# Queixa contra desconhecidos: como funciona?

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-desconhecidos/
Última revisão: 2026-11-20
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Queixa contra desconhecidos ou incertos: modelo, prazo de 6 meses, prescrição, arquivamento por falta de autor, reabertura com provas novas (CPP e CP).

## Resposta rápida

- Sim, pode e deve apresentar queixa mesmo sem saber quem foi. A lei só pede que a denúncia indique os elementos que conhece, «na medida possível» (Código de Processo Penal, art. 246.º, n.º 3), e descobrir os autores é precisamente uma das funções do inquérito (art. 262.º, n.º 1).
- No furto, no dano e na burla, que dependem de queixa, diga expressamente que deseja procedimento criminal contra o autor ou autores, ainda desconhecidos.
- O prazo de seis meses conta a partir do momento em que soube do facto **e dos seus autores** (Código Penal, art. 115.º, n.º 1). Não deixe para depois: a prova perde-se e a prescrição corre desde o dia do crime.
- Se ninguém for identificado, o processo é arquivado (CPP, art. 277.º, n.º 2). Pode ser reaberto se surgirem provas novas (art. 279.º).

Chegou ao carro de manhã e tinha o vidro partido e o rádio desaparecido. Ou pagou um telemóvel num site que deixou de existir. Não faz ideia de quem foi e pergunta-se se vale a pena ir à polícia. Vale. A queixa contra desconhecidos (também chamada contra incertos) é uma queixa normal em que o campo do autor fica em aberto, e é a forma de pôr o Ministério Público a investigar e de proteger o seu direito se o autor aparecer mais tarde.

Aqui fica o que muda quando não sabe quem foi. Para os passos gerais (onde apresentar, Queixa Eletrónica, custos), veja [como apresentar uma queixa-crime](https://asesor.legal/pt/blog/como-apresentar-queixa-crime/).

## Posso apresentar queixa sem saber quem foi?

Pode. A denúncia «não está sujeita a formalidades especiais» (CPP, art. 246.º, n.º 1) e deve conter os dados do crime e do autor apenas na medida em que os conheça (art. 246.º, n.º 3). Quando a polícia recebe a notícia de um crime, regista o que conseguir apurar sobre a identificação dos agentes (art. 243.º, n.º 1, al. c)).

A partir daí abre-se inquérito, que serve para «investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles» (CPP, art. 262.º, n.º 1). Não é você que tem de descobrir o culpado.

Apresenta a queixa no mesmo sítio que qualquer outra: PSP, GNR, Polícia Judiciária ou serviços do Ministério Público. A queixa feita a uma entidade que a tenha de transmitir ao Ministério Público vale como feita a este (CPP, art. 49.º, n.º 2). Para alguns crimes, como furto, dano ou burla, pode usar a [Queixa Eletrónica](https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/) do Ministério da Administração Interna.

## O que escrever numa queixa contra desconhecidos

Como não há nome, o resto tem de ser mais completo. Quanto mais pistas der, mais hipóteses há de o inquérito chegar a alguém. Um modelo simples, que pode adaptar:

**Ao Ministério Público (ou: À PSP / GNR de …)**

[Nome completo], [n.º de identificação civil], residente em [morada], [telefone e email], vem apresentar queixa contra **desconhecidos**, pelos seguintes factos:

1. No dia [data], entre as [hora] e as [hora], em [local exato], [descrição do que aconteceu, por ordem].

2. Foram levados / danificados os seguintes bens: [lista, com marca, modelo, número de série ou IMEI e valor aproximado].

3. Sobre os autores sei apenas o seguinte: [descrição física, veículo e matrícula parcial, perfil ou número de telefone usado, IBAN ou referência para onde transferi o dinheiro, endereço do site].

4. Podem existir imagens de videovigilância em [estabelecimento ou prédio] e são testemunhas [nomes e contactos].

5. Junto: [fotografias, capturas de ecrã, comprovativos de pagamento, faturas].

Declaro que desejo procedimento criminal contra o autor ou autores dos factos, ainda desconhecidos. [Opcional: Declaro que pretendo constituir-me assistente.]

Peço a entrega do certificado do registo da denúncia.

[Local, data e assinatura]

A frase sobre o procedimento criminal não é um pormenor. No furto, no dano e na burla, o processo «depende de queixa» (Código Penal, arts. 203.º, n.º 3, 212.º, n.º 3, e 217.º, n.º 3). Deixar escrito que quer que o autor seja perseguido evita qualquer dúvida sobre se o seu relato foi uma queixa.

No fim, guarde o comprovativo. A vítima que apresenta a denúncia tem direito a receber logo o certificado do registo, com a descrição dos factos essenciais, sem ter de o pedir (CPP, art. 247.º, n.º 7). É esse documento que lhe pode ser pedido por terceiros, por exemplo pela seguradora ou pelo banco.

## Qual é o prazo para apresentar queixa contra desconhecidos?

A lei diz que o direito de queixa se extingue em seis meses «a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores» (Código Penal, art. 115.º, n.º 1). Lido à letra, enquanto não sabe quem foi, esse prazo não começa a contar.

