{"id":75,"date":"2026-10-27T15:25:33","date_gmt":"2026-10-27T15:25:33","guid":{"rendered":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/partilha-de-heranca\/"},"modified":"2026-10-27T15:25:44","modified_gmt":"2026-10-27T15:25:44","slug":"partilha-de-heranca","status":"publish","type":"guia","link":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/partilha-de-heranca\/","title":{"rendered":"Partilha de heran\u00e7a em Portugal: guia completo"},"content":{"rendered":"<aside class=\"resposta-rapida\">\n<h2>Resposta r\u00e1pida<\/h2>\n<ul>\n<li>A heran\u00e7a abre-se no momento da morte e, at\u00e9 \u00e0 partilha, \u00e9 administrada pelo <strong>cabe\u00e7a-de-casal<\/strong>, em regra o c\u00f4njuge sobrevivo (C\u00f3digo Civil, arts. 2031.\u00ba, 2079.\u00ba e 2080.\u00ba).<\/li>\n<li>Com acordo de todos, a partilha faz-se na <strong>conservat\u00f3ria<\/strong> ou no <strong>not\u00e1rio<\/strong>; sem acordo, faz-se por <strong>invent\u00e1rio<\/strong>, no not\u00e1rio ou no tribunal (art. 2102.\u00ba do C\u00f3digo Civil e art. 1083.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/li>\n<li>No Balc\u00e3o Heran\u00e7as, a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros custa <strong>150 \u20ac<\/strong> e a habilita\u00e7\u00e3o com partilha e registos <strong>425 \u20ac<\/strong>, mais acr\u00e9scimos por bens e registos (justica.gov.pt e Regulamento Emolumentar, consultados a 27\/10\/2026).<\/li>\n<li>A morte tem de ser participada \u00e0s Finan\u00e7as <strong>at\u00e9 ao fim do 3.\u00ba m\u00eas seguinte<\/strong> ao do \u00f3bito (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 26.\u00ba).<\/li>\n<li>C\u00f4njuge, unido de facto, filhos, netos, pais e av\u00f3s est\u00e3o <strong>isentos<\/strong> do imposto do selo de <strong>10 %<\/strong>; irm\u00e3os, sobrinhos e outros herdeiros pagam-no (CIS, art. 6.\u00ba, e verba 1.2 da Tabela Geral).<\/li>\n<li>As d\u00edvidas do falecido pagam-se com os bens da heran\u00e7a: o herdeiro <strong>n\u00e3o responde al\u00e9m do valor que recebe<\/strong> (C\u00f3digo Civil, art. 2071.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<\/aside>\n<h2>Quem s\u00e3o os herdeiros numa heran\u00e7a em Portugal?<\/h2>\n<p>Herdam, por esta ordem de classes, o c\u00f4njuge e os descendentes; o c\u00f4njuge e os ascendentes; os irm\u00e3os e os seus descendentes; os outros colaterais at\u00e9 ao 4.\u00ba grau; e, por fim, o Estado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2133\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2133.\u00ba<\/a>). Os herdeiros de uma classe afastam os das classes seguintes, e dentro de cada classe o grau mais pr\u00f3ximo afasta o mais afastado (arts. 2134.\u00ba e 2135.\u00ba).<\/p>\n<p>O c\u00f4njuge est\u00e1 na primeira classe, ao lado dos filhos, e s\u00f3 passa para a segunda se o falecido n\u00e3o tiver descendentes mas deixar pais ou av\u00f3s. N\u00e3o herda se, \u00e0 data da morte, estiver divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens (art. 2133.\u00ba, n.os 2 e 3). Se um filho j\u00e1 tiver morrido, ou n\u00e3o quiser ou n\u00e3o puder herdar, os filhos dele ocupam o seu lugar (direito de representa\u00e7\u00e3o, art. 2042.\u00ba).<\/p>\n<p>O c\u00f4njuge, os descendentes e os ascendentes s\u00e3o <strong>herdeiros legitim\u00e1rios<\/strong>: t\u00eam direito a uma parte m\u00ednima, a <em>leg\u00edtima<\/em>, que o testamento n\u00e3o lhes pode tirar (arts. 2156.\u00ba e 2157.\u00ba). Veja quanto lhes cabe em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/herdeiros-legitimarios\/\">herdeiros legitim\u00e1rios<\/a>. O unido de facto n\u00e3o est\u00e1 entre os herdeiros legais do art. 2133.\u00ba: s\u00f3 herda se houver testamento, dentro da quota dispon\u00edvel.<\/p>\n<h3>Como se divide a heran\u00e7a sem testamento?<\/h3>\n<p>Sem testamento, a regra \u00e9 a sucess\u00e3o por cabe\u00e7a, em partes iguais, com uma prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima para o c\u00f4njuge (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2139\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2139.\u00ba a 2144.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Quem sobrevive<\/th>\n<th>Como se divide<\/th>\n<th>Exemplo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>C\u00f4njuge e filhos<\/td>\n<td>Por cabe\u00e7a, mas o c\u00f4njuge nunca recebe menos de 1\/4 (art. 2139.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<td>C\u00f4njuge e 2 filhos: 1\/3 cada. C\u00f4njuge e 4 filhos: 1\/4 para o c\u00f4njuge e 3\/16 para cada filho<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>S\u00f3 filhos<\/td>\n<td>Em partes iguais (art. 2139.