{"id":170,"date":"2026-10-30T23:11:54","date_gmt":"2026-10-30T23:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?page_id=170"},"modified":"2026-10-30T23:11:54","modified_gmt":"2026-10-30T23:11:54","slug":"aveiro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/aveiro\/","title":{"rendered":"Advogados em Aveiro"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Para confirmar que algu\u00e9m \u00e9 advogado, use a <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados<\/a> e pe\u00e7a a c\u00e9dula profissional.<\/li>\n<li>Os advogados de Aveiro pertencem ao <strong>Conselho Regional de Coimbra<\/strong>; o norte do distrito, como Ovar e Santa Maria da Feira, ao do Porto.<\/li>\n<li>Em Aveiro, o <strong>com\u00e9rcio<\/strong> corre em Anadia e as <strong>execu\u00e7\u00f5es<\/strong> em Ovar; os restantes ju\u00edzos est\u00e3o na cidade.<\/li>\n<li>Os lit\u00edgios com o Estado v\u00e3o para o <strong>Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro<\/strong>, com 18 munic\u00edpios.<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 <strong>julgado de paz<\/strong> no munic\u00edpio de Aveiro; no distrito existem os de Santa Maria da Feira e Oliveira do Bairro.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>O munic\u00edpio de Aveiro tem 80.954 residentes e o distrito 700.787 (INE, Censos 2021). No final de 2024, o distrito contava 53.910 estrangeiros residentes (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/media\/pages\/documents\/fec4d6a712-1760603125\/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf\" rel=\"noopener\">AIMA, Relat\u00f3rio de Migra\u00e7\u00f5es e Asilo 2024<\/a>). Nesta p\u00e1gina reunimos a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica para quem precisa de um advogado em Aveiro. Todos os dados v\u00eam de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026.<\/p>\n<p class=\"nota\"><strong>Em breve: diret\u00f3rio de advogados de Aveiro.<\/strong> S\u00f3 vamos listar advogados reais, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na Ordem dos Advogados. \u00c9 advogado? <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/inscricao-advogados\/\">Pe\u00e7a a sua ficha gratuita no diret\u00f3rio<\/a> e conhe\u00e7a a Amara. Informa\u00e7\u00e3o de outras cidades no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">diret\u00f3rio de advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como verificar se algu\u00e9m \u00e9 advogado<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa p\u00fablica da Ordem dos Advogados<\/a> permite procurar por conselho regional, c\u00e9dula, nome, morada, c\u00f3digo postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e pe\u00e7a a sua c\u00e9dula profissional.<\/p>\n<p>O distrito de Aveiro divide-se entre dois conselhos regionais (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo<\/a>). \u00c1gueda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, \u00cdlhavo, Mealhada, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos pertencem ao <strong>Conselho Regional de Coimbra<\/strong>: Praceta Mestre P\u00earo, 17, Quinta D. Jo\u00e3o, 3030-020 Coimbra, telefone 239 708 860 (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/contactos\/conselho-regional-de-coimbra\/\" rel=\"noopener\">contactos<\/a>). Os restantes pertencem ao Conselho Regional do Porto (ver a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/\">p\u00e1gina de advogados no Porto<\/a>). A <strong>Delega\u00e7\u00e3o de Aveiro<\/strong> fica na Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, 4, 1.\u00ba, salas 1 e 2, 3810-133 Aveiro, telefone 234 420 854 (<a href=\"https:\/\/www.oa.pt\/CD\/Conteudos\/contactos\/lista_contactos.aspx?sidc=31846&amp;idc=31849&amp;idsc=2551\" rel=\"noopener\">delega\u00e7\u00f5es<\/a>).<\/p>\n<h2>Que tribunal trata do seu caso em Aveiro<\/h2>\n<p>O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro abrange 19 munic\u00edpios, com dois ju\u00edzos centrais: o de Aveiro, para \u00c1gueda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, \u00cdlhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos; e o de <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/aveiro\/acomarca\/juizos\/santa-maria-da-feira\/\" rel=\"noopener\">Santa Maria da Feira<\/a>, para Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azem\u00e9is, Santa Maria da Feira, S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira e Vale de Cambra. Para quem vive no munic\u00edpio de Aveiro:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Mat\u00e9ria<\/th>\n<th>Ju\u00edzo<\/th>\n<th>Morada<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Fam\u00edlia e menores<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores de Aveiro<\/td>\n<td>Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, 3814-502 Aveiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Trabalho<\/td>\n<td>Ju\u00edzo do Trabalho de Aveiro<\/td>\n<td>Av. Dr. Louren\u00e7o Peixinho, 54, 2.