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Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/
Última revisão: 2026-10-27
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa, com a norma citada e ligação à guia completa de cada tema.


## Artigos

- [Como consultar o processo de nacionalidade portuguesa](https://asesor.legal/pt/blog/consultar-processo-de-nacionalidade/): Consulta online gratuita no IRN com o código de consulta, os quatro estados do processo, prazos do Regulamento e o que fazer quando o processo está parado.
- [Filho de estrangeiros nascido em Portugal é português?](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-filhos-nascidos-em-portugal/): Desde 2026 a nacionalidade deixou de ser automática: declaração, cinco anos de residência legal de um dos pais, naturalização gratuita do menor e pedidos pendentes.
- [Nacionalidade portuguesa através do avô: como pedir](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-netos-de-portugueses/): Netos de portugueses de origem: declaração, novos requisitos de ligação desde 2026, documentos, pedidos pendentes e porque não existe nacionalidade pelo sobrenome.
- [Filhos de pais diferentes: como fica a herança?](https://asesor.legal/pt/blog/heranca-filhos-de-relacoes-diferentes/): Todos os filhos herdam por igual; quanto recebe o cônjuge atual, por que o ex-cônjuge e os enteados não herdam, meios-irmãos e filhos não reconhecidos.
- [Como saber as contas bancárias de uma pessoa falecida](https://asesor.legal/pt/blog/contas-bancarias-de-falecido/): Base de Dados de Contas do Banco de Portugal: como os herdeiros pedem o mapa de contas, habilitação de herdeiros, imposto do selo antes do levantamento e cofres.
- [Guarda partilhada no IRS: como declarar os filhos](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada-irs/): Em que agregado fica o filho, quanto deduz cada pai com residência alternada, como se dividem saúde e educação e o que comunicar até fevereiro. IRS de 2025.
- [Regulação das responsabilidades parentais: como se faz](https://asesor.legal/pt/blog/regulacao-das-responsabilidades-parentais/): O que deve conter o acordo (residência, decisões, convívios e alimentos), como se faz na conservatória ou no tribunal, como se altera e o que acontece se não for cumprido.
- [Como fazer um contrato de arrendamento: o que deve ter](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-contrato-de-arrendamento/): Forma escrita, elementos obrigatórios, licença de utilização, rendas antecipadas e caução até duas rendas, comunicação às Finanças e imposto do selo.
- [O senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?](https://asesor.legal/pt/blog/despejar-inquilino-sem-contrato/): Arrendamento sem contrato escrito: como se prova, porque o senhorio não pode agir por mão própria, ação de despejo, procedimento especial e ocupação.
- [O senhorio pode cortar a água e a luz?](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz/): Porque o senhorio não pode cortar serviços, o assédio no arrendamento, a intimação com sanção de 20 € por dia, as providências cautelares e a via penal.
- [Incapacidade permanente e temporária: o que significam?](https://asesor.legal/pt/blog/tipos-de-incapacidade-acidente-de-trabalho/): ITA, ITP, IPP, IPATH e IPA na Lei 98/2009, Tabela Nacional de Incapacidades, conversão aos 18 meses, perícia, tentativa de conciliação e junta médica.
- [Seguro de vida do crédito habitação: regras e invalidez](https://asesor.legal/pt/blog/seguro-de-vida-credito-habitacao/): Escolha da seguradora, só a cobertura de morte pode ser exigida, capital igual à dívida, declaração de saúde, direito ao esquecimento e invalidez recusada.
- [Como processar o Estado ou uma câmara municipal](https://asesor.legal/pt/blog/processar-o-estado/): Responsabilidade do Estado e das câmaras (Lei 67/2007), ação administrativa, prazos de 3 anos e de 3 meses, atraso na justiça, reclamação e Provedor de Justiça.
- [Posso retirar uma queixa-crime?](https://asesor.legal/pt/blog/retirar-queixa-crime/): Desistência da queixa nos crimes semipúblicos e particulares, até à sentença da 1.ª instância, oposição do arguido, custos, suspensão provisória e mediação penal.
- [Reforma antecipada: quem pode pedir e com que corte](https://asesor.legal/pt/blog/reforma-antecipada/): Idade da reforma em 2026 e 2027, flexibilização aos 60 anos com 40 de descontos, idade pessoal, corte de 0,5 % por mês, fator de sustentabilidade e carreiras muito longas.
