# Divórcio no estrangeiro: como registar em Portugal?

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/registar-divorcio-estrangeiro-em-portugal/
Última revisão: 2026-11-16
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Divórcio feito noutro país: quando basta a conservatória, quando é precisa a revisão de sentença estrangeira na Relação, documentos e custos.

## Resposta rápida

- Enquanto o divórcio não constar do registo civil português, em Portugal continua casado: os factos de registo obrigatório só podem ser invocados depois de registados (Código do Registo Civil, art. 2.º).
- Divórcio decretado num país da **União Europeia** (exceto a Dinamarca): não precisa de tribunal. Leva a decisão e a certidão europeia a uma conservatória do registo civil e pede o averbamento (Regulamento (UE) 2019/1111, arts. 30.º e 31.º).
- Divórcio decretado **fora da União Europeia** (Brasil, Suíça, Canadá, Estados Unidos, Reino Unido desde 2021): é preciso um processo de **revisão e confirmação de sentença estrangeira** num Tribunal da Relação, com advogado (Código de Processo Civil, arts. 978.º, 979.º e 40.º).
- Confirmada a sentença, é o tribunal que comunica a decisão à conservatória para o averbamento (Código do Registo Civil, art. 78.º).
- Se o casamento foi celebrado lá fora e nunca chegou ao registo português, tem de ser registado primeiro (art. 6.º, n.º 2).

Divorciou-se em França, na Suíça ou no Brasil há anos e a vida seguiu. Até ao dia em que pede uma certidão de nascimento para casar outra vez, comprar casa ou tratar de uma herança, e lá está: «casado». O divórcio existe, mas Portugal não o conhece. O que tem de fazer depende quase só de uma coisa, o país onde o divórcio foi decretado, e a diferença entre os dois caminhos é grande: num deles resolve-se ao balcão, no outro é preciso um processo em tribunal.

## Onde foi decretado o divórcio? É isso que decide o caminho

A regra de partida é a do Código de Processo Civil: nenhuma decisão de um tribunal estrangeiro sobre direitos privados tem eficácia em Portugal «sem estar revista e confirmada», seja qual for a nacionalidade das partes (art. 978.º, n.º 1). O mesmo artigo ressalva os regulamentos da União Europeia, e é por aí que os divórcios europeus escapam ao tribunal.

| Onde e quando | O que é preciso | Onde se trata |
| --- | --- | --- |
| País da União Europeia (exceto Dinamarca), processo iniciado a partir de 1 de agosto de 2022 | Cópia da decisão e certidão do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1111 | Conservatória do registo civil |
| País da União Europeia (exceto Dinamarca), divórcio posterior a 1 de março de 2001 em processo iniciado antes de 1 de agosto de 2022 | Cópia da decisão e certidão do art. 39.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 | Conservatória do registo civil |
| Reino Unido, divórcio entre 1 de março de 2001 e 31 de dezembro de 2020 | Sentença e certificado do art. 39.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 | Conservatória ou consulado |
| Reino Unido, divórcio a partir de 1 de janeiro de 2021 | Revisão e confirmação da sentença | Tribunal da Relação |
| Dinamarca e países fora da União Europeia | Revisão e confirmação da sentença | Tribunal da Relação |
| Qualquer país, divórcio anterior a 1 de março de 2001 | Revisão e confirmação da sentença | Tribunal da Relação |

As datas do Reino Unido e a de 1 de março de 2001 são as que o Consulado-Geral de Portugal em Manchester indica aos portugueses que lá se divorciaram. A de 1 de agosto de 2022 vem do art. 100.º do Regulamento (UE) 2019/1111: o regulamento novo aplica-se às ações intentadas a partir desse dia e o anterior continua a valer para as mais antigas. Se o país entrou na União Europeia depois de 2001 e o seu divórcio é dessa época, confirme na conservatória qual é o regime antes de pedir documentos.

