# Asesor.Legal Portugal

> Plataforma para encontrar advogado em Portugal e perceber os seus direitos: diretório de advogados com fichas revistas, guias jurídicos que citam a lei portuguesa e o Diário da República, calculadoras e contacto com uma rede própria de advogados colaboradores. Em preparação (outubro de 2026). Operada pela Neurogestión SL, a mesma empresa de Asesor.Legal Espanha.

Só se publicam páginas com advogados reais e guias revistos; os prazos e valores são verificados na fonte oficial e indicam a data da última revisão.

## Dados da empresa
- Titular: Neurogestión SL (NIF espanhol B72693252)
- Morada: C/ Hermosilla 48, 1º, 28001 Madrid (Espanha)
- Email: info@asesor.legal
- Versão de Espanha (em espanhol): [Asesor.Legal](https://asesor.legal/)

## Páginas principais
- [Advogado de direito penal](https://asesor.legal/pt/advogados-de-direito-penal/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados-de-direito-penal/index.md)): Advogado criminal ou criminalista: quando o defensor é obrigatório, direitos do arguido, vítima como assistente, fases do processo e apoio judiciário.
- [Advogado de dívidas e penhoras](https://asesor.legal/pt/advogados-de-dividas/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados-de-dividas/index.md)): Execuções, penhoras, dívidas fiscais e insolvência pessoal: quando é obrigatório advogado, prazos, apoios gratuitos e como verificar na Ordem.
- [Advogado de família](https://asesor.legal/pt/advogados-de-familia/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados-de-familia/index.md)): Quando a lei exige advogado de família, que entidade decide cada caso, como verificar na Ordem, o que levar à reunião e apoio judiciário.
- [Advogado de heranças](https://asesor.legal/pt/advogados-de-herancas/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados-de-herancas/index.md)): Quando é obrigatório advogado numa herança, inventário, Balcão Heranças e tribunal, como verificar na Ordem e o que levar à primeira reunião.
- [Advogado de imigração](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imigracao/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imigracao/index.md)): Quando precisa de advogado para a AIMA ou a nacionalidade, ação em tribunal, como confirmar a inscrição na Ordem e apoio judiciário a estrangeiros.
- [Advogado imobiliário e de arrendamento](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imobiliario/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imobiliario/index.md)): Quando é obrigatório advogado num despejo ou numa compra de casa, quem resolve cada problema, como verificar na Ordem e o que levar à reunião.
- [Advogados em Aveiro](https://asesor.legal/pt/advogados/aveiro/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/aveiro/index.md)): Advogados em Aveiro: Ordem, juízos (comércio em Anadia, execuções em Ovar), TAF de Aveiro, julgados de paz, apoio judiciário e AIMA.
- [Advogados em Braga](https://asesor.legal/pt/advogados/braga/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/braga/index.md)): Como verificar um advogado em Braga, que juízo trata do seu caso, Tribunal Administrativo e Fiscal, apoio judiciário e loja da AIMA. Fontes oficiais.
- [Advogados em Coimbra](https://asesor.legal/pt/advogados/coimbra/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/coimbra/index.md)): Advogados em Coimbra: Conselho Regional, juízos (comércio em Montemor-o-Velho, execuções em Soure), Julgado de Paz, apoio judiciário e AIMA.
- [Advogados em Leiria](https://asesor.legal/pt/advogados/leiria/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/leiria/index.md)): Advogados em Leiria: Ordem, juízos (execuções em Ansião), TAF de Leiria, julgados de paz, apoio judiciário e aviso da loja AIMA.
- [Advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/index.md)): Como verificar se alguém é advogado em Portugal, as regiões da Ordem dos Advogados, apoio judiciário e informação prática por cidade: Lisboa, Porto e Faro.
- [Advogados em Setúbal](https://asesor.legal/pt/advogados/setubal/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/setubal/index.md)): Advogados em Setúbal: Conselho Regional de Évora, juízos da comarca, TAF de Almada, Julgado de Paz, apoio judiciário e AIMA. Fontes oficiais.