Isso não é razão para esperar. Há três motivos práticos para apresentar a queixa logo:

- as imagens de câmaras, os registos de pagamentos e as mensagens apagam-se ou deixam de estar acessíveis;
- a prescrição do crime corre desde o dia em que foi cometido (Código Penal, art. 119.º, n.º 1), saiba ou não quem foi;
- se mais tarde se discutir quando ficou a saber quem era o autor, uma queixa já apresentada evita a discussão.

## Prazos que contam quando o autor é desconhecido

| O quê | Prazo | Norma |
| --- | --- | --- |
| Queixa nos crimes semipúblicos e particulares | 6 meses desde que soube do facto e de quem o praticou | Código Penal, art. 115.º, n.º 1 |
| Prescrição do furto, dano ou burla simples (prisão até 3 anos) | 5 anos desde o dia do crime | Código Penal, arts. 118.º, n.º 1, al. c), e 119.º, n.º 1 |
| Prescrição dos crimes com pena máxima inferior a 1 ano | 2 anos | Código Penal, art. 118.º, n.º 1, al. d) |
| Duração máxima do inquérito sem presos | 8 meses, mas só a contar de quando o processo corre contra pessoa determinada ou há arguido | CPP, art. 276.º, n.os 1 e 4 |
| Reagir ao arquivamento (instrução ou intervenção hierárquica) | 20 dias desde a notificação | CPP, arts. 287.º, n.º 1, e 278.º, n.º 2 |
| Reabertura do inquérito | Sem prazo fixo, só com provas novas | CPP, art. 279.º, n.º 1 |

Repare na linha do inquérito: enquanto não houver suspeito, o prazo máximo de oito meses nem sequer começa a contar (CPP, art. 276.º, n.º 4).

## Porque é que tantas queixas contra desconhecidos são arquivadas?

Porque a lei manda arquivar quando não foi possível obter indícios suficientes «da verificação de crime ou de quem foram os agentes» (CPP, art. 277.º, n.º 2). O arquivamento não significa que não acreditaram em si: significa que, com a prova reunida, não se chegou a uma pessoa.

O despacho é comunicado ao denunciante que podia constituir-se assistente (art. 277.º, n.º 3) e, quando o inquérito não corre contra pessoa determinada, a notificação é feita por carta simples (art. 277.º, n.º 4, al. d)). Esteja atento à caixa do correio da morada que indicou: os prazos para reagir contam a partir dessa notificação. Se quiser saber entretanto em que ponto está o processo, veja [como consultar uma queixa-crime](https://asesor.legal/pt/blog/consultar-queixa-crime/).

## Fui notificado do arquivamento: o que posso fazer?

Tem três caminhos, com regras diferentes:

- **Pedir que a investigação continue.** O assistente ou o denunciante com faculdade de se constituir assistente pode requerer a intervenção do superior hierárquico do magistrado, que pode mandar prosseguir as investigações e indicar as diligências a fazer (CPP, art. 278.º). O prazo é o mesmo do requerimento de instrução: 20 dias.
- **Requerer a abertura de instrução**, para que um juiz reaprecie o caso. Só o pode fazer quem é assistente, também em 20 dias (art. 287.º, n.º 1, al. b)), e o assistente é sempre representado por advogado (art. 70.º, n.º 1).
- **Pedir a reabertura mais tarde.** Esgotados aqueles prazos, o inquérito só reabre «se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados» no arquivamento (art. 279.º, n.º 1). Se o Ministério Público recusar, pode reclamar para o superior hierárquico (art. 279.º, n.º 2).

Num processo contra desconhecidos, o primeiro caminho só faz sentido se tiver uma pista concreta que não foi seguida: uma câmara que ninguém pediu, uma testemunha que não foi ouvida, uma conta bancária que não foi identificada. Diga qual é e porque é útil.

## E se descobrir mais tarde quem foi?

Comunique-o ao processo. Envie um requerimento ao Ministério Público com o número do processo (NUIPC, que consta do certificado ou da notificação), explique como obteve a informação e junte a prova. Se o processo já estiver arquivado, este é o caso típico de reabertura com novos elementos (CPP, art. 279.º).

Se identificou só um dos envolvidos, a queixa contra ele estende o procedimento aos restantes comparticipantes (Código Penal, art. 114.º). O contrário também vale: deixar passar o prazo em relação a um aproveita aos outros, quando também dependem de queixa (art. 115.º, n.º 3). E a contagem dos seis meses para o crime que depende de queixa começa, à letra da lei, quando fica a saber quem foi.

Não faça justiça por mãos próprias nem publique nomes nas redes sociais com base em suspeitas: pode ser você a responder por difamação. Veja o que conta como [difamação e injúria](https://asesor.legal/pt/blog/difamacao-e-injuria-queixa/).

