{"id":29,"date":"2026-10-27T10:18:17","date_gmt":"2026-10-27T10:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?page_id=29"},"modified":"2026-10-27T11:30:41","modified_gmt":"2026-10-27T11:30:41","slug":"porto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/","title":{"rendered":"Advogados no Porto"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Para confirmar que algu\u00e9m \u00e9 advogado, use a <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados<\/a>: pode procurar por nome, c\u00e9dula profissional ou localidade.<\/li>\n<li>Os advogados do Porto est\u00e3o inscritos no <strong>Conselho Regional do Porto<\/strong> da Ordem, na Rua Azevedo Coutinho, 39, 2.\u00ba.<\/li>\n<li>Os processos judiciais correm no <strong>Tribunal Judicial da Comarca do Porto<\/strong>, que tem ju\u00edzos em 9 munic\u00edpios; os lit\u00edgios com o Estado v\u00e3o para o <strong>Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto<\/strong>.<\/li>\n<li>Para causas c\u00edveis at\u00e9 <strong>15.000 \u20ac<\/strong> existe o <strong>Julgado de Paz do Porto<\/strong>, com custo fixo de 70 \u20ac.<\/li>\n<li>Quem n\u00e3o tem meios pode pedir <strong>prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> em qualquer servi\u00e7o da Seguran\u00e7a Social ou na Seguran\u00e7a Social Direta.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>O munic\u00edpio do Porto tem 231.800 residentes e o distrito ultrapassa 1,78 milh\u00f5es (INE, Censos 2021). Nesta p\u00e1gina reunimos a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica para quem precisa de um advogado no Porto: como verificar a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem, que tribunal trata de cada assunto, onde pedir apoio judici\u00e1rio e onde ficam os servi\u00e7os da AIMA. Todos os dados v\u00eam de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.<\/p>\n<p class=\"nota\"><strong>Em breve: diret\u00f3rio de advogados do Porto.<\/strong> S\u00f3 vamos listar advogados reais, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na Ordem dos Advogados. \u00c9 advogado? <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/inscricao-advogados\/\">Pe\u00e7a a sua ficha gratuita no diret\u00f3rio<\/a> e conhe\u00e7a a Amara. Informa\u00e7\u00e3o de outras cidades no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">diret\u00f3rio de advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como verificar se algu\u00e9m \u00e9 advogado<\/h2>\n<p>A Ordem dos Advogados tem uma <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa p\u00fablica de advogados<\/a> onde pode procurar por conselho regional, n\u00famero de c\u00e9dula, nome, morada, c\u00f3digo postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e pe\u00e7a a sua c\u00e9dula profissional.<\/p>\n<p>No Porto, a estrutura regional da Ordem \u00e9 o <strong>Conselho Regional do Porto<\/strong>: Rua Azevedo Coutinho, n.\u00ba 39, 2.\u00ba, 4100-100 Porto, telefone 222 074 570 (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/contactos\/conselho-regional-do-porto\/\" rel=\"noopener\">contactos oficiais<\/a>). A sua \u00e1rea inclui os munic\u00edpios do distrito do Porto e munic\u00edpios de outros distritos, como Braga, Bragan\u00e7a, Viana do Castelo e Vila Real (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo<\/a>).<\/p>\n<h2>Que tribunal trata do seu caso no Porto<\/h2>\n<p>O Tribunal Judicial da Comarca do Porto tem ju\u00edzos em Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, P\u00f3voa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; a Trofa \u00e9 servida pelos ju\u00edzos de Santo Tirso e da Maia. Amarante, Paredes, Penafiel e os restantes munic\u00edpios do leste do distrito pertencem \u00e0 Comarca do Porto Este (<a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/porto\/acomarca\/juizos\/\" rel=\"noopener\">Conselho Superior da Magistratura<\/a>).