# Despejo por falta de pagamento: prazos e como funciona

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/despejo-por-falta-de-pagamento/
Última revisão: 2026-11-18
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Três meses de renda em atraso permitem resolver o contrato. Veja a carta, o procedimento no BAS (taxa de 25,50 €), os prazos e a defesa do inquilino.

## Resposta rápida

- O senhorio pode acabar com o contrato quando uma renda está por pagar há **três meses ou mais** (Código Civil, art. 1083.º, n.º 3). Fá-lo por comunicação ao inquilino, sem precisar de sentença (art. 1084.º, n.º 2).
- Recebida a comunicação, o inquilino tem **um mês** para pagar tudo e manter o contrato, mas só uma vez em cada contrato (art. 1084.º, n.os 3 e 4).
- Se não pagar nem sair, o senhorio apresenta o **procedimento especial de despejo** no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). A taxa é de 25,50 € ou de 51 €, conforme o valor.
- O inquilino tem **15 dias** para sair, opor-se ou pedir o diferimento. Se nada fizer, o processo vai ao juiz para decisão de entrada imediata na casa (NRAU, arts. 15.º-D e 15.º-EA).
- Mudar a fechadura ou cortar a água não é despejo: é ilegal, com ou sem rendas em dívida.

O inquilino deixou de pagar em dezembro. Em janeiro prometeu que regularizava, em fevereiro deixou de atender o telefone. O senhorio continua a pagar o condomínio, o IMI e talvez a prestação ao banco, e quer saber duas coisas: quando pode avançar e quanto tempo falta até ter a casa de volta.

Entre a primeira renda falhada e o pedido de despejo passam, no mínimo, cerca de quatro meses, e quase todos os atrasos a mais nascem de um erro na carta que põe fim ao contrato. Se é inquilino, tem mais abaixo o que ainda pode fazer; a dívida em si, a «multa» de 20 % e a forma de a regularizar estão em [renda em atraso: que multa e o que fazer](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/).

## Quantos meses de renda em atraso permitem o despejo?

Três meses de atraso numa renda, e não três rendas seguidas por pagar. A lei considera inexigível ao senhorio manter o arrendamento «em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário» ([Código Civil, art. 1083.º, n.º 3](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1083)). Conta também a falta de pagamento do condomínio ou de outras despesas que o contrato ponha a cargo do inquilino.

Há um segundo fundamento, para quem paga sempre tarde: atrasos de mais de oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses, desde que o senhorio tenha avisado por carta registada com aviso de receção depois do terceiro (n.os 4 e 6). Neste caso o inquilino não tem o mês para pagar e salvar o contrato.

Um prazo que apanha senhorios pacientes: o direito de resolver caduca em três meses a contar do conhecimento do facto (art. 1085.º, n.º 2). O n.º 3 atenua a regra quando o facto se prolonga no tempo, mas não vale a pena pôr essa discussão à prova. Completados os três meses de mora, envie a comunicação.

## Como se põe fim ao contrato por falta de pagamento?

Por comunicação escrita ao inquilino em que se invoca, de forma fundamentada, a obrigação que ele não cumpriu (art. 1084.º, n.º 2). Não é qualquer carta. O [artigo 9.º, n.º 7, do NRAU](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0009) só admite três formas:

- notificação avulsa;
- contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução mandatado para o efeito, que entrega a comunicação ao inquilino e recolhe a assinatura dele no original;
- carta registada com aviso de receção assinada pelo senhorio, mas apenas nos contratos escritos em que as partes convencionaram o domicílio.

É aqui que muitos processos tropeçam. Um e-mail, uma mensagem ou uma carta registada num contrato sem domicílio convencionado não servem de base ao despejo, e o BAS recusa o pedido sem o comprovativo da comunicação (NRAU, arts. 15.º, n.º 2, al. e), e 15.º-C). Antes de escrever, procure essa cláusula no contrato.

