{"id":30,"date":"2026-10-27T10:18:18","date_gmt":"2026-10-27T10:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?page_id=30"},"modified":"2026-10-27T11:30:42","modified_gmt":"2026-10-27T11:30:42","slug":"faro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/faro\/","title":{"rendered":"Advogados em Faro e no Algarve"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Para confirmar que algu\u00e9m \u00e9 advogado, use a <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados<\/a> e escolha o Conselho Regional de Faro e a op\u00e7\u00e3o \u00abApenas Activos\u00bb.<\/li>\n<li>Os advogados do Algarve est\u00e3o inscritos no <strong>Conselho Regional de Faro<\/strong> da Ordem, que tem um servi\u00e7o pr\u00f3prio de apoio judici\u00e1rio.<\/li>\n<li>Todo o Algarve pertence \u00e0 <strong>Comarca de Faro<\/strong>: os ju\u00edzos especializados do sotavento ficam em Faro, Loul\u00e9 e Olh\u00e3o, e os do barlavento em Portim\u00e3o, Lagoa e Silves.<\/li>\n<li>Os lit\u00edgios com o Estado v\u00e3o para o <strong>Tribunal Administrativo e Fiscal de Loul\u00e9<\/strong>, que abrange os 16 munic\u00edpios.<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 <strong>julgado de paz<\/strong> no Algarve; s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel usar a media\u00e7\u00e3o de um julgado de paz de outra regi\u00e3o, com acordo das duas partes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>O Algarve tem 16 munic\u00edpios e 467.343 residentes, dos quais 67.622 no munic\u00edpio de Faro (INE, Censos 2021). O distrito de Faro tinha 167.321 estrangeiros residentes no final de 2024, e Loul\u00e9 est\u00e1 entre os concelhos do pa\u00eds com mais estrangeiros (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/media\/pages\/documents\/fec4d6a712-1760603125\/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf\" rel=\"noopener\">AIMA, Relat\u00f3rio de Migra\u00e7\u00f5es e Asilo 2024<\/a>). Nesta p\u00e1gina reunimos a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica para quem precisa de um advogado em Faro ou noutro ponto do Algarve. Todos os dados v\u00eam de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p class=\"nota\"><strong>Em breve: diret\u00f3rio de advogados do Algarve.<\/strong> S\u00f3 vamos listar advogados reais, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na Ordem dos Advogados. \u00c9 advogado? <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/inscricao-advogados\/\">Pe\u00e7a a sua ficha gratuita no diret\u00f3rio<\/a> e conhe\u00e7a a Amara. Informa\u00e7\u00e3o de outras cidades no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">diret\u00f3rio de advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como verificar se algu\u00e9m \u00e9 advogado<\/h2>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa p\u00fablica de advogados<\/a> da Ordem pode filtrar por conselho regional (escolha \u00abFaro\u00bb), c\u00e9dula, nome, localidade, morada ou c\u00f3digo postal, e mostrar apenas advogados ativos. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e pe\u00e7a a sua c\u00e9dula profissional.<\/p>\n<p>O <strong>Conselho Regional de Faro<\/strong> da Ordem dos Advogados abrange os 16 munic\u00edpios do Algarve (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo<\/a>). Fica na Rua Ca\u00e7adores 4, n.\u00ba 16, 8000-236 Faro, telefone 289 805 616, das 9h30 \u00e0s 12h30 e das 14h00 \u00e0s 18h00. A Ordem tem ainda delega\u00e7\u00f5es em Albufeira, Lagoa, Lagos, Loul\u00e9, Monchique, Olh\u00e3o, Portim\u00e3o, Silves, Tavira e Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (<a href=\"https:\/\/www.oa.pt\/CD\/Default.aspx?sidc=31765\" rel=\"noopener\">Conselho Regional de Faro<\/a>).<\/p>\n<h2>Que tribunal trata do seu caso no Algarve<\/h2>\n<p>O Tribunal Judicial da Comarca de Faro abrange os 16 munic\u00edpios do Algarve. Os ju\u00edzos especializados est\u00e3o divididos em duas zonas (<a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/faro\/acomarca\/juizos\/\" rel=\"noopener\">Comarca de Faro<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Sotavento:<\/strong> Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loul\u00e9, Olh\u00e3o, S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo Ant\u00f3nio.<\/li>\n<li><strong>Barlavento:<\/strong> Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portim\u00e3o, Silves e Vila do Bispo.