- [Reforma antecipada: posso continuar a trabalhar?](https://asesor.legal/pt/blog/reforma-antecipada-continuar-a-trabalhar/): Acumular pensão antecipada com salário, proibição de 3 anos na mesma empresa ou grupo, recibos verdes, descontos de 23,9 %, acréscimo de pensão e o que acontece ao contrato.
- [Como reclamar ou agir contra a Segurança Social](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-seguranca-social/): Reclamação do atendimento, reclamação e recurso hierárquico de decisões, falta de resposta, Provedor de Justiça, ação nos tribunais administrativos e proteção jurídica.
- [Obras ilegais prescrevem? Legalização e riscos](https://asesor.legal/pt/blog/obras-ilegais-prescrevem/): O que prescreve (a coima, em cinco anos) e o que não prescreve, como pedir a legalização na câmara, quando se evita a demolição e os riscos ao vender.
- [Obras no arrendamento: quem paga, senhorio ou inquilino?](https://asesor.legal/pt/blog/obras-no-arrendamento/): Obras de conservação a cargo do senhorio, autorização escrita para obras do inquilino, reparações urgentes, dedução nas rendas, benfeitorias e IRS.
- [Como denunciar obras ilegais](https://asesor.legal/pt/blog/denunciar-obras-ilegais/): Quem fiscaliza, quem pode denunciar e como, o que faz a câmara, as regras das obras em condomínio e o embargo de obra nova em 30 dias.
- [Contrato de arrendamento por 6 meses ou 1 ano: pode ser?](https://asesor.legal/pt/blog/duracao-minima-contrato-de-arrendamento/): Prazo mínimo de um ano para habitação permanente, exceções para fins transitórios, renovação por três anos e limites à oposição do senhorio.
- [Como reclamar como consumidor em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/reclamar-como-consumidor/): Direitos do consumidor, livro de reclamações físico e eletrónico, entidades reguladoras, arbitragem de consumo, serviços públicos essenciais e tribunal.
- [Voo cancelado: direitos, reembolso e indemnização](https://asesor.legal/pt/blog/voo-cancelado-direitos/): Reembolso em 7 dias ou outro voo, assistência no aeroporto, indemnização de 250, 400 ou 600 €, aviso prévio, greves e como reclamar à companhia e à ANAC.
- [Garantia de produtos em Portugal: prazos e como acionar](https://asesor.legal/pt/blog/garantia-de-produtos/): Garantia legal de 3 anos, usados e recondicionados, presunção de 2 anos, reparação em 30 dias, direito de rejeição, fabricante, compras online e casas.
- [Direito de arrependimento: posso devolver uma compra?](https://asesor.legal/pt/blog/direito-de-arrependimento/): Quando pode desistir de uma compra online ou feita fora da loja: prazo de 14 ou 30 dias, como contar, formulário, reembolso, portes de devolução e exceções.
- [Prazo para contestar uma ação cível](https://asesor.legal/pt/blog/prazo-para-contestar-acao-civel/): 30 dias desde a citação, dilação, contagem contínua e férias judiciais, multa nos 3 dias úteis seguintes, revelia e prazos na injunção e nos julgados de paz.
- [Como processar alguém ou uma empresa em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/como-processar-alguem/): Queixa-crime ou ação cível, tribunal competente pelo valor, quando o advogado é obrigatório e as alternativas: julgados de paz, injunção e litígios de consumo.
- [Recurso de apelação: prazo e como funciona](https://asesor.legal/pt/blog/recurso-de-apelacao/): Quando cabe apelação, alçada e sucumbência, prazo de 30 ou 15 dias, alegações e conclusões, junção de documentos, efeito do recurso e desistência.
- [Como localizar os herdeiros de uma pessoa falecida](https://asesor.legal/pt/blog/localizar-herdeiros/): Certidões do registo civil, testamento, habilitação de herdeiros no notário ou no Balcão Heranças e o que fazer quando um herdeiro está desaparecido ou é desconhecido.
- [Os netos herdam se o pai já morreu?](https://asesor.legal/pt/blog/netos-herdam-direito-de-representacao/): Direito de representação: quando os netos ocupam o lugar do pai na herança do avô, partilha por estirpes, repúdio, deserdação, testamento e legítima.
