# Substabelecimento com e sem reserva: diferenças e minuta

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/substabelecimento-com-e-sem-reserva/
Última revisão: 2026-11-19
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Substabelecimento com e sem reserva: efeitos no mandato (CPC, art. 44.º), forma sem notário, poderes especiais, patrono nomeado e duas minutas.

## Resposta rápida

- O poder de substabelecer **presume-se incluído** no mandato judicial (CPC, art. 44.º, n.º 2). Não precisa de cláusula própria na procuração.
- **Com reserva**, passa a haver dois mandatários: o colega entra e o primeiro fica (Código Civil, art. 264.º, n.º 2). **Sem reserva**, o anterior mandatário fica excluído (CPC, art. 44.º, n.º 3).
- Basta um **documento escrito e assinado pelo advogado que substabelece**, sem notário e sem reconhecimento de assinatura (Código do Notariado, art. 116.º, n.º 3; Decreto-Lei n.º 267/92).
- O documento tem de chegar ao processo. Sem ele, o tribunal ou a parte contrária podem suscitar a falta de mandato e o juiz fixa prazo para a suprir (CPC, art. 48.º).
- O **patrono nomeado** só pode substabelecer com reserva, para diligência determinada e indicando o substituto, cuja remuneração fica a seu cargo (Lei n.º 34/2004, art. 35.º).

Informação verificada a 19 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim. Tem julgamento marcado em Faro para quinta-feira às 9h30 e, na mesma manhã, uma inquirição em Braga que não foi possível mudar. Ou vai deixar a prática individual e quer entregar três processos a uma colega. Nos dois casos a ferramenta é a mesma, um substabelecimento, mas a palavra que escrever a seguir, «com» ou «sem» reserva, decide se continua no processo ou se sai dele.

## Qual é a diferença entre substabelecer com reserva e sem reserva?

Com reserva, o advogado que substabelece mantém o mandato e o colega passa a poder agir ao lado dele; sem reserva, o primeiro sai e fica só o segundo. A regra de base é a do Código Civil: a substituição «não envolve exclusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário» (art. 264.º, n.º 2, aplicável ao mandatário pelo art. 1165.º). O Código de Processo Civil confirma o outro lado: «o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário» (art. 44.º, n.º 3).

Daqui sai uma consequência que evita dissabores: um substabelecimento que não diga nada vale como substabelecimento com reserva. Se a intenção é sair, tem de o escrever.

|  | Com reserva | Sem reserva | Renúncia ao mandato |
| --- | --- | --- | --- |
| Quem fica mandatário | Os dois advogados | Só o substabelecido | Ninguém, até o cliente constituir outro |
| Norma | CC, art. 264.º, n.º 2; CPC, art. 44.º, n.º 2 | CPC, art. 44.º, n.º 3 | CPC, art. 47.º |
| Exige um colega que aceite | Sim | Sim | Não |
| Prazo de 20 dias para o cliente constituir novo advogado | Não | Não | Sim, se o patrocínio for obrigatório |
| Para que serve | Diligência a que não pode ir, tribunal distante, trabalho em equipa | Passar o processo a outro advogado com continuidade | Sair quando não há quem o substitua |

O regime da terceira coluna, com os efeitos consoante a posição processual do cliente, está em [renúncia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos](https://asesor.legal/pt/blog/renuncia-ao-mandato/).

## Preciso de autorização do cliente para substabelecer?

Em regra não precisa de uma autorização escrita, porque a lei presume esse poder: «nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato» (CPC, art. 44.º, n.º 2). É uma presunção. O ponto de partida do Código Civil é que o procurador só se faz substituir se o representado o permitir ou se a faculdade resultar da procuração ou da relação que a determina (art. 264.º, n.º 1); se a procuração do seu cliente excluir expressamente o substabelecimento, não conte com o art. 44.º.

Outra coisa é o que deve ao cliente. O Estatuto proíbe qualquer medida que limite «a escolha pessoal e livre do mandatário pelo mandante» (EOA, art. 67.º, n.º 2) e impõe o dever de não cessar o patrocínio sem motivo justificado (art. 100.º, n.º 1, al. e)). Um substabelecimento sem reserva põe o cliente nas mãos de um advogado que ele não escolheu e faz cessar o seu patrocínio. Fale com ele antes e fique com prova de que concordou: uma mensagem de correio eletrónico chega.