<\/p>\n<p>Para quem vive no munic\u00edpio do Porto, estes s\u00e3o os ju\u00edzos especializados mais procurados:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Mat\u00e9ria<\/th>\n<th>Ju\u00edzo<\/th>\n<th>Morada<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Fam\u00edlia e menores<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores do Porto<\/td>\n<td>Rua Bar\u00e3o de Forrester, 862-888, 4099-013 Porto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Trabalho<\/td>\n<td>Ju\u00edzo do Trabalho do Porto<\/td>\n<td>Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Campo dos M\u00e1rtires da P\u00e1tria, 4099-012 Porto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Com\u00e9rcio (inclui insolv\u00eancias)<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Vila Nova de Gaia<\/td>\n<td>Avenida da Rep\u00fablica, 541-B, 4430-200 Vila Nova de Gaia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Execu\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o do Porto<\/td>\n<td>Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Campo dos M\u00e1rtires da P\u00e1tria, 4099-012 Porto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00edvel<\/td>\n<td>Ju\u00edzo Local C\u00edvel do Porto<\/td>\n<td>Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, Campo dos M\u00e1rtires da P\u00e1tria, 4099-012 Porto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Criminal<\/td>\n<td>Ju\u00edzo Local Criminal do Porto<\/td>\n<td>Rua do Bolh\u00e3o, 17-25, 4049-005 Porto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Instru\u00e7\u00e3o criminal<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o Criminal do Porto<\/td>\n<td>Rua de Cam\u00f5es, 155, 4049-074 Porto<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Fonte: fichas dos ju\u00edzos publicadas pela <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/porto\/acomarca\/juizos\/porto\/\" rel=\"noopener\">Comarca do Porto<\/a>. Se vive noutro munic\u00edpio da comarca, o ju\u00edzo competente pode ser outro: Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar, Santo Tirso e Vila do Conde t\u00eam ju\u00edzos de fam\u00edlia e menores pr\u00f3prios.<\/p>\n<p class=\"nota\">Desde junho de 2026, os Ju\u00edzos Centrais Criminais do Porto e de Vila Nova de Gaia est\u00e3o agregados: os processos novos s\u00e3o distribu\u00eddos entre os ju\u00edzes dos dois e o julgamento faz-se no edif\u00edcio do juiz a quem o processo calhar (<a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/porto\/wp-content\/uploads\/sites\/22\/2026\/06\/Publicidade-Portal-Distribuicao-de-servico-Agregacao-dos-Juizos-Centrais-Criminais-do-Porto-e-de-Vila-Nova-de-Gaia.pdf\" rel=\"noopener\">aviso do Juiz Presidente da Comarca<\/a>).<\/p>\n<h2>Lit\u00edgios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto<\/h2>\n<p>Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que op\u00f5em cidad\u00e3os e empresas ao Estado e a outras entidades p\u00fablicas (<a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Dossiers-tematicos\/Sistema-de-Justica-Portugues\" rel=\"noopener\">DGPJ<\/a>). O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto fica na Rua Duque da Terceira, 333, Porto, telefone 225 198 400 (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contacto\/tribunal-administrativo-e-fiscal-do-porto\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>). Qual \u00e9 o tribunal competente num caso concreto depende das regras de compet\u00eancia territorial: confirme-o com um advogado antes de avan\u00e7ar.<\/p>\n<h2>Julgado de Paz do Porto: causas at\u00e9 15.000 \u20ac<\/h2>\n<p>Os julgados de paz resolvem causas c\u00edveis cujo valor n\u00e3o ultrapasse 15.000 \u20ac, com um custo fixo de 70 \u20ac, pago pela parte vencida; se houver acordo na media\u00e7\u00e3o, o custo \u00e9 de 50 \u20ac (25 \u20ac por parte). O apoio judici\u00e1rio tamb\u00e9m se aplica aqui (<a href=\"https:\/\/www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt\/informacao.asp\" rel=\"noopener\">Conselho dos Julgados de Paz<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Julgado de Paz<\/th>\n<th>Morada<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Porto<\/td>\n<td>Rua D. Jo\u00e3o Coutinho, 375, Torre 3 do Viso, 4250-206 Porto \u00b7 225 323 090<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Vila Nova de Gaia<\/td>\n<td>Rua Marqu\u00eas S\u00e1 da Bandeira, 571, 2.\u00ba piso, 4400-217 Vila Nova de Gaia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Santo Tirso<\/td>\n<td>Central de Transportes, Rua das R\u00e3s, 4780-536 Santo Tirso<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Trofa<\/td>\n<td>Rua Heliodoro Salgado, 12, Santiago do Bougado, 4785-683 Trofa<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt\/contactos_PRT.asp\" rel=\"noopener\">contactos do Conselho dos Julgados de Paz<\/a>.