- [Os herdeiros podem anular um testamento?](https://asesor.legal/pt/blog/anular-testamento/): Nulidade e anulabilidade do testamento: incapacidade, erro, dolo, coação e forma, prazos de 10 e 2 anos e a redução quando o testamento ofende a legítima.
- [Multa de trânsito: prazo para pagar e prestações](https://asesor.legal/pt/blog/pagar-multa-em-prestacoes/): Pagamento pelo mínimo em 15 dias úteis, prestações se a coima mínima for de 2 UC (204 €), até 12 meses e 50 € por mês, e o que acontece se não pagar.
- [Multa por excesso de velocidade: valores e pontos](https://asesor.legal/pt/blog/multa-excesso-de-velocidade/): Coimas de 60 € a 2 500 € conforme o excesso, quando é grave ou muito grave, inibição de conduzir de 1 mês a 2 anos e perda de 2 a 5 pontos na carta.
- [Multa de estacionamento: quem pode multar e como contestar](https://asesor.legal/pt/blog/multa-de-estacionamento/): Coimas por estacionamento proibido, competência da câmara municipal, fiscais das concessionárias, parquímetro, bloqueio e reboque, e defesa em 15 dias úteis.
- [Comprar casa penhorada ou em leilão: riscos e passos](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/): Leilões dos tribunais e das Finanças, valor base, caução de 5 %, pagamento em 15 dias, ónus que caducam, ocupantes, anulação da venda e impostos.
- [Usucapião em Portugal: prazos e justificação notarial](https://asesor.legal/pt/blog/usucapiao/): Que posse conta, prazos de 5 a 20 anos, escritura de justificação notarial, processo na conservatória, prazo para contestar e Imposto do Selo.
- [Posso pedir a nacionalidade portuguesa através do filho?](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-atraves-do-filho/): A via para pais de portugueses saiu da lei em 2026: o que dizia a norma antiga, pedidos pendentes, naturalização geral, residência e filhos nascidos em Portugal.
- [Nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-por-casamento/): Mais de três anos de casamento ou de união de facto reconhecida em tribunal, novos impedimentos de 2026, oposição do Ministério Público em dois anos e documentos.
- [Nacionalidade portuguesa por tempo de residência](https://asesor.legal/pt/blog/nacionalidade-por-tempo-de-residencia/): Quantos anos de residência legal exige a Lei da Nacionalidade desde 2026 (7 ou 10), como se contam, língua e cultura, registo criminal e pedidos pendentes.
- [Visto de trabalho para Portugal: posso pedir cá dentro?](https://asesor.legal/pt/blog/visto-de-trabalho-portugal/): Onde se pede o visto de residência para trabalhar, fim da manifestação de interesse, visto de procura de trabalho qualificado, autorização de residência e exceções.
- [Reagrupamento familiar dos pais: posso trazer a minha mãe?](https://asesor.legal/pt/blog/reagrupamento-familiar-dos-pais/): Reagrupamento da mãe ou do pai a cargo: dois anos de residência, alojamento, meios de subsistência, documentos, prazo de nove meses e visto consular.
- [Agendamento na AIMA: como conseguir e o que fazer sem vaga](https://asesor.legal/pt/blog/agendamento-aima/): Canais oficiais de agendamento da AIMA, o que se faz sem marcação nas Lojas, prazos de decisão, fim das prorrogações, reclamação e ação no tribunal.
- [Que veículos posso conduzir sem carta?](https://asesor.legal/pt/blog/veiculos-sem-carta/): Bicicletas, bicicletas e trotinetes elétricas dentro dos limites não precisam de carta; scooters de 50 cm³ e «carros sem carta» exigem a categoria AM.
- [Como contestar uma multa de trânsito e em que prazo](https://asesor.legal/pt/blog/contestar-multa-de-transito/): Defesa à ANSR em 15 dias úteis, depósito para pagar e contestar, recurso online, impugnação judicial da decisão em 15 dias úteis e prescrição em dois anos.
- [Conduzir sem carta é crime? Penas em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/conduzir-sem-carta/): Conduzir sem habilitação é crime (DL 2/98): prisão ou multa, mais pesadas com automóvel ou mota. Carta caducada, estrangeira, de outra categoria e acompanhado.
- [Vizinho barulhento: como apresentar queixa?](https://asesor.legal/pt/blog/vizinho-barulhento/): Ruído de vizinhança: o que pode fazer a PSP ou a GNR de dia e de noite, coimas, regulamento do condomínio e ação civil contra o vizinho.