## Divórcio num país da União Europeia: o que levar à conservatória

Não há processo nenhum: o regulamento europeu diz que não é necessária «qualquer formalidade específica» para atualizar o registo civil com base num divórcio decretado noutro Estado-Membro, desde que da decisão já não caiba recurso (art. 30.º, n.º 2). Na prática, vai a uma conservatória do registo civil, que pode ser qualquer uma (Código do Registo Civil, art. 12.º), com dois documentos:

- uma cópia da decisão de divórcio «que satisfaça os requisitos de autenticidade necessários», em regra a que o próprio tribunal emite;
- a certidão europeia relativa a essa decisão, passada pelo tribunal que decretou o divórcio (art. 31.º, n.º 1).

A certidão é o papel que mais falta. Não é a sentença nem uma certidão de casamento com o divórcio anotado: é um formulário próprio, que o tribunal de origem emite a pedido de qualquer das partes. Peça-o logo em português. O art. 36.º, n.º 2, permite que seja emitido noutra língua oficial da União a pedido da parte, e assim reduz o risco de a conservatória lhe pedir tradução, coisa que pode fazer quanto aos campos de texto livre e, se não conseguir avançar sem ela, quanto à própria decisão (art. 31.º, n.os 2 e 3).

O mesmo vale para os divórcios europeus que não passam por um juiz. Os atos autênticos e os acordos de divórcio com efeito vinculativo no país de origem são reconhecidos nos mesmos termos, com uma certidão própria, a do anexo VIII (arts. 65.º e 66.º).

Feito o pedido, a dissolução do casamento é averbada ao assento de casamento e ao seu assento de nascimento (Código do Registo Civil, arts. 69.º, n.º 1, a), e 70.º, n.º 1, b)).

## Divórcio fora da União Europeia: como funciona a revisão de sentença

É uma ação judicial, mas das mais contidas: o tribunal português não volta a julgar o divórcio, limita-se a verificar se a sentença reúne as condições para valer cá. Corre no Tribunal da Relação da área onde mora a pessoa contra quem se quer fazer valer a sentença, normalmente o ex-cônjuge (art. 979.º). Há cinco: Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto. Como é uma causa proposta num tribunal superior, a constituição de advogado é obrigatória (art. 40.º, n.º 1, c)).

O que a Relação verifica está no art. 980.º:

- não há dúvidas sobre a autenticidade do documento nem sobre o que a decisão diz;
- a sentença transitou em julgado segundo a lei do país onde foi proferida;
- o tribunal estrangeiro não se tornou competente por fraude à lei, e a matéria não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses;
- não há um processo ou uma decisão portuguesa sobre o mesmo assunto que se lhe oponha;
- o réu foi regularmente citado e pôde defender-se;
- o resultado não é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado português.

Entregue a petição com a sentença, o ex-cônjuge é citado e tem 15 dias para se opor; quem pediu a revisão pode responder em 10 dias (art. 981.º). Seguem-se 15 dias para alegações das partes e do Ministério Público (art. 982.º). A oposição só pode assentar na falta de um daqueles requisitos e em poucos casos mais (art. 983.º), de modo que um ex-cônjuge que simplesmente «não quer» não trava o processo. Da decisão da Relação cabe [recurso de revista para o Supremo](https://asesor.legal/pt/blog/recurso-de-revista/) (art. 985.º).

Confirmada a sentença, não precisa de levar nada à conservatória. O tribunal comunica a decisão ao registo civil no prazo de um dia após o trânsito em julgado (Código do Registo Civil, art. 78.º, n.os 1 e 2) e o divórcio é averbado diretamente aos assentos (art. 7.º, n.º 1). Passadas umas semanas, peça uma certidão de nascimento e confira. Se o averbamento não estiver lá, pode pedi-lo o próprio interessado com a certidão do acórdão (art. 81.º, n.º 2).