- [Aviso legal](https://asesor.legal/pt/aviso-legal/) ([texto](https://asesor.legal/pt/aviso-legal/index.md)): Titular do site Asesor.Legal Portugal, natureza da informação jurídica publicada, regras do diretório de advogados e propriedade intelectual.
- [Blog](https://asesor.legal/pt/blog/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/index.md)): Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa, com a norma citada e ligação à guia completa de cada tema.
- [Como trabalhamos: método editorial](https://asesor.legal/pt/como-trabalhamos/) ([texto](https://asesor.legal/pt/como-trabalhamos/index.md)): Fichas de factos com norma, citação e fonte oficial; nada se publica sem verificação. Como escolhemos temas, revemos conteúdos e corrigimos erros.
- [Início](https://asesor.legal/pt/) ([texto](https://asesor.legal/pt/index.md)): Encontre advogado em Portugal e perceba os seus direitos: guias jurídicos com a lei portuguesa citada, calculadoras e rede própria de advogados colaboradores.
- [Inscrição no diretório de advogados](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) ([texto](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/index.md)): É advogado em Portugal? Peça a sua ficha gratuita no diretório da Asesor.Legal: verificada na Ordem, por cidade e área de prática. Conheça a Amara.
- [Sobre a Asesor.Legal Portugal](https://asesor.legal/pt/sobre-nos/) ([texto](https://asesor.legal/pt/sobre-nos/index.md)): Informação jurídica sobre Portugal com fontes oficiais e data de verificação, calculadoras e diretório gratuito de advogados. Quem somos e como trabalhamos.
- [Advogados em Lisboa](https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/index.md)): Como verificar um advogado em Lisboa, que tribunal trata do seu caso (Lisboa, Lisboa Oeste, Lisboa Norte), julgados de paz, apoio judiciário e AIMA.
- [Advogados no Porto](https://asesor.legal/pt/advogados/porto/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/porto/index.md)): Como verificar um advogado no Porto, que juízo trata do seu caso, julgados de paz até 15.000 €, apoio judiciário e lojas da AIMA no Porto.
- [Advogados em Faro e no Algarve](https://asesor.legal/pt/advogados/faro/) ([texto](https://asesor.legal/pt/advogados/faro/index.md)): Como verificar um advogado no Algarve, juízos de Faro e Portimão, TAF de Loulé, apoio judiciário e lojas da AIMA em Faro, Albufeira, Portimão e Tavira.

## Guias
- [Divórcio em Portugal: tipos, passos, prazos e custos](https://asesor.legal/pt/guias/divorcio/) ([texto](https://asesor.legal/pt/guias/divorcio/index.md)): Como pedir o divórcio em Portugal: mútuo consentimento ou sem consentimento, custos na conservatória (280 € / 625 €), pedido online, filhos, casa e bens.
- [Partilha de herança em Portugal: guia completo](https://asesor.legal/pt/guias/partilha-de-heranca/) ([texto](https://asesor.legal/pt/guias/partilha-de-heranca/index.md)): Quem herda, habilitação de herdeiros (150 €), partilha por acordo ou inventário, imposto do selo, repúdio e dívidas da herança. Fontes oficiais.

## Calculadoras
- [Calculadora de prazos processuais](https://asesor.legal/pt/calculadoras/prazos-processuais/) ([texto](https://asesor.legal/pt/calculadoras/prazos-processuais/index.md)): Calcule o termo de um prazo do processo civil: dilação, férias judiciais, feriados e os 3 dias com multa do art. 139.º do CPC. Com as normas citadas.

## Blog
- [Acidente de trabalho: o que fazer e como participar](https://asesor.legal/pt/blog/acidente-de-trabalho-o-que-fazer/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/acidente-de-trabalho-o-que-fazer/index.md)): Acidente de trabalho em Portugal: o que fazer, participação ao empregador em 48 horas, prazos da seguradora e do tribunal, trajeto, alta e médico.
- [Acidente de trabalho: quanto paga o seguro?](https://asesor.legal/pt/blog/acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro/index.md)): Baixa por acidente de trabalho a 70 % ou 75 %, pensões por incapacidade permanente, remição, subsídios e despesas médicas segundo a Lei 98/2009.
