# Comprar casa com usufruto: o que fica a ser seu?

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-com-usufruto/
Última revisão: 2026-11-20
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Comprar casa com usufruto é comprar a nua-propriedade: quando fica livre, quem paga obras e IMI, arrendamento, registo e IMT pelo valor da nua-propriedade.

## Resposta rápida

- Quando compra uma casa onde outra pessoa tem usufruto, compra a **nua-propriedade**: a casa é sua no papel, mas quem a usa, habita ou arrenda é o usufrutuário (Código Civil, arts. 1439.º e 1446.º).
- O usufruto vitalício acaba com a morte do usufrutuário (arts. 1443.º e 1476.º, n.º 1, al. a)). Só nessa altura a casa fica livre, e ninguém lhe pode dizer quando.
- As reparações ordinárias, as despesas de administração e o IMI ficam com o usufrutuário; as reparações extraordinárias ficam com o proprietário, se as quiser fazer (arts. 1472.º e 1473.º; CIMI, art. 8.º).
- A compra exige escritura pública ou documento particular autenticado (art. 875.º) e deve ser registada: sem registo, o seu direito não vale contra terceiros (Código do Registo Predial, art. 5.º).
- O IMT e o selo não se calculam sobre a casa «cheia», mas sobre o valor da nua-propriedade, que depende da idade do usufrutuário (CIMT, arts. 12.º e 13.º).

Viu um anúncio de um apartamento bem localizado, com um preço claramente abaixo do que pedem pelos vizinhos. Na descrição, em letra pequena: «venda com reserva de usufruto» ou «nua-propriedade». O vendedor tem 78 anos e vai continuar a viver lá. Ou então é uma casa herdada, com a viúva do antigo dono a ocupar o primeiro andar.

O preço mais baixo tem uma razão simples: está a comprar a casa sem a poder usar. A dúvida que interessa não é «posso comprar?» (pode), é «o que fica a ser meu, durante quanto tempo e quanto me vai custar entretanto».

## O que compra, em concreto, quando compra uma casa com usufruto?

Compra a propriedade «despida»: a titularidade da casa, sem o direito de a usar enquanto o usufruto durar. O Código Civil define o [usufruto](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1439) como o direito de «gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância». O usufrutuário pode usar, fruir e administrar a casa «como faria um bom pai de família, respeitando o seu destino económico» ([art. 1446.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1446)). Vive lá, ou arrenda e fica com a renda.

Há três versões do negócio, e convém saber em qual está:

| Situação | O que lhe passa | Quem fica com a casa a seguir |
| --- | --- | --- |
| Compra a casa a quem a vende «com reserva de usufruto» | A nua-propriedade; o vendedor continua a usá-la | Você, quando o usufruto acabar |
| Compra a nua-propriedade a um proprietário cujo imóvel já tem um usufrutuário (por exemplo, o cônjuge sobrevivo) | A nua-propriedade | Você, quando o usufruto acabar |
| Compra o próprio usufruto | O direito de usar a casa durante o prazo do usufruto | O proprietário, que não é você |

O usufruto pode ter nascido de um contrato, de um testamento, de usucapião ou da lei ([art. 1440.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1440)), e o documento que o criou manda: os direitos e obrigações do usufrutuário são os que o título constitutivo disser e, só quando este for omisso ou insuficiente, os que a lei prevê ([art. 1445.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1445)). Por isso, o primeiro papel a pedir é o título: a escritura, o testamento ou a decisão onde o usufruto foi constituído.

## Até quando dura o usufruto?

Se for vitalício, até à morte do usufrutuário. Não pode ir além da vida dele e, se o usufrutuário for uma pessoa coletiva (uma empresa, uma fundação), a duração máxima é de 30 anos ([art. 1443.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1443)). Pode também ser fixado por prazo, e nesse caso acaba no fim do prazo.