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>3 filhos: 1\/3 cada<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>C\u00f4njuge e pais (sem descendentes)<\/td>\n<td>2\/3 para o c\u00f4njuge e 1\/3 para os ascendentes (art. 2142.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<td>C\u00f4njuge 2\/3; pai e m\u00e3e 1\/6 cada<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>S\u00f3 ascendentes<\/td>\n<td>Toda a heran\u00e7a para os ascendentes (art. 2142.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>Pai e m\u00e3e: 1\/2 cada<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>S\u00f3 c\u00f4njuge<\/td>\n<td>Toda a heran\u00e7a (art. 2144.\u00ba)<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Nenhum dos anteriores<\/td>\n<td>Irm\u00e3os e sobrinhos; depois outros colaterais at\u00e9 ao 4.\u00ba grau; depois o Estado (art. 2133.\u00ba)<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p class=\"nota\">Os exemplos assumem que n\u00e3o h\u00e1 testamento nem doa\u00e7\u00f5es. Se o falecido era casado em comunh\u00e3o, separa-se primeiro a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge (metade dos bens comuns). Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/conjuge-heranca-regime-de-bens\/\">o c\u00f4njuge na heran\u00e7a e o regime de bens<\/a>.<\/p>\n<h2>O que muda se houver testamento?<\/h2>\n<p>Com testamento, o falecido pode deixar a quem quiser apenas a <strong>quota dispon\u00edvel<\/strong>: a leg\u00edtima fica sempre reservada aos herdeiros legitim\u00e1rios (C\u00f3digo Civil, art. 2156.\u00ba). A leg\u00edtima \u00e9, por exemplo, de 2\/3 da heran\u00e7a quando h\u00e1 c\u00f4njuge e filhos, e de metade quando s\u00f3 h\u00e1 um filho (arts. 2158.\u00ba a 2161.\u00ba). As contas, situa\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o em <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/quota-disponivel-testamento\/\">quanto se pode deixar em testamento a quem se quiser<\/a>.<\/p>\n<ul>\n<li>Se o testamento ou as doa\u00e7\u00f5es em vida ultrapassarem a quota dispon\u00edvel, os legitim\u00e1rios podem pedir a redu\u00e7\u00e3o, no prazo de 2 anos a contar da aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a (arts. 2169.\u00ba e 2178.\u00ba).<\/li>\n<li>Os filhos que receberam doa\u00e7\u00f5es do pai ou da m\u00e3e t\u00eam, em regra, de as trazer \u00e0 partilha para igualar os irm\u00e3os: chama-se <strong>cola\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 2104.\u00ba).<\/li>\n<li>Um herdeiro legitim\u00e1rio s\u00f3 pode ser afastado da leg\u00edtima por deserda\u00e7\u00e3o em testamento e apenas pelas causas graves do art. 2166.\u00ba. Veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/deserdar-um-filho\/\">quando \u00e9 poss\u00edvel deserdar um filho<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Antes de tudo, conv\u00e9m saber se o falecido deixou testamento. A certid\u00e3o custa 25 \u20ac e pede-se online ou na Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais: veja <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/saber-se-existe-testamento\/\">como saber se existe testamento<\/a>. Para quem est\u00e1 a planear a sua pr\u00f3pria sucess\u00e3o, <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/blog\/como-fazer-testamento\/\">como fazer um testamento em Portugal<\/a> explica as formas e os custos.<\/p>\n<h2>Quem administra a heran\u00e7a at\u00e9 \u00e0 partilha?<\/h2>\n<p>At\u00e9 \u00e0 partilha, a heran\u00e7a \u00e9 administrada pelo cabe\u00e7a-de-casal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2079\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2079.\u00ba<\/a>). O cargo cabe, por esta ordem (art. 2080.\u00ba):<\/p>\n<ol>\n<li>ao c\u00f4njuge sobrevivo, n\u00e3o separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver mea\u00e7\u00e3o nos bens do casal;<\/li>\n<li>ao testamenteiro, salvo se o testador tiver disposto o contr\u00e1rio;<\/li>\n<li>aos parentes que sejam herdeiros legais, preferindo os de grau mais pr\u00f3ximo e, entre estes, quem vivia com o falecido h\u00e1 pelo menos um ano;<\/li>\n<li>aos herdeiros testament\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Em igualdade de circunst\u00e2ncias, prefere o herdeiro mais velho. Por acordo de todos, a administra\u00e7\u00e3o pode ser entregue a outra pessoa (art. 2084.\u00ba).<\/p>\n<p>O cabe\u00e7a-de-casal administra os bens pr\u00f3prios do falecido e, se ele era casado em comunh\u00e3o, tamb\u00e9m os bens comuns do casal (art. 2087.