# Como contar prazos processuais no CPC (art. 138.º)

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/contagem-prazos-processuais-cpc/
Última revisão: 2026-11-16
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Contagem de prazos no CPC: dia do evento, notificação eletrónica, dilação, férias judiciais, termo ao fim de semana e 3 dias com multa. Exemplos de 2027.

## Resposta rápida

- O prazo processual é **contínuo**: contam todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados (CPC, art. 138.º, n.º 1).
- O dia do evento (citação ou notificação) **não conta**; o 1.º dia do prazo é o dia seguinte (Código Civil, arts. 279.º, al. b), e 296.º).
- O prazo **suspende-se nas férias judiciais**, salvo em processos urgentes e em prazos de seis meses ou mais (CPC, art. 138.º, n.º 1).
- Se terminar num dia em que os tribunais estão encerrados, o termo passa para o **1.º dia útil seguinte**; a tolerância de ponto conta como encerramento (art. 138.º, n.os 2 e 3).
- Depois do termo, o ato ainda pode ser praticado nos **3 dias úteis seguintes**, com multa (art. 139.º, n.º 5).

Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este artigo explica, passo a passo, como se conta um prazo processual civil segundo o art. 138.º do Código de Processo Civil e as normas que o completam, com exemplos de 2027. Para obter a data de um caso concreto, use a [calculadora de prazos processuais](https://asesor.legal/pt/calculadoras/prazos-processuais/), que aplica estas mesmas regras.

## O que diz o art. 138.º do CPC?

Diz que o prazo processual é contínuo, que se suspende nas férias judiciais e que, se terminar com os tribunais encerrados, passa para o dia útil seguinte. O texto tem quatro números:

- n.º 1: o prazo, «estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes»;
- n.º 2: «quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte»;
- n.º 3: «consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto»;
- n.º 4: os prazos para a propositura de ações previstos no CPC seguem o mesmo regime.

O artigo mantém a redação original da Lei n.º 41/2013 ([CPC, art. 138.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0138&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)). Corresponde ao antigo art. 144.º do CPC de 1961.

## Como contar um prazo processual, passo a passo

| Passo | Regra | Norma |
| --- | --- | --- |
| 1. Identificar o prazo | Na falta de disposição especial, o prazo para requerer, arguir nulidades, deduzir incidentes ou responder é de 10 dias | CPC, art. 149.º |
| 2. Fixar a data do evento | Citação postal: dia da assinatura do aviso de receção. Notificação eletrónica a mandatário: 3.º dia posterior ao envio (ou 1.º dia útil seguinte) | CPC, arts. 230.º, 248.º e 249.º |
| 3. Excluir o dia do evento | O dia em que ocorre o evento não conta | CC, arts. 279.º, al. b), e 296.º |
| 4. Somar a dilação, se houver | Dilação e prazo de defesa contam-se como um só prazo | CPC, arts. 142.º, 245.º e 569.º |
| 5. Contar seguido | Contam fins de semana e feriados; param as férias judiciais, salvo processo urgente ou prazo de 6 meses ou mais | CPC, art. 138.º, n.º 1; LOSJ, art. 28.º |
| 6. Ver o último dia | Se os tribunais estiverem encerrados, o termo passa para o 1.º dia útil seguinte | CPC, art. 138.º, n.os 2 e 3 |
| 7. Margem com multa | Três primeiros dias úteis seguintes, com multa de 10 %, 25 % ou 40 % da taxa de justiça | CPC, art. 139.º, n.º 5 |

## Quando começa a contar o prazo?

No dia seguinte ao do evento que o desencadeia. O Código Civil diz que «na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia […] em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr» ([art. 279.º, al. b)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0279&nid=775&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)), regra aplicável aos prazos fixados por lei ou pelos tribunais «na falta de disposição especial em contrário» ([art. 296.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0296&nid=775&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)).

O ponto delicado é saber qual é esse dia:

- **Citação postal:** considera-se feita «no dia em que se mostre assinado o aviso de receção»; se foi deixado aviso, no 8.º dia posterior à data certificada pelo distribuidor ([CPC, art. 230.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0230&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)).
- **Citação eletrónica:** na data da consulta na área digital de acesso reservado (art. 230.º-B, n.º 1).
- **Notificação eletrónica a mandatário:** presume-se feita «no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja» ([CPC, art. 248.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0248&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)).
- **Notificação a parte sem mandatário:** no terceiro dia posterior ao envio para a área reservada ou ao registo da carta, ou no primeiro dia útil seguinte ([CPC, art. 249.º, n.º 5](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0249&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)).