<\/p>\n<h2>Apoio judici\u00e1rio: advogado pago pelo Estado<\/h2>\n<p>Quem n\u00e3o tem meios para pagar um advogado pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que pode ser consulta jur\u00eddica ou apoio judici\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/cidadaos\/acesso-ao-direito\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados<\/a>). O pedido faz-se online na Seguran\u00e7a Social Direta ou em qualquer servi\u00e7o de atendimento da Seguran\u00e7a Social, com o formul\u00e1rio PJ 1 para pessoas singulares; quem n\u00e3o tem NISS tem de o fazer presencialmente (<a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/ptss\/pssd\/documento\/cmc20g5x400ppkl2yqwl6u0pe\" rel=\"noopener\">Guia Pr\u00e1tico da Seguran\u00e7a Social<\/a>). Se o apoio for concedido, \u00e9 a Ordem que nomeia o advogado.<\/p>\n<h2>AIMA no Porto<\/h2>\n<p>A Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo tem duas lojas no Porto (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Porto I, Avenida de Fran\u00e7a:<\/strong> Avenida de Fran\u00e7a, 316, Edif\u00edcio Capit\u00f3lio, Loja 57, 4050-276 Porto. Dias \u00fateis, das 8h00 \u00e0s 17h00.<\/li>\n<li><strong>Porto II, SEIVA:<\/strong> Rua Calouste Gulbenkian, 176, 4050-323 Porto. Dias \u00fateis, das 8h00 \u00e0s 20h00, com atendimento a advogados e solicitadores das 12h00 \u00e0s 16h00.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O centro de contacto da AIMA atende pelo (+351) 217 115 000.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Como sei se um advogado do Porto est\u00e1 inscrito na Ordem?<\/summary>\n<p>Procure o nome ou a c\u00e9dula profissional na pesquisa de advogados do portal da Ordem dos Advogados. Os advogados do Porto pertencem ao Conselho Regional do Porto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Vivo em Vila Nova de Gaia. Os meus processos v\u00e3o para o Porto?<\/summary>\n<p>Nem sempre. Vila Nova de Gaia pertence \u00e0 Comarca do Porto, mas tem ju\u00edzos pr\u00f3prios de fam\u00edlia e menores, trabalho, c\u00edvel e criminal. O Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio da comarca, que trata de insolv\u00eancias, fica em Gaia e serve tamb\u00e9m o Porto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quanto custa um processo no Julgado de Paz?<\/summary>\n<p>O custo \u00e9 fixo: 70 \u20ac, pagos pela parte vencida, ou 50 \u20ac (25 \u20ac por parte) se houver acordo na media\u00e7\u00e3o. O apoio judici\u00e1rio tamb\u00e9m se aplica nos julgados de paz.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Onde pe\u00e7o um advogado oficioso no Porto?<\/summary>\n<p>Pe\u00e7a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Seguran\u00e7a Social, online ou em qualquer servi\u00e7o de atendimento. Se for concedida na modalidade de apoio judici\u00e1rio com nomea\u00e7\u00e3o de patrono, a Ordem dos Advogados nomeia o advogado.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/contactos\/conselho-regional-do-porto\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, Conselho Regional do Porto<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/porto\/acomarca\/juizos\/\" rel=\"noopener\">Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ju\u00edzos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Dossiers-tematicos\/Sistema-de-Justica-Portugues\" rel=\"noopener\">DGPJ, Sistema de Justi\u00e7a Portugu\u00eas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt\/informacao.asp\" rel=\"noopener\">Conselho dos Julgados de Paz<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/cidadaos\/acesso-ao-direito\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, acesso ao direito<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA, lojas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ine.pt\/\" rel=\"noopener\">INE, Censos 2021<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e hor\u00e1rios podem mudar: confirme antes de se deslocar.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogados no Porto: como verificar a inscri\u00e7\u00e3o na Ordem, ju\u00edzos da comarca, julgados de paz, apoio judici\u00e1rio e lojas da AIMA, com fontes oficiais.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":27,"menu_order":2,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_alpt_intencao":"advogados porto","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"cidade":[6],"class_list":["post-29","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/29","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/29\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/29\/revisions\/50"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=29"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}