\u00ba). Tem de prestar contas todos os anos, e qualquer herdeiro pode exigir que distribua at\u00e9 metade dos rendimentos que lhe cabem (arts. 2092.\u00ba e 2093.\u00ba). \u00c9 tamb\u00e9m quem participa o \u00f3bito \u00e0s Finan\u00e7as e quem pode tratar da habilita\u00e7\u00e3o e da partilha no Balc\u00e3o Heran\u00e7as.<\/p>\n<p>O cargo \u00e9 gratuito, salvo quando o exerce o testamenteiro (art. 2094.\u00ba). Qualquer interessado pode pedir a remo\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-casal que esconda bens, n\u00e3o administre com prud\u00eancia e zelo ou se revele incompetente (art. 2086.\u00ba), e o herdeiro que esconda dolosamente bens perde, a favor dos outros, o direito a esses bens (art. 2096.\u00ba).<\/p>\n<h2>Habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros: o primeiro passo<\/h2>\n<p>A habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros \u00e9 o documento que declara oficialmente quem s\u00e3o os herdeiros, e \u00e9 com ela que se registam em comum, a favor de todos os herdeiros, os im\u00f3veis e os carros e se levanta o dinheiro do falecido (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=457&amp;artigo_id=457A0082\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Notariado, art. 86.\u00ba<\/a>). Faz-se de duas formas.<\/p>\n<h3>No not\u00e1rio<\/h3>\n<p>A habilita\u00e7\u00e3o notarial \u00e9 uma escritura p\u00fablica em que tr\u00eas pessoas dignas de cr\u00e9dito, ou o pr\u00f3prio cabe\u00e7a-de-casal, declaram que os habilitandos s\u00e3o herdeiros do falecido e que n\u00e3o h\u00e1 quem lhes prefira ou concorra com eles (C\u00f3digo do Notariado, arts. 82.\u00ba e 83.\u00ba). A escritura leva (art. 85.\u00ba):<\/p>\n<ul>\n<li>a certid\u00e3o narrativa de \u00f3bito;<\/li>\n<li>as certid\u00f5es do registo civil que provam o parentesco (nascimento, casamento);<\/li>\n<li>a certid\u00e3o de teor do testamento ou da escritura de doa\u00e7\u00e3o por morte, se existirem.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A lei n\u00e3o fixa um pre\u00e7o \u00fanico para a escritura no not\u00e1rio. Pe\u00e7a a conta antes do ato.<\/p>\n<h3>Na conservat\u00f3ria (Balc\u00e3o Heran\u00e7as)<\/h3>\n<p>Nas conservat\u00f3rias com Balc\u00e3o de Heran\u00e7as e de Div\u00f3rcio com Partilha, o cabe\u00e7a-de-casal pode fazer, num s\u00f3 atendimento, a habilita\u00e7\u00e3o, a partilha e o registo dos bens, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as, do pedido de NIF da heran\u00e7a e da atualiza\u00e7\u00e3o da casa na matriz (<a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Balcao-Herancas\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt<\/a>; C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 210.\u00ba-A a 210.\u00ba-F).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quem pode pedir:<\/strong> s\u00f3 o cabe\u00e7a-de-casal, o seu representante legal ou um procurador (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 210.\u00ba-B).<\/li>\n<li><strong>Partilha:<\/strong> s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel no balc\u00e3o se a heran\u00e7a tiver pelo menos um bem sujeito a registo, como uma casa, um terreno, um carro ou uma quota numa sociedade (art. 210.\u00ba-A, n.\u00ba 3).<\/li>\n<li><strong>Quando:<\/strong> o procedimento deve iniciar-se at\u00e9 ao fim do 3.\u00ba m\u00eas seguinte ao da morte. Se come\u00e7ar depois, a conservat\u00f3ria avisa as Finan\u00e7as para cobrarem as coimas devidas (art. 210.\u00ba-C).<\/li>\n<li><strong>O que levar:<\/strong> identifica\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-casal, identifica\u00e7\u00e3o e NIF dos herdeiros, rela\u00e7\u00e3o dos bens com valores e termos do acordo de partilha (justica.gov.pt).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quanto custa fazer a habilita\u00e7\u00e3o e a partilha?<\/h2>\n<p>No Balc\u00e3o Heran\u00e7as, os custos oficiais v\u00e3o de 150 \u20ac (s\u00f3 habilita\u00e7\u00e3o) a 425 \u20ac (habilita\u00e7\u00e3o, partilha e registos), segundo o <a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Balcao-Herancas\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt<\/a> e o <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/2001-34475775\" rel=\"noopener\">Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.10<\/a> (consultados a 27\/10\/2026).