# Contrato-promessa com eficácia real: quando compensa?

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-com-eficacia-real/
Última revisão: 2026-11-10
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Promessa com eficácia real: escritura ou documento autenticado e registo (CC, art. 413.º), proteção contra venda a terceiros e insolvência do vendedor.

## Resposta rápida

- Um contrato-promessa com **eficácia real** é uma promessa de compra de casa que fica **registada na conservatória** e passa a valer contra terceiros, e não só entre comprador e vendedor (Código Civil, art. 413.º, n.º 1).
- Exige duas coisas: uma **declaração expressa** no contrato a atribuir eficácia real e a **inscrição no registo predial**. Sem registo, é uma promessa comum.
- Na compra de casa tem de ser feita por **escritura pública ou documento particular autenticado** (art. 413.º, n.º 2). Uma promessa só com assinaturas reconhecidas não chega.
- Protege sobretudo contra três riscos: o vendedor **vender a outra pessoa**, a casa ser **hipotecada ou penhorada** depois da promessa e a **insolvência do vendedor** (Código do Registo Predial, arts. 5.º e 6.º; CIRE, art. 106.º).
- Compensa quando o sinal é alto ou falta muito tempo até à escritura. Há uma alternativa mais leve: o **registo provisório de aquisição** com base na promessa, que dura 6 meses e se pode renovar.

Vai entregar um sinal de 40 000 € por uma casa e a escritura só fica marcada para daqui a um ano. Nesse ano, o que impede o vendedor de a vender a outra pessoa que ofereça mais, ou de a hipotecar? Numa promessa comum, muito pouco: fica com direito a receber o sinal em dobro, mas não fica com a casa. É para esse cenário que existe a promessa com eficácia real. Explicamos o que muda, como se faz e quando vale a pena o custo extra.

## O que é um contrato-promessa com eficácia real?

É um contrato-promessa que produz efeitos contra qualquer pessoa, e não apenas entre quem o assinou. O Código Civil permite que, na promessa de transmissão de direitos sobre imóveis, as partes lhe atribuam eficácia real «mediante declaração expressa e inscrição no registo» ([CC, art. 413.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0413)).

A diferença percebe-se melhor pelo contrário. Uma promessa normal, a que se chama promessa com eficácia obrigacional, só obriga o vendedor perante si. Se ele vender a casa a um terceiro, esse terceiro fica com ela e a si resta pedir uma indemnização ao vendedor. Com eficácia real registada, a sua promessa passa a constar da descrição do prédio na conservatória e quem comprar ou emprestar dinheiro sobre a casa a seguir fica sujeito a ela.

Se ainda está a perceber o que é um contrato-promessa e o que deve conter, comece pelo nosso artigo sobre o [contrato-promessa de compra e venda](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-compra-e-venda/). Aqui tratamos só da versão registada.

## Promessa simples, com eficácia real ou registo provisório: qual a diferença?

São três níveis de proteção, com formalidades e custos diferentes. A tabela resume o que cada um faz na compra de uma casa.

|  | Promessa simples | Promessa com eficácia real | Promessa + registo provisório de aquisição |
| --- | --- | --- | --- |
| Forma | Documento assinado, com reconhecimento presencial das assinaturas e certificação da licença (CC, art. 410.º, n.os 2 e 3) | Escritura pública ou documento particular autenticado (CC, art. 413.º, n.º 2) | A da promessa simples, mais o pedido de registo na conservatória (CRP, art. 47.º, n.º 4) |
| Fica no registo predial? | Não | Sim, de forma definitiva (CRP, art. 2.º, n.º 1, al. f)) | Sim, como registo provisório (CRP, art. 92.º, n.º 1, al. g)) |
| Quanto tempo dura a proteção | Não há proteção registal | Enquanto o registo se mantiver | 6 meses, renováveis por 6 meses até 1 ano depois da data prevista para a escritura (CRP, arts. 11.º, n.º 3, e 92.º, n.º 4) |
| Se o vendedor vender a outra pessoa | A promessa não vale contra o novo comprador; resta o regime do sinal, por exemplo o dobro do que entregou (CC, art. 442.º, n.º 2) | A promessa registada antes prevalece sobre a venda registada depois (CRP, arts. 5.º e 6.º) | A aquisição, quando convertida em definitiva, conserva a prioridade da data do registo provisório (CRP, art. 6.º, n.º 3) |
| Insolvência do vendedor, com chaves já entregues | O administrador da insolvência não está obrigado por esta norma a cumprir | O administrador não pode recusar cumprir (CIRE, art. 106.º, n.º 1) | A norma do CIRE refere-se só à promessa com eficácia real |

Repare na última coluna: o registo provisório de aquisição é uma figura diferente, prevista no Código do Registo Predial. A lei permite fazê-lo «com base em contrato-promessa de alienação, salvo convenção em contrário» ([CRP, art. 47.º, n.º 4](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0047)). É uma reserva de prioridade com prazo: se a escritura não se fizer e o registo não for renovado, caduca ([art. 11.º, n.os 2 e 3](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0011)).

