# Arrendar casa sem contrato de trabalho: é possível?

Fonte: https://asesor.legal/pt/blog/arrendar-casa-sem-contrato-de-trabalho/
Última revisão: 2026-11-18
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Pode arrendar sem contrato de trabalho. Veja que comprovativos servem, o limite de duas rendas adiantadas e de caução e o que assina um fiador.

## Resposta rápida

- Sim, pode. Nenhuma norma exige contrato de trabalho para arrendar casa: o que a lei pede é que o arrendamento seja feito **por escrito** (Código Civil, art. 1069.º).
- O senhorio pode querer garantias, mas com teto: no máximo **duas rendas adiantadas**, com acordo escrito, e caução até ao valor de **duas rendas** (art. 1076.º).
- O fiador não é obrigatório por lei. Se existir, tem de assinar e fica pessoalmente obrigado perante o senhorio (arts. 627.º e 628.º).
- Recusar um candidato pela nacionalidade, pela idade ou pela origem é proibido (art. 1067.º-A). A situação profissional não consta dessa lista.

Trabalha a recibos verdes, acabou de chegar a Portugal com um emprego remoto, está reformado ou a estudar. Encontrou a casa, marcou a visita e, antes de falarem da renda, perguntam-lhe: «Tem contrato de trabalho efetivo?» Não tem. E fica com a ideia de que a conversa acabou ali.

Não acabou. O contrato de trabalho é apenas o atalho de que o senhorio gosta para se convencer de que a renda vai ser paga. Há outras, e a lei põe limites ao que lhe podem pedir em troca.

## É possível arrendar casa sem contrato de trabalho?

É. O Código Civil não faz depender o arrendamento da situação profissional do inquilino. Exige a forma escrita ([art. 1069.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1069)) e pouco mais; o que tem de constar do documento está em [como fazer um contrato de arrendamento](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-contrato-de-arrendamento/).

O reverso é que nenhuma norma do arrendamento obriga o senhorio a aceitar um candidato concreto. Ele escolhe, e escolhe quase sempre quem lhe parece menos arriscado. O seu trabalho é mostrar, com papéis, que a renda cabe nos seus rendimentos ou nas suas poupanças.

## Que comprovativos pode apresentar em vez do contrato de trabalho?

A lei não tem uma lista de documentos: vale o que convencer o senhorio. O que se segue é o que costuma ser aceite, conforme a situação.

| A sua situação | O que costuma servir de prova |
| --- | --- |
| Trabalhador independente (recibos verdes) | Última declaração de IRS com a nota de liquidação, recibos emitidos nos últimos meses, declaração de início de atividade |
| Trabalha para uma empresa estrangeira | Contrato com essa empresa, recibos de vencimento e extratos que mostrem as transferências do salário |
| Reformado ou pensionista | Declaração da entidade que paga a pensão, com o valor mensal |
| Estudante | Comprovativo de matrícula e de bolsa, se existir, e os rendimentos de quem paga a renda ou de quem aceita ser fiador |
| Sem rendimento regular, com poupanças | Extrato ou declaração do banco com o saldo |

Entregue tudo de uma vez, com o cartão de cidadão ou o título de residência e o NIF. Um candidato que chega com o processo organizado ganha a quem responde «depois envio».

Há um limite para a curiosidade de quem recebe os documentos. Quem os recolhe para decidir o arrendamento, em especial as imobiliárias, está sujeito ao RGPD, que só admite dados «adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário» para a finalidade em causa ([art. 5.º, n.º 1, alínea c)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R0679)). Provar que consegue pagar não implica mostrar em que gasta o dinheiro: num extrato, pode tapar os movimentos que não interessam e deixar à vista o nome, as entradas de rendimento e o saldo.

## Quanto pode o senhorio pedir à entrada?

No máximo, duas rendas adiantadas e uma caução de duas rendas. É aqui que quem não tem contrato de trabalho costuma ceder mais do que devia, por isso convém saber os números de cor.

| O que lhe pedem | Limite legal | Onde está |
| --- | --- | --- |
| Rendas adiantadas | Período «não superior a dois meses», e só com acordo escrito | Código Civil, art. 1076.º, n.º 1 |
| Caução | «Até ao valor correspondente a duas rendas» | Art. 1076.º, n.º 2 |
| Fiador | Não é obrigatório nem tem teto próprio; a fiança não pode ir além da dívida do inquilino | Arts. 627.º e 631.º |
| Recibo do que pagou | Pode exigi-lo sempre, e recusar o pagamento enquanto não lho derem | Art. 787.º |

Um exemplo com uma renda de 850 €. O senhorio pode acordar por escrito receber até 1.700 € de rendas adiantadas e pedir até 1.700 € de caução: 3.400 € no total. Se a proposta for «seis meses adiantados porque não tem contrato», está a pedir 5.100 € só em rendas, 3.400 € acima do que o artigo 1076.º admite.

A caução não tem de ser dinheiro entregue em mão. O artigo fala em «qualquer das formas legalmente previstas», e o Código Civil prevê, entre outras, o depósito de dinheiro e a fiança bancária ([art. 623.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0623)). Seja qual for a forma, o valor e o destino da caução devem ficar escritos no contrato.

