{"id":164,"date":"2026-10-30T23:11:54","date_gmt":"2026-10-30T23:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?page_id=164"},"modified":"2026-10-30T23:11:54","modified_gmt":"2026-10-30T23:11:54","slug":"braga","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/braga\/","title":{"rendered":"Advogados em Braga"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Para confirmar que algu\u00e9m \u00e9 advogado, use a <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados<\/a> e pe\u00e7a a c\u00e9dula profissional.<\/li>\n<li>Braga n\u00e3o tem conselho regional pr\u00f3prio: os advogados pertencem ao <strong>Conselho Regional do Porto<\/strong> da Ordem, que tem uma delega\u00e7\u00e3o na Avenida 31 de Janeiro, em Braga.<\/li>\n<li>Os processos correm no <strong>Tribunal Judicial da Comarca de Braga<\/strong>, mas o com\u00e9rcio e as execu\u00e7\u00f5es de Braga v\u00e3o para <strong>Vila Nova de Famalic\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<li>Os lit\u00edgios com o Estado v\u00e3o para o <strong>Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga<\/strong>, que tamb\u00e9m abrange o distrito de Viana do Castelo.<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 <strong>julgado de paz<\/strong> no munic\u00edpio de Braga; no distrito existe o de Terras de Bouro.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>O munic\u00edpio de Braga tem 193.324 residentes e o distrito 846.293 (INE, Censos 2021). No final de 2024 o distrito contava 63.231 estrangeiros residentes, 28.538 dos quais no concelho de Braga (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/media\/pages\/documents\/fec4d6a712-1760603125\/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf\" rel=\"noopener\">AIMA, Relat\u00f3rio de Migra\u00e7\u00f5es e Asilo 2024<\/a>). Nesta p\u00e1gina reunimos a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica para quem precisa de um advogado em Braga. Todos os dados v\u00eam de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026.<\/p>\n<p class=\"nota\"><strong>Em breve: diret\u00f3rio de advogados de Braga.<\/strong> S\u00f3 vamos listar advogados reais, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na Ordem dos Advogados. \u00c9 advogado? <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/inscricao-advogados\/\">Pe\u00e7a a sua ficha gratuita no diret\u00f3rio<\/a> e conhe\u00e7a a Amara. Informa\u00e7\u00e3o de outras cidades no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">diret\u00f3rio de advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Como verificar se algu\u00e9m \u00e9 advogado<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa p\u00fablica da Ordem dos Advogados<\/a> permite procurar por conselho regional, c\u00e9dula, nome, morada, c\u00f3digo postal ou localidade. Para Braga, escolha o Conselho Regional do Porto ou escreva \u00abBraga\u00bb na localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e pe\u00e7a a sua c\u00e9dula profissional.<\/p>\n<p>Os 14 munic\u00edpios da comarca pertencem \u00e0 \u00e1rea do <strong>Conselho Regional do Porto<\/strong> (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo<\/a>), com sede na Rua Azevedo Coutinho, n.\u00ba 39, 2.\u00ba, 4100-100 Porto, telefone 222 074 570 (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/contactos\/conselho-regional-do-porto\/\" rel=\"noopener\">contactos oficiais<\/a>; ver tamb\u00e9m a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/porto\/\">p\u00e1gina de advogados no Porto<\/a>). Em Braga, a <strong>Delega\u00e7\u00e3o da Ordem<\/strong> fica na Avenida 31 de Janeiro, n.\u00ba 234, 4715-052 Braga, telefone 253 252 282 (<a href=\"https:\/\/www.oa.pt\/CD\/Conteudos\/contactos\/lista_contactos.aspx?sidc=31690&amp;idc=519&amp;idsc=41405\" rel=\"noopener\">delega\u00e7\u00f5es do Conselho Regional do Porto<\/a>).<\/p>\n<h2>Que tribunal trata do seu caso em Braga<\/h2>\n<p>O Tribunal Judicial da Comarca de Braga tem sede na Pra\u00e7a da Justi\u00e7a e abrange Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimar\u00e3es, P\u00f3voa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalic\u00e3o, Vila Verde e Vizela (<a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/braga\/acomarca\/juizos\/\" rel=\"noopener\">Conselho Superior da Magistratura<\/a>). Para quem vive no munic\u00edpio de Braga, os ju\u00edzos s\u00e3o estes:<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Mat\u00e9ria<\/th>\n<th>Ju\u00edzo<\/th>\n<th>Morada<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Fam\u00edlia e menores<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores de Braga<\/td>\n<td>Avenida da Liberdade, n.\u00ba 459, 2.