# Regulação das responsabilidades parentais: como se faz

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/regulacao-das-responsabilidades-parentais/
Última revisão: 2026-10-29
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Residência, decisões, convívios e alimentos: o que deve conter a regulação, como se faz na conservatória ou no tribunal e como se altera. Fontes oficiais.

## Resposta rápida

- A regulação das responsabilidades parentais é o **acordo homologado ou a decisão do tribunal** que fixa, depois da separação, com quem vive o filho, como se tomam as decisões importantes, os convívios com o outro pai e a pensão de alimentos.
- **Com acordo**, pode ser pedida a todo o tempo em **qualquer conservatória do registo civil**, também dentro do divórcio por mútuo consentimento, ou homologada pelo tribunal (Código Civil, arts. 1775.º e 1909.º, n.º 2).
- **Sem acordo**, decide o tribunal da residência da criança, depois de uma **conferência de pais** e, se for preciso, de mediação ou audição técnica especializada (RGPTC, arts. 9.º, 35.º e 38.º).
- As questões de **particular importância** são decididas, em regra, pelos dois pais (Código Civil, art. 1906.º, n.º 1).
- O regime pode ser **alterado** se houver incumprimento ou circunstâncias novas, e o incumprimento pode levar a multa até 20 UC (RGPTC, arts. 41.º e 42.º).

Informação verificada a 29 de outubro de 2026, no Código Civil, no Código do Registo Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC, Lei n.º 141/2015). Quando um casal com filhos menores se separa, a lei exige que fique definido como os pais vão exercer as responsabilidades parentais. Neste artigo explicamos o que é a regulação, o que deve conter e os caminhos possíveis. Para o contexto da separação, veja o [guia sobre o divórcio em Portugal](https://asesor.legal/pt/guias/divorcio/).

## O que é a regulação das responsabilidades parentais?

É o documento, um acordo homologado ou uma sentença, que regula o exercício das responsabilidades parentais quando os pais não vivem juntos. A lei aplica as mesmas regras ao divórcio, à separação de facto, ao fim de uma união de facto e aos pais que nunca viveram juntos (Código Civil, arts. 1909.º, 1911.º e 1912.º; RGPTC, art. 43.º).

Segundo o Ministério Público, é obrigatório regular sempre que os pais não vivam como casal, ainda que habitem na mesma casa. Um acordo só de palavra não basta: segundo a mesma fonte, o acordo só produz efeitos depois de homologado.

Na linguagem do dia a dia fala-se muito de «guarda» ou de «guarda partilhada». Na lei, o que se regula é o exercício das responsabilidades parentais. O que é a guarda partilhada e como funciona a residência alternada está explicado em [guarda partilhada em Portugal: como funciona](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada/).

## Documento que regula o exercício das responsabilidades parentais: o que deve conter?

Deve resolver quatro questões: residência, exercício das responsabilidades, convívios com o outro pai e alimentos. A tabela resume o que diz a lei sobre cada uma.

| Ponto do acordo | O que se define | Norma |
| --- | --- | --- |
| Residência | Com quem vive a criança: com um dos pais ou com os dois, em residência alternada | CC, art. 1906.º, n.os 5 e 6; RGPTC, art. 40.º, n.º 1 |
| Questões de particular importância | Decididas pelos dois pais, salvo urgência manifesta ou se o exercício em comum for contrário ao interesse do filho | CC, art. 1906.º, n.os 1 e 2 |
| Atos da vida corrente | Cabem ao pai com quem o filho está nesse momento, sem contrariar as orientações educativas mais relevantes | CC, art. 1906.º, n.º 3 |
| Convívios (visitas) | Regime que regula a partilha de tempo com a criança | RGPTC, art. 40.º, n.º 2 |
| Alimentos | Valor da pensão e forma de a pagar | CC, art. 1905.º, n.º 1 |
| Direito à informação | O pai que não exerce as responsabilidades tem direito a ser informado sobre a educação e as condições de vida do filho | CC, art. 1906.º, n.º 7 |

A lei não define quais são as questões de particular importância. Segundo o Ministério Público, incluem, por exemplo, a mudança de residência da criança para o estrangeiro ou para um local muito distante, intervenções cirúrgicas e a escolha da religião. Muitos acordos detalham também férias, épocas festivas, aniversários e a divisão das despesas de saúde e educação.

Quanto aos alimentos, segundo o Ministério Público incluem alimentação, vestuário, material escolar e despesas de saúde, e a contribuição de cada pai é proporcional à sua capacidade económica. A pensão pode manter-se depois dos 18 anos, até aos 25, nas condições do art. 1905.º, n.º 2, do Código Civil.

## Regulação por acordo: na conservatória ou no tribunal

Se os pais estiverem de acordo em tudo, podem pedir a regulação, ou a alteração de um acordo já homologado, a todo o tempo em qualquer conservatória do registo civil, ou pedir a homologação ao tribunal (Código Civil, art. 1909.º, n.º 2).

- **Dentro do divórcio por mútuo consentimento.** Quando há filhos menores e ainda não houve regulação judicial, o requerimento de divórcio na conservatória leva o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais ([Código Civil, art. 1775.º, n.º 1, al. b)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1775)). O acordo vai ao Ministério Público, que se pronuncia em 30 dias. Se o considerar insuficiente, os pais podem alterá-lo ou apresentar outro (art. 1776.º-A).
- **Fora do divórcio.** Pais separados de facto, ex-unidos de facto ou que nunca viveram juntos seguem o mesmo esquema na conservatória: o acordo vai ao Ministério Público e, sem oposição, é homologado com os efeitos de uma sentença (Código do Registo Civil, art. 274.º-A).
- **Divórcio no tribunal.** Se o divórcio foi decidido pelo tribunal, qualquer dos pais pede a homologação do acordo nos 10 dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença. Se não o fizer, o Ministério Público deve requerer a regulação (RGPTC, art. 34.º).

