# Advogados em Braga Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados/braga/ Última revisão: 2026-10-30 Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL) > Como verificar um advogado em Braga, que juízo trata do seu caso, Tribunal Administrativo e Fiscal, apoio judiciário e loja da AIMA. Fontes oficiais. ## Resposta rápida - Para confirmar que alguém é advogado, use a [pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) e peça a cédula profissional. - Braga não tem conselho regional próprio: os advogados pertencem ao **Conselho Regional do Porto** da Ordem, que tem uma delegação na Avenida 31 de Janeiro, em Braga. - Os processos correm no **Tribunal Judicial da Comarca de Braga**, mas o comércio e as execuções de Braga vão para **Vila Nova de Famalicão**. - Os litígios com o Estado vão para o **Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga**, que também abrange o distrito de Viana do Castelo. - Não há **julgado de paz** no município de Braga; no distrito existe o de Terras de Bouro. O município de Braga tem 193.324 residentes e o distrito 846.293 (INE, Censos 2021). No final de 2024 o distrito contava 63.231 estrangeiros residentes, 28.538 dos quais no concelho de Braga ([AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf)). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Braga. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026. **Em breve: diretório de advogados de Braga.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação de outras cidades no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/). ## Como verificar se alguém é advogado A [pesquisa pública da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) permite procurar por conselho regional, cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Para Braga, escolha o Conselho Regional do Porto ou escreva «Braga» na localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional. Os 14 municípios da comarca pertencem à área do **Conselho Regional do Porto** ([Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)), com sede na Rua Azevedo Coutinho, n.º 39, 2.º, 4100-100 Porto, telefone 222 074 570 ([contactos oficiais](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-do-porto/); ver também a [página de advogados no Porto](https://asesor.legal/pt/advogados/porto/)). Em Braga, a **Delegação da Ordem** fica na Avenida 31 de Janeiro, n.º 234, 4715-052 Braga, telefone 253 252 282 ([delegações do Conselho Regional do Porto](https://www.oa.pt/CD/Conteudos/contactos/lista_contactos.aspx?sidc=31690&idc=519&idsc=41405)). ## Que tribunal trata do seu caso em Braga O Tribunal Judicial da Comarca de Braga tem sede na Praça da Justiça e abrange Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela ([Conselho Superior da Magistratura](https://comarcas.csm.org.pt/braga/acomarca/juizos/)). Para quem vive no município de Braga, os juízos são estes: | Matéria | Juízo | Morada | | --- | --- | --- | | Família e menores | Juízo de Família e Menores de Braga | Avenida da Liberdade, n.º 459, 2.º andar, 4711-910 Braga | | Trabalho | Juízo do Trabalho de Braga | Rua D. Gonçalo Pereira, 4700-032 Braga | | Comércio (inclui insolvências) | Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão | Av. Eng. Pinheiro Braga, 1000/1002, 4764-501 Vila Nova de Famalicão | | Execuções | Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão | Av. Eng. Pinheiro Braga, 1000/1002, 4764-501 Vila Nova de Famalicão | | Cível | Juízo Local Cível de Braga | Praça da Justiça, 4719-004 Braga | | Criminal | Juízo Local Criminal de Braga | Praça da Justiça, 4719-004 Braga | | Instrução criminal | Juízo de Instrução Criminal de Braga | Praça da Justiça, 4711-910 Braga | Fonte: fichas dos juízos de [Braga](https://comarcas.csm.org.pt/braga/acomarca/juizos/braga/) e de [Vila Nova de Famalicão](https://comarcas.csm.org.pt/braga/acomarca/juizos/vila-nova-de-famalicao/). Noutros municípios o juízo pode ser diferente: há juízos de família e do trabalho próprios em [Guimarães](https://comarcas.csm.org.pt/braga/acomarca/juizos/guimaraes/) (que tem também juízos de comércio e execução), [Barcelos](https://comarcas.csm.org.pt/braga/acomarca/juizos/barcelos/) e Vila Nova de Famalicão. ## Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Dossiers-tematicos/Sistema-de-Justica-Portugues)). O de Braga fica na Rua de Damão, 220, 4710-232 Braga, telefone 253 208 800 ([Ministério Público](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-braga)). A sua área abrange 25 municípios, incluindo os da comarca de Braga e os do distrito de Viana do Castelo, além de Felgueiras ([áreas de jurisdição](https://en.ministeriopublico.pt/node/30037)). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar. ## Julgado de paz: não há em Braga, há em Terras de Bouro Na lista oficial não existe julgado de paz no município de Braga; no distrito aparece apenas o **Julgado de Paz de Terras de Bouro**: Av. Dr. Paulo Marcelino, 1.º andar, 4840-100 Terras de Bouro, telefone 253 350 060 ([Encontrar um Julgado de Paz](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz/Encontrar-um-Julgado-de-Paz)). Os julgados de paz tratam de ações cíveis até 15.000 €, exceto família, sucessões e trabalho, com uma taxa única de 70 € a cargo da parte vencida. Quando não há julgado de paz competente, as partes podem recorrer aos serviços de mediação de qualquer julgado instalado, num procedimento de mediação extra-competência, com uma taxa de 25 € por interveniente ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz); [perguntas frequentes](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Perguntas-frequentes-sobre-os-Julgados-de-Paz)). ## Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, sob a forma de consulta jurídica ou de apoio judiciário ([Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/)). O pedido faz-se na Segurança Social Direta (Ação social, Apoios e respostas sociais, Proteção Jurídica) ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1, e a resposta é dada em 30 dias seguidos. Quem mora em Braga tem o pedido decidido pelo **Centro Distrital de Braga**, na Praça da Justiça, 4719-003 Braga, email ISS-APJ-Braga@seg-social.pt ([Guia Prático da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)). Saiba mais sobre o [advogado oficioso](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/). ## AIMA em Braga A loja da AIMA em Braga fica na Loja de Cidadão, Rua dos Granjinhos, 6, 4700-996 Braga. Funciona em dias úteis, das 8h30 às 19h00, com informações das 9h00 às 10h00 e atendimento a advogados e solicitadores das 12h00 às 12h30 ([AIMA](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)). O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja também [como funciona o agendamento na AIMA](https://asesor.legal/pt/blog/agendamento-aima/). ## Perguntas frequentes ### A que conselho regional da Ordem pertencem os advogados de Braga? Ao Conselho Regional do Porto. Em Braga existe uma delegação da Ordem, na Avenida 31 de Janeiro, n.º 234. ### Uma insolvência em Braga corre em que tribunal? No Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, cuja área inclui o município de Braga. As execuções de Braga correm no Juízo de Execução do mesmo município. ### Vivo em Guimarães. O meu processo de família corre em Braga? Não. Guimarães e Vizela têm o Juízo de Família e Menores de Guimarães, na Rua dos Cutileiros, em Creixomil. ### Há julgado de paz em Braga? Não. O único do distrito na lista oficial é o de Terras de Bouro. Sem julgado de paz competente, as partes podem usar a mediação de qualquer julgado instalado. ## Legislação e fontes - [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) - [Ordem dos Advogados, Conselho Regional do Porto](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-do-porto/) - [Estatuto da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/) - [Tribunal Judicial da Comarca de Braga, juízos](https://comarcas.csm.org.pt/braga/acomarca/juizos/) - [Ministério Público, Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-braga) - [Justiça.gov.pt, encontrar um julgado de paz](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz/Encontrar-um-Julgado-de-Paz) - [Segurança Social, Guia Prático da Proteção Jurídica](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf) - [AIMA, lojas](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima) · [Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf) - [INE, Censos 2021](https://www.ine.pt/) Informação consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.