\u00ba andar, 4711-910 Braga<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Trabalho<\/td>\n<td>Ju\u00edzo do Trabalho de Braga<\/td>\n<td>Rua D. Gon\u00e7alo Pereira, 4700-032 Braga<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Com\u00e9rcio (inclui insolv\u00eancias)<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Vila Nova de Famalic\u00e3o<\/td>\n<td>Av. Eng. Pinheiro Braga, 1000\/1002, 4764-501 Vila Nova de Famalic\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Execu\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Famalic\u00e3o<\/td>\n<td>Av. Eng. Pinheiro Braga, 1000\/1002, 4764-501 Vila Nova de Famalic\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00edvel<\/td>\n<td>Ju\u00edzo Local C\u00edvel de Braga<\/td>\n<td>Pra\u00e7a da Justi\u00e7a, 4719-004 Braga<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Criminal<\/td>\n<td>Ju\u00edzo Local Criminal de Braga<\/td>\n<td>Pra\u00e7a da Justi\u00e7a, 4719-004 Braga<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Instru\u00e7\u00e3o criminal<\/td>\n<td>Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o Criminal de Braga<\/td>\n<td>Pra\u00e7a da Justi\u00e7a, 4711-910 Braga<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Fonte: fichas dos ju\u00edzos de <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/braga\/acomarca\/juizos\/braga\/\" rel=\"noopener\">Braga<\/a> e de <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/braga\/acomarca\/juizos\/vila-nova-de-famalicao\/\" rel=\"noopener\">Vila Nova de Famalic\u00e3o<\/a>. Noutros munic\u00edpios o ju\u00edzo pode ser diferente: h\u00e1 ju\u00edzos de fam\u00edlia e do trabalho pr\u00f3prios em <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/braga\/acomarca\/juizos\/guimaraes\/\" rel=\"noopener\">Guimar\u00e3es<\/a> (que tem tamb\u00e9m ju\u00edzos de com\u00e9rcio e execu\u00e7\u00e3o), <a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/braga\/acomarca\/juizos\/barcelos\/\" rel=\"noopener\">Barcelos<\/a> e Vila Nova de Famalic\u00e3o.<\/p>\n<h2>Lit\u00edgios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga<\/h2>\n<p>Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que op\u00f5em cidad\u00e3os e empresas ao Estado e a outras entidades p\u00fablicas (<a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Dossiers-tematicos\/Sistema-de-Justica-Portugues\" rel=\"noopener\">DGPJ<\/a>). O de Braga fica na Rua de Dam\u00e3o, 220, 4710-232 Braga, telefone 253 208 800 (<a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contacto\/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-braga\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>). A sua \u00e1rea abrange 25 munic\u00edpios, incluindo os da comarca de Braga e os do distrito de Viana do Castelo, al\u00e9m de Felgueiras (<a href=\"https:\/\/en.ministeriopublico.pt\/node\/30037\" rel=\"noopener\">\u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/a>). Qual \u00e9 o tribunal competente num caso concreto depende das regras de compet\u00eancia territorial: confirme-o com um advogado antes de avan\u00e7ar.<\/p>\n<h2>Julgado de paz: n\u00e3o h\u00e1 em Braga, h\u00e1 em Terras de Bouro<\/h2>\n<p>Na lista oficial n\u00e3o existe julgado de paz no munic\u00edpio de Braga; no distrito aparece apenas o <strong>Julgado de Paz de Terras de Bouro<\/strong>: Av. Dr. Paulo Marcelino, 1.\u00ba andar, 4840-100 Terras de Bouro, telefone 253 350 060 (<a href=\"https:\/\/meiosral.justica.gov.pt\/Meios-RAL\/Julgados-de-Paz\/Encontrar-um-Julgado-de-Paz\" rel=\"noopener\">Encontrar um Julgado de Paz<\/a>).<\/p>\n<p>Os julgados de paz tratam de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis at\u00e9 15.000 \u20ac, exceto fam\u00edlia, sucess\u00f5es e trabalho, com uma taxa \u00fanica de 70 \u20ac a cargo da parte vencida. Quando n\u00e3o h\u00e1 julgado de paz competente, as partes podem recorrer aos servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o de qualquer julgado instalado, num procedimento de media\u00e7\u00e3o extra-compet\u00eancia, com uma taxa de 25 \u20ac por interveniente (<a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Resolucao-de-Litigios\/Julgados-de-Paz\/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz\" rel=\"noopener\">DGPJ<\/a>; <a href=\"https:\/\/dgpj.justica.gov.pt\/Resolucao-de-Litigios\/Julgados-de-Paz\/Perguntas-frequentes-sobre-os-Julgados-de-Paz\" rel=\"noopener\">perguntas frequentes<\/a>).