Está em discussão no Parlamento uma reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª) que pode mexer nestas regras. Enquanto não for publicada em Diário da República, vale o que aqui se descreve.

## Pediram-me seis meses de renda adiantados: sou obrigado a aceitar?

Não, e o senhorio não o pode exigir dentro da lei. O limite de dois meses do [artigo 1076.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1076) não tem exceção para quem trabalha por conta própria ou chegou há pouco ao país.

Na prática, tem três saídas:

1. **Propor o máximo legal e reforçar por outro lado.** Duas rendas adiantadas, duas de caução e, se for preciso, um fiador. Muitos senhorios pedem «seis meses» por não conhecerem outra forma de se protegerem.
2. **Recusar e procurar outra casa.** É legítimo e, por vezes, é o que faz sentido.
3. **Aceitar por não ter alternativa.** Nesse caso, pague por transferência bancária, exija recibo e garanta que o contrato indica a que meses corresponde cada valor. A regra geral é a de que os acordos contrários a uma norma imperativa são nulos (art. 294.º), mas a lei do arrendamento não diz o que acontece ao que foi entregue acima do limite. Recuperá-lo ou imputá-lo a rendas futuras depende do caso, e é matéria para ver com um advogado antes de deixar de pagar o que quer que seja.

## Fiador: o que assina quem lhe dá a mão?

Assina uma dívida própria. O fiador «garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor» ([art. 627.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0627)). Se o inquilino falhar, o senhorio pode exigir o pagamento a quem afiançou, e é o património do fiador que responde. Antes de pedir este favor a um pai ou a um amigo, vale a pena saber cinco coisas.

- **Tem de ser expressa e escrita.** A vontade de prestar fiança deve ser declarada pela forma exigida para a obrigação principal (art. 628.º); num arrendamento, isso significa por escrito, em regra no próprio contrato, com a assinatura do fiador.
- **Cobre mais do que as rendas.** A fiança «tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora» (art. 634.º). Na casa de 850 €, três rendas por pagar são 2.550 €; se o senhorio mantiver o contrato e exigir a indemnização de 20 % do artigo 1041.º, n.º 1, somam-se 510 €. O fiador responde por 3.060 €.
- **A ordem de cobrança depende de uma frase.** Em princípio, o fiador pode recusar-se a pagar enquanto o senhorio não esgotar os bens do inquilino (benefício da excussão, art. 638.º). Perde esse direito se renunciar a ele ou se se obrigar como «principal pagador» (art. 640.º), expressão que aparece em quase todas as minutas. Com ela, o senhorio pode dirigir-se logo ao fiador.
- **O senhorio tem de o avisar.** Se a renda não for paga e o atraso passar dos oito dias, o senhorio deve notificar o fiador da mora e dos valores em dívida nos 90 dias seguintes, e só depois dessa notificação lhe pode exigir o pagamento ([art. 1041.º, n.os 5 e 6](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1041)).
- **Pode ser limitada.** A fiança pode ser contraída «por quantidade menor ou em menos onerosas condições» do que a dívida principal (art. 631.º). Pouca gente o sabe, e é o que mais ajuda a convencer alguém a ser fiador.

### Exemplo de cláusula de fiança limitada

> [Nome completo], NIF [número], residente em [morada], intervém neste contrato como fiador e garante ao senhorio o pagamento das rendas e dos encargos a cargo do arrendatário, até ao montante máximo de [valor] €.

A fiança vale para o período inicial do contrato, de [data] a [data], e não abrange as renovações, salvo acordo escrito do fiador.

O fiador [renuncia / não renuncia] ao benefício da excussão prévia.

O senhorio obriga-se a comunicar ao fiador, por escrito e para a morada acima indicada, qualquer atraso no pagamento da renda superior a oito dias.

É um ponto de partida para negociar, não um texto para copiar sem ler. O artigo do Código Civil que regulava a fiança do inquilino foi revogado em 2006, pelo que a duração da garantia depende hoje sobretudo do que a cláusula disser. Deixar escrito se o fiador responde ou não pelas renovações poupa discussões mais tarde. Se a situação mudar muito para pior, o fiador pode ainda exigir a sua liberação quando os riscos da fiança «se agravarem sensivelmente» (art. 648.º, alínea b)).

## O senhorio pode recusar-me por não ter contrato de trabalho?

Pode, desde que a razão seja mesmo essa. A lei proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento «em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência» ([Código Civil, art. 1067.º-A](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1067A)). Os rendimentos e o tipo de vínculo profissional não estão na lista.

O que não pode acontecer é a falta de contrato servir de capa a outra coisa. Um anúncio com «só portugueses» ou «não se aceitam reformados» viola o n.º 2 do mesmo artigo, que proíbe qualquer restrição ou preferência baseada naquelas categorias. E se a um candidato estrangeiro se exige o triplo das garantias pedidas a um português com os mesmos rendimentos, o problema já não é o contrato de trabalho. Guarde o anúncio e as mensagens trocadas: sem eles, não há como provar o que se passou.

