{"id":158,"date":"2026-10-30T23:11:54","date_gmt":"2026-10-30T23:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/?page_id=158"},"modified":"2026-10-30T23:11:54","modified_gmt":"2026-10-30T23:11:54","slug":"advogados-de-direito-penal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados-de-direito-penal\/","title":{"rendered":"Advogado de direito penal"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>Um advogado de direito penal (o \u00abadvogado criminal\u00bb ou \u00abcriminalista\u00bb) defende arguidos e representa v\u00edtimas que se constituam assistentes.<\/li>\n<li><strong>Arguido:<\/strong> a assist\u00eancia de defensor \u00e9 obrigat\u00f3ria nos interrogat\u00f3rios de arguido detido ou preso, nos interrogat\u00f3rios por autoridade judici\u00e1ria, no debate instrut\u00f3rio, na audi\u00eancia e nos recursos.<\/li>\n<li><strong>Com acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> e sem advogado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o de defensor. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios podem ser cobrados ao arguido, salvo apoio judici\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>V\u00edtima:<\/strong> para ser assistente, tem de estar sempre representada por advogado.<\/li>\n<li>O arguido tem direito a ser assistido por defensor nos atos em que participe e a <strong>n\u00e3o responder<\/strong> sobre os factos que lhe s\u00e3o imputados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<p>Foi constitu\u00eddo arguido, recebeu uma acusa\u00e7\u00e3o ou foi v\u00edtima de um crime e procura um advogado criminal? Esta p\u00e1gina explica quando a lei exige defensor ou advogado, quem conduz cada fase do processo e o que preparar. A informa\u00e7\u00e3o vem de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026. O C\u00f3digo de Processo Penal e o C\u00f3digo Penal foram alterados em 2026: confirme sempre a reda\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p class=\"nota\"><strong>Em breve: diret\u00f3rio de advogados com pr\u00e1tica em direito penal.<\/strong> S\u00f3 vamos listar advogados reais, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na Ordem dos Advogados. \u00c9 advogado? <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/inscricao-advogados\/\">Pe\u00e7a a sua ficha gratuita no diret\u00f3rio<\/a> e conhe\u00e7a a Amara. Informa\u00e7\u00e3o por cidade no <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">diret\u00f3rio de advogados em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>Que assuntos trata um advogado de direito penal?<\/h2>\n<ul>\n<li><strong>Defesa do arguido:<\/strong> acompanhar interrogat\u00f3rios, consultar o processo quando a lei o permite, requerer dilig\u00eancias, contestar e recorrer.<\/li>\n<li><strong>Representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima:<\/strong> constitui\u00e7\u00e3o como assistente e pedido de indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Burlas e crimes digitais:<\/strong> <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-mbway\/\">MB WAY<\/a>, <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">burla online<\/a>, <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-sms-em-nome-do-banco\/\">SMS em nome do banco<\/a> e <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">roubo de identidade<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Crimes contra a honra:<\/strong> <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/\">difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria<\/a>.<\/li>\n<li><strong>Outros crimes:<\/strong> viol\u00eancia dom\u00e9stica, ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica, furto e crimes rodovi\u00e1rios, como <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/conduzir-sem-carta\/\">conduzir sem carta<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quando \u00e9 obrigat\u00f3rio ter advogado num processo-crime?<\/h2>\n<p>A lei distingue quem \u00e9 arguido, quem \u00e9 assistente e quem pede uma indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<th>Regra<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Interrogat\u00f3rio de arguido detido ou preso; interrogat\u00f3rio feito por autoridade judici\u00e1ria<\/td>\n<td>Assist\u00eancia de defensor obrigat\u00f3ria.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0064\" rel=\"noopener\">CPP, art. 64.\u00ba, n.\u00ba 1, a) e b)<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Debate instrut\u00f3rio, audi\u00eancia e recursos<\/td>\n<td>Assist\u00eancia de defensor obrigat\u00f3ria.<\/td>\n<td>CPP, art. 64.\u00ba, n.\u00ba 1, c) e e)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Arguido menor de 21 anos, desconhecedor da l\u00edngua portuguesa, analfabeto, cego, surdo ou mudo<\/td>\n<td>Defensor obrigat\u00f3rio em qualquer ato, exceto a constitui\u00e7\u00e3o de arguido.<\/td>\n<td>CPP, art. 64.\u00ba, n.\u00ba 1, d)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Dedu\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o contra arguido sem advogado<\/td>\n<td>Nomea\u00e7\u00e3o de defensor obrigat\u00f3ria. A acusa\u00e7\u00e3o informa que o arguido pode ter de pagar os honor\u00e1rios, salvo apoio judici\u00e1rio.<\/td>\n<td>CPP, art. 64.\u00ba, n.os 3 e 4<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>V\u00edtima que se constitui assistente<\/td>\n<td>Sempre representada por advogado.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0070\" rel=\"noopener\">CPP, art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pedido de indemniza\u00e7\u00e3o no processo penal<\/td>\n<td>O lesado tem de ter advogado se, pelo valor, fosse obrigat\u00f3rio em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Demandados e intervenientes devem fazer-se representar por advogado.