<\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Mat\u00e9ria<\/th>\n<th>Sotavento<\/th>\n<th>Barlavento<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Fam\u00edlia e menores<\/td>\n<td>Faro, Rua Antero de Quental, 9<\/td>\n<td>Portim\u00e3o, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Av. Miguel Bombarda<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Trabalho<\/td>\n<td>Faro, Rua Pedro Nunes, 8-10<\/td>\n<td>Portim\u00e3o, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Av. Miguel Bombarda<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Com\u00e9rcio (inclui insolv\u00eancias)<\/td>\n<td>Olh\u00e3o, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Av. dos Combatentes da Grande Guerra<\/td>\n<td>Lagoa, Rua Dr. Fonseca de Almeida, 24-30<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Execu\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Loul\u00e9, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Rua Dra. Laura Ayres<\/td>\n<td>Silves, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Cruz de Portugal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00edvel (ju\u00edzo central)<\/td>\n<td>Faro, Rua Pedro Nunes, 8-10<\/td>\n<td>Portim\u00e3o, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Av. Miguel Bombarda<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Criminal (ju\u00edzo central)<\/td>\n<td>Faro, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Av. 5 de Outubro<\/td>\n<td>Portim\u00e3o, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Av. Miguel Bombarda<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Instru\u00e7\u00e3o criminal<\/td>\n<td>Faro, Rua Antero de Quental, 9<\/td>\n<td>Portim\u00e3o, Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Av. Miguel Bombarda<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Para os assuntos locais h\u00e1 ju\u00edzos locais c\u00edveis e criminais em Faro (que serve tamb\u00e9m S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel), Portim\u00e3o (com Lagoa e Monchique), Loul\u00e9 e Albufeira, e ju\u00edzos de compet\u00eancia gen\u00e9rica em Olh\u00e3o, Lagos (com Aljezur e Vila do Bispo), Silves, Tavira e Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (com Alcoutim e Castro Marim). A Unidade Central de Faro, no Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a da Av. 5 de Outubro, atende pelo 289 892 900 (<a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/faro\/acomarca\/nucleo-de-faro-juizos\/\" rel=\"noopener\">n\u00facleo de Faro<\/a>).<\/p>\n<h2>Lit\u00edgios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loul\u00e9<\/h2>\n<p>Os tribunais administrativos e fiscais julgam os lit\u00edgios emergentes das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas administrativas e fiscais (<a href=\"https:\/\/www.cstaf.pt\/index.php?topic=classificacao\" rel=\"noopener\">CSTAF<\/a>). No Algarve \u00e9 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loul\u00e9, na Rua Dr.\u00aa Laura Aires, 8100-851 Loul\u00e9, telefone 289 400 390, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os 16 munic\u00edpios (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contacto\/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-loule\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>). Qual \u00e9 o tribunal competente num caso concreto, por exemplo numa a\u00e7\u00e3o contra a AIMA, depende das regras de compet\u00eancia territorial: confirme-o com um advogado antes de avan\u00e7ar.<\/p>\n<h2>N\u00e3o h\u00e1 julgado de paz no Algarve<\/h2>\n<p>Na lista oficial do Conselho dos Julgados de Paz n\u00e3o aparece nenhum julgado de paz nos munic\u00edpios do Algarve (<a href=\"https:\/\/www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt\/contactos.asp\" rel=\"noopener\">contactos dos julgados de paz<\/a>). Quando n\u00e3o h\u00e1 julgado de paz competente, as partes podem recorrer \u00e0 media\u00e7\u00e3o de qualquer julgado de paz instalado, num procedimento de media\u00e7\u00e3o extra-compet\u00eancia (<a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Resolucao-de-Litigios\/Julgados-de-Paz\/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz\" rel=\"noopener\">DGPJ<\/a>). Para os restantes casos, a via \u00e9 o tribunal da comarca.<\/p>\n<h2>Apoio judici\u00e1rio: advogado pago pelo Estado<\/h2>\n<p>Quem n\u00e3o tem meios para pagar um advogado pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na Seguran\u00e7a Social Direta (A\u00e7\u00e3o social, Apoios e respostas sociais, Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica) ou em qualquer servi\u00e7o de atendimento da Seguran\u00e7a Social, com o formul\u00e1rio PJ 1. O pedido \u00e9 decidido em 30 dias seguidos pelo centro distrital da \u00e1rea onde mora. Tamb\u00e9m podem pedir os estrangeiros com t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido num pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia (<a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/storage1\/files\/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf\" rel=\"noopener\">Guia Pr\u00e1tico da Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, Seguran\u00e7a Social<\/a>).