## Erros que saem caros a quem arrenda sem contrato de trabalho

- **Pagar antes de ver a casa e o contrato.** Quem tem pressa e pouco poder de negociação é o alvo dos anúncios falsos que pedem «sinal para reservar». Se já transferiu dinheiro para uma casa que não existe, veja [o que fazer em caso de burla online](https://asesor.legal/pt/blog/burla-online/).
- **Aceitar ficar «sem papéis» em troca de entrar já.** Sem contrato escrito, fica sem prova do que foi combinado. A lei só deixa o inquilino provar o arrendamento por outros meios depois de seis meses de ocupação e de rendas pagas (art. 1069.º, n.º 2), como explicamos em [arrendamento sem contrato escrito](https://asesor.legal/pt/blog/despejar-inquilino-sem-contrato/).
- **Entregar dinheiro em mão, sem recibo.** Caução e rendas adiantadas pagam-se por transferência e com recibo (art. 787.º). É com esses papéis que vai reaver a caução no fim do contrato.
- **Assinar uma renda no limite.** Com rendimentos irregulares, um mês fraco basta para entrar em atraso, e o atraso custa caro: veja [o que acontece com a renda em atraso](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/) antes de se comprometer.
- **Esquecer o prazo.** Se só precisa de casa por uns meses, por causa de um curso ou de um trabalho temporário, o contrato pode ter menos de um ano, desde que o motivo transitório fique escrito (art. 1095.º, n.º 3). Os prazos estão em [duração mínima do contrato de arrendamento](https://asesor.legal/pt/blog/duracao-minima-contrato-de-arrendamento/).

## Quando falar com um advogado

- Antes de assinar, se o contrato inclui rendas adiantadas ou caução acima de duas rendas, ou cláusulas que não percebe.
- Antes de aceitar ser fiador, sobretudo se a minuta fala em «principal pagador» e não fixa valor nem prazo.
- Se pagou mais do que a lei permite e quer saber se pode recuperar ou descontar a diferença.
- Se foi recusado por um dos motivos que a lei proíbe e tem o anúncio ou as mensagens que o mostram.
- Se é fiador e recebeu uma carta do senhorio a exigir rendas em dívida.

Pode procurar um profissional nas páginas de [advogados de imobiliário e arrendamento](https://asesor.legal/pt/advogados-de-imobiliario/) e de [advogados em Lisboa](https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/). Os restantes temas, das obras ao despejo, estão reunidos em [arrendamento](https://asesor.legal/pt/areas/arrendamento/).

## Perguntas frequentes

### Posso arrendar casa a recibos verdes?

Pode. A lei não distingue entre trabalhadores por conta de outrem e independentes. Na prática, o senhorio vai querer ver a última declaração de IRS, a nota de liquidação e os recibos dos últimos meses, e pode pedir caução até duas rendas ou um fiador.

### Quantas rendas pode o senhorio pedir adiantadas?

No máximo as correspondentes a dois meses, e apenas com acordo escrito (Código Civil, art. 1076.º, n.º 1). A caução é coisa diferente e também tem teto: o valor de duas rendas (n.º 2).

### O fiador é obrigatório para arrendar casa?

Não. Nenhuma norma o impõe. O senhorio pode fazer dele condição para fechar o negócio e o candidato pode propor outras garantias, como a caução dentro do limite legal.

### O fiador tem de assinar o contrato de arrendamento?

A fiança tem de ser declarada expressamente e por escrito (Código Civil, art. 628.º). O habitual é o fiador assinar o próprio contrato, numa cláusula que diga o que garante, até que valor e durante quanto tempo.

### Sou estrangeiro e não tenho rendimentos em Portugal: posso arrendar?

Pode. A nacionalidade e o território de origem não podem ser motivo de recusa (Código Civil, art. 1067.º-A). Os rendimentos obtidos no estrangeiro provam-se com o contrato, os recibos e os extratos bancários, e as garantias pedidas têm os mesmos limites que para qualquer outro inquilino.

## Legislação e fontes

- [Código Civil, arts. 1075.º e 1076.º (vencimento da renda, antecipação de rendas e caução)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1076)
- [Código Civil, art. 1067.º-A (não discriminação no acesso ao arrendamento)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1067A), [art. 1069.º (forma)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1069) e [art. 1095.º (prazo)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1095)
- [Código Civil, arts. 627.º a 648.º (fiança)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0627) e [arts. 623.º e 624.º (caução)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0623)
- [Código Civil, art. 1041.º (mora do locatário e notificação do fiador)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1041)
- [Código Civil, art. 787.º (direito à quitação)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0787) e [art. 294.º (negócios celebrados contra a lei)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0294)
- [Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), arts. 5.º e 6.º](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R0679)

Informação consultada a 18 de novembro de 2026, na versão consolidada do Código Civil publicada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (Lei n.º 29/2026). A lista de comprovativos descreve a prática habitual, não uma exigência legal. Os valores do exemplo são ilustrativos. Este artigo não trata dos programas públicos de apoio ao arrendamento.