- [Advogado oficioso: quem tem direito e como pedir](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/index.md)): Apoio judiciário em Portugal: quem tem direito, como pedir advogado oficioso na Segurança Social, documentos, prazo de 30 dias e processo penal.
- [Agendamento na AIMA: como conseguir e o que fazer sem vaga](https://asesor.legal/pt/blog/agendamento-aima/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/agendamento-aima/index.md)): Como marcar na AIMA (217 115 000 e online), ir sem agendamento, prazos de 90 dias, reclamar e quando processar a AIMA. Verificado a 27/10/2026.
- [Burla MB WAY: como recuperar o dinheiro?](https://asesor.legal/pt/blog/burla-mbway/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/burla-mbway/index.md)): Burla MB WAY: avisar o banco, operação autorizada ou não, reembolso no 1.º dia útil, negligência grosseira, queixa em 6 meses e pedido de indemnização.
- [Burla online: o que fazer e como apresentar queixa](https://asesor.legal/pt/blog/burla-online/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/burla-online/index.md)): Foi vítima de burla online? Primeiros passos, provas a guardar, burla e burla informática, queixa online ou na polícia, prazo de 6 meses e reembolso.
- [Burla por SMS em nome do banco: o banco devolve?](https://asesor.legal/pt/blog/burla-sms-em-nome-do-banco/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/burla-sms-em-nome-do-banco/index.md)): SMS falsa do banco: reembolso de operações não autorizadas, limite de 50 €, negligência grosseira e ónus da prova, prazo de 13 meses e queixa-crime.
- [Casa de morada de família no divórcio: quem fica com a casa](https://asesor.legal/pt/blog/casa-de-morada-de-familia-no-divorcio/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/casa-de-morada-de-familia-no-divorcio/index.md)): Quem fica com a casa no divórcio em Portugal: acordo, casa arrendada, arrendamento fixado pelo tribunal, venda da casa e partilha. Com a lei aplicável.
- [Como apresentar queixa contra um advogado na Ordem](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-advogado/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-advogado/index.md)): Participação disciplinar contra advogado: conselho de deontologia competente, prazo de seis meses, sanções, provedor e laudo de honorários.
- [Como apresentar uma queixa-crime (também online)](https://asesor.legal/pt/blog/como-apresentar-queixa-crime/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/como-apresentar-queixa-crime/index.md)): Queixa-crime em Portugal: onde apresentar, Queixa Eletrónica, prazo de 6 meses, crimes públicos e particulares, assistente, inquérito e arquivamento.
- [Como consultar o processo de nacionalidade portuguesa](https://asesor.legal/pt/blog/consultar-processo-de-nacionalidade/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/consultar-processo-de-nacionalidade/index.md)): Como consultar online o processo de nacionalidade no IRN, recuperar o código de consulta, o que significa cada estado e o que fazer perante atrasos.
- [Como contestar uma multa de trânsito e em que prazo](https://asesor.legal/pt/blog/contestar-multa-de-transito/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/contestar-multa-de-transito/index.md)): Recorrer de multa: defesa à ANSR em 15 dias úteis, depósito, recurso online, impugnação em tribunal em 15 dias úteis e prescrição do processo.
- [Como denunciar obras ilegais](https://asesor.legal/pt/blog/denunciar-obras-ilegais/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/denunciar-obras-ilegais/index.md)): Denúncia de obras ilegais: à câmara municipal, sem anonimato (RJUE, art. 101.º-A), embargo, obras no condomínio e embargo de obra nova em 30 dias.
- [Como fazer um contrato de arrendamento: o que deve ter](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-contrato-de-arrendamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-contrato-de-arrendamento/index.md)): Contrato escrito com partes, casa, fim, licença, renda e data; caução até 2 rendas; comunicação à AT no mês seguinte e imposto do selo de 10 %.
- [Como fazer um testamento em Portugal e quanto custa](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-testamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-testamento/index.md)): Testamento público ou cerrado: como se faz, quem pode testar, testemunhas, como revogar e o que a lei diz sobre o preço do notário. Fontes oficiais.