## Que forma tem de ter a promessa com eficácia real?

Na compra de casa, escritura pública ou documento particular autenticado. O Código Civil diz que a promessa com eficácia real «deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado» e só admite um documento com assinaturas reconhecidas quando a lei não exige essa forma para o contrato prometido ([art. 413.º, n.º 2](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0413)). Como a compra e venda de um imóvel exige escritura ou documento particular autenticado (CC, art. 875.º), a exceção não se aplica a casas.

O documento particular autenticado não tem de ser feito num notário. Advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registo também podem autenticar documentos particulares (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, art. 38.º, n.º 1, segundo o [parecer da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2007/02/12/autenticacao-certificacao-e-reconhecimento-de-assinaturas-praticado-por-advogado/) sobre esta norma).

Além da forma, o contrato tem de dizer expressamente que as partes atribuem eficácia real à promessa. E depois tem de ser registado: a promessa de alienação a que tenha sido atribuída eficácia real é um facto sujeito a registo ([CRP, art. 2.º, n.º 1, al. f)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0002)). Uma escritura com a cláusula, mas que ninguém leva a registo, não protege contra terceiros.

## O que acontece se o vendedor vender a casa a outra pessoa?

Com a promessa registada, a venda feita depois não prevalece sobre ela. Os factos sujeitos a registo «só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo» ([CRP, art. 5.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0005)) e «o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem» ([art. 6.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0006)).

Na prática, quem compra ou aceita uma hipoteca sobre a casa vê a sua promessa na certidão do registo e sabe que a casa está prometida. E, se o vendedor não fizer a escritura, pode pedir ao tribunal uma sentença que produza os efeitos da declaração do vendedor, a chamada execução específica ([CC, art. 830.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0830)).

Na promessa simples, o quadro é outro. A promessa só obriga o vendedor, não quem comprou depois. Se a casa já foi vendida a outra pessoa, o que sobra, em regra, é o regime do sinal: devolução em dobro ou, se já recebeu as chaves, o valor da casa à data do incumprimento, descontado o preço ([CC, art. 442.º, n.º 2](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0442)). Detalhamos essas contas no artigo [desistir da compra de casa: perco o sinal?](https://asesor.legal/pt/blog/desistir-compra-casa-sinal/)

## E se o vendedor entrar em insolvência?

É o caso em que a eficácia real mais pesa. No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência «não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador» ([CIRE, art. 106.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=85&artigo_id=85A0106)).

São precisas as duas condições: eficácia real e tradição, ou seja, a casa já lhe ter sido entregue. Se tem a promessa registada mas ainda não recebeu as chaves, esta norma não se aplica. Se recebeu as chaves numa promessa simples, também não, embora tenha direito de retenção sobre a casa pelo crédito resultante do incumprimento ([CC, art. 755.º, n.º 1, al. f)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0755)). O que acontece a esse crédito numa insolvência é uma questão para analisar com um advogado, com o processo à frente.

## Quando compensa dar eficácia real à promessa?

Quando o que está em risco é muito e o tempo até à escritura é longo. Alguns sinais de que vale a pena pensar nisso:

- o sinal e os reforços representam uma parte grande do preço;
- a escritura está prevista para muitos meses depois, por exemplo porque o comprador ainda tem de vender a casa onde vive;
- vai receber as chaves e fazer obras antes da escritura;
- o vendedor é uma empresa, tem dívidas conhecidas ou a casa já tem hipotecas ou penhoras registadas (se a casa está penhorada, veja também [comprar casa penhorada](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/));
- a casa pertence a vários donos ou a uma herança, com mais gente que pode complicar o negócio.

Pelo contrário, numa compra com crédito aprovado e escritura daqui a dois meses, a promessa simples bem feita, eventualmente com o registo provisório de aquisição, costuma ser suficiente. A escritura ou o documento autenticado e o registo têm custos que convém pedir antes ao notário, ao profissional que autentica e à conservatória.

## Exemplo: a mesma compra com e sem registo

A Joana promete comprar ao Carlos um apartamento por 220 000 €, entrega 40 000 € de sinal e a escritura fica marcada para daqui a 11 meses. Ao sexto mês, o Carlos recebe uma proposta de 245 000 € de outro comprador, vende-lhe a casa e o novo dono regista a compra.