O que ninguém lhe consegue dizer à partida é a data: não se compra uma casa com data de entrega, compra-se uma casa que fica sua numa data incerta. Isto decide quem deve comprar. Quem precisa da casa para viver nos próximos anos não é o comprador desta; quem investe a longo prazo, ou compra a casa de um familiar com quem combinou o regresso, pode ser.

| Como o usufruto se extingue | Pormenor |
| --- | --- |
| Morte do usufrutuário ou termo do prazo | A causa mais comum; o direito acaba, não passa aos herdeiros do usufrutuário |
| Reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa | Acontece, por exemplo, se o usufrutuário lhe vender o usufruto ou lhe herdar a nua-propriedade |
| Não exercício durante 20 anos | «Qualquer que seja o motivo» |
| Perda total da coisa | Se o prédio for destruído, o usufrutuário mantém o direito ao solo e aos materiais (art. 1479.º) |
| Renúncia | Não precisa de aceitação do proprietário |

Fonte da tabela: [Código Civil, art. 1476.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1476). O mau uso da casa pelo usufrutuário não extingue o usufruto (art. 1482.º). Se o abuso se tornar «consideravelmente prejudicial», o proprietário pode pedir que a casa lhe seja entregue, pagando ao usufrutuário, todos os anos, o produto líquido dela, ou pedir outras medidas adequadas.

## Quem paga as obras, o IMI e as despesas?

A regra divide-se pelo tipo de despesa, e é aqui que os conflitos entre proprietário e usufrutuário começam. O quadro seguinte resume o Código Civil e o Código do IMI.

| Despesa | Quem paga | Onde está |
| --- | --- | --- |
| Reparações ordinárias necessárias para conservar a casa e despesas de administração | Usufrutuário | CC, art. 1472.º, n.º 1 |
| Reparações extraordinárias (por exemplo, o telhado inteiro) | Proprietário, se as quiser fazer; o usufrutuário só tem de o avisar a tempo | CC, art. 1473.º |
| IMI | Usufrutuário | CIMI, art. 8.º, n.º 2 |
| Impostos e encargos anuais sobre o rendimento dos bens usufruídos | Quem for titular do usufruto no vencimento | CC, art. 1474.º |
| Obras e melhoramentos que o proprietário queira fazer | Proprietário; o usufrutuário tem de as consentir se o valor do usufruto não diminuir | CC, art. 1471.º |

Há uma regra que costuma surpreender: não se consideram ordinárias as reparações que, no ano em que forem necessárias, excedam dois terços do rendimento líquido desse ano ([art. 1472.º, n.º 2](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1472)). Uma obra grande numa casa de pouco rendimento cai, por isso, do lado do proprietário. Se o usufrutuário for um idoso com pouca capacidade para pagar obras, convém contar com essa possibilidade. Estas regras valem salvo o que o título do usufruto estabelecer, como já vimos.

O usufrutuário também não pode transformar a casa: o direito exerce-se «sem alterar a sua forma ou substância». Pode fazer as benfeitorias úteis e voluptuárias que entender, desde que não mude o destino económico ([art. 1450.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1450)).

## O usufrutuário pode arrendar ou vender o seu direito?

Pode, a não ser que o título ou a lei o proíbam. O [artigo 1444.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1444) permite-lhe «trespassar a outrem o seu direito, definitiva ou temporariamente, bem como onerá-lo». Se o fizer, o novo titular ocupa o lugar dele e o usufruto continua a acabar no mesmo momento, o do falecimento do usufrutuário original. Para si, comprador da nua-propriedade, muda apenas a pessoa com quem trata.

O arrendamento é o ponto que mais afeta quem espera pela casa. Em regra, o contrato de arrendamento caduca quando cessa o direito com base no qual foi celebrado ([art. 1051.º, al. c)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1051)). O inquilino de um usufrutuário corre, portanto, o risco de perder a casa quando o usufruto terminar, e a restituição do prédio só pode ser exigida passados seis meses sobre esse facto ([art. 1053.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1053)). Há exceções: o contrato não caduca se o usufrutuário o celebrou e a propriedade se consolidar na mão dele, nem se ele alienar ou renunciar ao seu direito, caso em que só termina no termo normal do usufruto ([art. 1052.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1052)). Antes de comprar, pergunte se a casa está arrendada e peça o contrato.

Atenção ao «direito de habitação» ou de «uso»: é outra figura. Quem o tem não pode trespassar nem arrendar o direito, nem onerá-lo ([art. 1488.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1488)). Distinguir um do outro na escritura evita más surpresas.

## Como se compra: escritura, registo e o que pedir antes

A compra e venda de imóveis só é válida se for feita por escritura pública ou por documento particular autenticado ([art. 875.º do Código Civil](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0875)). O contrato-promessa que normalmente a precede tem as suas regras: veja [o contrato-promessa de compra e venda](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-compra-e-venda/).