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Servi\u00e7o no Balc\u00e3o Heran\u00e7as<\/th>\n<th>Custo oficial<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros<\/td>\n<td>150 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros e registos (bens ficam registados em nome da heran\u00e7a)<\/td>\n<td>375 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Partilha e registos<\/td>\n<td>375 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Habilita\u00e7\u00e3o, partilha e registos<\/td>\n<td>425 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Cada bem a mais, al\u00e9m do primeiro<\/td>\n<td>+30 \u20ac por im\u00f3vel, quota ou participa\u00e7\u00e3o social; +20 \u20ac por bem m\u00f3vel<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Heran\u00e7as de marido e mulher no mesmo procedimento<\/td>\n<td>+50 \u20ac<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>A estes valores podem somar-se as consultas a bases de dados e outros acr\u00e9scimos em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de bens e de registos de im\u00f3veis, e n\u00e3o incluem impostos. O pre\u00e7o da escritura de habilita\u00e7\u00e3o ou de partilha num not\u00e1rio privado n\u00e3o consta de uma tabela oficial \u00fanica, por isso deve pedir or\u00e7amento ao cart\u00f3rio.<\/p>\n<h2>Partilha extrajudicial: como se faz quando todos est\u00e3o de acordo?<\/h2>\n<p>Se todos os herdeiros (e o c\u00f4njuge meeiro) estiverem de acordo, a partilha faz-se na conservat\u00f3ria ou no not\u00e1rio, sem tribunal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2097\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2102.\u00ba, n.\u00ba 1<\/a>). Os passos habituais s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>Certid\u00e3o de \u00f3bito e verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de testamento.<\/li>\n<li>Participa\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as com a rela\u00e7\u00e3o de bens.<\/li>\n<li>Habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros, no not\u00e1rio ou no Balc\u00e3o Heran\u00e7as.<\/li>\n<li>Acordo de partilha: que bens recebe cada um e que tornas (dinheiro) paga quem fica com mais do que a sua quota.<\/li>\n<li>Escritura ou documento de partilha e registo dos bens em nome de cada herdeiro.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O c\u00f4njuge sobrevivo tem direito a ficar, na partilha, com o direito de habita\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia e com o uso do recheio, pagando tornas se isso exceder a sua parte e mea\u00e7\u00e3o; perde-o se n\u00e3o habitar a casa durante mais de um ano, salvo as exce\u00e7\u00f5es da lei (art. 2103.\u00ba-A). N\u00e3o h\u00e1 um prazo legal para fazer a partilha: qualquer co-herdeiro pode exigi-la quando quiser (art. 2101.\u00ba, n.\u00ba 1). Na partilha de bens do casal num div\u00f3rcio aplicam-se outras regras: veja a <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/guias\/divorcio\/\">guia do div\u00f3rcio em Portugal<\/a>.<\/p>\n<h2>E se os herdeiros n\u00e3o se entendem? O invent\u00e1rio<\/h2>\n<p>Quando falta o acordo de algum interessado, a partilha faz-se por invent\u00e1rio (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2097\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2102.\u00ba, n.\u00ba 2<\/a>). O invent\u00e1rio \u00e9 tamb\u00e9m obrigat\u00f3rio quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico entenda que o interesse de um herdeiro incapaz o exige, ou quando um herdeiro n\u00e3o pode intervir por estar ausente em parte incerta ou por incapacidade de facto permanente.<\/p>\n<p>Desde a reforma da Lei n.\u00ba 117\/2019, o invent\u00e1rio pode correr <strong>no tribunal ou no cart\u00f3rio notarial<\/strong>, \u00e0 escolha de quem o instaura ou por acordo de todos (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=1959&amp;artigo_id=1959A1082\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, art. 1083.\u00ba<\/a>):<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Partilha por acordo<\/th>\n<th>Invent\u00e1rio no not\u00e1rio<\/th>\n<th>Invent\u00e1rio no tribunal<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Quando<\/td>\n<td>Todos os interessados de acordo<\/td>\n<td>Sem acordo, \u00e0 escolha de quem instaura ou por acordo de todos<\/td>\n<td>Sem acordo; obrigat\u00f3rio com incapazes ou ausentes (art. 2102.\u00ba, n.\u00ba 2, b) e c)), se depender de outro processo judicial ou se for o Minist\u00e9rio P\u00fablico a pedir<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Onde<\/td>\n<td>Conservat\u00f3ria ou not\u00e1rio<\/td>\n<td>Cart\u00f3rio notarial<\/td>\n<td>Tribunal judicial<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Se o invent\u00e1rio for aberto no not\u00e1rio sem a concord\u00e2ncia de todos, os interessados que representem mais de metade da heran\u00e7a podem pedir, at\u00e9 ao fim do prazo de oposi\u00e7\u00e3o, que passe para o tribunal (CPC, art. 1083.