## E o divórcio feito em cartório no Brasil?

No Brasil, há divórcios por acordo que se fazem por escritura pública em cartório, sem juiz, e o art. 978.º fala em decisão «proferida por tribunal estrangeiro». O Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão de 21 de novembro de 2019 (processo 1429/19.6YRLSB-2), entendeu que o processo de revisão se aplica também aos atos em que intervém uma autoridade não jurisdicional, e dá como exemplo as «escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio». O mesmo acórdão mostra que a questão não é pacífica para todos os atos notariais estrangeiros, pelo que convém levar a escritura ao advogado antes de reunir o resto dos documentos.

## Casou no estrangeiro e o casamento não está registado em Portugal?

Então há um passo antes. Um divórcio averba-se a um assento de casamento, e se esse assento não existe em Portugal não há onde o escrever. Os atos de estado civil lavrados no estrangeiro que devam ser averbados têm de ser previamente registados por meio de assento (Código do Registo Civil, art. 6.º, n.º 2). É o que os consulados lembram a quem quer voltar a casar: primeiro a transcrição do primeiro casamento, depois, sendo caso disso, a revisão da sentença de divórcio, e só então o novo casamento.

## Quanto custa registar o divórcio em Portugal?

Depende do caminho, e a diferença é grande.

**Na conservatória (divórcio europeu).** A tabela de emolumentos do registo civil não tem um valor próprio para este averbamento (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.º), e o consulado de Manchester trata-o como ato gratuito. Confirme ao balcão. O que vai pagar de certeza é a certidão de registo que pedir depois, para ter a prova na mão: 20 euros (art. 18.º, n.º 7.1.1).

**Na Relação (revisão de sentença).** Aqui há três parcelas: a taxa de justiça, os honorários do advogado e as traduções e apostilas dos documentos estrangeiros. A taxa calcula-se sobre o valor da ação, que nas ações sobre o estado das pessoas é sempre o da alçada da Relação mais um cêntimo, ou seja, 30.000,01 euros (Código de Processo Civil, art. 303.º, n.º 1), pela tabela I do Regulamento das Custas Processuais. Não indicamos aqui o montante porque não o conseguimos confirmar na versão em vigor da tabela; o advogado diz-lho antes de avançar. Se não tem meios para suportar estes custos, veja [quem tem direito a apoio judiciário e como o pedir](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/). Para os honorários, veja [quanto custa um advogado em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-advogado/).

## Documentos a reunir antes de começar

Peça tudo de uma vez ao tribunal estrangeiro: voltar lá por um papel em falta é o que mais atrasa.

- **Decisão de divórcio completa**, em cópia certificada pelo tribunal, e não apenas um extrato.
- **Prova de que a decisão é definitiva**: a menção do trânsito em julgado, exigida pelo art. 980.º, b), para a revisão; nos divórcios europeus, a indicação de que da decisão já não cabe recurso (art. 30.º, n.º 2).
- **Certidão europeia** do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1111, ou a do art. 39.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 se o processo é anterior a 1 de agosto de 2022. Só para divórcios na União Europeia.
- **Tradução e apostila** dos documentos, no caso da revisão. É o que os consulados portugueses pedem para as sentenças de países de fora da União.
- **Certidão do assento de casamento português**, ou os documentos para o registar se ainda não existe.
- **Morada atual do ex-cônjuge**. Na revisão ele tem de ser citado, e é pela morada dele que, em regra, se determina a Relação competente (art. 979.º).

## Antes de marcar o casamento ou a escritura

Não marque o novo casamento, nem a escritura de uma casa, antes de ter na mão a certidão de nascimento já com o divórcio averbado: é com ela que prova o novo estado civil. E não conte com o registo para tudo. O averbamento muda o seu estado civil. Se a decisão estrangeira não tratou dos bens comuns que têm em Portugal, eles continuam por dividir até haver [partilha de bens depois do divórcio](https://asesor.legal/pt/blog/partilha-de-bens-no-divorcio/).

## Quando falar com um advogado

No caminho europeu, em regra, não precisa: é um pedido de registo. Convém procurar aconselhamento quando:

- o divórcio foi decretado fora da União Europeia, na Dinamarca ou no Reino Unido a partir de 2021, porque a revisão na Relação exige advogado;
- o divórcio foi feito por escritura ou perante uma autoridade que não é um tribunal;
- não sabe onde mora o ex-cônjuge, ou conta com a oposição dele;
- a conservatória recusou o averbamento de um divórcio europeu;
- foi decidido à revelia, sem que uma das partes tenha participado no processo.