- [Contrato-promessa de compra e venda: o que deve ter](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-compra-e-venda/): Forma do contrato-promessa, reconhecimento presencial das assinaturas, licença, conteúdo habitual, sinal, execução específica e eficácia real.
- [Desistir da compra de casa: perco o sinal?](https://asesor.legal/pt/blog/desistir-compra-casa-sinal/): Desistir antes e depois do contrato-promessa: perda do sinal, restituição em dobro, aumento do valor da casa e execução específica no Código Civil.
- [Penhora: o que pode e o que não pode ser penhorado](https://asesor.legal/pt/blog/o-que-pode-ser-penhorado/): Bens absoluta e relativamente impenhoráveis, salários, conta bancária, casa de habitação no processo civil e nas Finanças, bens do casal e como reagir.
- [Penhora das Finanças ou da Segurança Social: o que fazer](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-financas-seguranca-social/): Execução fiscal passo a passo: citação, penhora, pagamento em prestações, dispensa de garantia, oposição em 30 dias, casa de habitação e Segurança Social.
- [Penhora do ordenado: qual é o limite?](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-do-ordenado-limite/): Quanto do salário pode ser penhorado: dois terços impenhoráveis, mínimo de um e máximo de três salários mínimos, alimentos, subsídios e redução pelo juiz.
- [Burla MB WAY: como recuperar o dinheiro?](https://asesor.legal/pt/blog/burla-mbway/): O que fazer logo após uma burla MB WAY, quando o banco tem de reembolsar e quando não, a negligência grosseira, a queixa em seis meses e a indemnização.
- [Burla online: o que fazer e como apresentar queixa](https://asesor.legal/pt/blog/burla-online/): Passos após uma burla online, que crime está em causa, onde apresentar queixa (Queixa Eletrónica, polícia, Ministério Público), prazo e recuperação do dinheiro.
- [Burla por SMS em nome do banco: o banco devolve?](https://asesor.legal/pt/blog/burla-sms-em-nome-do-banco/): Smishing em nome do banco: quando a operação é não autorizada, o reembolso até ao 1.º dia útil, a negligência grosseira e quem a prova, prazos e queixa.
- [Difamação e injúria: como apresentar queixa](https://asesor.legal/pt/blog/difamacao-e-injuria-queixa/): Diferença entre difamação e injúria, penas, redes sociais, e por que é preciso advogado: crime particular, assistente em 10 dias e acusação particular.
- [Roubo de identidade: é crime e o que fazer?](https://asesor.legal/pt/blog/roubo-de-identidade/): Não há um crime com esse nome, mas há vários aplicáveis: uso de documento alheio, falsificação, falsidade informática, acesso ilegítimo e burla. Passos a seguir.
- [Como apresentar uma queixa-crime (também online)](https://asesor.legal/pt/blog/como-apresentar-queixa-crime/): Onde apresentar queixa (PSP, GNR, PJ, Ministério Público ou online), crimes públicos, semipúblicos e particulares, prazo de seis meses, assistente e o que acontece depois.
- [Acidente de trabalho: o que fazer e como participar](https://asesor.legal/pt/blog/acidente-de-trabalho-o-que-fazer/): O que é acidente de trabalho e de trajeto, prazos de participação ao empregador, seguradora e tribunal, médico assistente, alta e o que fazer se discordar.
- [Posso processar a empresa por um acidente de trabalho?](https://asesor.legal/pt/blog/processar-empresa-acidente-de-trabalho/): Processo no tribunal do trabalho com fase conciliatória no Ministério Público, responsabilidade agravada por falta de segurança, prazo de um ano e patrocínio.
- [Acidente de trabalho: quanto paga o seguro?](https://asesor.legal/pt/blog/acidente-de-trabalho-quanto-paga-o-seguro/): Quanto paga o seguro na baixa e na incapacidade permanente: 70 % da retribuição, pensões, remição, subsídios, despesas médicas e retribuição de referência.
- [Como apresentar queixa contra um advogado na Ordem](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-advogado/): A quem se dirige a participação disciplinar, quem a pode apresentar, o prazo de seis meses, sanções possíveis e diferença para indemnização e laudo.
