CPC diz ainda que estes bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis \u00abal\u00e9m dos bens isentos de penhora por disposi\u00e7\u00e3o especial\u00bb. Ou seja, outras leis podem proteger bens ou presta\u00e7\u00f5es concretas; a lista do CPC n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica.<\/p>\n<h2>Bens absolutamente impenhor\u00e1veis<\/h2>\n<p>S\u00e3o bens que nunca podem ser penhorados, seja qual for a d\u00edvida. O <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0736\" rel=\"noopener\">art. 736.\u00ba do CPC<\/a> enumera: as coisas ou direitos inalien\u00e1veis; os bens do dom\u00ednio p\u00fablico; \u00abos objetos cuja apreens\u00e3o seja ofensiva dos bons costumes ou care\u00e7a de justifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, pelo seu diminuto valor venal\u00bb; os objetos destinados ao culto p\u00fablico; os t\u00famulos; \u00abos instrumentos e os objetos indispens\u00e1veis aos deficientes e ao tratamento de doentes\u00bb; e \u00abos animais de companhia\u00bb, inclu\u00eddos desde a Lei n.\u00ba 8\/2017.<\/p>\n<h2>Bens relativamente impenhor\u00e1veis: trabalho e casa<\/h2>\n<p>Estes bens est\u00e3o protegidos em regra, mas com exce\u00e7\u00f5es. Os instrumentos de trabalho e os objetos indispens\u00e1veis \u00e0 atividade ou forma\u00e7\u00e3o profissional est\u00e3o isentos, salvo se o pr\u00f3prio devedor os indicar para penhora, se a d\u00edvida for o pre\u00e7o da sua compra ou repara\u00e7\u00e3o, ou se forem penhorados como parte de um estabelecimento comercial (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0737\" rel=\"noopener\">CPC, art. 737.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e3o isentos \u00abos bens imprescind\u00edveis a qualquer economia dom\u00e9stica que se encontrem na casa de habita\u00e7\u00e3o efetiva do executado\u00bb, salvo quando a d\u00edvida \u00e9 o pre\u00e7o ou a repara\u00e7\u00e3o desses mesmos bens (art. 737.\u00ba, n.\u00ba 3). A lei n\u00e3o faz uma lista; decide-se caso a caso o que \u00e9 imprescind\u00edvel a qualquer casa. A prote\u00e7\u00e3o abrange apenas o que for imprescind\u00edvel.<\/p>\n<h2>Sal\u00e1rios e pens\u00f5es: penhor\u00e1veis s\u00f3 em parte<\/h2>\n<p>Sal\u00e1rios, pens\u00f5es e outras presta\u00e7\u00f5es que asseguram a subsist\u00eancia s\u00f3 podem ser penhorados em parte: em regra, dois ter\u00e7os do valor l\u00edquido s\u00e3o impenhor\u00e1veis, com um m\u00ednimo e um m\u00e1ximo ligados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0738\" rel=\"noopener\">CPC, art. 738.\u00ba<\/a>). Nas d\u00edvidas de alimentos as regras s\u00e3o mais duras para o devedor.<\/p>\n<p>A conta passo a passo, com exemplos para 2026, est\u00e1 no artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-do-ordenado-limite\/\">penhora do ordenado: qual \u00e9 o limite<\/a>.<\/p>\n<h2>A conta banc\u00e1ria pode ser penhorada?<\/h2>\n<p>Pode, mas fica sempre protegido um valor. Na penhora de dinheiro ou de saldo banc\u00e1rio, \u00ab\u00e9 impenhor\u00e1vel o valor global correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional\u00bb ou, nas d\u00edvidas de alimentos, o valor da pens\u00e3o social do regime n\u00e3o contributivo (art. 738.\u00ba, n.\u00ba 5). Esta prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se soma \u00e0 do sal\u00e1rio (art. 738.\u00ba, n.\u00ba 7).<\/p>\n<p>Outras regras \u00fateis:<\/p>\n<ul>\n<li>o banco bloqueia o saldo at\u00e9 ao limite da execu\u00e7\u00e3o, respeitando aquela prote\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0780\" rel=\"noopener\">CPC, art. 780.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>);<\/li>\n<li>numa <strong>conta conjunta<\/strong>, o bloqueio incide sobre a parte do devedor, \u00abpresumindo-se que as quotas s\u00e3o iguais\u00bb (art. 780.\u00ba, n.\u00ba 5);<\/li>\n<li>a penhora efetuada \u00e9 comunicada ao devedor pelo banco (art. 780.\u00ba, n.\u00ba 9);<\/li>\n<li>o dinheiro que resulta de um cr\u00e9dito impenhor\u00e1vel continua impenhor\u00e1vel \u00abnos mesmos termos em que o era o cr\u00e9dito originariamente existente\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0739\" rel=\"noopener\">art. 739.\u00ba<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>A presun\u00e7\u00e3o de quotas iguais pode n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade, por exemplo quando o dinheiro \u00e9 quase todo de outro titular. Nesse caso, conv\u00e9m aconselhamento.<\/p>\n<h2>Podem penhorar a casa onde vivo?