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0076\" rel=\"noopener\">CPP, art. 76.\u00ba<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Apresentar uma queixa n\u00e3o \u00e9 o mesmo que ser assistente. Os passos da queixa est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">como apresentar uma queixa-crime<\/a>. Nos crimes que dependem de queixa, o direito extingue-se, em regra, seis meses depois de o titular conhecer o facto e os seus autores (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<h2>Fui constitu\u00eddo arguido: quais s\u00e3o os meus direitos?<\/h2>\n<p>O arguido tem, entre outros, o direito de constituir advogado ou pedir a nomea\u00e7\u00e3o de defensor, de ser assistido por ele nos atos em que participe e, se estiver detido, de comunicar com ele em privado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0061\" rel=\"noopener\">CPP, art. 61.\u00ba, n.\u00ba 1, e) e f)<\/a>). Tem tamb\u00e9m o direito de n\u00e3o responder a perguntas sobre os factos que lhe s\u00e3o imputados (art. 61.\u00ba, n.\u00ba 1, d)) e de ser informado dos factos antes de prestar declara\u00e7\u00f5es (art. 61.\u00ba, n.\u00ba 1, c)). Se a chamada para declara\u00e7\u00f5es for inesperada, pe\u00e7a para ser acompanhado antes de falar.<\/p>\n<h2>Quem decide em cada fase do processo?<\/h2>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Fase<\/th>\n<th>Quem conduz<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Inqu\u00e9rito (investiga\u00e7\u00e3o)<\/td>\n<td>Minist\u00e9rio P\u00fablico, assistido pelos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0263\" rel=\"noopener\">CPP, art. 263.\u00ba<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Instru\u00e7\u00e3o (opcional), pedida em 20 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o ou do arquivamento<\/td>\n<td>Juiz de instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0287\" rel=\"noopener\">CPP, art. 287.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>; <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0119\" rel=\"noopener\">LOSJ, art. 119.\u00ba<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Julgamento por tribunal coletivo ou j\u00fari<\/td>\n<td>Ju\u00edzo central criminal.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0118\" rel=\"noopener\">LOSJ, art. 118.\u00ba<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Restantes julgamentos<\/td>\n<td>Ju\u00edzo local criminal ou de compet\u00eancia gen\u00e9rica.<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0130\" rel=\"noopener\">LOSJ, art. 130.\u00ba<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>O prazo de 20 dias para pedir a instru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das raz\u00f5es para procurar advogado assim que recebe uma acusa\u00e7\u00e3o ou um despacho de arquivamento. Para perceber como se contam os prazos, pode usar a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/calculadoras\/prazos-processuais\/\">calculadora de prazos processuais<\/a>, sem dispensar a confirma\u00e7\u00e3o no seu processo.<\/p>\n<h2>Como verificar um advogado criminal na Ordem?<\/h2>\n<p>Confirme o nome ou a c\u00e9dula na <a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">pesquisa de advogados da Ordem<\/a>, com a op\u00e7\u00e3o \u00abApenas Activos\u00bb. A denomina\u00e7\u00e3o de advogado est\u00e1 reservada a quem tem inscri\u00e7\u00e3o em vigor (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0070\" rel=\"noopener\">Estatuto, art. 70.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>).<\/p>\n<p>Um an\u00fancio de \u00abadvogado criminalista\u00bb indica, no m\u00e1ximo, uma \u00e1rea de pr\u00e1tica. A palavra \u00abespecialista\u00bb s\u00f3 pode ser usada por quem tem esse t\u00edtulo conferido pela Ordem, e as promessas de absolvi\u00e7\u00e3o ou de rapidez s\u00e3o um sinal de alerta (<a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/comunicacao\/imprensa\/2025\/1\/02\/justi%C3%A7a-pais-advogados-ja-podem-fazer-publicidade-ao-seu-trabalho-mas-com-restricoes-o-vilaverdense\/\" rel=\"noopener\">parecer citado pela Ordem<\/a>). Pode <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/queixa-contra-advogado\/\">apresentar queixa \u00e0 Ordem<\/a> se o advogado violar os seus deveres.<\/p>\n<h2>O que levar \u00e0 primeira reuni\u00e3o?<\/h2>\n<ul>\n<li>Termo de identidade e resid\u00eancia, se o prestou, e o comprovativo da constitui\u00e7\u00e3o como arguido.<\/li>\n<li>Todas as notifica\u00e7\u00f5es, acusa\u00e7\u00e3o ou despacho de arquivamento, com a data em que os recebeu.<\/li>\n<li>N\u00famero do processo e servi\u00e7o onde corre (Minist\u00e9rio P\u00fablico, pol\u00edcia, tribunal).<\/li>\n<li>Cronologia dos factos, nomes de testemunhas e provas: mensagens, emails, comprovativos.<\/li>\n<li>Se \u00e9 v\u00edtima: c\u00f3pia da queixa, comprovativos de danos e relat\u00f3rios m\u00e9dicos.<\/li>\n<li>Se foi aplicada alguma medida de coa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o que a aplicou.<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o apague mensagens nem contacte a outra parte sobre o caso sem falar primeiro com o advogado. Sobre honor\u00e1rios, veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quanto-custa-um-advogado\/\">quanto custa um advogado<\/a>. O advogado deve indicar os crit\u00e9rios e, sempre que poss\u00edvel, o valor total aproximado.