O colega que recebe os poderes está coberto pelo Estatuto: pode aceitar o patrocínio quem tiver sido mandatado «pelo cliente, ou por outro advogado, em representação do cliente» (art. 98.º, n.º 1). E a eficácia depende da aceitação dele, que pode resultar de comportamento concludente (CPC, art. 44.º, n.º 4): comparecer na audiência ou assinar a peça é aceitar.

## Que forma tem de ter o substabelecimento?

A mesma da procuração forense: um documento particular, sem intervenção notarial. O Código do Notariado manda que os substabelecimentos revistam «a forma exigida para as procurações» (art. 116.º, n.º 3). E as procurações passadas a advogado para o patrocínio judiciário, «ainda que com poderes especiais, não carecem de intervenção notarial» (Decreto-Lei n.º 267/92, artigo único, n.º 1). O preâmbulo desse diploma recorda que o reconhecimento notarial da assinatura do advogado no ato de substabelecimento já tinha sido abolido em 1991, pelo Decreto-Lei n.º 342/91.

Quem assina é o advogado que substabelece, não o cliente. O documento deve permitir identificar sem dúvidas:

- quem substabelece e em quem (nome, cédula profissional, domicílio profissional);
- o mandante e a procuração de onde vêm os poderes;
- o processo e o tribunal;
- se é com ou sem reserva;
- local, data e assinatura.

O Código de Processo Civil admite ainda que o mandato seja conferido por declaração verbal no auto de uma diligência, mas refere-se à declaração «da parte» (art. 43.º, al. b)). Não conte com ditar o substabelecimento para a ata: leve o documento ou junte-o antes.

## Que poderes passam para o colega?

Os que o substabelecente tem, e não mais. Com poderes forenses gerais, o substabelecido pode representar a parte «em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores» (CPC, art. 44.º, n.º 1).

O cuidado está nos poderes especiais. Só pode confessar a ação, transigir ou desistir do pedido ou da instância quem estiver munido de procuração que o autorize expressamente (art. 45.º, n.º 2), e essa procuração tem de especificar o tipo de atos para que os poderes são dados (Decreto-Lei n.º 267/92, artigo único, n.º 2). Se o colega vai a uma audiência onde pode surgir um acordo, confirme duas coisas antes: que a procuração do cliente lhe dá poderes para transigir e que o substabelecimento os refere. Se a procuração não os tiver, o substabelecimento não os cria; é o cliente que tem de estar presente ou passar nova procuração.

Quando o vício resulta de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência à Ordem dos Advogados (art. 48.º, n.º 3).

## Substabelecimento com reserva para uma audiência: o que convém saber

É o uso mais frequente e o que mais depende de calendário. A audiência final realiza-se mesmo que falte um advogado, a menos que o juiz não tenha providenciado pela marcação por acordo prévio ou que ocorra justo impedimento (CPC, art. 603.º, n.º 1). Se a data foi marcada por acordo consigo, a sua ausência não adia o julgamento, salvo justo impedimento.

Por ordem:

1. **Sobreposição com outro serviço judicial já marcado.** Tem cinco dias para o comunicar ao tribunal, identificando a diligência e o processo e propondo datas alternativas depois de contactar os outros mandatários (art. 151.º, n.º 2). O juiz pode alterar a data, mas não é obrigado (n.º 3). Conte os cinco dias com a [calculadora de prazos processuais](https://asesor.legal/pt/calculadoras/prazos-processuais/).
2. **Passado esse prazo, ou mantida a data**, o substabelecimento com reserva é a forma de o cliente não ficar sem advogado na sala. Junte-o ao processo antes da diligência e dê ao colega o que ele precisa: articulados, requerimentos probatórios, o que cada testemunha sabe, a margem de acordo que o cliente aceita.
3. **Impedimento de última hora.** Comunique-o prontamente ao tribunal (art. 151.º, n.º 5) e aos outros advogados que devam intervir (EOA, art. 112.º, n.º 1, al. g)). Para nascimento de filho ou morte de familiar há um regime próprio, explicado em [adiamento de diligências por parentalidade ou luto](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-parentalidade-luto-adiamento/).