- [Como localizar os herdeiros de uma pessoa falecida](https://asesor.legal/pt/blog/localizar-herdeiros/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/localizar-herdeiros/index.md)): Certidões do registo civil, testamento e habilitação de herdeiros. O que fazer se um herdeiro está desaparecido ou ninguém o conhece. Fontes oficiais.
- [Como pedir a guarda partilhada ou alterá-la](https://asesor.legal/pt/blog/como-pedir-guarda-partilhada/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/como-pedir-guarda-partilhada/index.md)): Passo a passo para pedir a guarda partilhada na conservatória ou no tribunal, prazos legais do processo e como alterar o regime (RGPTC, art. 42.º).
- [Como processar alguém ou uma empresa em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/como-processar-alguem/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/como-processar-alguem/index.md)): Queixa-crime ou ação cível, tribunal competente, advogado obrigatório acima de 5 000 €, julgados de paz, injunção e resolução de litígios de consumo.
- [Como processar o Estado ou uma câmara municipal](https://asesor.legal/pt/blog/processar-o-estado/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/processar-o-estado/index.md)): Ação contra o Estado ou a câmara: Lei 67/2007, tribunais administrativos, prazo de 3 anos, atraso na justiça e queixa gratuita ao Provedor de Justiça.
- [Como reclamar como consumidor em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/reclamar-como-consumidor/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/reclamar-como-consumidor/index.md)): Defesa do consumidor em Portugal: livro de reclamações, resposta em 15 dias úteis, arbitragem de consumo gratuita ou barata, julgados de paz e tribunal.
- [Como reclamar ou agir contra a Segurança Social](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-seguranca-social/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-seguranca-social/index.md)): Queixa contra a Segurança Social: reclamação em 15 dias, recurso hierárquico, Provedor de Justiça e ação em tribunal no prazo de três meses.
- [Como saber as contas bancárias de uma pessoa falecida](https://asesor.legal/pt/blog/contas-bancarias-de-falecido/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/contas-bancarias-de-falecido/index.md)): Como os herdeiros pedem ao Banco de Portugal o mapa de contas do falecido, que documentos levar e por que o banco exige o imposto do selo antes de pagar.
- [Como saber se existe testamento de um familiar](https://asesor.legal/pt/blog/saber-se-existe-testamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/saber-se-existe-testamento/index.md)): Certidão sobre a existência de testamento: quem pode pedir, dados necessários, custo de 25 €, como ver o conteúdo e abrir um testamento cerrado.
- [Comprar casa penhorada ou em leilão: riscos e passos](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/index.md)): Casas penhoradas em leilão: valor de 85 % na carta fechada, caução de 5 %, 15 dias para pagar, hipotecas que caducam, ocupantes e anulação.
- [Conduzir sem carta é crime? Penas em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/conduzir-sem-carta/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/conduzir-sem-carta/index.md)): Conduzir sem carta é crime: prisão até 1 ou 2 anos ou multa. Carta caducada, estrangeira, de outra categoria, propriedade privada e condução acompanhada.
- [Cônjuge e herança: o que muda com o regime de bens?](https://asesor.legal/pt/blog/conjuge-heranca-regime-de-bens/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/conjuge-heranca-regime-de-bens/index.md)): Meação ou herança? Quanto recebe o cônjuge na comunhão de adquiridos, comunhão geral e separação de bens, casa de família e renúncia (Lei 48/2018).
- [Contrato de arrendamento por 6 meses ou 1 ano: pode ser?](https://asesor.legal/pt/blog/duracao-minima-contrato-de-arrendamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/duracao-minima-contrato-de-arrendamento/index.md)): Prazo mínimo de 1 ano e máximo de 30, contratos de 6 meses só para fins transitórios, renovação por 3 anos e oposição do senhorio (CC, art. 1095.º).
- [Contrato-promessa de compra e venda: o que deve ter](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-compra-e-venda/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-compra-e-venda/index.md)): Contrato-promessa de compra e venda de casa: forma escrita, reconhecimento presencial de assinaturas, licença, sinal e cláusulas habituais (art. 410.º CC).