<\/p>\n<h2>Apoio judici\u00e1rio no processo penal<\/h2>\n<p>O arguido sem advogado declara o rendimento, o patrim\u00f3nio e as despesas do agregado ao prestar termo de identidade e resid\u00eancia. A nomea\u00e7\u00e3o de defensor feita nessa altura \u00e9 <strong>provis\u00f3ria<\/strong> e depende da decis\u00e3o da Seguran\u00e7a Social. Se n\u00e3o pedir o apoio, fica respons\u00e1vel pelo pagamento do triplo do valor fixado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0039\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 39.\u00ba<\/a>). O apoio pode ser requerido at\u00e9 ao termo do prazo de recurso da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<p>Quem quer ser assistente ou pedir indemniza\u00e7\u00e3o segue as regras gerais do apoio (art. 44.\u00ba, n.\u00ba 2). V\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica com estatuto de v\u00edtima e de crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual presumem-se em insufici\u00eancia econ\u00f3mica (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0008\" rel=\"noopener\">art. 8.\u00ba-C<\/a>). Mais informa\u00e7\u00e3o sobre o <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/advogado-oficioso\/\">advogado oficioso<\/a>.<\/p>\n<h2>Guias e artigos sobre direito penal<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-apresentar-queixa-crime\/\">Como apresentar uma queixa-crime<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/retirar-queixa-crime\/\">Posso retirar uma queixa-crime?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-online\/\">Burla online<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-mbway\/\">Burla MB WAY<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/burla-sms-em-nome-do-banco\/\">Burla por SMS em nome do banco<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/difamacao-e-injuria-queixa\/\">Difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/roubo-de-identidade\/\">Roubo de identidade<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/areas\/direito-penal\/\">Todos os conte\u00fados de direito penal<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Fui chamado \u00e0 pol\u00edcia como suspeito. Preciso de advogado?<\/summary>\n<p>Depende da fase e do ato: a lei torna a assist\u00eancia obrigat\u00f3ria em certos atos, como o interrogat\u00f3rio de arguido detido ou o feito por autoridade judici\u00e1ria (CPP, art. 64.\u00ba). Mesmo fora desses casos, o arguido tem direito a ser assistido por defensor nos atos em que participe (art. 61.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Sou obrigado a responder \u00e0s perguntas?<\/summary>\n<p>Sobre os factos que lhe s\u00e3o imputados, o arguido tem o direito de n\u00e3o responder (CPP, art. 61.\u00ba, n.\u00ba 1, d)). Fale com o seu defensor antes de decidir.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>O que \u00e9 um advogado criminalista?<\/summary>\n<p>\u00c9 a express\u00e3o usada sobretudo no Brasil, tamb\u00e9m pesquisada em Portugal, para o advogado que trabalha em direito penal. Em Portugal diz-se mais \u00abadvogado criminal\u00bb ou \u00abde direito penal\u00bb, e isso indica uma \u00e1rea de pr\u00e1tica, n\u00e3o um t\u00edtulo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Posso trocar o defensor oficioso por um advogado \u00e0 minha escolha?<\/summary>\n<p>Sim. Cessam as fun\u00e7\u00f5es do defensor nomeado sempre que o arguido constitua mandat\u00e1rio (Lei n.\u00ba 34\/2004, art. 43.\u00ba, n.\u00ba 1).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Sou v\u00edtima. Preciso de advogado para o processo avan\u00e7ar?<\/summary>\n<p>N\u00e3o para apresentar queixa. Precisa de advogado para se constituir assistente (CPP, art. 70.\u00ba) e pode precisar dele para o pedido de indemniza\u00e7\u00e3o, conforme o valor (art. 76.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0061\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 61.\u00ba e 64.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0070\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 70.\u00ba e 76.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=199&amp;artigo_id=199A0263\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 263.\u00ba e 287.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=109&amp;artigo_id=109A0115\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Penal, art. 115.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1974&amp;artigo_id=1974A0118\" rel=\"noopener\">Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, arts. 118.\u00ba, 119.\u00ba e 130.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=80&amp;artigo_id=80A0039\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 34\/2004, arts. 39.\u00ba a 44.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=2440&amp;artigo_id=2440A0070\" rel=\"noopener\">Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 70.\u00ba<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/portal.oa.pt\/advogados\/pesquisa-de-advogados\/\" rel=\"noopener\">Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>Informa\u00e7\u00e3o consultada a 30 de outubro de 2026. \u00c9 informa\u00e7\u00e3o geral e n\u00e3o substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o defensor \u00e9 obrigat\u00f3rio, direitos do arguido, advogado da v\u00edtima como assistente, quem conduz cada fase do processo e apoio judici\u00e1rio em processo-crime.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_alpt_intencao":"advogado de direito penal","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"cidade":[],"class_list":["post-158","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":159,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/158\/revisions\/159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}