Os passos concretos, com e sem acordo, estão no artigo [como pedir a guarda partilhada](https://asesor.legal/pt/blog/como-pedir-guarda-partilhada/).

## Regulação sem acordo: como decide o tribunal?

Sem acordo, qualquer dos pais, ou o Ministério Público, propõe a ação no tribunal da residência da criança (RGPTC, art. 9.º, n.º 1). O processo tem estas fases:

1. **Conferência de pais**, nos 15 dias seguintes. Os pais têm de comparecer pessoalmente. A criança com mais de 12 anos, ou mais nova se tiver capacidade para compreender, é ouvida, salvo se o seu interesse o desaconselhar (RGPTC, art. 35.º).
2. Se houver acordo, o juiz **homologa-o** logo (art. 37.º).
3. Se não houver, o juiz decide **provisoriamente** e envia o caso para **mediação**, até três meses, ou para **audição técnica especializada**, até dois meses (art. 38.º). Nenhuma das duas é admitida quando há proibição de contacto entre os pais ou grave risco para vítimas de violência doméstica (art. 24.º-A).
4. Persistindo o desacordo, cada parte apresenta alegações ou até 10 testemunhas em 15 dias, e segue-se o julgamento (art. 39.º).
5. Na **sentença**, a criança é confiada a ambos ou a um dos pais, fixa-se a residência e um regime de visitas, que excecionalmente pode ser supervisionado ou suspenso (art. 40.º).

O tribunal decide sempre segundo o interesse da criança, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois pais, e pode fixar a residência alternada mesmo sem acordo (Código Civil, art. 1906.º, n.os 6 e 8).

## Como alterar a regulação das responsabilidades parentais?

Pode pedir-se nova regulação quando o regime não é cumprido pelos dois pais ou quando circunstâncias supervenientes o tornam necessário ([RGPTC, art. 42.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2428&artigo_id=2428A0042)). Com acordo, a alteração também pode ser feita em qualquer conservatória (Código Civil, art. 1909.º, n.º 2).

Sem acordo, o pedido vai ao tribunal com a exposição dos fundamentos. O outro pai tem 10 dias para responder. Se o juiz considerar o pedido infundado ou a alteração desnecessária, arquiva o processo e condena o requerente em custas.

## E se um dos pais não cumprir?

O tribunal pode ordenar o cumprimento coercivo e condenar quem não cumpre em multa até 20 unidades de conta e, se for o caso, em indemnização a favor da criança, do outro pai ou de ambos ([RGPTC, art. 41.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2428&artigo_id=2428A0041)). Segundo o Ministério Público, a falta de pagamento da pensão nunca justifica proibir as visitas. Se o problema é a pensão, veja [o que fazer quando a pensão de alimentos não é paga](https://asesor.legal/pt/blog/pensao-de-alimentos-nao-paga/).

A regulação tem também efeitos fiscais: a residência fixada no acordo conta para saber em que agregado ficam os filhos no IRS. Explicamos isso em [guarda partilhada no IRS: como declarar os filhos](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada-irs/).

## Quando falar com um advogado

O advogado só é obrigatório na fase de recurso (RGPTC, art. 18.º), mas pode ser útil ouvir um quando:

- não há acordo sobre a residência ou um dos pais quer mudar-se para longe ou para o estrangeiro;
- há violência doméstica, medidas de proibição de contacto ou risco para a criança;
- o Ministério Público pediu alterações ao acordo e não sabe se as deve aceitar;
- o regime em vigor deixou de funcionar e quer alterá-lo;
- o outro pai não cumpre os convívios ou a pensão de forma repetida.

Encontre um profissional na nossa página de [advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Perguntas frequentes

### É obrigatório regular as responsabilidades parentais?

Segundo o Ministério Público, sim, sempre que os pais não vivam como casal, mesmo que morem na mesma casa. O acordo só produz efeitos depois de homologado.

### Onde se faz a regulação das responsabilidades parentais por acordo?

Em qualquer conservatória do registo civil ou no tribunal. Na conservatória, o acordo passa pelo Ministério Público antes da homologação (Código Civil, art. 1909.º, n.º 2; Código do Registo Civil, art. 274.º-A).

### O que tem de constar do acordo?

A residência do filho, o exercício das responsabilidades parentais, o regime de convívios com o outro pai e os alimentos (Código Civil, arts. 1905.º e 1906.º; RGPTC, art. 40.º).

### A criança é ouvida?

Sim, nos termos do RGPTC. Na conferência, a criança com mais de 12 anos, ou mais nova com capacidade para compreender, é ouvida, salvo se o seu interesse o desaconselhar (RGPTC, art. 35.º, n.º 3).

### Posso alterar a regulação mais tarde?

Sim. Por acordo, numa conservatória; sem acordo, no tribunal, quando houver incumprimento ou circunstâncias novas que o justifiquem (RGPTC, art. 42.º).

## Legislação e fontes

- [Código Civil, arts. 1905.º a 1912.º (responsabilidades parentais após a separação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1906)
- [Código Civil, arts. 1775.º e 1776.º-A (divórcio por mútuo consentimento na conservatória)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1775)
- [Código do Registo Civil, arts. 274.º-A a 274.º-C](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&artigo_id=&nid=682&pagina=4&tabela=leis&nversao=&so_miolo=)
- [Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015), arts. 9.º, 18.º, 24.º-A e 34.º a 43.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis)
- [Ministério Público: perguntas frequentes sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais](https://gfcjivd.ministeriopublico.pt/faq/regulacao-do-exercicio-das-responsabilidades-parentais)

Informação consultada a 29 de outubro de 2026.