# O senhorio pode despejar-me para habitação própria?

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/despejo-para-habitacao-propria/
Última revisão: 2026-11-18
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Despejo para habitação do senhorio ou de um filho: 6 meses de aviso, um ano de renda e os requisitos dos arts. 1101.º a 1103.º do Código Civil.

## Resposta rápida

- Pode, mas só em condições apertadas. Num contrato de **duração indeterminada**, o senhorio pode denunciá-lo por precisar da casa para si ou para um filho (Código Civil, art. 1101.º, a)).
- Tem de avisar por escrito com pelo menos **seis meses** de antecedência e dizer expressamente o motivo, sob pena de a denúncia não produzir efeitos (art. 1103.º, n.º 1).
- Tem de lhe pagar o equivalente a **um ano de renda** e cumprir dois requisitos: ser dono da casa há mais de dois anos (ou tê-la herdado) e não ter, há mais de um ano, outra casa própria na zona que lhe sirva (art. 1102.º, n.º 1).
- Depois de a casa ficar livre, tem **três meses** para ir viver para lá e deve ficar pelo menos **dois anos**. Se não o fizer, deve ao inquilino **dez anos de renda** (art. 1103.º, n.os 5 e 9).
- Num contrato com **prazo certo**, a necessidade de habitação só serve para o senhorio se opor à renovação antes de passados os três primeiros anos (art. 1097.º, n.os 3 e 4).

Recebeu uma carta registada em que o senhorio diz que precisa da casa para viver, ou para a filha que vai casar, e lhe dá uns meses para sair. A lei aceita este motivo, mas rodeia-o de condições, e uma carta que não as cumpra não vale como denúncia. Antes de procurar outra casa, confirme que tipo de contrato tem, o que a carta diz, se o senhorio preenche os requisitos e quanto lhe é devido.

## Em que contratos pode o senhorio invocar a habitação própria?

Depende de o seu contrato ter ou não um prazo. O art. 1101.º do Código Civil fala apenas do «contrato de duração indeterminada»: é nesses que o senhorio pode denunciar por «necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau», ou seja, para ele ou para os filhos.

Se o contrato tem prazo certo (um, três, cinco anos, renováveis), o caminho normal do senhorio é outro: opor-se à renovação, com a antecedência do art. 1097.º, n.º 1, e sem ter de dar qualquer motivo. A habitação própria só entra aqui como exceção a uma proteção do inquilino. Em regra, a oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos passados três anos sobre a celebração do contrato (n.º 3). Essa regra não se aplica quando o senhorio precisa da casa para si ou para os filhos, mas nesse caso tem de cumprir as mesmas condições da denúncia: os requisitos do art. 1102.º, a comunicação com seis meses e a obrigação de ocupar a casa (n.º 4).

| O seu contrato | O que o senhorio pode fazer | Antecedência | Norma |
| --- | --- | --- | --- |
| Duração indeterminada | Denunciar por necessidade de habitação, com um ano de renda e os requisitos do art. 1102.º | 6 meses, pelo menos, antes da data de saída | CC, arts. 1101.º, a), 1102.º e 1103.º |
| Prazo certo, ainda nos primeiros três anos | Opor-se à renovação por necessidade de habitação, com as mesmas condições | A do art. 1103.º, n.º 1 (6 meses), aplicada com as devidas adaptações | CC, art. 1097.º, n.os 3 e 4 |
| Prazo certo, depois dos três primeiros anos | Opor-se à renovação, sem ter de indicar motivo | 240, 120 ou 60 dias antes do fim do prazo, conforme a duração, ou um terço do prazo se este for inferior a seis meses | CC, art. 1097.º, n.º 1 |

Não sabe em que linha está? Veja a cláusula do prazo no contrato e leia [como funcionam os prazos e as renovações no arrendamento para habitação](https://asesor.legal/pt/blog/duracao-minima-contrato-de-arrendamento/). Se nunca assinou nada, comece por [o que vale um arrendamento sem contrato escrito](https://asesor.legal/pt/blog/despejar-inquilino-sem-contrato/).

## Que requisitos tem o senhorio de cumprir?

Três, e todos ao mesmo tempo (art. 1102.º, n.º 1):

- **Pagar-lhe o equivalente a um ano de renda.** A lei diz que o direito de denúncia «depende do pagamento» desse montante.
- **Ser proprietário, comproprietário ou usufrutuário da casa há mais de dois anos.** O prazo não se exige se a tiver adquirido por sucessão.
- **Não ter, há mais de um ano, casa própria que satisfaça as suas necessidades de habitação** na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no mesmo concelho se a casa ficar no resto do País.