<\/h2>\n<p>Pode ser penhorada, mas a lei protege a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente de duas formas diferentes, conforme quem cobra.<\/p>\n<p><strong>Num processo civil<\/strong> (d\u00edvidas a bancos, empresas ou particulares), a casa que \u00e9 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente do devedor s\u00f3 pode ser penhorada se a penhora de outros bens presumivelmente n\u00e3o permitir pagar a d\u00edvida em 30 meses, nas execu\u00e7\u00f5es at\u00e9 ao dobro da al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ou em 12 meses, nas execu\u00e7\u00f5es de valor superior (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0751\" rel=\"noopener\">CPC, art. 751.\u00ba, n.\u00ba 4<\/a>). Se a casa tiver hipoteca a favor do credor, a penhora come\u00e7a por ela (art. 752.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p><strong>Numa execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> (Finan\u00e7as e, subsidiariamente, Seguran\u00e7a Social), a regra introduzida pela Lei n.\u00ba 13\/2016 \u00e9 que \u00abn\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim\u00bb (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0244\" rel=\"noopener\">CPPT, art. 244.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). A casa pode ficar penhorada, mas n\u00e3o \u00e9 vendida. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os im\u00f3veis de valor tribut\u00e1vel mais elevado (sujeitos \u00e0 taxa m\u00e1xima de IMT para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente), que s\u00f3 podem ser vendidos um ano ap\u00f3s o fim do prazo de pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida mais antiga (n.os 3 e 4). Esta prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a penhora e venda de outros bens (n.\u00ba 5).<\/p>\n<p>O que fazer perante uma execu\u00e7\u00e3o das Finan\u00e7as est\u00e1 explicado no artigo <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/penhora-financas-seguranca-social\/\">penhora das Finan\u00e7as ou da Seguran\u00e7a Social<\/a>.<\/p>\n<h2>E os bens do c\u00f4njuge?<\/h2>\n<p>Numa execu\u00e7\u00e3o contra um s\u00f3 dos c\u00f4njuges, os bens comuns do casal podem ser penhorados se n\u00e3o forem conhecidos bens pr\u00f3prios suficientes do devedor. Nesse caso, o outro c\u00f4njuge \u00e9 citado para, em 20 dias, pedir a separa\u00e7\u00e3o de bens ou provar que j\u00e1 a pediu; se n\u00e3o o fizer, a execu\u00e7\u00e3o prossegue sobre os bens comuns (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0740\" rel=\"noopener\">CPC, art. 740.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Na execu\u00e7\u00e3o fiscal h\u00e1 uma regra semelhante, com prazo de 30 dias (CPPT, art. 220.\u00ba).<\/p>\n<h2>Penhoraram um bem que n\u00e3o podiam: o que fazer?<\/h2>\n<p>Pode deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora. Os fundamentos s\u00e3o, entre outros, a \u00abinadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extens\u00e3o com que ela foi realizada\u00bb e a penhora de bens que n\u00e3o respondem pela d\u00edvida (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0785\" rel=\"noopener\">CPC, art. 784.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>O prazo \u00e9 curto: \u00aba oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada no prazo de 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do ato da penhora\u00bb (art. 785.\u00ba, n.\u00ba 1). A oposi\u00e7\u00e3o, por si, n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o: a suspens\u00e3o depende de cau\u00e7\u00e3o (art. 785.\u00ba, n.\u00ba 3). No mesmo prazo, pode tamb\u00e9m pedir ao agente de execu\u00e7\u00e3o que substitua os bens penhorados por outros que garantam igualmente a d\u00edvida, se o credor n\u00e3o se opuser (art. 751.\u00ba, n.\u00ba 5, al. a)).<\/p>\n<p>Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, o meio \u00e9 a reclama\u00e7\u00e3o para o tribunal tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m no prazo de 10 dias (CPPT, arts. 276.\u00ba e 277.\u00ba). Para contar os dias, use a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>.<\/p>\n<h2>Quando falar com um advogado<\/h2>\n<p>Uma penhora mexe com bens de que depende o dia a dia. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:<\/p>\n<ul>\n<li>foram penhorados instrumentos de trabalho, bens da casa ou dinheiro que vem de um sal\u00e1rio ou de uma presta\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n<li>a sua casa de habita\u00e7\u00e3o foi penhorada ou h\u00e1 an\u00fancio de venda;<\/li>\n<li>a conta penhorada \u00e9 conjunta e o dinheiro \u00e9 de outra pessoa;<\/li>\n<li>o valor dos bens penhorados \u00e9 muito superior \u00e0 d\u00edvida;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se a d\u00edvida tem origem em rendas por pagar, veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/renda-em-atraso\/\">renda em atraso: que multa e o que fazer<\/a>. Se n\u00e3o tem meios para pagar a um advogado, informe-se sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>. Para encontrar um profissional, consulte a nossa p\u00e1gina de <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>O que n\u00e3o pode ser penhorado em Portugal?<\/summary>\n<p>Entre outros, os animais de companhia, os t\u00famulos, os objetos de culto p\u00fablico, os objetos indispens\u00e1veis a pessoas com defici\u00eancia e ao tratamento de doentes e os bens de valor venal diminuto (CPC, art. 736.\u00ba). Os instrumentos de trabalho e os bens dom\u00e9sticos imprescind\u00edveis est\u00e3o, em regra, isentos (art. 737.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Podem penhorar os m\u00f3veis de casa?<\/summary>\n<p>Os bens imprescind\u00edveis a qualquer economia dom\u00e9stica que estejam na casa onde vive est\u00e3o isentos, salvo se a d\u00edvida for o pre\u00e7o ou a repara\u00e7\u00e3o desses bens (CPC, art. 737.\u00ba, n.\u00ba 3). Bens que n\u00e3o sejam imprescind\u00edveis podem ser penhorados.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto dinheiro fica protegido na conta banc\u00e1ria?<\/summary>\n<p>O valor global correspondente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, ou, nas d\u00edvidas de alimentos, o valor da pens\u00e3o social do regime n\u00e3o contributivo. Esta prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se soma \u00e0 do sal\u00e1rio (CPC, art. 738.\u00ba, n.os 5 e 7).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>As Finan\u00e7as podem vender a casa de habita\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>Em regra, n\u00e3o: o im\u00f3vel destinado exclusivamente a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, efetivamente usado para esse fim, n\u00e3o \u00e9 vendido na execu\u00e7\u00e3o fiscal. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os im\u00f3veis de valor tribut\u00e1vel mais elevado (CPPT, art. 244.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para contestar uma penhora?<\/summary>\n<p>No processo civil, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora \u00e9 apresentada em 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da penhora (CPC, art. 785.\u00ba, n.\u00ba 1). Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a reclama\u00e7\u00e3o de um ato de penhora tamb\u00e9m \u00e9 de 10 dias (CPPT, art. 277.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0735\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 735.\u00ba (objeto da execu\u00e7\u00e3o)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0736\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 736.\u00ba e 737.\u00ba (bens impenhor\u00e1veis)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0738\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 738.\u00ba a 740.\u00ba (bens parcialmente penhor\u00e1veis, dep\u00f3sitos, bens comuns)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0751\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 751.\u00ba a 753.\u00ba (ordem da penhora e habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0780\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 780.\u00ba (penhora de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A0785\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 784.\u00ba e 785.\u00ba (oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora)<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=256&amp;artigo_id=256A0244\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, art. 244.\u00ba (habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente na execu\u00e7\u00e3o fiscal)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Bens absoluta e relativamente impenhor\u00e1veis, sal\u00e1rios, conta banc\u00e1ria, casa de habita\u00e7\u00e3o no processo civil e nas Finan\u00e7as, bens do casal e como reagir.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_alpt_intencao":"penhora","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"area":[15],"cidade":[],"class_list":["post-100","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","area-dividas-e-penhoras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=100"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}