\u00ba, n.\u00ba 3). Nenhuma fonte oficial fixa quanto tempo demora um invent\u00e1rio.<\/p>\n<h2>Heran\u00e7a indivisa: o que \u00e9 e que riscos tem?<\/h2>\n<p>Enquanto n\u00e3o se faz a partilha, a heran\u00e7a fica <strong>indivisa<\/strong>: os bens pertencem a todos os herdeiros em conjunto, sem que nenhum seja dono de um bem concreto. Os direitos relativos \u00e0 heran\u00e7a s\u00f3 podem ser exercidos por todos ou contra todos, salvo os poderes do cabe\u00e7a-de-casal (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2087\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2091.\u00ba<\/a>).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a ficar na indivis\u00e3o:<\/strong> pode combinar-se mant\u00ea-la, mas no m\u00e1ximo por 5 anos, renov\u00e1veis por novo acordo (art. 2101.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Decis\u00f5es bloqueadas:<\/strong> fora da administra\u00e7\u00e3o a cargo do cabe\u00e7a-de-casal, atos como vender um im\u00f3vel da heran\u00e7a exigem a interven\u00e7\u00e3o de todos os herdeiros, por isso um \u00fanico herdeiro pode travar a decis\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>D\u00edvidas:<\/strong> os bens da heran\u00e7a indivisa respondem em conjunto pelas d\u00edvidas e encargos (art. 2097.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Impostos:<\/strong> a heran\u00e7a indivisa pode ter obriga\u00e7\u00f5es fiscais pr\u00f3prias. Por exemplo, se arrendar um im\u00f3vel da heran\u00e7a, o imposto do selo do arrendamento \u00e9 devido pela heran\u00e7a, representada pelo cabe\u00e7a-de-casal (CIS, art. 2.\u00ba, n.\u00ba 6, b)). O NIF da heran\u00e7a pode ser pedido no Balc\u00e3o Heran\u00e7as (justica.gov.pt).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Que impostos se pagam numa heran\u00e7a?<\/h2>\n<p>Numa heran\u00e7a paga-se imposto do selo de 10 % sobre o valor dos bens recebidos, mas o c\u00f4njuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes est\u00e3o isentos (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo6.aspx\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, e)<\/a>; <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/ccod-selo-tabgiselo.aspx\" rel=\"noopener\">Tabela Geral, verba 1.2<\/a>).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Quem recebe<\/th>\n<th>Imposto do selo (verba 1.2)<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>C\u00f4njuge ou unido de facto<\/td>\n<td>Isento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Filhos, netos e outros descendentes<\/td>\n<td>Isentos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pais, av\u00f3s e outros ascendentes<\/td>\n<td>Isentos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Irm\u00e3os, sobrinhos, tios, primos e outros herdeiros ou legat\u00e1rios<\/td>\n<td>10 % sobre o valor<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<ul>\n<li><strong>Quem paga:<\/strong> a heran\u00e7a, representada pelo cabe\u00e7a-de-casal, e os legat\u00e1rios (CIS, art. 2.\u00ba, n.\u00ba 2, a)).<\/li>\n<li><strong>O que n\u00e3o paga:<\/strong> os seguros de vida, as pens\u00f5es e os subs\u00eddios por morte da seguran\u00e7a social e os bens de uso pessoal ou dom\u00e9stico (CIS, art. 1.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Participa\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as: prazo e documentos<\/h3>\n<p>O cabe\u00e7a-de-casal tem de participar o falecimento ao servi\u00e7o de finan\u00e7as, em modelo oficial e com a rela\u00e7\u00e3o dos bens e valores, <strong>at\u00e9 ao final do 3.\u00ba m\u00eas seguinte ao da morte<\/strong> (<a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/selo26.aspx\" rel=\"noopener\">CIS, art. 26.\u00ba<\/a>, e art. 5.\u00ba, n.\u00ba 1, p)). Por exemplo, numa morte a 10 de mar\u00e7o, o prazo termina a 30 de junho.<\/p>\n<ul>\n<li>A obriga\u00e7\u00e3o recai sobre o cabe\u00e7a-de-casal mesmo que os herdeiros estejam isentos do imposto.<\/li>\n<li>O prazo \u00e9 improrrog\u00e1vel; s\u00f3 com motivo justificado o chefe de finan\u00e7as pode adiar at\u00e9 60 dias (art. 26.\u00ba, n.\u00ba 5).<\/li>\n<li>Juntam-se, entre outros, a certid\u00e3o do testamento, se existir, e os extratos banc\u00e1rios \u00e0 data da morte com os movimentos dos \u00faltimos 60 dias (art. 26.\u00ba, n.\u00ba 6).