<\/p>\n<h2>Apoio judici\u00e1rio: advogado pago pelo Estado<\/h2>\n<p>Quem n\u00e3o tem meios para pagar um advogado pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sob a forma de consulta jur\u00eddica ou de apoio judici\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/cidadaos\/acesso-ao-direito\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados<\/a>). O pedido faz-se na Seguran\u00e7a Social Direta (A\u00e7\u00e3o social, Apoios e respostas sociais, Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica) ou em qualquer servi\u00e7o de atendimento, com o formul\u00e1rio PJ 1, e a resposta \u00e9 dada em 30 dias seguidos. Quem mora em Braga tem o pedido decidido pelo <strong>Centro Distrital de Braga<\/strong>, na Pra\u00e7a da Justi\u00e7a, 4719-003 Braga, email ISS-APJ-Braga@seg-social.pt (<a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/storage1\/files\/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf\" rel=\"noopener\">Guia Pr\u00e1tico da Seguran\u00e7a Social<\/a>). Saiba mais sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>AIMA em Braga<\/h2>\n<p>A loja da AIMA em Braga fica na Loja de Cidad\u00e3o, Rua dos Granjinhos, 6, 4700-996 Braga. Funciona em dias \u00fateis, das 8h30 \u00e0s 19h00, com informa\u00e7\u00f5es das 9h00 \u00e0s 10h00 e atendimento a advogados e solicitadores das 12h00 \u00e0s 12h30 (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA<\/a>). O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/agendamento-aima\/\">como funciona o agendamento na AIMA<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>A que conselho regional da Ordem pertencem os advogados de Braga?<\/summary>\n<p>Ao Conselho Regional do Porto. Em Braga existe uma delega\u00e7\u00e3o da Ordem, na Avenida 31 de Janeiro, n.\u00ba 234.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Uma insolv\u00eancia em Braga corre em que tribunal?<\/summary>\n<p>No Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Vila Nova de Famalic\u00e3o, cuja \u00e1rea inclui o munic\u00edpio de Braga. As execu\u00e7\u00f5es de Braga correm no Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o do mesmo munic\u00edpio.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Vivo em Guimar\u00e3es. O meu processo de fam\u00edlia corre em Braga?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. Guimar\u00e3es e Vizela t\u00eam o Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores de Guimar\u00e3es, na Rua dos Cutileiros, em Creixomil.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>H\u00e1 julgado de paz em Braga?<\/summary>\n<p>N\u00e3o. O \u00fanico do distrito na lista oficial \u00e9 o de Terras de Bouro. Sem julgado de paz competente, as partes podem usar a media\u00e7\u00e3o de qualquer julgado instalado.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/contactos\/conselho-regional-do-porto\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, Conselho Regional do Porto<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/ordem\/regras-profissionais\/estatuto-da-ordem-dos-advogados\/\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/comarcas.csm.org.pt\/braga\/acomarca\/juizos\/\" rel=\"noopener\">Tribunal Judicial da Comarca de Braga, ju\u00edzos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ministeriopublico.pt\/contacto\/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-braga\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/meiosral.justica.gov.pt\/Meios-RAL\/Julgados-de-Paz\/Encontrar-um-Julgado-de-Paz\" rel=\"noopener\">Justi\u00e7a.gov.pt, encontrar um julgado de paz<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/storage1\/files\/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf\" rel=\"noopener\">Seguran\u00e7a Social, Guia Pr\u00e1tico da Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\/lojas-aima\" rel=\"noopener\">AIMA, lojas<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/media\/pages\/documents\/fec4d6a712-1760603125\/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf\" rel=\"noopener\">Relat\u00f3rio de Migra\u00e7\u00f5es e Asilo 2024<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.ine.pt\/\" rel=\"noopener\">INE, Censos 2021<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e hor\u00e1rios podem mudar: confirme antes de se deslocar.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como verificar um advogado em Braga e que tribunal trata de cada assunto: comarca, Famalic\u00e3o para com\u00e9rcio e execu\u00e7\u00f5es, TAF, apoio judici\u00e1rio e AIMA.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":27,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_alpt_intencao":"advogados em braga","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"cidade":[19],"class_list":["post-164","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=164"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":165,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/164\/revisions\/165"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/27"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}