- [Desistir da compra de casa: perco o sinal?](https://asesor.legal/pt/blog/desistir-compra-casa-sinal/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/desistir-compra-casa-sinal/index.md)): Desistiu da compra de casa? Quando perde o sinal, quando o vendedor paga o dobro, aumento do valor da casa e execução específica (arts. 442.º e 830.º CC).
- [Difamação e injúria: como apresentar queixa](https://asesor.legal/pt/blog/difamacao-e-injuria-queixa/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/difamacao-e-injuria-queixa/index.md)): Queixa por difamação ou injúria: crimes particulares, prazo de 6 meses, assistente com advogado, taxa de 1 UC, acusação particular e redes sociais.
- [Direito de arrependimento: posso devolver uma compra?](https://asesor.legal/pt/blog/direito-de-arrependimento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/direito-de-arrependimento/index.md)): Direito de arrependimento em Portugal: 14 dias nas compras online, 30 em casa, reembolso em 14 dias, portes de devolução, exceções e compras na loja.
- [É possível deserdar um filho em Portugal?](https://asesor.legal/pt/blog/deserdar-um-filho/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/deserdar-um-filho/index.md)): Deserdação em testamento: as 3 causas da lei, efeitos para os netos, prazo de 2 anos para impugnar e diferença para a indignidade sucessória.
- [Filho de estrangeiros nascido em Portugal é português?](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-filhos-nascidos-em-portugal/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-filhos-nascidos-em-portugal/index.md)): Filho de estrangeiros nascido em Portugal: declaração e 5 anos de residência legal de um dos pais desde 19/05/2026, naturalização do menor e pendentes.
- [Filhos de pais diferentes: como fica a herança?](https://asesor.legal/pt/blog/heranca-filhos-de-relacoes-diferentes/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/heranca-filhos-de-relacoes-diferentes/index.md)): Filhos de relações diferentes herdam por igual. Cônjuge atual, ex-cônjuge, enteados, meios-irmãos e filhos não reconhecidos segundo o Código Civil.
- [Garantia de produtos em Portugal: prazos e como acionar](https://asesor.legal/pt/blog/garantia-de-produtos/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/garantia-de-produtos/index.md)): Garantia legal de 3 anos nos bens novos, 18 meses mínimo nos usados, reparação em 30 dias, rejeição em 30 dias e como acionar a garantia passo a passo.
- [Guarda partilhada em Portugal: como funciona?](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada/index.md)): O que é a guarda partilhada: decisões em comum, residência alternada ou fixa, direitos e deveres dos pais e alimentos (Código Civil, art. 1906.º).
- [Guarda partilhada no IRS: como declarar os filhos](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada-irs/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada-irs/index.md)): IRS 2025 com guarda partilhada: agregado do filho, 300 € por pai na residência alternada, despesas a meias e comunicação até fevereiro (CIRS).
- [Incapacidade permanente e temporária: o que significam?](https://asesor.legal/pt/blog/tipos-de-incapacidade-acidente-de-trabalho/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/tipos-de-incapacidade-acidente-de-trabalho/index.md)): Tipos de incapacidade por acidente de trabalho: ITA, ITP, IPP, IPATH e IPA, Tabela Nacional de Incapacidades, conversão aos 18 meses e junta médica.
- [Multa de estacionamento: quem pode multar e como contestar](https://asesor.legal/pt/blog/multa-de-estacionamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/multa-de-estacionamento/index.md)): Valores das multas de estacionamento, quando a câmara ou a concessionária podem multar, parquímetro, bloqueio e reboque, e como contestar.
- [Multa de trânsito: prazo para pagar e prestações](https://asesor.legal/pt/blog/pagar-multa-em-prestacoes/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/pagar-multa-em-prestacoes/index.md)): Até quando pagar a multa pelo mínimo, quando pode pagar em prestações (2 UC, até 12 meses, 50 €/mês) e o que acontece a multas vencidas.
