# Advogados no Porto

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados/porto/
Última revisão: 2026-10-27
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Como verificar um advogado no Porto, que juízo trata do seu caso, julgados de paz até 15.000 €, apoio judiciário e lojas da AIMA no Porto.

## Resposta rápida

- Para confirmar que alguém é advogado, use a [pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/): pode procurar por nome, cédula profissional ou localidade.
- Os advogados do Porto estão inscritos no **Conselho Regional do Porto** da Ordem, na Rua Azevedo Coutinho, 39, 2.º.
- Os processos judiciais correm no **Tribunal Judicial da Comarca do Porto**, que tem juízos em 9 municípios; os litígios com o Estado vão para o **Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto**.
- Para causas cíveis até **15.000 €** existe o **Julgado de Paz do Porto**, com custo fixo de 70 €.
- Quem não tem meios pode pedir **proteção jurídica** em qualquer serviço da Segurança Social ou na Segurança Social Direta.

O município do Porto tem 231.800 residentes e o distrito ultrapassa 1,78 milhões (INE, Censos 2021). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado no Porto: como verificar a inscrição na Ordem, que tribunal trata de cada assunto, onde pedir apoio judiciário e onde ficam os serviços da AIMA. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.

**Em breve: diretório de advogados do Porto.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação de outras cidades no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Como verificar se alguém é advogado

A Ordem dos Advogados tem uma [pesquisa pública de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) onde pode procurar por conselho regional, número de cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

No Porto, a estrutura regional da Ordem é o **Conselho Regional do Porto**: Rua Azevedo Coutinho, n.º 39, 2.º, 4100-100 Porto, telefone 222 074 570 ([contactos oficiais](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-do-porto/)). A sua área inclui os municípios do distrito do Porto e municípios de outros distritos, como Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real ([Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)).

## Que tribunal trata do seu caso no Porto

O Tribunal Judicial da Comarca do Porto tem juízos em Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; a Trofa é servida pelos juízos de Santo Tirso e da Maia. Amarante, Paredes, Penafiel e os restantes municípios do leste do distrito pertencem à Comarca do Porto Este ([Conselho Superior da Magistratura](https://comarcas.csm.org.pt/porto/acomarca/juizos/)).

Para quem vive no município do Porto, estes são os juízos especializados mais procurados:

| Matéria | Juízo | Morada |
| --- | --- | --- |
| Família e menores | Juízo de Família e Menores do Porto | Rua Barão de Forrester, 862-888, 4099-013 Porto |
| Trabalho | Juízo do Trabalho do Porto | Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria, 4099-012 Porto |
| Comércio (inclui insolvências) | Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia | Avenida da República, 541-B, 4430-200 Vila Nova de Gaia |
| Execuções | Juízo de Execução do Porto | Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria, 4099-012 Porto |
| Cível | Juízo Local Cível do Porto | Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria, 4099-012 Porto |
| Criminal | Juízo Local Criminal do Porto | Rua do Bolhão, 17-25, 4049-005 Porto |
| Instrução criminal | Juízo de Instrução Criminal do Porto | Rua de Camões, 155, 4049-074 Porto |

Fonte: fichas dos juízos publicadas pela [Comarca do Porto](https://comarcas.csm.org.pt/porto/acomarca/juizos/porto/). Se vive noutro município da comarca, o juízo competente pode ser outro: Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar, Santo Tirso e Vila do Conde têm juízos de família e menores próprios.

Desde junho de 2026, os Juízos Centrais Criminais do Porto e de Vila Nova de Gaia estão agregados: os processos novos são distribuídos entre os juízes dos dois e o julgamento faz-se no edifício do juiz a quem o processo calhar ([aviso do Juiz Presidente da Comarca](https://comarcas.csm.org.pt/porto/wp-content/uploads/sites/22/2026/06/Publicidade-Portal-Distribuicao-de-servico-Agregacao-dos-Juizos-Centrais-Criminais-do-Porto-e-de-Vila-Nova-de-Gaia.pdf)).

## Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Dossiers-tematicos/Sistema-de-Justica-Portugues)). O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto fica na Rua Duque da Terceira, 333, Porto, telefone 225 198 400 ([Ministério Público](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-do-porto)). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

## Julgado de Paz do Porto: causas até 15.000 €

Os julgados de paz resolvem causas cíveis cujo valor não ultrapasse 15.000 €, com um custo fixo de 70 €, pago pela parte vencida; se houver acordo na mediação, o custo é de 50 € (25 € por parte). O apoio judiciário também se aplica aqui ([Conselho dos Julgados de Paz](https://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/informacao.asp)).

| Julgado de Paz | Morada |
| --- | --- |
| Porto | Rua D. João Coutinho, 375, Torre 3 do Viso, 4250-206 Porto · 225 323 090 |
| Vila Nova de Gaia | Rua Marquês Sá da Bandeira, 571, 2.º piso, 4400-217 Vila Nova de Gaia |
| Santo Tirso | Central de Transportes, Rua das Rãs, 4780-536 Santo Tirso |
| Trofa | Rua Heliodoro Salgado, 12, Santiago do Bougado, 4785-683 Trofa |

Fonte: [contactos do Conselho dos Julgados de Paz](https://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/contactos_PRT.asp).

## Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, que pode ser consulta jurídica ou apoio judiciário ([Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/)). O pedido faz-se online na Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social, com o formulário PJ 1 para pessoas singulares; quem não tem NISS tem de o fazer presencialmente ([Guia Prático da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/ptss/pssd/documento/cmc20g5x400ppkl2yqwl6u0pe)). Se o apoio for concedido, é a Ordem que nomeia o advogado.

## AIMA no Porto

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo tem duas lojas no Porto ([AIMA](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)):

- **Porto I, Avenida de França:** Avenida de França, 316, Edifício Capitólio, Loja 57, 4050-276 Porto. Dias úteis, das 8h00 às 17h00.
- **Porto II, SEIVA:** Rua Calouste Gulbenkian, 176, 4050-323 Porto. Dias úteis, das 8h00 às 20h00, com atendimento a advogados e solicitadores das 12h00 às 16h00.

O centro de contacto da AIMA atende pelo (+351) 217 115 000.

## Perguntas frequentes

### Como sei se um advogado do Porto está inscrito na Ordem?

Procure o nome ou a cédula profissional na pesquisa de advogados do portal da Ordem dos Advogados. Os advogados do Porto pertencem ao Conselho Regional do Porto.

### Vivo em Vila Nova de Gaia. Os meus processos vão para o Porto?

Nem sempre. Vila Nova de Gaia pertence à Comarca do Porto, mas tem juízos próprios de família e menores, trabalho, cível e criminal. O Juízo de Comércio da comarca, que trata de insolvências, fica em Gaia e serve também o Porto.

### Quanto custa um processo no Julgado de Paz?

O custo é fixo: 70 €, pagos pela parte vencida, ou 50 € (25 € por parte) se houver acordo na mediação. O apoio judiciário também se aplica nos julgados de paz.

### Onde peço um advogado oficioso no Porto?

Peça proteção jurídica à Segurança Social, online ou em qualquer serviço de atendimento. Se for concedida na modalidade de apoio judiciário com nomeação de patrono, a Ordem dos Advogados nomeia o advogado.

## Legislação e fontes

- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)
- [Ordem dos Advogados, Conselho Regional do Porto](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-do-porto/)
- [Estatuto da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)
- [Tribunal Judicial da Comarca do Porto, juízos](https://comarcas.csm.org.pt/porto/acomarca/juizos/)
- [DGPJ, Sistema de Justiça Português](https://dgpj.justica.gov.pt/Dossiers-tematicos/Sistema-de-Justica-Portugues)
- [Conselho dos Julgados de Paz](https://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/informacao.asp)
- [Ordem dos Advogados, acesso ao direito](https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/)
- [AIMA, lojas](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)
- [INE, Censos 2021](https://www.ine.pt/)

Informação consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.