Depois da diligência, continua mandatário. Quando a parte está representada por vários advogados, as notificações fazem-se na pessoa de todos os que constem de procuração junta ao processo (art. 247.º, n.º 3, al. b)). Não parta do princípio de que o colega recebe tudo nem de que deixou de as receber: combine quem acompanha as notificações e quem responde pelos prazos, cujas regras de contagem estão em [como contar prazos processuais no CPC](https://asesor.legal/pt/blog/contagem-prazos-processuais-cpc/).

## Quem responde se o colega falhar?

Pela lei civil, quem substabelece com autorização só responde perante o cliente se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu (CC, art. 264.º, n.º 3). Escolher um colega sem disponibilidade para preparar a audiência, ou mandá-lo sem os elementos do processo, cabe nessa culpa.

No plano deontológico, o dever de tratar com zelo a questão (EOA, art. 100.º, n.º 1, al. b)) não se transfere com o papel enquanto houver reserva. E o Estatuto só permite aceitar uma questão para a qual não se tem disponibilidade se se atuar «conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito» (art. 98.º, n.º 2): o substabelecimento com reserva é a tradução processual dessa atuação conjunta.

Quanto a honorários, a repartição entre advogados que colaboram é permitida (art. 107.º). Acerte com o colega, antes da diligência, quanto recebe e quem fatura ao cliente; a conta de honorários, na falta de convenção escrita, tem de discriminar os serviços prestados (art. 105.º, n.º 2).

## Sem reserva: o que tratar antes de entregar o processo

O substabelecimento sem reserva faz cessar a sua representação no momento em que produz efeitos, sem os 20 dias da renúncia e sem intervalo em que o cliente fique desprotegido. Em contrapartida, tudo o que na renúncia é tratado pelo tribunal passa a ser tratado entre colegas:

- **Acordo do cliente**, pelas razões já referidas.
- **Prazos em curso.** Entregue ao colega uma lista com cada prazo, a data da notificação e o último dia. O substabelecimento não suspende nem interrompe nada.
- **Documentos e valores.** Cessada a representação, restitui ao cliente os valores, objetos e documentos que tenha em seu poder (EOA, art. 101.º, n.º 2); na prática, seguem para o novo mandatário com o acordo do cliente.
- **Honorários.** Apresente a conta (art. 105.º, n.º 2). O colega que entra não deve iniciar a atuação sem diligenciar para que lhe sejam pagos os honorários e demais quantias devidas (art. 112.º, n.º 2).
- **Segredo profissional.** Mantém-se depois de sair; os limites estão em [sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa](https://asesor.legal/pt/blog/dispensa-sigilo-profissional-advogado/).

## Apoio judiciário, processo penal e estagiários

| Situação | O que a lei permite | Norma |
| --- | --- | --- |
| Patrono nomeado (apoio judiciário) | Substabelecer com reserva, para diligência determinada, indicando o substituto. A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono. Para sair do processo, o caminho é o pedido de escusa à Ordem. | Lei n.º 34/2004, arts. 35.º e 34.º |
| Defensor nomeado em processo penal | O capítulo próprio não tem regra de substabelecimento e remete, com adaptações, para o capítulo anterior. Enquanto não for substituído, mantém-se para os atos seguintes. Confirme o procedimento junto da Ordem antes de se fazer substituir. | Lei n.º 34/2004, art. 44.º, n.º 1; CPP, art. 66.º, n.º 4 |
| Defensor constituído pelo arguido | O CPP não regula o substabelecimento nos artigos sobre o defensor; nos casos omissos aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal. Havendo mais de um defensor, as notificações são feitas ao indicado em primeiro lugar no ato de constituição. | CPP, arts. 4.º e 62.º, n.º 2 |
| Advogado estagiário | Pode representar a parte nas causas em que a constituição de advogado não é obrigatória e fazer requerimentos sem questões de direito. Fora disso, pratica atos próprios da profissão apenas se efetivamente acompanhado pelo patrono. | CPC, arts. 40.º, n.º 2, e 42.º; EOA, art. 196.º, n.os 1 e 2 |