- [Multa por excesso de velocidade: valores e pontos](https://asesor.legal/pt/blog/multa-excesso-de-velocidade/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/multa-excesso-de-velocidade/index.md)): Coimas por excesso de velocidade de 60 € a 2 500 €, limites por via, quando há inibição de conduzir e quantos pontos perde (2, 3, 4 ou 5).
- [Nacionalidade portuguesa através do avô: como pedir](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-netos-de-portugueses/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-netos-de-portugueses/index.md)): Netos de portugueses: declaração, língua e cultura, registo criminal e outros requisitos desde 19/05/2026, documentos e o mito do sobrenome.
- [Nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-por-casamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-por-casamento/index.md)): Nacionalidade por casamento ou união de facto com português: mais de 3 anos, reconhecimento judicial, oposição do Ministério Público e lei de 2026.
- [Nacionalidade portuguesa por tempo de residência](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-por-tempo-de-residencia/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-por-tempo-de-residencia/index.md)): Nacionalidade portuguesa por residência: 7 ou 10 anos de residência legal desde 19/05/2026, como contar o tempo, requisitos e pedidos já entregues.
- [O senhorio pode cortar a água e a luz?](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz/index.md)): Cortar água ou luz ao inquilino é proibido (CC, art. 1037.º) e pode ser assédio. Intimação com 20 € por dia, providência cautelar e queixa.
- [O senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?](https://asesor.legal/pt/blog/despejar-inquilino-sem-contrato/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/despejar-inquilino-sem-contrato/index.md)): Contrato verbal: prova com 6 meses de renda (CC, art. 1069.º), ação de despejo, limites do procedimento especial no BAS e ocupação sem renda.
- [O senhorio pode entrar em casa do inquilino?](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino/index.md)): Inviolabilidade do domicílio, exame da casa, visitas nos 3 meses antes da saída, fechaduras e cortes de água e luz, e o crime de violação de domicílio.
- [Obras ilegais prescrevem? Legalização e riscos](https://asesor.legal/pt/blog/obras-ilegais-prescrevem/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/obras-ilegais-prescrevem/index.md)): Obras sem licença: coima até 200 000 €, prescrição do processo em 5 anos, legalização na câmara (art. 102.º-A do RJUE), embargo e demolição.
- [Obras no arrendamento: quem paga, senhorio ou inquilino?](https://asesor.legal/pt/blog/obras-no-arrendamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/obras-no-arrendamento/index.md)): Conservação a cargo do senhorio, obras do inquilino só com autorização escrita, reparações urgentes, dedução nas rendas, benfeitorias e IRS.
- [Os herdeiros podem anular um testamento?](https://asesor.legal/pt/blog/anular-testamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/anular-testamento/index.md)): Quando um testamento é nulo ou anulável, prazos de 10 e 2 anos (art. 2308.º CC), quem pode pedir e a redução quando ofende a legítima. Fontes oficiais.
- [Os netos herdam se o pai já morreu?](https://asesor.legal/pt/blog/netos-herdam-direito-de-representacao/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/netos-herdam-direito-de-representacao/index.md)): Direito de representação no Código Civil: netos no lugar do pai, partilha por estirpes, repúdio, deserdação, testamento e legítima, com exemplos.
- [Partilha de bens no divórcio: o que se divide e como](https://asesor.legal/pt/blog/partilha-de-bens-no-divorcio/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/partilha-de-bens-no-divorcio/index.md)): O que entra na partilha de bens no divórcio, como se divide a meação, quanto custa na conservatória e quando há IMT ou Imposto do Selo. Com a lei aplicável.
- [Penhora das Finanças ou da Segurança Social: o que fazer](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-financas-seguranca-social/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-financas-seguranca-social/index.md)): Penhora das Finanças ou da Segurança Social: citação, prestações até à venda, dispensa de garantia, oposição em 30 dias e proteção da casa.
- [Penhora do ordenado: qual é o limite?](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-do-ordenado-limite/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-do-ordenado-limite/index.md)): Penhora do ordenado em Portugal: 2/3 do líquido impenhoráveis, mínimo de 920 € e máximo de 2 760 € em 2026, alimentos e redução pelo juiz.