\u00ba\/3.\u00ba, 3800-159 Aveiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Com\u00e9rcio (inclui insolv\u00eancias)<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Aveiro<\/td>\n<td>Pra\u00e7a Visconde Seabra, 3780-211 Anadia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Execu\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o de Ovar<\/td>\n<td>Rua Alexandre Herculano, 3880-146 Ovar<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00edvel<\/td>\n<td>Ju\u00edzo Local C\u00edvel de Aveiro<\/td>\n<td>Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, 3814-502 Aveiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Criminal<\/td>\n<td>Ju\u00edzo Local Criminal de Aveiro<\/td>\n<td>Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, 3814-502 Aveiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Instru\u00e7\u00e3o criminal<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o Criminal de Aveiro<\/td>\n<td>Rua E\u00e7a de Queir\u00f3z, 13-15, 3810-109 Aveiro<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Fonte: fichas de <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/aveiro\/acomarca\/juizos\/aveiro\/\" rel=\"noopener\">Aveiro<\/a>, <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/aveiro\/acomarca\/juizos\/anadia\/\" rel=\"noopener\">Anadia<\/a> e <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/aveiro\/acomarca\/juizos\/ovar\/\" rel=\"noopener\">Ovar<\/a>. Em \u00cdlhavo, as execu\u00e7\u00f5es correm em <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/aveiro\/acomarca\/juizos\/agueda\/\" rel=\"noopener\">\u00c1gueda<\/a>. A fam\u00edlia de Estarreja, Murtosa e Ovar corre em <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/aveiro\/acomarca\/juizos\/estarreja\/\" rel=\"noopener\">Estarreja<\/a>.<\/p>\n<h2>Lit\u00edgios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro<\/h2>\n<p>Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que op\u00f5em cidad\u00e3os e empresas ao Estado e a outras entidades p\u00fablicas (<a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Dossiers-tematicos\/Sistema-de-Justica-Portugues\" rel=\"noopener\">DGPJ<\/a>). O de Aveiro fica na Pra\u00e7a Marqu\u00eas de Pombal, 3814-505 Aveiro, telefone 234 118 000 (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contacto\/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-aveiro\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>). Abrange 18 dos 19 munic\u00edpios do distrito; Castelo de Paiva est\u00e1 na \u00e1rea do tribunal de Penafiel (<a href=\"https:\/\/en.ministeriopublico.pt\/node\/30037\" rel=\"noopener\">\u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/a>). Qual \u00e9 o tribunal competente num caso concreto depende das regras de compet\u00eancia territorial: confirme-o com um advogado antes de avan\u00e7ar.<\/p>\n<h2>Julgado de paz: n\u00e3o h\u00e1 em Aveiro, h\u00e1 na Feira e em Oliveira do Bairro<\/h2>\n<p>Na lista oficial n\u00e3o existe julgado de paz no munic\u00edpio de Aveiro. No distrito aparecem estes dois (<a href=\"https:\/\/meiosral.justica.gov.pt\/Meios-RAL\/Julgados-de-Paz\/Encontrar-um-Julgado-de-Paz\" rel=\"noopener\">Encontrar um Julgado de Paz<\/a>):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Julgado de Paz<\/th>\n<th>Morada<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Santa Maria da Feira<\/td>\n<td>Rua Eng. Duarte Pacheco, 20, Edif\u00edcio dos Bombeiros Volunt\u00e1rios, 4520-225 Santa Maria da Feira \u00b7 256 362 055<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Oliveira do Bairro (agrupamento com \u00c1gueda, Anadia e Mealhada, n\u00e3o instalados)<\/td>\n<td>Rua do Foral, 20, 3.\u00ba, 3770-203 Oliveira do Bairro \u00b7 234 748 567<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Os julgados de paz tratam de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis at\u00e9 15.000 \u20ac, exceto fam\u00edlia, sucess\u00f5es e trabalho, com uma taxa \u00fanica de 70 \u20ac a cargo da parte vencida. Quando n\u00e3o h\u00e1 julgado de paz competente, as partes podem recorrer aos servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o de qualquer julgado instalado, com uma taxa de 25 \u20ac por interveniente (<a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Resolucao-de-Litigios\/Julgados-de-Paz\/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz\" rel=\"noopener\">DGPJ<\/a>; <a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Resolucao-de-Litigios\/Julgados-de-Paz\/Perguntas-frequentes-sobre-os-Julgados-de-Paz\" rel=\"noopener\">perguntas frequentes<\/a>).