- **Promessa simples:** a casa fica para o novo comprador. A Joana pode exigir ao Carlos o dobro do sinal, 80 000 € (CC, art. 442.º, n.º 2), e terá de o cobrar a ele, se ele tiver bens.
- **Promessa com eficácia real registada no primeiro mês:** a promessa registada prevalece sobre a venda registada depois (CRP, arts. 5.º e 6.º) e a Joana pode pedir a execução específica para ficar com a casa pelos 220 000 € acordados.
- **Promessa simples com registo provisório de aquisição:** a proteção depende de o registo estar em vigor. Se a Joana o renovou a tempo, a aquisição, quando convertida, conserva a prioridade (CRP, art. 6.º, n.º 3). Se o deixou caducar ao fim dos 6 meses, está na situação da promessa simples.

## Erros que tiram a proteção

- **Escrever «com eficácia real» num documento só com assinaturas reconhecidas.** Na compra de casa falta a forma exigida e a promessa não pode valer com eficácia real.
- **Fazer a escritura e não registar.** Sem inscrição no registo não há eficácia contra terceiros.
- **Registar tarde.** Conta a data do registo. Uma hipoteca ou penhora registada antes da sua promessa fica à frente.
- **Esquecer a renovação do registo provisório.** Caduca ao fim de 6 meses se não for renovado ou convertido.
- **Não pedir a certidão do registo antes de assinar.** É aí que se veem hipotecas, penhoras e outros registos que já existem sobre a casa.

## Quando falar com um advogado

Pode fazer sentido pedir ajuda a um advogado antes de assinar quando:

- o sinal é elevado ou a escritura está longe;
- a casa tem hipoteca, penhora ou está a ser construída;
- o vendedor é uma empresa ou tem dificuldades financeiras;
- quer decidir entre eficácia real e registo provisório de aquisição;
- o vendedor já vendeu a outra pessoa, entrou em insolvência ou recusa marcar a escritura.

Um advogado também pode autenticar o próprio contrato. Encontre profissionais na nossa página de [advogados de imobiliário](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imobiliario/).

## Perguntas frequentes

### O que é eficácia real num contrato-promessa?

É a qualidade que torna a promessa oponível a terceiros. Exige declaração expressa das partes e inscrição no registo predial (CC, art. 413.º, n.º 1). Sem registo, a promessa só obriga quem a assinou.

### Qual a diferença entre eficácia real e eficácia obrigacional?

A promessa com eficácia obrigacional só cria obrigações entre comprador e vendedor; se ele vender a outro, o comprador fica com direito a indemnização ou ao sinal em dobro. A promessa com eficácia real registada prevalece sobre direitos registados depois dela (CRP, arts. 5.º e 6.º).

### O contrato-promessa com eficácia real precisa de escritura?

Na compra de casa, precisa de escritura pública ou de documento particular autenticado (CC, art. 413.º, n.º 2). O documento autenticado pode ser feito por advogado, solicitador ou notário.

### Quanto tempo dura o registo provisório de aquisição baseado num contrato-promessa?

Seis meses (CRP, art. 11.º, n.º 3). Pode ser renovado por períodos de seis meses até um ano depois do prazo fixado para a escritura, com documento que prove o consentimento das partes (art. 92.º, n.º 4).

### A promessa com eficácia real protege na insolvência do vendedor?

Sim, se a casa já lhe tiver sido entregue: o administrador da insolvência não pode recusar cumprir a promessa (CIRE, art. 106.º, n.º 1). Sem entrega, esta regra não se aplica.

### Os herdeiros do vendedor ficam obrigados pela promessa?

Em regra sim: os direitos e obrigações da promessa que não sejam exclusivamente pessoais transmitem-se aos sucessores (CC, art. 412.º, n.º 1), com ou sem eficácia real. Veja também o guia sobre [partilha de herança](https://asesor.legal/pt/guias/partilha-de-heranca/).

## Legislação e fontes

- [Código Civil, art. 413.º (eficácia real da promessa)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0413)
- [Código Civil, art. 410.º (forma do contrato-promessa)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0410)
- [Código Civil, art. 442.º (sinal)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0442)
- [Código Civil, art. 755.º (direito de retenção)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0755)
- [Código Civil, art. 830.º (execução específica)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0830)
- [Código do Registo Predial, art. 2.º (factos sujeitos a registo)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0002)
- [Código do Registo Predial, arts. 5.º e 6.º (oponibilidade e prioridade)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0005)
- [Código do Registo Predial, arts. 47.º, 92.º e 11.º (registo provisório de aquisição)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=488&artigo_id=488A0047)
- [Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, art. 106.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=85&artigo_id=85A0106)
- [Ordem dos Advogados: parecer sobre o art. 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006](https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2007/02/12/autenticacao-certificacao-e-reconhecimento-de-assinaturas-praticado-por-advogado/)

Informação consultada a 10 de novembro de 2026 (Código Civil na redação da Lei n.º 29/2026; Código do Registo Predial na redação do Decreto-Lei n.º 87/2026).