<\/li>\n<li>No Balc\u00e3o Heran\u00e7as, a conservat\u00f3ria pode apresentar a participa\u00e7\u00e3o (modelo 1 do imposto do selo) e a rela\u00e7\u00e3o de bens no mesmo procedimento (C\u00f3digo do Registo Civil, art. 210.\u00ba-F).<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Posso recusar uma heran\u00e7a? O rep\u00fadio<\/h2>\n<p>Sim. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a aceitar uma heran\u00e7a, e o rep\u00fadio faz com que o herdeiro seja tratado como se nunca tivesse sido chamado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2062\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2062.\u00ba<\/a>). A parte de quem repudia vai para os outros herdeiros da mesma classe, ou para os seus pr\u00f3prios descendentes por representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Forma:<\/strong> a mesma da venda da heran\u00e7a. \u00c9 preciso escritura p\u00fablica ou documento particular autenticado se a heran\u00e7a tiver bens que s\u00f3 se transmitem por essas formas, como im\u00f3veis; nos outros casos, basta documento particular (arts. 2063.\u00ba e 2126.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Tudo ou nada:<\/strong> n\u00e3o se pode repudiar s\u00f3 uma parte, nem sob condi\u00e7\u00e3o ou a prazo. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o herdeiro legitim\u00e1rio tamb\u00e9m chamado por testamento, que pode repudiar a quota dispon\u00edvel e aceitar a leg\u00edtima (arts. 2055.\u00ba e 2064.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>\u00c9 definitivo:<\/strong> o rep\u00fadio \u00e9 irrevog\u00e1vel e s\u00f3 pode ser anulado por dolo ou coa\u00e7\u00e3o (arts. 2065.\u00ba e 2066.\u00ba).<\/li>\n<li><strong>Repudiar \u00aba favor de um irm\u00e3o\u00bb n\u00e3o \u00e9 rep\u00fadio:<\/strong> quem renuncia em benef\u00edcio s\u00f3 de alguns herdeiros est\u00e1, para a lei, a aceitar a heran\u00e7a e a transmiti-la (art. 2057.\u00ba, n.\u00ba 2).<\/li>\n<li><strong>Credores do herdeiro:<\/strong> se quem repudia tiver d\u00edvidas pr\u00f3prias, os seus credores podem aceitar a heran\u00e7a em nome dele no prazo de 6 meses (art. 2067.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p>O C\u00f3digo Civil n\u00e3o fixa um prazo pr\u00f3prio para repudiar. Mas, se o herdeiro n\u00e3o aceitar nem repudiar nos 15 dias seguintes ao chamamento, o tribunal pode, a pedido de um interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, notific\u00e1-lo para decidir num prazo; sem resposta, a heran\u00e7a tem-se por aceite (art. 2049.\u00ba).<\/p>\n<h2>As d\u00edvidas do falecido passam para os herdeiros?<\/h2>\n<p>As d\u00edvidas pagam-se com os bens da heran\u00e7a, e o herdeiro nunca responde por elas al\u00e9m do valor do que herdou (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2068\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, arts. 2068.\u00ba e 2071.\u00ba<\/a>). Respondem, por esta ordem, o funeral, os encargos de administra\u00e7\u00e3o, as d\u00edvidas do falecido e os legados (arts. 2068.\u00ba e 2070.\u00ba).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th><\/th>\n<th>Aceita\u00e7\u00e3o pura e simples<\/th>\n<th>Aceita\u00e7\u00e3o a benef\u00edcio de invent\u00e1rio<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Como se faz<\/td>\n<td>Expressamente, num documento escrito, ou tacitamente, por atos de herdeiro (art. 2056.\u00ba)<\/td>\n<td>Requerendo invent\u00e1rio ou intervindo num invent\u00e1rio pendente (art. 2053.\u00ba)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Limite da responsabilidade<\/td>\n<td>O valor dos bens herdados<\/td>\n<td>Os bens inventariados<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Quem tem de provar<\/td>\n<td>O herdeiro tem de provar que a heran\u00e7a n\u00e3o chega para pagar (art. 2071.\u00ba, n.\u00ba 2)<\/td>\n<td>Os credores t\u00eam de provar que h\u00e1 outros bens (art. 2071.\u00ba, n.\u00ba 1)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>Atos de simples administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o valem como aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita (art. 2056.\u00ba, n.\u00ba 3). Depois da partilha, cada herdeiro responde pelas d\u00edvidas na propor\u00e7\u00e3o da sua quota (art. 2098.\u00ba). Se suspeitar que as d\u00edvidas superam os bens, decida entre o benef\u00edcio de invent\u00e1rio e o rep\u00fadio antes de praticar atos de herdeiro, porque a aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel (art. 2061.\u00ba).<\/p>\n<h2>H\u00e1 prazo para aceitar a heran\u00e7a?