- [Penhora: o que pode e o que não pode ser penhorado](https://asesor.legal/pt/blog/o-que-pode-ser-penhorado/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/o-que-pode-ser-penhorado/index.md)): Que bens não podem ser penhorados em Portugal: animais, instrumentos de trabalho, bens da casa, salário, conta bancária e casa de habitação.
- [Pensão de alimentos não paga: queixa-crime e o que fazer](https://asesor.legal/pt/blog/pensao-de-alimentos-nao-paga/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/pensao-de-alimentos-nao-paga/index.md)): Se a pensão de alimentos não é paga: incumprimento e desconto no salário, crime do art. 250.º do Código Penal e o Fundo de Garantia de Alimentos.
- [Posso pedir a nacionalidade portuguesa através do filho?](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-atraves-do-filho/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-atraves-do-filho/index.md)): Pais de portugueses e nacionalidade: a via própria acabou a 19/05/2026, pedidos pendentes seguem a lei antiga. Alternativas e autorização de residência.
- [Posso processar a empresa por um acidente de trabalho?](https://asesor.legal/pt/blog/processar-empresa-acidente-de-trabalho/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/processar-empresa-acidente-de-trabalho/index.md)): Processo de acidente de trabalho no tribunal do trabalho, responsabilidade da empresa por falta de segurança, prazo de um ano e Ministério Público.
- [Posso retirar uma queixa-crime?](https://asesor.legal/pt/blog/retirar-queixa-crime/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/retirar-queixa-crime/index.md)): Quando pode desistir de uma queixa-crime: só em crimes semipúblicos e particulares, até à sentença da 1.ª instância e sem oposição do arguido.
- [Posso sair antes do fim do contrato de arrendamento?](https://asesor.legal/pt/blog/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento/index.md)): Denúncia pelo inquilino: depois de 1/3 do prazo, aviso de 120 ou 60 dias, rendas do pré-aviso em falta e carta registada. Tabela com o Código Civil.
- [Prazo para contestar uma ação cível](https://asesor.legal/pt/blog/prazo-para-contestar-acao-civel/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/prazo-para-contestar-acao-civel/index.md)): Prazo para contestar em processo civil: 30 dias, dilação, férias judiciais, multa nos 3 dias úteis seguintes, revelia, injunção e julgados de paz.
- [Quanto custa um advogado em Portugal?](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-advogado/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-advogado/index.md)): Honorários de advogado em Portugal: critérios do Estatuto da Ordem, provisões, proibição da quota litis, custas do tribunal e apoio judiciário.
- [Quanto custa um divórcio em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-divorcio-em-portugal/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-divorcio-em-portugal/index.md)): Divórcio na conservatória: 280 €; com partilha, 625 € mais acréscimos. Tabela oficial, o que não está incluído e quando pode ser gratuito.
- [Quanto posso deixar em testamento a quem quiser?](https://asesor.legal/pt/blog/quota-disponivel-testamento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/quota-disponivel-testamento/index.md)): Legítima e quota disponível em Portugal: tabela por situação familiar, doações em vida, redução do testamento e prazos, segundo o Código Civil.
- [Que veículos posso conduzir sem carta?](https://asesor.legal/pt/blog/veiculos-sem-carta/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/veiculos-sem-carta/index.md)): Trotinetes e bicicletas elétricas até 25 km/h não precisam de carta; scooters 50 cm³, motas e «carros sem carta» exigem carta AM. Idades e regras.
- [Quem são os herdeiros legitimários?](https://asesor.legal/pt/blog/herdeiros-legitimarios/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/herdeiros-legitimarios/index.md)): Cônjuge, filhos e pais: quem são os herdeiros legitimários, quanto lhes cabe, diferença para herdeiros legítimos e união de facto. Fontes oficiais.
- [Reagrupamento familiar dos pais: posso trazer a minha mãe?](https://asesor.legal/pt/blog/reagrupamento-familiar-dos-pais/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/reagrupamento-familiar-dos-pais/index.md)): Trazer a mãe ou o pai para Portugal: ascendentes a cargo, 2 anos de residência, alojamento, meios, pedido na AIMA e prazo de 9 meses (Lei 23/2007).