Se o inquilino se recusar a assinar, o profissional regista o incidente e a comunicação vale como feita nesse dia. Se não for encontrado, o senhorio envia carta registada com aviso de receção para a casa arrendada, 30 a 60 dias depois, e a comunicação considera-se recebida no 10.º dia após o envio (art. 10.º, n.º 5).

### Modelo de comunicação de resolução

> [Nome e morada completa do senhorio]

Exmo.(a) Senhor(a) [nome do arrendatário], [morada do locado ou domicílio convencionado]

Assunto: resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas

1. Por contrato de [data], dei-lhe de arrendamento a fração sita em [morada], pela renda mensal de [valor] €, com vencimento no dia [dia] de cada mês.

2. Estão por pagar as rendas vencidas em [datas], no total de [valor] €. A mais antiga está em mora há mais de três meses.

3. Com este fundamento, e nos termos dos artigos 1083.º, n.º 3, e 1084.º, n.º 2, do Código Civil, declaro resolvido o contrato de arrendamento.

4. A resolução fica sem efeito se, no prazo de um mês a contar da receção desta comunicação, pagar as rendas em dívida e a indemnização de 20 % prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do Código Civil, por [forma de pagamento e IBAN].

5. Não o fazendo, deverá entregar o locado livre de pessoas e bens findo esse prazo. Na falta de entrega, recorrerei ao procedimento especial de despejo, com pedido de pagamento das rendas, encargos e despesas em dívida.

[Local, data e assinatura]

Adapte-o ao seu contrato e confirme datas e valores. O ponto 4 só se aplica se o inquilino ainda não tiver usado, neste contrato, a possibilidade de pagar depois da resolução. Indicar o montante em dívida não é um pormenor: sem isso não pode juntar ao despejo o pedido de pagamento das rendas (NRAU, art. 15.º, n.º 6).

## O inquilino pagou depois da carta: o despejo cai?

Cai, se pagar tudo dentro de um mês e for a primeira vez. A resolução por três meses de mora «fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês» ([art. 1084.º, n.º 3](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1084)), faculdade que só pode ser usada uma vez em cada contrato (n.º 4).

Pôr fim à mora é oferecer as rendas em atraso e a indemnização de 20 % (art. 1042.º, n.º 1). Um pagamento parcial não trava nada, e receber rendas novas não tira ao senhorio o direito à resolução pelas antigas (art. 1041.º, n.º 4). Se quiser dar mais tempo ao inquilino, faça-o por escrito e com datas.

## Como funciona o procedimento especial de despejo no BAS?

É um procedimento eletrónico, urgente e nacional, que serve para efetivar o fim do arrendamento quando o inquilino não sai na data devida ([NRAU, arts. 15.º e 15.º-A](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0015)). Corre no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, que funciona junto da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Para o pedido ser aceite precisa de:

- contrato de arrendamento escrito;
- comprovativo da comunicação de resolução, feita numa das três formas acima;
- comprovativo do pagamento do imposto do selo, ou da declaração das rendas no IRS ou IRC dos últimos quatro anos (arts. 15.º, n.º 5, e 15.º-B, n.º 2, al. h));
- a indicação do agente de execução ou do notário que fará a desocupação, e um IBAN seu.

Segundo a [página oficial do procedimento](https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-especial-de-despejo), a taxa de justiça é de 25,50 € se o valor do procedimento não passar de 30.000 € e de 51 € acima disso. O valor corresponde a dois anos e meio de renda mais as rendas em dívida. O senhorio pode apresentar o requerimento sem advogado; o advogado só é obrigatório para a oposição e para o que se seguir à distribuição ao tribunal (art. 15.º-S, n.os 3 e 4).