O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do ato a que se responde ([CPC, art. 149.º, n.º 2](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0149&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)).

## Como se soma a dilação?

A dilação junta-se ao prazo de defesa e os dois contam-se como um só. A lei diz que, «quando um prazo perentório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só» ([CPC, art. 142.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0142&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)), e o prazo de contestação começa «a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar» (art. 569.º, n.º 1).

A dilação é de 5 dias quando a citação foi feita em pessoa diversa do réu ou fora da comarca sede do tribunal, de 15 dias entre as Regiões Autónomas e o continente ou outra ilha, e de 30 dias na citação no estrangeiro ou edital, entre outros casos ([CPC, art. 245.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0245&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)). A dilação de 5 dias por citação em terceiro soma-se às outras (n.º 5). Exemplo: 30 dias de contestação com 5 de dilação dão um prazo único de 35 dias.

## Como entram as férias judiciais na contagem?

Os dias de férias não contam nos prazos não urgentes inferiores a seis meses. As férias judiciais decorrem «de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto» ([Lei n.º 62/2013, art. 28.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0028&nid=1974&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)). O prazo para no último dia antes das férias e retoma no primeiro dia depois. As datas concretas e mais exemplos estão em [férias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos](https://asesor.legal/pt/blog/ferias-judiciais-2027/).

## E se o prazo terminar ao fim de semana ou num feriado?

O termo passa para o 1.º dia útil seguinte, porque os tribunais estão encerrados (CPC, art. 138.º, n.º 2). O mesmo acontece num dia de tolerância de ponto (n.º 3). Os feriados obrigatórios são os do [Código do Trabalho, art. 234.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0234&nid=1047&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=); o Carnaval e o feriado municipal são facultativos e só contam se o tribunal estiver encerrado nesse dia.

Repare que a transferência só mexe no último dia. Um feriado a meio do prazo conta como qualquer outro dia.

## Exemplos de contagem em 2027

| Situação | Prazo | Como se conta | Termo |
| --- | --- | --- | --- |
| Aviso de receção assinado a 12/04/2027 | 30 dias, sem dilação | 1.º dia a 13/04; o 30.º dia é quarta-feira | 12/05/2027 |
| O mesmo, citação feita a um familiar | 30 + 5 dias de dilação | prazo único de 35 dias (arts. 142.º e 245.º) | 17/05/2027 (segunda-feira) |
| Notificação a 17/05/2027 | 10 dias | o 10.º dia é 27/05, Corpo de Deus | 28/05/2027 (sexta-feira) |
| Notificação a 20/05/2027 | 30 dias | o 30.º dia é sábado, 19/06 | 21/06/2027 (segunda-feira) |
| Notificação eletrónica enviada ao mandatário a 08/07/2027 (quinta-feira) | 10 dias | presume-se feita a 11/07, domingo, logo a 12/07; contam 13 a 15/07 (3 dias); suspende de 16/07 a 31/08; faltam 7 dias | 07/09/2027 (terça-feira) |

No último exemplo, os três dias úteis com multa seriam 8, 9 e 10 de setembro de 2027. A [calculadora](https://asesor.legal/pt/calculadoras/prazos-processuais/) mostra-os automaticamente.

## Posso praticar o ato depois do prazo?

Sim, nos três primeiros dias úteis seguintes, pagando multa, ou mais tarde só com justo impedimento. O prazo perentório extingue o direito de praticar o ato ([CPC, art. 139.º, n.º 3](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0139&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)), mas o ato pode ser praticado «dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo», com pagamento imediato de uma multa (n.º 5):

| Dia útil após o termo | Multa | Limite máximo |
| --- | --- | --- |
| 1.º | 10 % da taxa de justiça | 1/2 UC |
| 2.º | 25 % da taxa de justiça | 3 UC |
| 3.º | 40 % da taxa de justiça | 7 UC |

Se o mandatário praticar o ato sem pagar logo a multa, a secretaria notifica-o para a pagar com uma penalização de 25 % (n.º 6). O juiz pode reduzir ou dispensar a multa em caso de manifesta carência económica ou montante manifestamente desproporcionado (n.º 8). Fora destes dias, resta o justo impedimento: «o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato» (art. 140.º, n.º 1).