<\/p>\n<h2>Apoio judici\u00e1rio: advogado pago pelo Estado<\/h2>\n<p>Quem n\u00e3o tem meios para pagar um advogado pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sob a forma de consulta jur\u00eddica ou de apoio judici\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/cidadaos\/acesso-ao-direito\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados<\/a>). O pedido faz-se na Seguran\u00e7a Social Direta ou em qualquer servi\u00e7o de atendimento, com o formul\u00e1rio PJ 1, e a resposta \u00e9 dada em 30 dias seguidos. Quem mora no distrito tem o pedido decidido pelo <strong>Centro Distrital de Aveiro<\/strong>, na Rua Dr. Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro, email ISS-APJ-Aveiro@seg-social.pt (<a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/storage1\/files\/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf\" rel=\"noopener\">Guia Pr\u00e1tico da Seguran\u00e7a Social<\/a>). Saiba mais sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>AIMA em Aveiro<\/h2>\n<p>A AIMA tem duas lojas no distrito (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA<\/a>):<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Aveiro (Loja de Cidad\u00e3o):<\/strong> Rua Dr. Orlando Oliveira, 41-47, 3800-004 Aveiro. Dias \u00fateis, das 8h30 \u00e0s 19h30, com informa\u00e7\u00f5es das 15h30 \u00e0s 16h00 (limite de 8 senhas) e atendimento a advogados e solicitadores das 16h00 \u00e0s 16h30.<\/li>\n<li><strong>Espinho:<\/strong> Rua 32, 834, 4500-191 Espinho. Dias \u00fateis, das 9h00 \u00e0s 12h30 e das 14h00 \u00e0s 16h00.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/\">como funciona o agendamento na AIMA<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>A que conselho regional pertencem os advogados de Aveiro?<\/summary>\n<p>Ao Conselho Regional de Coimbra. Munic\u00edpios do norte do distrito, como Ovar, Espinho e Santa Maria da Feira, pertencem ao Conselho Regional do Porto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma insolv\u00eancia em Aveiro corre em que tribunal?<\/summary>\n<p>No Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Aveiro, que funciona em Anadia, na Pra\u00e7a Visconde Seabra.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Vivo em Santa Maria da Feira. O meu processo vai para Aveiro?<\/summary>\n<p>Em regra, n\u00e3o. A Feira tem ju\u00edzos centrais, de fam\u00edlia e menores, do trabalho e locais pr\u00f3prios, no Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a da Rua Dr. C\u00e2ndido de Pinho.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>H\u00e1 julgado de paz em Aveiro?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. No distrito existem os de Santa Maria da Feira e Oliveira do Bairro. Sem julgado de paz competente, as partes podem usar a media\u00e7\u00e3o de qualquer julgado instalado.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/contactos\/conselho-regional-de-coimbra\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Coimbra<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/aveiro\/acomarca\/juizos\/\" rel=\"noopener\">Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, ju\u00edzos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contacto\/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-aveiro\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/meiosral.justica.gov.pt\/Meios-RAL\/Julgados-de-Paz\/Encontrar-um-Julgado-de-Paz\" rel=\"noopener\">Justi\u00e7a.gov.pt, encontrar um julgado de paz<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/storage1\/files\/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf\" rel=\"noopener\">Seguran\u00e7a Social, Guia Pr\u00e1tico da Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA, lojas<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/media\/pages\/documents\/fec4d6a712-1760603125\/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf\" rel=\"noopener\">Relat\u00f3rio de Migra\u00e7\u00f5es e Asilo 2024<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ine.pt\/\" rel=\"noopener\">INE, Censos 2021<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e hor\u00e1rios podem mudar: confirme antes de se deslocar.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como verificar um advogado em Aveiro, a que conselho regional pertence cada munic\u00edpio, que ju\u00edzo trata do seu caso, apoio judici\u00e1rio e lojas da AIMA.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":27,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_alpt_intencao":"advogados em aveiro","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"cidade":[22],"class_list":["post-170","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=170"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/170\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/170\/revisions\/171"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}