Quando a casa é para um filho, o requisito dos dois anos de propriedade verifica-se em relação ao senhorio, e o de não ter casa própria na zona verifica-se em relação ao filho (art. 1102.º, n.º 3).

## O que tem de constar da carta e com que antecedência?

A comunicação tem de chegar com pelo menos seis meses de antecedência sobre a data pretendida para a desocupação e tem de indicar de forma expressa o fundamento, sob pena de ineficácia (art. 1103.º, n.º 1). Uma mensagem de telemóvel ou uma carta que pede a casa «por motivos pessoais» não cumprem este requisito.

Quanto à forma, as comunicações sobre a cessação do contrato fazem-se por escrito assinado e enviado por carta registada com aviso de receção, para a morada da casa arrendada, ou entregue em mão contra assinatura numa cópia (NRAU, art. 9.º, n.os 1, 2 e 6). Não levantar a carta nos correios não resolve nada: o senhorio envia uma segunda, 30 a 60 dias depois, e se essa também for devolvida considera-se recebida no décimo dia posterior ao envio (NRAU, art. 10.º, n.os 2 a 4).

Há ainda um limite que protege quem arrendou há pouco: da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a dois anos (art. 1103.º, n.º 10).

## Um exemplo com datas e valores

A Marta arrendou um T2 em Setúbal a 1 de setembro de 2025, sem prazo, por 850 euros por mês. A 20 de novembro de 2026 recebe a carta do senhorio a pedir a casa para o filho.

- **Data de saída:** seis meses contados da receção dão 20 de maio de 2027. Mas o contrato só faz dois anos a 1 de setembro de 2027, e a denúncia não pode encurtá-lo abaixo disso. Uma carta que marque a saída para maio não respeita o n.º 10 do art. 1103.º.
- **Montante a receber:** 850 euros vezes 12 meses, ou seja, 10 200 euros.
- **Se o filho não for para lá viver** nos três meses seguintes à entrega, ou sair antes de dois anos, sem motivo que não seja imputável ao senhorio: 850 euros vezes 120 meses, 102 000 euros de indemnização.

## O que fazer quando a carta chega

1. **Guarde o envelope e o aviso.** A data em que recebeu é a que conta para os seis meses.
2. **Compare a carta com a lei:** diz o motivo de forma expressa? Diz se é para o senhorio ou para um filho? A data de saída respeita os seis meses e os dois anos de contrato?
3. **Peça por escrito o que falta.** O art. 1102.º não diz em que momento o ano de renda deve ser pago; por isso, pergunte quando e como vai recebê-lo, e peça a indicação de que os requisitos estão cumpridos.
4. **Continue a pagar a renda** até sair. Atrasos podem dar ao senhorio outro fundamento para acabar com o contrato, sem o ano de renda: veja [o que acontece com rendas em atraso](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/).

Um texto simples para o ponto 3, a enviar por carta registada com aviso de receção:

> Exmo. Senhor [nome do senhorio],

Recebi em [data] a sua carta de [data], em que denuncia o contrato de arrendamento da casa sita em [morada] por necessidade de habitação. Para poder responder, peço que me indique, por escrito: 1) quem vai habitar a casa; 2) desde que data é proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio; 3) se a pessoa que vai habitar a casa tem, há mais de um ano, casa própria neste concelho [ou na área de Lisboa ou do Porto e concelhos limítrofes]; 4) a data e a forma de pagamento do montante equivalente a um ano de renda, previsto no artigo 1102.º, n.º 1, do Código Civil.

Com os melhores cumprimentos,
[nome, morada e assinatura]

É um modelo de partida, não substitui a leitura do seu contrato.

## E se o senhorio não for viver para a casa?

Fica obrigado a pagar-lhe dez anos de renda. O senhorio que invocou a habitação tem de dar à casa esse uso no prazo de três meses e mantê-lo durante pelo menos dois anos; se não o fizer, e salvo motivo que não lhe seja imputável, deve ao antigo inquilino uma indemnização correspondente a dez anos de renda (art. 1103.º, n.os 5 e 9).

Depois de sair, guarde o contrato, a carta e os recibos, e repare no que acontece à casa. Um anúncio de arrendamento poucas semanas depois é um facto que pode ter de provar: fotografias datadas e cópias dos anúncios ajudam.