Se o atraso se deve a nascimento de um filho ou a luto do mandatário, há um regime próprio de adiamento: veja [o adiamento de diligências por parentalidade ou luto do advogado](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-parentalidade-luto-adiamento/).

## E no processo penal?

Aplicam-se as mesmas regras, com exceções nas férias. O Código de Processo Penal manda aplicar à contagem dos prazos «as disposições da lei do processo civil» ([CPP, art. 104.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0104&nid=199&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)), mas os prazos correm em férias nos processos com os atos das alíneas a) a e) do n.º 2 do art. 103.º, por exemplo com arguidos detidos ou presos (art. 104.º, n.º 2). Outros processos (laboral, administrativo, tributário, insolvência) têm normas próprias que este artigo não trata.

## Quando falar com um advogado

Se é parte num processo, confirme com o seu advogado a data do termo, sobretudo quando a citação foi feita a outra pessoa, quando não sabe se o processo é urgente ou quando o prazo pode já ter terminado. Sobre a defesa numa ação, leia [prazo para contestar uma ação cível](https://asesor.legal/pt/blog/prazo-para-contestar-acao-civel/); para recorrer, veja o [recurso de apelação](https://asesor.legal/pt/blog/recurso-de-apelacao/). Encontre um profissional na página de [advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

Um prazo que costuma apanhar o cliente desprevenido é o de 20 dias para constituir novo advogado depois de o anterior sair: está explicado em [renúncia ao mandato (art. 47.º do CPC)](https://asesor.legal/pt/blog/renuncia-ao-mandato/).

## Perguntas frequentes

### Os prazos processuais contam dias úteis ou seguidos?

Seguidos. O prazo é contínuo e inclui sábados, domingos e feriados; só se suspende nas férias judiciais, salvo exceções (CPC, art. 138.º, n.º 1).

### O dia da notificação conta para o prazo?

Não. O dia do evento a partir do qual o prazo começa a correr não se inclui na contagem (Código Civil, arts. 279.º, al. b), e 296.º).

### Quando se considera feita a notificação eletrónica ao advogado?

No terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil seguinte se esse não o for (CPC, art. 248.º, n.º 1).

### Se o prazo acabar a um sábado, quando termina?

No primeiro dia útil seguinte, em regra segunda-feira, porque os tribunais estão encerrados (CPC, art. 138.º, n.º 2).

### O prazo para nas férias judiciais nos processos urgentes?

Não. Nos processos que a lei considera urgentes, e nos prazos de seis meses ou mais, o prazo corre em férias (CPC, art. 138.º, n.º 1).

### Como se calcula o prazo com dilação?

Somam-se a dilação e o prazo e conta-se tudo como um só prazo: 5 dias de dilação mais 30 de contestação dão 35 dias (CPC, arts. 142.º, 245.º e 569.º, n.º 1).

**Para advogados:** a Amara, assistente jurídica com legislação portuguesa, está em preparação para Portugal. [Conhecer a Amara](https://amaralegal.ai/pt/?utm_source=asesor.legal&utm_medium=referral&utm_campaign=pt-artigos-advogados)

## Legislação e fontes

- [Código de Processo Civil, art. 138.º (continuidade dos prazos)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0138&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Civil, arts. 139.º e 140.º (modalidades do prazo, multa e justo impedimento)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0139&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Civil, art. 142.º (prazo dilatório seguido de perentório)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0142&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Civil, art. 149.º (prazo geral)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0149&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Civil, arts. 230.º e 230.º-B (data da citação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0230&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Civil, art. 245.º (dilação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0245&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Civil, art. 248.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0248&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=) e [art. 249.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0249&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=) (notificações)
- [Código de Processo Civil, art. 569.º (prazo da contestação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0569&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código Civil, art. 279.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0279&nid=775&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=) e [art. 296.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0296&nid=775&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=) (cômputo do termo)
- [Lei n.º 62/2013 (LOSJ), art. 28.º (férias judiciais)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1974A0028&nid=1974&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código de Processo Penal, arts. 103.º e 104.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0104&nid=199&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)
- [Código do Trabalho, art. 234.º (feriados obrigatórios)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1047A0234&nid=1047&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=)

Legislação consultada a 8 de novembro de 2026, na versão consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.