- [Advogado oficioso: quem tem direito e como pedir](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/): Quem tem direito a advogado oficioso, como se pede na Segurança Social, prazo de 30 dias, modalidades do apoio judiciário e regras para o arguido.
- [Quanto custa um advogado em Portugal?](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-advogado/): Não há tabela oficial: o que o Estatuto da Ordem diz sobre honorários, provisões e quota litis, as custas do tribunal à parte e o apoio judiciário.
- [O senhorio pode entrar em casa do inquilino?](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino/): O que o inquilino tem de permitir (exame, obras urgentes, visitas antes da saída) e porque o senhorio não pode entrar, mudar a fechadura ou cortar serviços.
- [Posso sair antes do fim do contrato de arrendamento?](https://asesor.legal/pt/blog/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento/): Quando o inquilino pode denunciar o contrato, com que aviso prévio, o que paga se não o cumprir e como comunicar a saída ao senhorio.
- [Renda em atraso: que multa e o que fazer?](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/): A indemnização de 20 % por renda em atraso, os oito dias para pagar sem ela, quando o senhorio pode resolver o contrato e o que muda para o fiador.
- [Quem são os herdeiros legitimários?](https://asesor.legal/pt/blog/herdeiros-legitimarios/): Cônjuge, descendentes e ascendentes: quem tem direito à legítima, quanto recebe cada um e a diferença entre herdeiros legítimos e legitimários.
- [Cônjuge e herança: o que muda com o regime de bens?](https://asesor.legal/pt/blog/conjuge-heranca-regime-de-bens/): Meação e quinhão hereditário, quanto herda o cônjuge na comunhão de adquiridos, na comunhão geral e na separação, e a renúncia à condição de herdeiro.
- [É possível deserdar um filho em Portugal?](https://asesor.legal/pt/blog/deserdar-um-filho/): As três causas de deserdação do Código Civil, como se faz em testamento, o prazo de dois anos para impugnar e a diferença para a indignidade.
- [Pensão de alimentos não paga: queixa-crime e o que fazer](https://asesor.legal/pt/blog/pensao-de-alimentos-nao-paga/): Incumprimento no tribunal, desconto no salário, queixa-crime por violação da obrigação de alimentos e Fundo de Garantia: o que diz a lei.
- [Como pedir a guarda partilhada ou alterá-la](https://asesor.legal/pt/blog/como-pedir-guarda-partilhada/): Com acordo, na conservatória ou no tribunal; sem acordo, ação no tribunal de família. Passos, prazos legais e como alterar o regime já fixado.
- [Guarda partilhada em Portugal: como funciona?](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada/): Exercício conjunto e residência alternada: o que diz o Código Civil sobre quem decide, com quem o filho vive, a pensão de alimentos e a idade.
- [Como saber se existe testamento de um familiar](https://asesor.legal/pt/blog/saber-se-existe-testamento/): Como pedir a certidão sobre a existência de testamento (25 €), quem a pode pedir, como ver o conteúdo e abrir um testamento cerrado.
- [Como fazer um testamento em Portugal e quanto custa](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-testamento/): Testamento público ou cerrado, quem pode testar, como revogar e quanto custa no notário, com as normas do Código Civil e do Código do Notariado.
- [Quanto posso deixar em testamento a quem quiser?](https://asesor.legal/pt/blog/quota-disponivel-testamento/): A legítima e a quota disponível em cada situação familiar, o que acontece se o testamento as ultrapassar e porque as doações em vida também contam.
- [Casa de morada de família no divórcio: quem fica com a casa](https://asesor.legal/pt/blog/casa-de-morada-de-familia-no-divorcio/): Quem fica com a casa de morada de família no divórcio em Portugal: acordo obrigatório, casa arrendada, arrendamento fixado pelo tribunal, venda e partilha.
- [Partilha de bens no divórcio: o que se divide e como](https://asesor.legal/pt/blog/partilha-de-bens-no-divorcio/): Como se faz a partilha de bens no divórcio em Portugal: regimes de bens, bens próprios e comuns, meação, dívidas, onde se faz, quanto custa e que impostos se pagam.
- [Quanto custa um divórcio em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-divorcio-em-portugal/): Valores oficiais de um divórcio em Portugal: 280 € na conservatória, 625 € com partilha dos bens, acréscimos por bens adicionais, o que não está incluído e quando pode ser gratuito.