# Advogados em Lisboa

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados/lisboa/
Última revisão: 2026-10-27
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Como verificar um advogado em Lisboa, que tribunal trata do seu caso (Lisboa, Lisboa Oeste, Lisboa Norte), julgados de paz, apoio judiciário e AIMA.

## Resposta rápida

- Para confirmar que alguém é advogado, use a [pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/): pode procurar por nome, cédula profissional ou localidade, só entre advogados ativos.
- Os advogados de Lisboa estão inscritos no **Conselho Regional de Lisboa** da Ordem, na Rua dos Anjos, 79.
- A cidade de Lisboa pertence à **Comarca de Lisboa**; Sintra, Cascais, Oeiras, Amadora e Mafra são da **Comarca de Lisboa Oeste**, e Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira da **Comarca de Lisboa Norte**.
- Os litígios com o Estado vão para o **Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa**, no Parque das Nações.
- Há **julgados de paz** em Lisboa, Cascais, Odivelas, Sintra e Seixal, para causas até 15.000 €, com custo fixo de 70 €.

O município de Lisboa tem 545.796 residentes e a Área Metropolitana de Lisboa 2,87 milhões (INE, Censos 2021). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Lisboa: como verificar a inscrição na Ordem, que tribunal trata de cada assunto, onde pedir apoio judiciário e onde ficam os serviços da AIMA. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.

**Em breve: diretório de advogados de Lisboa.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação de outras cidades no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Como verificar se alguém é advogado

A Ordem dos Advogados tem uma [pesquisa pública de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) onde pode filtrar por conselho regional, cédula, nome, localidade, morada ou código postal, e mostrar apenas advogados ativos. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

Em Lisboa, a estrutura regional da Ordem é o **Conselho Regional de Lisboa**: Rua dos Anjos, 79, 1150-035 Lisboa, telefone 213 129 850, email crlisboa@crl.oa.pt ([contactos oficiais](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-de-lisboa/)). A sua área inclui 27 municípios, entre eles Lisboa, Sintra, Cascais, Oeiras, Amadora, Loures, Odivelas e, na margem sul, Almada, Seixal, Barreiro e Montijo. A Azambuja, embora seja do distrito de Lisboa, pertence à região de Évora ([Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)).

## Que tribunal trata do seu caso

A área de Lisboa está dividida em três comarcas:

| Comarca | Municípios | Sede |
| --- | --- | --- |
| Lisboa | Lisboa, Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete | Palácio da Justiça, Rua Marquês de Fronteira, Lisboa |
| Lisboa Oeste | Sintra, Amadora, Cascais, Mafra e Oeiras | Sintra |
| Lisboa Norte | Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira | Loures |

Fontes: relatórios anuais de 2025 das comarcas de [Lisboa](https://csm.org.pt/wp-content/uploads/2026/03/2025_Lisboa.pdf) e [Lisboa Oeste](https://csm.org.pt/wp-content/uploads/2026/03/2025_Lisboa-Oeste.pdf), e [Comarca de Lisboa Norte](https://comarcas.csm.org.pt/lisboa-norte/acomarca/) (Conselho Superior da Magistratura).

Para quem vive no município de Lisboa, estes são os juízos especializados:

| Matéria | Juízo | Morada |
| --- | --- | --- |
| Família e menores | Juízo de Família e Menores de Lisboa | Av. D. João II, 1.08.01, Edifício I, 1990-097 Lisboa |
| Trabalho | Juízo do Trabalho de Lisboa | Palácio da Justiça, Edifício Sul, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa |
| Comércio (inclui insolvências) | Juízo de Comércio de Lisboa | Palácio da Justiça, Edifício Norte, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa |
| Execuções | Juízo de Execução de Lisboa | Palácio da Justiça, Edifício Sul, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa |
| Cível | Juízo Central Cível e Juízo Local Cível de Lisboa | Palácio da Justiça, Edifício Sul, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa |
| Criminal | Juízo Central Criminal e Juízo Local Criminal de Lisboa | Av. D. João II, 1.08.01, Edifícios A e B, 1990-097 Lisboa |
| Pequena criminalidade | Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa | Alameda dos Oceanos, 1.08.01, Edifício F, 1990-209 Lisboa |

Fonte: [juízos da Comarca de Lisboa](https://comarcas.csm.org.pt/lisboa/acomarca/juizos/lisboa/). Em Lisboa ficam ainda quatro tribunais com competência alargada a outras zonas do país: o Tribunal Central de Instrução Criminal, o Tribunal da Propriedade Intelectual, o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e o Tribunal Marítimo. Se vive em Sintra, Cascais, Amadora ou Mafra, há juízos de família e menores próprios em cada um desses municípios, e juízos do trabalho em Cascais e Sintra (relatório anual de 2025 da Comarca de Lisboa Oeste).

## Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Os litígios com entidades públicas são julgados pelos tribunais administrativos e fiscais. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa fica na Av. D. João II, Bloco G, 1.08.01, 1990-097 Lisboa, telefone 218 367 100, e o Tribunal Tributário de Lisboa no mesmo edifício, telefone 213 600 200 ([tribunais administrativos e fiscais](https://administrativosfiscais.tribunais.org.pt/tafs.php?com=lisboa_ilhas)).

A sua área abrange Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Sintra, Cascais, Oeiras e Amadora ficam fora desta lista. Qual é o tribunal competente num caso concreto, por exemplo numa ação contra a AIMA, depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

## Julgados de paz: causas até 15.000 €

Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda 15.000 € (Lei n.º 78/2001, art. 8.º, na redação da Lei n.º 54/2013). O processo tem um custo único de 70 €, pago pela parte que perder; se as partes chegarem a acordo na mediação, cada uma paga 25 €. Pode recorrer da decisão para um tribunal judicial se o valor for igual ou superior a 2.500,01 € ([Meios RAL, Ministério da Justiça](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz)).

Na área de Lisboa há julgados de paz em **Lisboa, Cascais, Odivelas, Sintra e Seixal**. Encontre a morada e o contacto atualizados no [localizador oficial](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz/Encontrar-um-Julgado-de-Paz). O Julgado de Paz de Lisboa ainda não está na plataforma online RAL+.

## Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica. Uma das modalidades é a consulta jurídica, que o Guia Prático da Segurança Social descreve como «uma conversa com um advogado para esclarecer dúvidas sobre os seus direitos»; a outra é o apoio judiciário. O pedido faz-se na Segurança Social Direta (Ação social, Apoios e respostas sociais, Proteção Jurídica) ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1 para pessoas singulares; quem não tem NISS tem de o fazer presencialmente. A decisão é tomada no prazo de 30 dias seguidos ([Guia Prático da Proteção Jurídica, Segurança Social](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)).

## AIMA em Lisboa

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo tem 35 lojas no país e a sede em Lisboa. Na área de Lisboa ([AIMA](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)):

| Loja | Morada | Horário |
| --- | --- | --- |
| Lisboa I | Avenida António Augusto de Aguiar, 20, 1069-119 Lisboa | Dias úteis, 9h00-17h00; entrega de títulos de residência 9h00-12h00 |
| Lisboa II, Anjos | Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa | Dias úteis, 8h00-17h00, só para informações; atendimento a advogados e solicitadores conforme a capacidade (até 3 processos por profissional) |
| Odivelas (Loja do Cidadão) | C. C. Strada Outlet, Estrada da Paiã, 2675-626 Odivelas | Advogados e solicitadores: 14h30-15h00 |
| Cascais | Rua da Misericórdia, 1, 2750-434 Cascais | Advogados e solicitadores: 12h00-13h00 |

## Perguntas frequentes

### Vivo em Sintra. O meu processo corre em Lisboa?

Não. Sintra pertence à Comarca de Lisboa Oeste, com sede em Sintra, que tem juízos próprios de família e menores, do trabalho e de comércio. O mesmo vale para Cascais, Oeiras, Amadora e Mafra.

### Almada e o Seixal são da Comarca de Setúbal?

Não. Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete pertencem à Comarca de Lisboa, segundo o relatório anual de 2025 da comarca.

### Como sei se um advogado de Lisboa está inscrito na Ordem?

Procure o nome ou a cédula na pesquisa de advogados do portal da Ordem dos Advogados, com a opção de mostrar apenas advogados ativos.

### Quanto tempo demora a resposta ao pedido de apoio judiciário?

Segundo o Guia Prático da Segurança Social, o pedido é decidido no prazo de 30 dias seguidos pelo diretor do centro distrital da área onde mora.

## Legislação e fontes

- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)
- [Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Lisboa](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-de-lisboa/)
- [Estatuto da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)
- [Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, juízos](https://comarcas.csm.org.pt/lisboa/acomarca/juizos/lisboa/)
- [Relatório anual 2025, Comarca de Lisboa](https://csm.org.pt/wp-content/uploads/2026/03/2025_Lisboa.pdf) · [Lisboa Oeste](https://csm.org.pt/wp-content/uploads/2026/03/2025_Lisboa-Oeste.pdf) · [Lisboa Norte](https://comarcas.csm.org.pt/lisboa-norte/acomarca/)
- [Tribunais administrativos e fiscais de Lisboa](https://administrativosfiscais.tribunais.org.pt/tafs.php?com=lisboa_ilhas)
- [Ministério da Justiça, julgados de paz](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz)
- [Segurança Social, Guia Prático da Proteção Jurídica](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)
- [AIMA, lojas](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)
- [INE, Censos 2021](https://www.ine.pt/)

Informação consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.