<\/h2>\n<p>Sim: o direito de aceitar a heran\u00e7a caduca ao fim de 10 anos a contar da data em que o herdeiro soube que foi chamado (<a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&amp;so_miolo=&amp;nid=775&amp;artigo_id=775A2059\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Civil, art. 2059.\u00ba<\/a>). Se o herdeiro morrer sem ter aceitado nem repudiado, o direito passa aos seus pr\u00f3prios herdeiros (art. 2058.\u00ba).<\/p>\n<div class=\"tabela\">\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Conta a partir de<\/th>\n<th>Norma<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Participa\u00e7\u00e3o \u00e0s Finan\u00e7as: at\u00e9 ao fim do 3.\u00ba m\u00eas seguinte<\/td>\n<td>Morte<\/td>\n<td>CIS, arts. 5.\u00ba e 26.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Balc\u00e3o Heran\u00e7as sem coimas: at\u00e9 ao fim do 3.\u00ba m\u00eas seguinte<\/td>\n<td>Morte<\/td>\n<td>C\u00f3digo do Registo Civil, art. 210.\u00ba-C<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Credores do herdeiro aceitarem por ele: 6 meses<\/td>\n<td>Conhecimento do rep\u00fadio<\/td>\n<td>C\u00f3digo Civil, art. 2067.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>A\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ou deixas que ofendam a leg\u00edtima: 2 anos<\/td>\n<td>Aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a pelo legitim\u00e1rio<\/td>\n<td>C\u00f3digo Civil, art. 2178.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Aceitar a heran\u00e7a: 10 anos<\/td>\n<td>Conhecimento do chamamento<\/td>\n<td>C\u00f3digo Civil, art. 2059.\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<h2>Quando \u00e9 aconselh\u00e1vel falar com um advogado?<\/h2>\n<p>Uma heran\u00e7a simples, com herdeiros de acordo e bens identificados, pode tratar-se diretamente no Balc\u00e3o Heran\u00e7as ou no not\u00e1rio. Um advogado \u00e9 aconselh\u00e1vel sobretudo quando:<\/p>\n<ul>\n<li>os herdeiros n\u00e3o chegam a acordo, ou um deles bloqueia a venda ou a partilha;<\/li>\n<li>\u00e9 preciso abrir um invent\u00e1rio, ou responder a um invent\u00e1rio aberto por outro herdeiro;<\/li>\n<li>h\u00e1 suspeita de d\u00edvidas superiores aos bens e tem de decidir entre aceitar a benef\u00edcio de invent\u00e1rio ou repudiar;<\/li>\n<li>um testamento ou doa\u00e7\u00f5es em vida parecem ofender a leg\u00edtima (a a\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o tem um prazo de 2 anos);<\/li>\n<li>o cabe\u00e7a-de-casal n\u00e3o presta contas, esconde bens ou administra mal;<\/li>\n<li>h\u00e1 herdeiros menores, incapazes ou ausentes, bens no estrangeiro, empresas ou v\u00e1rios im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se n\u00e3o tiver meios para pagar um advogado, pode pedir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Seguran\u00e7a Social. Para encontrar um profissional, veja os <a href=\"https:\/\/asesor.legal\/pt\/advogados\/\">advogados da nossa rede pr\u00f3pria de advogados colaboradores<\/a>.<\/p>\n<section class=\"faq\">\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary>Quanto custa a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros?<\/summary>\n<p>No Balc\u00e3o Heran\u00e7as custa 150 \u20ac, ou 375 \u20ac com o registo dos bens em nome da heran\u00e7a. Com habilita\u00e7\u00e3o, partilha e registos, o custo \u00e9 de 425 \u20ac, mais 30 \u20ac por cada im\u00f3vel e 20 \u20ac por cada bem m\u00f3vel adicional (justica.gov.pt e Regulamento Emolumentar, art. 18.\u00ba, consultados a 27\/10\/2026). No not\u00e1rio privado n\u00e3o h\u00e1 uma tabela oficial \u00fanica: pe\u00e7a a conta antes.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo para participar a heran\u00e7a \u00e0s Finan\u00e7as?<\/summary>\n<p>At\u00e9 ao final do 3.\u00ba m\u00eas seguinte ao da morte. A participa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo cabe\u00e7a-de-casal, com a rela\u00e7\u00e3o dos bens, e \u00e9 obrigat\u00f3ria mesmo que os herdeiros estejam isentos de imposto (C\u00f3digo do Imposto do Selo, art. 26.\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Os filhos pagam imposto sobre a heran\u00e7a dos pais?<\/summary>\n<p>N\u00e3o pagam o imposto do selo de 10 % da verba 1.2: filhos, netos, pais, av\u00f3s, c\u00f4njuge e unido de facto est\u00e3o isentos (CIS, art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, e)). Irm\u00e3os, sobrinhos e outros herdeiros pagam 10 % sobre o valor que recebem.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Como se faz a partilha de heran\u00e7a entre irm\u00e3os?<\/summary>\n<p>Sem c\u00f4njuge sobrevivo nem testamento, os filhos herdam em partes iguais (C\u00f3digo Civil, art. 2139.\u00ba, n.