A [guia do divórcio em Portugal](https://asesor.legal/pt/guias/divorcio/) explica as vias e os passos de um divórcio feito cá, e na página de [advogados de família](https://asesor.legal/pt/advogados-de-familia/) encontra informação sobre esta área.

## Perguntas frequentes

### Divorciei-me no estrangeiro. Sou divorciado em Portugal?

Só depois de o divórcio estar averbado no registo civil português. Até lá, as suas certidões continuam a indicar que é casado, e os factos de registo obrigatório só podem ser invocados depois de registados (Código do Registo Civil, art. 2.º).

### Preciso de advogado para registar em Portugal um divórcio feito noutro país?

Para um divórcio decretado num país da União Europeia, exceto a Dinamarca, não: o pedido faz-se na conservatória. Para os restantes é obrigatório, porque a revisão de sentença estrangeira corre num Tribunal da Relação (Código de Processo Civil, art. 40.º, n.º 1, c)).

### O meu ex-cônjuge pode impedir a revisão da sentença?

Pode opor-se no prazo de 15 dias, mas só com os fundamentos que a lei admite: a falta de um dos requisitos do art. 980.º ou os casos previstos no art. 983.º. Não estar de acordo com o divórcio não é um deles.

### Posso tratar do averbamento no consulado?

Depende do posto e do caso. O Consulado-Geral em Manchester, por exemplo, averba divórcios britânicos decretados entre 1 de março de 2001 e 31 de dezembro de 2020. Quando é necessária a revisão de sentença, os postos consulares informam que não têm competência para registar o divórcio.

### Quero casar outra vez em Portugal. Tenho de esperar pelo averbamento?

Sim. Um português cujo casamento foi dissolvido por sentença estrangeira não pode contrair novo casamento sem que o primeiro esteja transcrito no registo civil português e, sendo caso disso, a sentença de divórcio esteja revista e confirmada.

## Legislação e fontes

- [Código de Processo Civil, arts. 978.º a 985.º (revisão de sentenças estrangeiras)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0978&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Civil, art. 40.º (constituição obrigatória de advogado)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0040&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=) e [art. 303.º (valor da ação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0303&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código do Registo Civil, arts. 2.º, 6.º, 7.º e 12.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0007&nid=682&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=), [arts. 69.º e 70.º (averbamentos)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0069&nid=682&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=) e [arts. 78.º e 81.º (comunicação de decisões judiciais)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=682A0078&nid=682&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Regulamento (UE) 2019/1111, arts. 30.º, 31.º, 36.º, 65.º, 66.º e 100.º](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32019R1111)
- [Regulamento (CE) n.º 2201/2003, arts. 21.º, 37.º e 39.º](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003R2201)
- [Portal Europeu da Justiça: divórcio e separação judicial em Portugal](https://e-justice.europa.eu/topics/family-matters-inheritance/divorce-and-legal-separation/pt_pt)
- [Lei da Organização do Sistema Judiciário, art. 44.º (alçadas)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0044&nid=1974&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=471A0018&nid=471&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Tribunal da Relação de Lisboa, acórdão de 21 de novembro de 2019, processo 1429/19.6YRLSB-2](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/1429-2019-190231975)
- [Consulado-Geral de Portugal em Manchester: divórcio](https://manchester.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/assuntos-consulares/quero-tratar-de/divorcio) e [Consulado-Geral de Portugal em Toronto: divórcio](https://toronto.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/assuntos-consulares/servicos-consulares/divorcio)

Informação consultada a 16 de novembro de 2026. Este artigo não indica o montante da taxa de justiça da revisão de sentença, nem trata do reconhecimento em Portugal de decisões estrangeiras sobre os filhos ou sobre pensões de alimentos, que seguem regras próprias.