- [Recurso de apelação: prazo e como funciona](https://asesor.legal/pt/blog/recurso-de-apelacao/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/recurso-de-apelacao/index.md)): Recurso de apelação no CPC: decisões apeláveis, alçada de 5 000 €, prazo de 30 dias, alegações e conclusões, novas provas, efeito e desistência.
- [Reforma antecipada: posso continuar a trabalhar?](https://asesor.legal/pt/blog/reforma-antecipada-continuar-a-trabalhar/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/reforma-antecipada-continuar-a-trabalhar/index.md)): Pode trabalhar com reforma antecipada, mas não na mesma empresa durante 3 anos. Descontos do reformado, acréscimo de pensão e caducidade do contrato.
- [Reforma antecipada: quem pode pedir e com que corte](https://asesor.legal/pt/blog/reforma-antecipada/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/reforma-antecipada/index.md)): Reforma antecipada em Portugal: 60 anos e 40 de descontos, corte de 0,5 % por mês, idade pessoal, carreiras muito longas sem corte e como pedir.
- [Regulação das responsabilidades parentais: como se faz](https://asesor.legal/pt/blog/regulacao-das-responsabilidades-parentais/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/regulacao-das-responsabilidades-parentais/index.md)): Residência, decisões, convívios e alimentos: o que deve conter a regulação, como se faz na conservatória ou no tribunal e como se altera. Fontes oficiais.
- [Renda em atraso: que multa e o que fazer?](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/index.md)): Renda em atraso: indemnização de 20 %, prazo de 8 dias, resolução aos 3 meses, notificação do fiador e despejo no BAS, segundo o Código Civil e o NRAU.
- [Roubo de identidade: é crime e o que fazer?](https://asesor.legal/pt/blog/roubo-de-identidade/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/roubo-de-identidade/index.md)): Roubo de identidade em Portugal: crimes aplicáveis e penas, cancelar o Cartão de Cidadão, banco, Banco de Portugal, CNPD e como apresentar queixa.
- [Seguro de vida do crédito habitação: regras e invalidez](https://asesor.legal/pt/blog/seguro-de-vida-credito-habitacao/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/seguro-de-vida-credito-habitacao/index.md)): Seguro de vida no crédito habitação: escolher seguradora, só a morte é obrigatória, capital em dívida, direito ao esquecimento e invalidez recusada.
- [Usucapião em Portugal: prazos e justificação notarial](https://asesor.legal/pt/blog/usucapiao/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/usucapiao/index.md)): Usucapião de imóveis: prazos de 5 a 20 anos, escritura de justificação notarial com três declarantes, publicação, 30 dias e como contestar.
- [Visto de trabalho para Portugal: posso pedir cá dentro?](https://asesor.legal/pt/blog/visto-de-trabalho-portugal/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/visto-de-trabalho-portugal/index.md)): Visto de trabalho para Portugal: pede-se no consulado, fim da manifestação de interesse, procura de trabalho qualificado e exceções sem visto.
- [Vizinho barulhento: como apresentar queixa?](https://asesor.legal/pt/blog/vizinho-barulhento/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/vizinho-barulhento/index.md)): Vizinho barulhento: a polícia pode mandar parar o ruído entre as 23h e as 7h, coimas aplicadas pela câmara, condomínio e indemnização (DL 9/2007).
- [Voo cancelado: direitos, reembolso e indemnização](https://asesor.legal/pt/blog/voo-cancelado-direitos/) ([texto](https://asesor.legal/pt/blog/voo-cancelado-direitos/index.md)): Voo cancelado: reembolso em 7 dias ou outro voo, refeições e hotel, indemnização de 250 a 600 €, greves, aviso prévio e queixa à ANAC.

## Optional
- [Política de privacidade](https://asesor.legal/pt/politica-de-privacidade/) ([texto](https://asesor.legal/pt/politica-de-privacidade/index.md)): Como a Asesor.Legal Portugal trata os dados pessoais: diretório de advogados, formulário de inscrição, emails e registos do servidor. Direitos e contactos.
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