Em processo penal, faltar sem se fazer substituir tem um custo próprio. Se o defensor não estiver presente no início da audiência, o presidente substitui-o por outro advogado ou advogado estagiário, a quem pode dar algum tempo para examinar o processo (CPP, art. 330.º, n.º 1): o arguido é defendido por quem conheceu o caso nessa manhã. Do lado do assistente, em procedimento dependente de acusação particular, a audiência é adiada uma só vez, e a falta não justificada ou a segunda falta do seu representante valem como desistência da acusação, salvo oposição do arguido (n.º 2).

O cidadão que foi notificado da nomeação de um advogado e quer perceber quem o representa encontra o essencial em [advogado oficioso: quem tem direito e como pedir](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/).

## Minutas de substabelecimento

### Com reserva

> **SUBSTABELECIMENTO**

[Nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], substabelece, **com reserva**, em [nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], os poderes forenses que lhe foram conferidos por [nome do mandante] na procuração junta aos autos do processo n.º […], que corre termos no [juízo e tribunal].

[Opcional: O presente substabelecimento destina-se à audiência designada para o dia […].]

[Opcional, só se constarem da procuração: O substabelecimento abrange os poderes especiais para confessar, desistir e transigir conferidos na mesma procuração.]

[Local], [data].

O(A) Advogado(a),

### Sem reserva

> **SUBSTABELECIMENTO**

[Nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], substabelece, **sem reserva**, em [nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], todos os poderes que lhe foram conferidos por [nome do mandante] na procuração junta aos autos do processo n.º […], que corre termos no [juízo e tribunal].

[Local], [data].

O(A) Advogado(a),

Limitar o substabelecimento a uma diligência é habitual e a lei prevê-o expressamente para o patrono nomeado (Lei n.º 34/2004, art. 35.º, n.º 1). Se os poderes do substabelecente já resultarem de um substabelecimento anterior, identifique também esse documento.

## Erros que se repetem

- **Não escrever «sem reserva» quando quer sair.** Na dúvida, o primitivo mandatário não fica excluído (CC, art. 264.º, n.º 2) e continua responsável pelo processo.
- **Mandar o colega sem o documento no processo.** A falta de mandato pode ser suscitada em qualquer altura; se não for suprida no prazo que o juiz fixar, fica sem efeito o que tiver sido praticado e as custas respetivas recaem sobre o mandatário (CPC, art. 48.º, n.os 1 e 2).
- **Contar com poderes para transigir que a procuração não dá.** A sentença que homologar a transação é notificada pessoalmente ao cliente, que a pode não ratificar; nesse caso o ato não produz efeitos quanto a ele (CPC, art. 291.º, n.º 3).
- **Substabelecer com reserva e deixar de abrir as notificações.** Continua mandatário.
- **Usar o substabelecimento sem reserva num processo de apoio judiciário.** O art. 35.º só admite a reserva; quem quer sair pede escusa.
- **Tratar o substabelecimento sem reserva como assunto só entre colegas.** O cliente tem de saber quem o representa. Quando não sabe, o tema acaba muitas vezes numa [queixa na Ordem dos Advogados](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-advogado/).

## Perguntas frequentes

### O substabelecimento precisa de reconhecimento de assinatura?

Não. Os substabelecimentos seguem a forma das procurações (Código do Notariado, art. 116.º, n.º 3) e as procurações forenses passadas a advogado não carecem de intervenção notarial (Decreto-Lei n.º 267/92). Basta o documento assinado pelo advogado que substabelece.

### O cliente tem de assinar o substabelecimento?

Não. O poder de substabelecer presume-se incluído no mandato judicial (CPC, art. 44.º, n.º 2) e o documento é assinado pelo mandatário. No substabelecimento sem reserva, os deveres do Estatuto recomendam obter antes o acordo do cliente e guardar prova dele.