Depois vem o registo. Os factos que constituem ou transmitem a propriedade e o usufruto estão sujeitos a registo predial ([Código do Registo Predial, art. 2.º, n.º 1, al. a)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=leis)). Entre vendedor e comprador, o facto pode invocar-se mesmo sem registo, mas contra terceiros só produz efeitos depois do registo (arts. 4.º e 5.º, n.º 1). Se outra pessoa registar antes de si um direito incompatível, o seu fica atrás.

O que pedir ao vendedor antes de assinar a escritura:

- o título do usufruto (escritura, testamento, partilha) e a certidão do registo predial, para ver quem é o usufrutuário e se o usufruto é vitalício ou a prazo;
- o nome completo e a data de nascimento do usufrutuário, porque a idade entra no cálculo do imposto;
- se a casa está arrendada, o contrato de arrendamento, com a renda e o prazo;
- o que ficou combinado sobre quem paga o quê, se o título não o resolver, e o que se passa com o condomínio, que deve ficar escrito.

Se o vendedor for o próprio usufrutuário que fica a viver na casa, a lei dispensa-o de prestar caução ([art. 1469.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1469)). Ou seja, não tem a garantia de que ele conserva a casa. Se isso o preocupa, é o momento de negociar o que ficará escrito sobre conservação, seguro e visitas.

## Quanto custa em impostos: IMT e imposto do selo

O IMT incide sobre o **valor da nua-propriedade**, ou sobre o valor do contrato se for superior ([CIMT, art. 12.º, n.º 4, 7.ª regra](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIMT/Pages/cimt12.aspx)). O valor da nua-propriedade obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena uma percentagem que depende da idade do usufrutuário vitalício ([art. 13.º, al. a)](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIMT/Pages/cimt13.aspx)): quanto mais novo, maior a dedução, porque o usufruto vai durar mais.

Um exemplo, com uma casa cujo valor patrimonial tributário (VPT) é de 200.000 €. Os valores são ilustrativos e só mostram o mecanismo da lei:

| Idade do usufrutuário | Percentagem a deduzir | Valor da nua-propriedade | Valor do usufruto |
| --- | --- | --- | --- |
| 62 anos (menos de 65) | 35 % | 130.000 € | 70.000 € |
| 72 anos (menos de 75) | 25 % | 150.000 € | 50.000 € |
| 78 anos (menos de 80) | 20 % | 160.000 € | 40.000 € |
| 86 anos (85 ou mais) | 10 % | 180.000 € | 20.000 € |

Se o usufruto for temporário, a dedução é de 10 % por cada período indivisível de cinco anos que ainda falte, sem ultrapassar a que se faria se fosse vitalício. Havendo vários usufrutuários, conta a idade do mais velho ou do mais novo, consoante o usufruto acabe com a morte de qualquer um ou do último a sobreviver.

A este valor aplica-se o imposto do selo de 0,8 %, que a [Tabela Geral](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/pages/ccod-selo-tabgiselo.aspx) prevê para a aquisição onerosa do direito de propriedade «ou de figuras parcelares desse direito» sobre imóveis (verba 1.1). No exemplo do usufrutuário de 72 anos, sobre 150.000 €, são 1.200 €.

Quanto à taxa do IMT, a regra tem uma nuance. Na aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade, aplica-se a taxa correspondente à natureza do prédio, e as taxas da habitação própria e permanente só são referidas expressamente para a transmissão do usufruto ([CIMT, art. 17.º, n.º 2](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIMT/Pages/cimt17.aspx)). Este artigo não afirma qual das alíneas se aplica à compra de uma nua-propriedade: confirme-o com o notário ou nas Finanças antes de fechar o preço, porque a taxa depende do escalão e do uso da casa, e os escalões mudam com a lei do orçamento.

## Erros que se pagam caro

- **Comprar a pensar em mudar-se.** A casa não é sua para morar até o usufruto acabar. Não conte com uma data.
- **Não confirmar a idade do usufrutuário.** É ela que decide quanto tempo vai esperar e quanto paga de imposto.
- **Esquecer o arrendamento.** Um inquilino instalado pelo usufrutuário não sai no dia em que o usufruto termina: há o prazo de seis meses do art. 1053.º e as exceções do art. 1052.º.
- **Não prever as obras grandes.** Se o telhado ou a canalização falharem, a conta pode ser sua, e o usufrutuário só tem de o avisar (art. 1473.º).
- **Deixar tudo por registar.** Entre as partes basta o contrato; perante terceiros, só o registo conta.