Depois, o BAS notifica o inquilino por carta registada com aviso de receção. Em 15 dias, ele sai e paga, deduz oposição ou pede o diferimento da desocupação ([art. 15.º-D, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0015D)). A partir daí há dois caminhos:

- **Sem oposição**, ou com oposição sem taxa ou sem caução, o processo vai de imediato ao juiz, que profere decisão para entrada imediata no domicílio ([art. 15.º-EA](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0015EA)). O mesmo acontece se o inquilino deixar de pagar as rendas que se vencem durante o procedimento.
- **Com oposição**, o processo é distribuído ao tribunal da zona do imóvel. A lei manda realizar a audiência em 20 dias e, se a oposição improceder, o inquilino é condenado a entregar a casa em 30 dias (art. 15.º-I, n.os 1 e 11).

Com a decisão, o agente de execução ou o notário toma posse do imóvel, com a polícia se for preciso arrombar a porta; numa habitação, só entre as 7 e as 21 horas (art. 15.º-J). O inquilino tem depois 15 dias para retirar os seus bens, que de outro modo se consideram abandonados (art. 15.º-K). O recurso é sempre possível, mas não suspende o despejo (art. 15.º-Q).

## Despejo por falta de pagamento: quanto tempo demora?

A lei não fixa uma duração total e não conhecemos estatística oficial que a meça. O que se pode somar são os prazos legais de cada etapa, que funcionam como mínimo.

| Etapa | Prazo legal | Norma |
| --- | --- | --- |
| Mora que permite resolver o contrato | 3 meses | CC, art. 1083.º, n.º 3 |
| Inquilino paga e mantém o contrato | 1 mês após a comunicação, uma só vez | CC, art. 1084.º, n.os 3 e 4 |
| Saída exigível | 1 mês após a resolução | CC, art. 1087.º |
| Resposta à notificação do BAS | 15 dias | NRAU, art. 15.º-D, n.º 1 |
| Audiência, se houver oposição | 20 dias após a distribuição | NRAU, art. 15.º-I, n.º 1 |
| Entrega da casa após sentença | 30 dias | NRAU, art. 15.º-I, n.º 11 |
| Diferimento por razões sociais | Até 5 meses | CPC, art. 865.º, n.º 4 |
| Retirada dos bens | 15 dias após a tomada de posse | NRAU, art. 15.º-K, n.º 2 |

Um caso com datas. Renda de 750 € que se vence no dia 1, contrato escrito com domicílio convencionado, primeira falha a 1 de dezembro de 2026:

1. **2 de março de 2027:** a renda de dezembro completa três meses de mora.
2. **5 de março:** o inquilino recebe a carta de resolução.
3. **Até 5 de abril:** pode manter o contrato se pagar as cinco rendas já vencidas (3.750 €) e os 20 % (750 €), num total de 4.500 €.
4. **A partir de 6 de abril:** o senhorio apresenta o pedido no BAS. O valor é de 22.500 € (30 rendas) mais 3.750 € em dívida, ou seja, 26.250 €, e a taxa é de 25,50 €.
5. **20 de abril:** o inquilino recebe a notificação. Tem até 5 de maio para sair, opor-se ou pedir o diferimento.

São cinco meses desde a primeira falha, sem contar o tempo do tribunal e do agente de execução. Com oposição ou diferimento, some os prazos da tabela.

## Quem paga as rendas enquanto o inquilino não sai?

O inquilino continua a dever. Terminado o contrato, quem não entrega a casa paga, a título de indemnização, o valor da renda até à entrega, e o dobro a partir do momento em que está em mora nessa entrega ([Código Civil, art. 1045.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1045)). No procedimento, a sentença que ordena a desocupação e condena no pagamento serve de título executivo para cobrar a dívida (NRAU, art. 15.º-J, n.º 5).

