# Advogados em Faro e no Algarve

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados/faro/
Última revisão: 2026-10-27
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Como verificar um advogado no Algarve, juízos de Faro e Portimão, TAF de Loulé, apoio judiciário e lojas da AIMA em Faro, Albufeira, Portimão e Tavira.

## Resposta rápida

- Para confirmar que alguém é advogado, use a [pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) e escolha o Conselho Regional de Faro e a opção «Apenas Activos».
- Os advogados do Algarve estão inscritos no **Conselho Regional de Faro** da Ordem, que tem um serviço próprio de apoio judiciário.
- Todo o Algarve pertence à **Comarca de Faro**: os juízos especializados do sotavento ficam em Faro, Loulé e Olhão, e os do barlavento em Portimão, Lagoa e Silves.
- Os litígios com o Estado vão para o **Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé**, que abrange os 16 municípios.
- Não há **julgado de paz** no Algarve; só é possível usar a mediação de um julgado de paz de outra região, com acordo das duas partes.

O Algarve tem 16 municípios e 467.343 residentes, dos quais 67.622 no município de Faro (INE, Censos 2021). O distrito de Faro tinha 167.321 estrangeiros residentes no final de 2024, e Loulé está entre os concelhos do país com mais estrangeiros ([AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf)). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Faro ou noutro ponto do Algarve. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.

**Em breve: diretório de advogados do Algarve.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação de outras cidades no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Como verificar se alguém é advogado

Na [pesquisa pública de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) da Ordem pode filtrar por conselho regional (escolha «Faro»), cédula, nome, localidade, morada ou código postal, e mostrar apenas advogados ativos. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

O **Conselho Regional de Faro** da Ordem dos Advogados abrange os 16 municípios do Algarve ([Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)). Fica na Rua Caçadores 4, n.º 16, 8000-236 Faro, telefone 289 805 616, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00. A Ordem tem ainda delegações em Albufeira, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, Silves, Tavira e Vila Real de Santo António ([Conselho Regional de Faro](https://www.oa.pt/CD/Default.aspx?sidc=31765)).

## Que tribunal trata do seu caso no Algarve

O Tribunal Judicial da Comarca de Faro abrange os 16 municípios do Algarve. Os juízos especializados estão divididos em duas zonas ([Comarca de Faro](https://comarcas.csm.org.pt/faro/acomarca/juizos/)):

- **Sotavento:** Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.
- **Barlavento:** Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.

| Matéria | Sotavento | Barlavento |
| --- | --- | --- |
| Família e menores | Faro, Rua Antero de Quental, 9 | Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda |
| Trabalho | Faro, Rua Pedro Nunes, 8-10 | Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda |
| Comércio (inclui insolvências) | Olhão, Palácio da Justiça, Av. dos Combatentes da Grande Guerra | Lagoa, Rua Dr. Fonseca de Almeida, 24-30 |
| Execuções | Loulé, Palácio da Justiça, Rua Dra. Laura Ayres | Silves, Palácio da Justiça, Cruz de Portugal |
| Cível (juízo central) | Faro, Rua Pedro Nunes, 8-10 | Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda |
| Criminal (juízo central) | Faro, Palácio da Justiça, Av. 5 de Outubro | Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda |
| Instrução criminal | Faro, Rua Antero de Quental, 9 | Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda |

Para os assuntos locais há juízos locais cíveis e criminais em Faro (que serve também São Brás de Alportel), Portimão (com Lagoa e Monchique), Loulé e Albufeira, e juízos de competência genérica em Olhão, Lagos (com Aljezur e Vila do Bispo), Silves, Tavira e Vila Real de Santo António (com Alcoutim e Castro Marim). A Unidade Central de Faro, no Palácio da Justiça da Av. 5 de Outubro, atende pelo 289 892 900 ([núcleo de Faro](https://comarcas.csm.org.pt/faro/acomarca/nucleo-de-faro-juizos/)).

## Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais ([CSTAF](https://www.cstaf.pt/index.php?topic=classificacao)). No Algarve é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na Rua Dr.ª Laura Aires, 8100-851 Loulé, telefone 289 400 390, com jurisdição sobre os 16 municípios ([Ministério Público](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-loule)). Qual é o tribunal competente num caso concreto, por exemplo numa ação contra a AIMA, depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

## Não há julgado de paz no Algarve

Na lista oficial do Conselho dos Julgados de Paz não aparece nenhum julgado de paz nos municípios do Algarve ([contactos dos julgados de paz](https://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/contactos.asp)). Quando não há julgado de paz competente, as partes podem recorrer à mediação de qualquer julgado de paz instalado, num procedimento de mediação extra-competência ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz)). Para os restantes casos, a via é o tribunal da comarca.

## Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica na Segurança Social Direta (Ação social, Apoios e respostas sociais, Proteção Jurídica) ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social, com o formulário PJ 1. O pedido é decidido em 30 dias seguidos pelo centro distrital da área onde mora. Também podem pedir os estrangeiros com título de residência válido num país da União Europeia ([Guia Prático da Proteção Jurídica, Segurança Social](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)).

Depois de concedido o apoio, o Conselho Regional de Faro tem um serviço de apoio judiciário para os beneficiários: telefone 289 805 615, email saj@crf.oa.pt, das 9h30 às 12h00 ([Conselho Regional de Faro](https://www.oa.pt/CD/Default.aspx?sidc=31765)).

## AIMA no Algarve

A AIMA tem quatro lojas no Algarve ([AIMA](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)):

| Loja | Morada | Horário (dias úteis) |
| --- | --- | --- |
| Faro (Loja de Cidadão) | Mercado Municipal de Faro, Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro | 8h30-17h00; advogados 9h00-9h30 |
| Albufeira | Quinta da Bela Vista, Bloco A10, Loja D, 8200-137 Albufeira | 9h00-13h00 e 13h30-15h00; advogados 13h30-14h00 |
| Portimão | Quinta do Morais, Lote 11, Fração A, 8500-774 Portimão | 9h00-15h00; advogados 14h00-14h30 |
| Tavira | Rua Dr. Augusto Carlos Palma, 13, 8800-345 Tavira | 9h00-16h00; advogados 15h00-15h30 |

## Perguntas frequentes

### Vivo em Albufeira. O meu processo de família corre em Faro?

Não. Albufeira pertence à zona do barlavento, cujo Juízo de Família e Menores fica em Portimão. Os processos de família de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e restantes municípios do sotavento vão para o Juízo de Família e Menores de Faro.

### Há julgado de paz em Faro?

Não. Nenhum município do Algarve tem julgado de paz instalado. É possível usar a mediação de um julgado de paz de outra região, se as duas partes estiverem de acordo.

### Sou estrangeiro e vivo no Algarve. Posso ter apoio judiciário?

Sim, se tiver título de residência válido num país da União Europeia e não tiver meios para pagar o processo. O pedido faz-se à Segurança Social e é decidido em 30 dias seguidos.

### Onde fica a AIMA em Faro?

Na Loja de Cidadão do Mercado Municipal de Faro, no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro. Há também lojas da AIMA em Albufeira, Portimão e Tavira.

## Legislação e fontes

- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)
- [Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Faro](https://www.oa.pt/CD/Default.aspx?sidc=31765)
- [Estatuto da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)
- [Tribunal Judicial da Comarca de Faro, juízos](https://comarcas.csm.org.pt/faro/acomarca/juizos/)
- [Ministério Público, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-loule)
- [DGPJ, como funcionam os julgados de paz](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz)
- [Segurança Social, Guia Prático da Proteção Jurídica](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)
- [AIMA, lojas](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima) · [Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf)
- [INE, Censos 2021](https://www.ine.pt/)

Informação consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.