## Quando falar com um advogado

- Antes de assinar o contrato-promessa, se o vendedor for o usufrutuário e a sua família precisar da casa livre dentro de um prazo.
- Se o título do usufruto tem cláusulas que alteram o regime da lei (despesas, obras, arrendamento) e não as percebe.
- Se a casa está arrendada ou tem ocupantes e não sabe em que condições.
- Se o usufrutuário degrada a casa ou a usa de forma diferente do seu destino económico e quer saber o que pode exigir.
- Se está a comprar uma casa herdada em que há vários herdeiros, um usufrutuário e dúvidas sobre quem pode vender o quê.

Pode procurar um profissional nas páginas de [advogados de imobiliário e arrendamento](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imobiliario/) e de [advogados em Lisboa](https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/). Se está a comparar compras com riscos jurídicos, leia também [comprar casa penhorada ou em leilão](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/), [desistir da compra de uma casa e o sinal](https://asesor.legal/pt/blog/desistir-compra-casa-sinal/) e [contrato-promessa com eficácia real](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-com-eficacia-real/).

## Perguntas frequentes

### Posso viver na casa se comprar a nua-propriedade?

Não enquanto o usufruto durar. O direito de usar, fruir e administrar a casa pertence ao usufrutuário (Código Civil, art. 1446.º). Só pode ocupá-la se o usufrutuário o autorizar ou se o título previr outra coisa.

### O usufruto passa para os herdeiros do usufrutuário?

Não. O usufruto vitalício extingue-se com a morte do usufrutuário (arts. 1443.º e 1476.º, n.º 1, al. a)), pelo que os herdeiros dele não o herdam. Se o título o tiver constituído a favor de várias pessoas conjuntamente, só se consolida com a propriedade por morte da última que sobreviver, salvo estipulação em contrário (art. 1442.º).

### Posso comprar só o usufruto de uma casa?

Pode, e o CIMT trata a constituição ou transmissão do usufruto no art. 12.º, n.º 4, 8.ª regra: o imposto incide sobre o valor atual do usufruto, ou sobre o valor do contrato se for superior. Nesse caso a casa não será sua no fim: volta ao proprietário.

### O usufrutuário pode vender a casa?

Pode vender o seu direito de usufruto (art. 1444.º), não a casa. A propriedade pertence a quem a detém e pode ser transmitida separadamente do usufruto, como o próprio CIMT prevê no art. 12.º, n.º 4, 7.ª regra.

### O que posso fazer se o usufrutuário estraga a casa?

O mau uso não extingue o usufruto. Se for «consideravelmente prejudicial», pode exigir que a casa lhe seja entregue, pagando ao usufrutuário o produto líquido dela depois de deduzidas as despesas, ou pedir as providências do art. 1470.º, e se não houver acordo decide o tribunal (art. 1482.º).

## Legislação e fontes

- [Código Civil, arts. 1439.º a 1483.º (usufruto)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1439), em especial os arts. 1440.º, 1442.º, 1443.º, 1444.º, 1445.º, 1446.º, 1469.º, 1471.º a 1474.º, 1476.º e 1482.º
- [Código Civil, arts. 1051.º a 1053.º (caducidade do arrendamento)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1051) e [art. 875.º (forma da compra e venda)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0875)
- [Código Civil, arts. 1484.º e 1488.º (uso e habitação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1484)
- [Código do Registo Predial, arts. 2.º, 4.º e 5.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=leis)
- [CIMT, art. 12.º](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIMT/Pages/cimt12.aspx), [art. 13.º](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIMT/Pages/cimt13.aspx) e [art. 17.º](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIMT/Pages/cimt17.aspx); [CIMI, art. 8.º](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/CIMI/Pages/cimi8.aspx)
- [Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 1.1](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/pages/ccod-selo-tabgiselo.aspx)

Informação consultada a 20 de novembro de 2026, na versão consolidada do Código Civil e do Código do Registo Predial publicada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e nos textos do Código do IMT, do IMI e do Imposto do Selo do Portal das Finanças. Os valores do exemplo são ilustrativos.