Desde a Lei n.º 56/2023, a lei prevê ainda que o Estado assuma as rendas que se vençam depois do prazo de oposição. Exige quatro condições: arrendamento para habitação resolvido por mora, pedido de pagamento das rendas junto com o despejo, inquilino que não pôs fim à mora e que continua na casa ([NRAU, art. 15.º-LA](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0015LA)). O limite é de 1,5 vezes a remuneração mínima mensal garantida por mês e de 9 vezes no total: com os 920 € de 2026, 1.380 € por mês e 8.280 € ao todo. O senhorio que receber deixa de poder desistir do processo. Parte do funcionamento depende de portaria, que não consultámos: confirme no BAS como está a ser aplicado.

Se houver fiador, só lhe pode exigir o pagamento depois de o notificar da mora, nos 90 dias seguintes aos primeiros oito dias de atraso (art. 1041.º, n.os 5 e 6).

## E se não houver contrato escrito ou o selo não estiver pago?

Resta a ação de despejo no tribunal, que segue o processo comum ([NRAU, art. 14.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0014)). Tem duas regras próprias. O inquilino pode fazer caducar o pedido se, até ao fim do prazo da contestação, pagar ou depositar as rendas e os 20 %, também só uma vez por contrato (Código Civil, art. 1048.º). E, se durante a ação deixar de pagar rendas por dois meses ou mais, é notificado para pagar em 10 dias; não o fazendo, o senhorio pode pedir o despejo imediato (art. 14.º, n.os 4 e 5).

O contrato verbal levanta ainda o problema de provar o arrendamento, que tratamos em [o senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?](https://asesor.legal/pt/blog/despejar-inquilino-sem-contrato/).

## Sou inquilino: ainda posso evitar o despejo?

Pode, enquanto houver prazos a correr, e o primeiro é o mais barato.

- **Pagar no mês seguinte à comunicação.** Rendas e 20 %, de uma vez. Se o senhorio recusar receber, a lei permite a consignação em depósito (art. 1042.º, n.º 2).
- **Opor-se no BAS em 15 dias.** A oposição exige advogado, taxa de justiça e uma caução igual às rendas em atraso, até seis rendas, de que está isento quem tem apoio judiciário ([art. 15.º-F](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0015F)). Sem taxa ou sem caução, é como se não existisse. Peça o apoio logo que receber a carta: veja [advogado oficioso: quem tem direito e como pedir](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/).
- **Pedir o diferimento da desocupação,** no mesmo prazo. O juiz pode adiar a saída até cinco meses por razões sociais imperiosas, quando a falta de pagamento resulta de carência de meios (que se presume em quem recebe rendimento social de inserção ou subsídio de desemprego não superior ao salário mínimo) ou quando o inquilino tem incapacidade superior a 60 % ([CPC, arts. 864.º e 865.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0864)).
- **Doença aguda.** Se a diligência puser em risco a vida de quem está em casa, um atestado médico que indique o prazo suspende-a (CPC, art. 863.º, n.º 3).

Continue a pagar as rendas que se forem vencendo: deixar de o fazer leva o processo diretamente ao juiz. A notificação indica os serviços públicos a que pode recorrer se não tiver alternativa de habitação (NRAU, art. 14.º-B).

## O que o senhorio não pode fazer

Trocar a fechadura, retirar os bens do inquilino ou [cortar a água e a luz](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz/). Mesmo com o contrato resolvido, a desocupação forçada só pode ser feita pelo agente de execução ou pelo notário, com decisão do juiz.

## Quando falar com um advogado

- Antes de enviar a comunicação, se o contrato não tem domicílio convencionado ou se já houve atrasos e pagamentos anteriores.
- Se o inquilino deduziu oposição: a partir da distribuição, o senhorio também tem de estar representado.
- Se é inquilino e recebeu a notificação do BAS: os 15 dias não se prorrogam e a oposição só entra com advogado.
- Se não há contrato escrito, se o selo nunca foi pago ou se o arrendamento é antigo.
- Se quer cobrar ao fiador ou executar a dívida depois da saída.