<\/p>\n<p>Depois de concedido o apoio, o Conselho Regional de Faro tem um servi\u00e7o de apoio judici\u00e1rio para os benefici\u00e1rios: telefone 289 805 615, email saj@crf.oa.pt, das 9h30 \u00e0s 12h00 (<a href=\"https:\/\/www.oa.pt\/CD\/Default.aspx?sidc=31765\" rel=\"noopener\">Conselho Regional de Faro<\/a>).<\/p>\n<h2>AIMA no Algarve<\/h2>\n<p>A AIMA tem quatro lojas no Algarve (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA<\/a>):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Loja<\/th>\n<th>Morada<\/th>\n<th>Hor\u00e1rio (dias \u00fateis)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Faro (Loja de Cidad\u00e3o)<\/td>\n<td>Mercado Municipal de Faro, Largo Dr. Francisco S\u00e1 Carneiro, 8000-151 Faro<\/td>\n<td>8h30-17h00; advogados 9h00-9h30<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Albufeira<\/td>\n<td>Quinta da Bela Vista, Bloco A10, Loja D, 8200-137 Albufeira<\/td>\n<td>9h00-13h00 e 13h30-15h00; advogados 13h30-14h00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Portim\u00e3o<\/td>\n<td>Quinta do Morais, Lote 11, Fra\u00e7\u00e3o A, 8500-774 Portim\u00e3o<\/td>\n<td>9h00-15h00; advogados 14h00-14h30<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Tavira<\/td>\n<td>Rua Dr. Augusto Carlos Palma, 13, 8800-345 Tavira<\/td>\n<td>9h00-16h00; advogados 15h00-15h30<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Vivo em Albufeira. O meu processo de fam\u00edlia corre em Faro?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Albufeira pertence \u00e0 zona do barlavento, cujo Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores fica em Portim\u00e3o. Os processos de fam\u00edlia de Faro, Loul\u00e9, Olh\u00e3o, Tavira e restantes munic\u00edpios do sotavento v\u00e3o para o Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores de Faro.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>H\u00e1 julgado de paz em Faro?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Nenhum munic\u00edpio do Algarve tem julgado de paz instalado. \u00c9 poss\u00edvel usar a media\u00e7\u00e3o de um julgado de paz de outra regi\u00e3o, se as duas partes estiverem de acordo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Sou estrangeiro e vivo no Algarve. Posso ter apoio judici\u00e1rio?<\/summary>\n<p>Sim, se tiver t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido num pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia e n\u00e3o tiver meios para pagar o processo. O pedido faz-se \u00e0 Seguran\u00e7a Social e \u00e9 decidido em 30 dias seguidos.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Onde fica a AIMA em Faro?<\/summary>\n<p>Na Loja de Cidad\u00e3o do Mercado Municipal de Faro, no Largo Dr. Francisco S\u00e1 Carneiro. H\u00e1 tamb\u00e9m lojas da AIMA em Albufeira, Portim\u00e3o e Tavira.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.oa.pt\/CD\/Default.aspx?sidc=31765\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Faro<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/faro\/acomarca\/juizos\/\" rel=\"noopener\">Tribunal Judicial da Comarca de Faro, ju\u00edzos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contacto\/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-loule\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loul\u00e9<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Resolucao-de-Litigios\/Julgados-de-Paz\/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz\" rel=\"noopener\">DGPJ, como funcionam os julgados de paz<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/storage1\/files\/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf\" rel=\"noopener\">Seguran\u00e7a Social, Guia Pr\u00e1tico da Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA, lojas<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/media\/pages\/documents\/fec4d6a712-1760603125\/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf\" rel=\"noopener\">Relat\u00f3rio de Migra\u00e7\u00f5es e Asilo 2024<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ine.pt\/\" rel=\"noopener\">INE, Censos 2021<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e hor\u00e1rios podem mudar: confirme antes de se deslocar.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogados em Faro e no Algarve: Conselho Regional de Faro, ju\u00edzos do sotavento e barlavento, TAF de Loul\u00e9, apoio judici\u00e1rio e lojas da AIMA.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":27,"menu_order":3,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_alpt_intencao":"advogados faro algarve","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"cidade":[7],"class_list":["post-30","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/30","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/30\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/30\/revisions\/51"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=30"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}