# Advogados em Setúbal

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados/setubal/
Última revisão: 2026-10-30
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Advogados em Setúbal: Conselho Regional de Évora, juízos da comarca, TAF de Almada, Julgado de Paz, apoio judiciário e AIMA. Fontes oficiais.

## Resposta rápida

- Para confirmar que alguém é advogado, use a [pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) e peça a cédula profissional.
- Os advogados de Setúbal pertencem ao **Conselho Regional de Évora** da Ordem; Sesimbra, Almada e o resto da margem sul pertencem ao de Lisboa.
- O município de Setúbal está na **Comarca de Setúbal**, que tem 7 municípios; Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Seixal e Alcochete estão na Comarca de Lisboa.
- Os litígios com o Estado de Setúbal, Palmela e Sesimbra vão para o **Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada**; os do litoral alentejano, para o de Beja.
- Há **Julgado de Paz em Setúbal**, para causas cíveis até 15.000 €, com taxa única de 70 €.

O município de Setúbal tem 123.496 residentes e o distrito 874.806 (INE, Censos 2021). No final de 2024, o distrito contava 168.941 estrangeiros residentes ([AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf)). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Setúbal. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026.

**Em breve: diretório de advogados de Setúbal.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação de outras cidades no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Como verificar se alguém é advogado

A [pesquisa pública da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) permite procurar por conselho regional, cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

O distrito de Setúbal está dividido entre dois conselhos regionais ([Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)): Setúbal, Palmela, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines pertencem ao **Conselho Regional de Évora**; Sesimbra, Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, ao de Lisboa. O Conselho Regional de Évora fica na Rua Romão Ramalho, n.º 38, 7001-901 Évora, telefone 266 745 620 ([contactos](https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Contactos/lista_contactos.aspx?sidc=31923&idc=588&idsc=76489)). A **Delegação de Setúbal** da Ordem fica no Largo do Carmo, 4, 2900-293 Setúbal, telefone 265 548 310 ([delegações](https://www.oa.pt/CD/Conteudos/contactos/Lista_contactos.aspx?sidc=31923&idc=18410&idsc=48078)).

## Que tribunal trata do seu caso em Setúbal

O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal abrange Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines ([Conselho Superior da Magistratura](https://comarcas.csm.org.pt/setubal/acomarca/juizos/setubal/)). Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Seixal e Alcochete, embora no distrito de Setúbal, pertencem à [Comarca de Lisboa](https://comarcas.csm.org.pt/lisboa/acomarca/juizos/): veja a [página de advogados em Lisboa](https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/).

| Matéria | Juízo | Morada |
| --- | --- | --- |
| Família e menores | Juízo de Família e Menores de Setúbal | Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal |
| Trabalho | Juízo do Trabalho de Setúbal | Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal |
| Comércio (inclui insolvências) | Juízo de Comércio de Setúbal | Rua Manuel Livério, Edifício Esplanada, 2900-106 Setúbal |
| Execuções | Juízo de Execução de Setúbal | Rua Manuel Livério, Edifício Esplanada, 2900-106 Setúbal |
| Cível | Juízo Local Cível de Setúbal | Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal |
| Criminal | Juízo Local Criminal de Setúbal | Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal |
| Instrução criminal | Juízo de Instrução Criminal de Setúbal | Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal |

A família e o trabalho de Setúbal servem também Palmela e Sesimbra. No litoral alentejano, a família corre em [Santiago do Cacém](https://comarcas.csm.org.pt/setubal/acomarca/juizos/santiagodocacem/) e o trabalho em [Sines](https://comarcas.csm.org.pt/setubal/acomarca/juizos/sines/); Grândola tem [juízos locais](https://comarcas.csm.org.pt/setubal/acomarca/juizos/grandola/) que servem também Alcácer do Sal, e Sesimbra tem um [juízo de competência genérica](https://comarcas.csm.org.pt/setubal/acomarca/juizos/sesimbra/).