## Posso consultar o processo enquanto investigam?

Pode pedir. Durante o inquérito, o ofendido pode requerer a consulta do processo e cópias, salvo se o processo estiver em segredo de justiça e o Ministério Público se opuser, fundamentadamente, por prejudicar a investigação; nesse caso decide o juiz (CPP, art. 89.º, n.os 1 e 2). Como assistente, pode ainda oferecer provas e requerer diligências (art. 69.º, n.º 2, al. a)).

## Erros comuns

- Fazer só um «registo de ocorrência» sem declarar que quer procedimento criminal, num crime que depende de queixa.
- Esperar para ver se o autor aparece. As imagens e os registos não esperam.
- Não juntar o que tem: IBAN de destino, número de telefone, link do anúncio, número de série do objeto.
- Mudar de casa e não atualizar a morada no processo: a notificação do arquivamento vai por carta simples.
- Retirar a queixa por desânimo. A desistência impede que a queixa seja renovada (Código Penal, art. 116.º, n.º 2); leia antes [o que acontece quando se retira uma queixa](https://asesor.legal/pt/blog/retirar-queixa-crime/).

## Quando falar com um advogado

Na maior parte dos casos de pequeno furto ou dano, apresenta a queixa sozinho. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:

- o crime é particular, por exemplo difamação por um perfil falso, e tem de se constituir assistente (CPP, art. 246.º, n.º 4, e art. 68.º, n.º 2: 10 dias após a advertência);
- recebeu o arquivamento e quer requerer a instrução, que exige ser assistente com advogado;
- o prejuízo é elevado e quer pedir indemnização, que em regra se faz no próprio processo penal (CPP, art. 71.º);
- descobriu quem foi e precisa de levar essa prova ao processo da forma certa.

Se não tem meios para pagar, informe-se sobre [como pedir advogado oficioso](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/). Pode também consultar a lista de [advogados de direito penal](https://asesor.legal/pt/advogados-de-direito-penal/). Se o seu caso é uma fraude pela internet, veja [o que fazer numa burla online](https://asesor.legal/pt/blog/burla-online/); se alguém usou os seus dados, leia sobre [roubo de identidade](https://asesor.legal/pt/blog/roubo-de-identidade/).

## Perguntas frequentes

### Qual é a diferença entre queixa contra desconhecidos e denúncia anónima?

Na queixa contra desconhecidos, quem apresenta está identificado e o autor é que não se sabe. Na denúncia anónima é ao contrário. A denúncia anónima só abre inquérito se dela resultarem indícios de crime ou se ela própria for crime (CPP, art. 246.º, n.º 6) e não substitui a queixa da vítima nos crimes que dependem de queixa.

### Queixa contra incertos é o mesmo que contra desconhecidos?

Sim, são duas formas de dizer o mesmo: uma queixa em que o autor ainda não está identificado. A lei não usa nenhuma das expressões; fala apenas em indicar os elementos «na medida possível» (CPP, art. 246.º, n.º 3).

### Posso fazer queixa contra desconhecidos online?

Para os crimes da lista da Queixa Eletrónica, como furto, dano ou burla, sim. Para os restantes, a queixa é feita na PSP, GNR, PJ ou no Ministério Público, presencialmente ou por escrito.

### Quanto tempo demora uma queixa contra desconhecidos?

Não há um prazo certo. O prazo máximo de oito meses do inquérito só conta a partir do momento em que o processo corre contra pessoa determinada ou há arguido (CPP, art. 276.º, n.º 4). Sem pistas, o arquivamento pode chegar cedo; com pistas, a investigação pode demorar.

### Tenho de pagar para apresentar queixa contra desconhecidos?

Não. Apresentar a queixa é gratuito. Os custos aparecem se decidir constituir-se assistente, porque há taxa de justiça e é obrigatório advogado (CPP, art. 70.º, n.º 1).

## Legislação e fontes

- [Código Penal, arts. 113.º a 116.º (queixa: titulares, extensão, prazo e desistência)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=109&artigo_id=109A0115)
- [Código Penal, arts. 118.º a 121.º (prescrição do procedimento criminal)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=109&artigo_id=109A0118)
- [Código Penal, art. 203.º (furto)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=109&artigo_id=109A0203), [art. 212.º (dano)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=109&artigo_id=109A0212) e [art. 217.º (burla)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=109&artigo_id=109A0217)
- [Código de Processo Penal, arts. 68.º a 71.º (assistente e pedido de indemnização civil)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=199&artigo_id=199A0068)
- [Código de Processo Penal, art. 89.º (consulta do processo)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=199&artigo_id=199A0089)
- [Código de Processo Penal, arts. 241.º a 247.º (notícia do crime, denúncia e certificado)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=199&artigo_id=199A0246)
- [Código de Processo Penal, arts. 262.º e 276.º a 279.º (inquérito, prazos, arquivamento, intervenção hierárquica e reabertura)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=199&artigo_id=199A0277)
- [Código de Processo Penal, art. 287.º (abertura de instrução)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=199&artigo_id=199A0287)
- [Queixa Eletrónica, Ministério da Administração Interna](https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/)

Informação consultada a 8 de novembro de 2026 (Código Penal na redação da Lei n.º 53/2026; Código de Processo Penal na redação da Lei n.º 37/2026).