## Se eu não sair na data indicada, o senhorio pode pôr-me na rua?

Por conta própria, não. Mudar a fechadura ou [cortar a água e a luz](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz/) não são formas de executar uma denúncia. Se o inquilino não desocupa a casa na data prevista, o senhorio tem de recorrer ao procedimento especial de despejo, que serve precisamente para efetivar a cessação do arrendamento (NRAU, art. 15.º, n.º 1). Para isso precisa do contrato de arrendamento e do comprovativo da comunicação do art. 1103.º, n.º 1 (art. 15.º, n.º 2, d)), e o procedimento só está disponível para contratos com o imposto do selo liquidado ou com as rendas declaradas para efeitos de IRS ou IRC (n.º 5). As etapas desse procedimento no BAS, que são as mesmas, estão descritas em [despejo por falta de pagamento: prazos e como funciona](https://asesor.legal/pt/blog/despejo-por-falta-de-pagamento/).

## Contratos antigos: uma regra à parte

Os contratos de habitação sem duração limitada celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, e os anteriores a ele, seguem as regras da duração indeterminada com duas diferenças que interessam aqui (NRAU, arts. 26.º, n.º 4, e 28.º, n.º 1). Continua a aplicar-se-lhes uma limitação ao direito de denúncia para habitação que vinha da lei antiga (o art. 107.º, n.º 1, a), do RAU), e a renda que serve de base ao ano de renda e à indemnização de dez anos calcula-se por critérios próprios. Essa limitação deixa de valer depois de o arrendamento se ter transmitido, por morte, para um filho ou enteado (art. 26.º, n.º 5).

Se o seu contrato é anterior a 2006, confirme primeiro que regime se lhe aplica.

## Quando falar com um advogado

Há situações em que convém não responder sozinho:

- o contrato é antigo, passou de pais para filhos ou não sabe se tem prazo;
- a carta não indica o motivo, não fala do ano de renda ou marca uma saída a menos de seis meses;
- desconfia que o senhorio, ou o filho, tem outra casa na zona, ou que comprou o prédio há menos de dois anos;
- recebeu a notificação de um procedimento especial de despejo e tem um prazo a correr;
- já saiu e a casa não foi ocupada.

Pode procurar um profissional na página de [advogados por cidade](https://asesor.legal/pt/advogados/), por exemplo em [Lisboa](https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/) ou no [Porto](https://asesor.legal/pt/advogados/porto/), e ler os restantes artigos da área de [arrendamento](https://asesor.legal/pt/areas/arrendamento/). Se o que procura é o contrário, sair por sua iniciativa, veja [como pode o inquilino sair antes do fim do contrato](https://asesor.legal/pt/blog/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento/).

## Perguntas frequentes

### O senhorio pode pedir a casa para um neto, um irmão ou os pais?

A lei só prevê a necessidade de habitação do próprio senhorio ou dos seus descendentes em 1.º grau, isto é, os filhos (Código Civil, art. 1101.º, a)).

### Tenho direito a indemnização se o senhorio quiser a casa para viver?

Sim. O direito de denúncia para habitação depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda (art. 1102.º, n.º 1). Se depois o senhorio não ocupar a casa em três meses, ou não ficar dois anos, acresce uma indemnização de dez anos de renda (art. 1103.º, n.º 9).

### O senhorio comprou a casa há pouco tempo. Pode despejar-me para ir para lá viver?

Só depois de ser proprietário há mais de dois anos, salvo se a tiver adquirido por sucessão (art. 1102.º, n.º 1, a)).

### O senhorio pode despejar-me para vender a casa?

A venda não consta dos fundamentos de denúncia do art. 1101.º. Num contrato com prazo certo, o senhorio pode opor-se à renovação nos termos do art. 1097.º; num contrato de duração indeterminada, os outros fundamentos são as obras profundas ou a demolição e a denúncia com cinco anos de antecedência (art. 1101.º, b) e c)).

## Legislação e fontes

- [Código Civil, art. 1101.º (denúncia pelo senhorio)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1101)
- [Código Civil, arts. 1102.º e 1103.º (denúncia para habitação e denúncia justificada)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1102)
- [Código Civil, art. 1097.º (oposição à renovação pelo senhorio)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1097)
- [NRAU (Lei n.º 6/2006), arts. 9.º e 10.º (forma das comunicações)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0009)
- [NRAU, art. 15.º (procedimento especial de despejo)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0015)
- [NRAU, arts. 26.º e 28.º (contratos antigos)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=691&artigo_id=691A0026)

Informação consultada a 14 de novembro de 2026. Os arts. 1097.º, 1101.º e 1103.º do Código Civil estão na redação da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, e o art. 1102.º na da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto. Este artigo não descreve o conteúdo do art. 107.º do antigo RAU nem os trâmites e prazos do procedimento especial de despejo.