## Litígios com o Estado: tribunais de Almada e de Beja

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Dossiers-tematicos/Sistema-de-Justica-Portugues)). Setúbal, Palmela e Sesimbra estão na área do **Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada**, no Largo Gabriel Pedro, 2804-535 Almada, telefone 212 726 950 ([contactos](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-almada); [área](https://en.ministeriopublico.pt/node/30036)). Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines estão na do **Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja**, na Rua de Angola, Bloco A, 7800-054 Beja, telefone 284 311 550 ([contactos](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-beja); [área](https://en.ministeriopublico.pt/node/30039)). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

## Julgado de Paz de Setúbal: causas até 15.000 €

Setúbal e Palmela têm um julgado de paz em agrupamento, com dois endereços. Tratam de ações cíveis até 15.000 €, exceto família, sucessões e trabalho, com uma taxa única de 70 € a cargo da parte vencida; se houver acordo na mediação, o valor é de 50 €, dividido pelas partes ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz); [perguntas frequentes](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Perguntas-frequentes-sobre-os-Julgados-de-Paz)).

| Julgado de Paz | Morada |
| --- | --- |
| Setúbal | Rua Alferes Pinto Vidigal, 10-A, 1.º andar, 2900-557 Setúbal · 265 544 210 |
| Palmela | Praceta Cabo Verde, Lote 18, R/C-A, Sítio do Outeiro, 2950-483 Palmela · 211 547 184 |

Fonte: [Encontrar um Julgado de Paz](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz/Encontrar-um-Julgado-de-Paz), onde pode iniciar o processo pela plataforma RAL+ com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

## Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, sob a forma de consulta jurídica ou de apoio judiciário ([Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/)). O pedido faz-se na Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1, e a resposta é dada em 30 dias seguidos. Quem mora no distrito tem o pedido decidido pelo **Centro Distrital de Setúbal**, na Praça da República, 2900-587 Setúbal, email ISS-APJ-Setubal@seg-social.pt. Podem pedir também os estrangeiros com título de residência válido num país da União Europeia ([Guia Prático da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)). Saiba mais sobre o [advogado oficioso](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/).

## AIMA em Setúbal

A loja da AIMA em Setúbal fica na Avenida Luísa Todi, 36, 38A e 40, 2900-450 Setúbal. Funciona em dias úteis, das 8h30 às 16h00, com informações a partir das 8h30 (limite de 10 senhas) e atendimento a advogados e solicitadores das 8h30 às 12h00 ([AIMA](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)). O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja também [como funciona o agendamento na AIMA](https://asesor.legal/pt/blog/agendamento-aima/).

## Perguntas frequentes

### Vivo em Almada. O meu processo corre em Setúbal?

Não. Almada pertence à Comarca de Lisboa e tem juízos próprios. A Comarca de Setúbal abrange Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines.

### A que conselho regional pertencem os advogados de Setúbal?

Ao Conselho Regional de Évora. Em Sesimbra e nos municípios da margem sul da Comarca de Lisboa, a área é a do Conselho Regional de Lisboa.

### Quanto custa um processo no Julgado de Paz de Setúbal?

A taxa única é de 70 €, a cargo da parte vencida. Se houver acordo na mediação, o valor é de 50 €, dividido pelas partes.

### Onde peço um advogado oficioso em Setúbal?

Peça proteção jurídica à Segurança Social, online ou em qualquer serviço de atendimento. Decide o Centro Distrital de Setúbal, em 30 dias seguidos; a nomeação do advogado cabe à Ordem dos Advogados.

## Legislação e fontes

- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)
- [Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Évora](https://www.oa.pt/cd/Conteudos/Contactos/lista_contactos.aspx?sidc=31923&idc=588&idsc=76489)
- [Estatuto da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)
- [Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, juízos](https://comarcas.csm.org.pt/setubal/acomarca/juizos/)
- [Ministério Público, Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-almada)
- [Justiça.gov.pt, encontrar um julgado de paz](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz/Encontrar-um-Julgado-de-Paz)
- [Segurança Social, Guia Prático da Proteção Jurídica](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)
- [AIMA, lojas](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima) · [Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf)
- [INE, Censos 2021](https://www.ine.pt/)

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.