### O substabelecimento sem reserva é o mesmo que renunciar ao mandato?

Não. No substabelecimento sem reserva o cliente fica logo representado por outro advogado e não se abre o prazo de 20 dias do art. 47.º do CPC. Na renúncia, o advogado sai sem substituto e é o cliente que tem de constituir novo mandatário.

### Depois de substabelecer com reserva, continuo a ser notificado?

Continua a ser mandatário. O CPC manda notificar, quando há vários advogados, todos os que constem de procuração junta ao processo (art. 247.º, n.º 3, al. b)). Por segurança, combine com o colega quem controla as notificações e os prazos.

### O patrono nomeado pode substabelecer?

Pode, mas só com reserva, para diligência determinada e indicando o substituto; a remuneração deste é da responsabilidade do patrono nomeado (Lei n.º 34/2004, art. 35.º).

### Posso substabelecer num advogado estagiário para uma audiência?

Só resolve nas causas em que a constituição de advogado não é obrigatória (CPC, art. 42.º). Nas restantes, o estagiário pratica atos próprios da profissão apenas se efetivamente acompanhado pelo patrono (EOA, art. 196.º, n.º 2).

**Para advogados:** a Amara, assistente jurídica com legislação portuguesa, está em preparação para Portugal. [Conhecer a Amara](https://amaralegal.ai/pt/?utm_source=asesor.legal&utm_medium=referral&utm_campaign=pt-artigos-advogados)

## Legislação e fontes

- [Código de Processo Civil, arts. 40.º, 42.º a 45.º, 47.º e 48.º (mandato judicial)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&artigo_id=&nid=1959&pagina=1&tabela=leis&nversao=&so_miolo=); [art. 151.º (marcação das diligências)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=1959&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=); [arts. 247.º (notificações aos mandatários) e 291.º (transação sem poderes)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&artigo_id=&nid=1959&pagina=3&tabela=leis&nversao=&so_miolo=); [art. 603.º (realização da audiência)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=601&artigo_id=&nid=1959&pagina=7&tabela=leis&nversao=&so_miolo=). Versão consultada: 16.ª (Lei n.º 56/2025, de 24 de julho).
- [Código Civil, arts. 262.º e 264.º (procuração e substituição do procurador)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&artigo_id=&nid=775&pagina=3&tabela=leis&nversao=&so_miolo=); [art. 1165.º (substituto do mandatário)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1101&artigo_id=&nid=775&pagina=12&tabela=leis&nversao=&so_miolo=). Versão consultada: 90.ª (Lei n.º 29/2026, de 23 de junho).
- [Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto), art. 116.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=457&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=). Versão consultada: 28.ª (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro).
- [Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de novembro (procurações forenses sem intervenção notarial)](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/267-1992-599729), no Diário da República.
- [Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro), art. 67.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&artigo_id=&nid=2440&pagina=1&tabela=leis&nversao=&so_miolo=); [arts. 98.º, 100.º, 101.º, 105.º, 107.º e 112.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=2440&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=); [art. 196.º (advogados estagiários)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&artigo_id=&nid=2440&pagina=3&tabela=leis&nversao=&so_miolo=). Versão consultada: 4.ª (Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro).
- [Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (acesso ao direito e aos tribunais), arts. 34.º, 35.º e 44.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&artigo_id=&nid=80&pagina=1&tabela=leis&nversao=&so_miolo=). Versão consultada: 6.ª (Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).
- [Código de Processo Penal, arts. 4.º, 62.º e 66.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&artigo_id=&nid=199&pagina=1&tabela=leis&nversao=&so_miolo=); [art. 330.º (falta do defensor e do representante do assistente)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&artigo_id=&nid=199&pagina=4&tabela=leis&nversao=&so_miolo=). Versão consultada: 52.ª (Lei n.º 37/2026, de 28 de julho).

Legislação consultada a 19 de novembro de 2026 na base da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e no Diário da República. Este texto não cita jurisprudência. Questões como a possibilidade de o substabelecido voltar a substabelecer, a revogação do substabelecimento ou a pessoa a notificar depois de um substabelecimento com reserva devem ser confirmadas nas decisões dos tribunais superiores.