Pode procurar um profissional nas páginas de [advogados de imobiliário e arrendamento](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imobiliario/), de [advogados em Lisboa](https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/) e de [advogados no Porto](https://asesor.legal/pt/advogados/porto/). Os outros motivos para pôr fim a um contrato estão em [arrendamento](https://asesor.legal/pt/areas/arrendamento/), incluindo o [despejo para habitação própria](https://asesor.legal/pt/blog/despejo-para-habitacao-propria/).

## Perguntas frequentes

### Com quantas rendas em atraso posso despejar o inquilino?

A lei não conta rendas, conta tempo: basta uma renda, encargo ou despesa em mora há três meses ou mais (Código Civil, art. 1083.º, n.º 3). Também serve de fundamento o atraso de mais de oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses, com aviso prévio após o terceiro (n.os 4 e 6).

### O despejo por falta de pagamento precisa de tribunal?

A resolução do contrato faz-se por comunicação, sem tribunal (art. 1084.º, n.º 2). Para tirar da casa um inquilino que não sai é preciso o procedimento especial de despejo no BAS, em que a entrada no domicílio depende sempre de decisão de um juiz (NRAU, arts. 15.º-EA e 15.º-I).

### Quanto custa pedir o despejo no BAS?

A taxa de justiça é de 25,50 € para procedimentos de valor até 30.000 € e de 51 € acima disso, segundo a Direção-Geral da Administração da Justiça. Acrescem os honorários do agente de execução ou do notário e, se o contratar, do advogado.

### Posso pedir as rendas em dívida no mesmo processo?

Sim, desde que tenha comunicado ao inquilino o montante em dívida (NRAU, art. 15.º, n.º 6). A decisão que condena no pagamento vale como título executivo (art. 15.º-J, n.º 5).

### O inquilino pode travar o despejo pagando no fim?

Só dentro do mês seguinte à comunicação de resolução e uma única vez por contrato (art. 1084.º, n.os 3 e 4). Na ação de despejo em tribunal, pode fazê-lo até ao fim do prazo da contestação (art. 1048.º).

### O que acontece se o inquilino não sair depois da decisão?

O agente de execução ou o notário toma posse da casa, com auxílio da polícia se necessário (NRAU, art. 15.º-J). Quem desrespeita a decisão judicial de desocupação comete crime de desobediência qualificada (art. 15.º-R, n.º 4).

## Legislação e fontes

- [Código Civil, arts. 1083.º a 1087.º (resolução do arrendamento, caducidade e desocupação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1083)
- [Código Civil, arts. 1041.º e 1042.º (mora do locatário)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1041), [art. 1045.º (atraso na restituição)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1045) e [art. 1048.º (pagamento até à contestação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1048)
- [NRAU (Lei n.º 6/2006), arts. 9.º e 10.º (forma e vicissitudes das comunicações)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0009)
- [NRAU, arts. 14.º a 14.º-B (ação de despejo, título executivo e informação ao arrendatário)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0014)
- [NRAU, arts. 15.º a 15.º-S (procedimento especial de despejo), na redação da Lei n.º 56/2023](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0015)
- [Código de Processo Civil, arts. 863.º a 865.º (suspensão e diferimento da desocupação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0863)
- [Direção-Geral da Administração da Justiça: procedimento especial de despejo (condições, taxa e consulta)](https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Procedimento-especial-de-despejo) e [Balcão do Arrendatário e do Senhorio](https://tribunais.org.pt/Arrendamento-e-despejo/Balcao-do-Arrendatario-e-do-Senhorio)
- [DGERT: remuneração mínima mensal garantida em 2026 (Decreto-Lei n.º 139/2025)](https://www.dgert.gov.pt/evolucao-da-remuneracao-minima-mensal-garantida-rmmg)

Informação consultada a 18 de novembro de 2026. Este artigo não trata dos contratos anteriores a 1990 nem das regras próprias para inquilinos com 65 anos ou mais. As datas do exemplo são ilustrativas e os prazos processuais contam-se segundo o Código de Processo Civil.