\u00ba 2). Se estiverem de acordo, fazem a partilha no Balc\u00e3o Heran\u00e7as ou no not\u00e1rio, com tornas para quem receba bens de valor inferior \u00e0 sua quota. Sem acordo, qualquer um pode pedir invent\u00e1rio no not\u00e1rio ou no tribunal.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Se repudiar a heran\u00e7a, fico livre das d\u00edvidas do falecido?<\/summary>\n<p>Sim: quem repudia \u00e9 tratado como se nunca tivesse sido chamado e n\u00e3o responde pelas d\u00edvidas da heran\u00e7a (art. 2062.\u00ba). Mesmo aceitando, o herdeiro nunca responde al\u00e9m do valor dos bens herdados (art. 2071.\u00ba). O rep\u00fadio \u00e9 irrevog\u00e1vel e abrange a heran\u00e7a toda.<\/p>\n<\/details>\n<\/section>\n<section class=\"fontes\">\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o e fontes<\/h2>\n<ul>\n<li>C\u00f3digo Civil, arts. 2027.\u00ba a 2178.\u00ba (sucess\u00f5es, aceita\u00e7\u00e3o, rep\u00fadio, encargos, cabe\u00e7a-de-casal, partilha, sucess\u00e3o leg\u00edtima e legitim\u00e1ria): <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/1966-34509075\" rel=\"noopener\">vers\u00e3o consolidada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a> \u00b7 <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=775&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">vers\u00e3o consolidada na PGDL<\/a><\/li>\n<li>C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 1082.\u00ba a 1085.\u00ba (invent\u00e1rio, reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 117\/2019, de 13 de setembro): <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=1959&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">vers\u00e3o consolidada na PGDL<\/a><\/li>\n<li>C\u00f3digo do Notariado, arts. 82.\u00ba a 87.\u00ba (habilita\u00e7\u00e3o notarial): <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=457&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">vers\u00e3o consolidada na PGDL<\/a><\/li>\n<li>C\u00f3digo do Registo Civil, arts. 210.\u00ba-A a 210.\u00ba-F (procedimentos simplificados de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria): <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=682&amp;tabela=leis\" rel=\"noopener\">vers\u00e3o consolidada na PGDL<\/a><\/li>\n<li>Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (DL n.\u00ba 322-A\/2001), art. 18.\u00ba, n.\u00ba 6.10: <a href=\"https:\/\/diariodarepublica.pt\/dr\/legislacao-consolidada\/decreto-lei\/2001-34475775\" rel=\"noopener\">Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a><\/li>\n<li>C\u00f3digo do Imposto do Selo, arts. 1.\u00ba, 2.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba e 26.\u00ba, e Tabela Geral, verba 1.2: <a href=\"https:\/\/info.portaldasfinancas.gov.pt\/pt\/informacao_fiscal\/codigos_tributarios\/selo\/Pages\/codigo-do-imposto-do-selo-indice.aspx\" rel=\"noopener\">Portal das Finan\u00e7as<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/justica.gov.pt\/Servicos\/Balcao-Herancas\" rel=\"noopener\">justica.gov.pt \u00b7 Balc\u00e3o Heran\u00e7as<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"revisao\">Informa\u00e7\u00e3o verificada nas fontes oficiais a 27\/10\/2026. Esta guia \u00e9 informa\u00e7\u00e3o geral e n\u00e3o substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem herda, quem administra a heran\u00e7a, habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros, partilha por acordo ou invent\u00e1rio, imposto do selo, rep\u00fadio e d\u00edvidas, com as normas e os custos oficiais.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"menu_order":0,"template":"","meta":{"_alpt_intencao":"partilha de heran\u00e7a","_alpt_guia_pilar":"","_alpt_revisor":"","_alpt_noindex":"","_alpt_gemela_es":"","_alpt_llms_optional":"","footnotes":""},"area":[9],"cidade":[],"class_list":["post-75","guia","type-guia","status-publish","hentry","area-herancas-e-partilhas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/guia\/75","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/guia"}],"about":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/guia"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/guia\/75\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":76,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/guia\/75\/revisions\/76"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75"}],"wp:term":[{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=75"},{"taxonomy":"cidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/asesor.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cidade?post=75"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}