# Advogados em Aveiro

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados/aveiro/
Última revisão: 2026-10-30
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Advogados em Aveiro: Ordem, juízos (comércio em Anadia, execuções em Ovar), TAF de Aveiro, julgados de paz, apoio judiciário e AIMA.

## Resposta rápida

- Para confirmar que alguém é advogado, use a [pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) e peça a cédula profissional.
- Os advogados de Aveiro pertencem ao **Conselho Regional de Coimbra**; o norte do distrito, como Ovar e Santa Maria da Feira, ao do Porto.
- Em Aveiro, o **comércio** corre em Anadia e as **execuções** em Ovar; os restantes juízos estão na cidade.
- Os litígios com o Estado vão para o **Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro**, com 18 municípios.
- Não há **julgado de paz** no município de Aveiro; no distrito existem os de Santa Maria da Feira e Oliveira do Bairro.

O município de Aveiro tem 80.954 residentes e o distrito 700.787 (INE, Censos 2021). No final de 2024, o distrito contava 53.910 estrangeiros residentes ([AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf)). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Aveiro. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026.

**Em breve: diretório de advogados de Aveiro.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação de outras cidades no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Como verificar se alguém é advogado

A [pesquisa pública da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) permite procurar por conselho regional, cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

O distrito de Aveiro divide-se entre dois conselhos regionais ([Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)). Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Ílhavo, Mealhada, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos pertencem ao **Conselho Regional de Coimbra**: Praceta Mestre Pêro, 17, Quinta D. João, 3030-020 Coimbra, telefone 239 708 860 ([contactos](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-de-coimbra/)). Os restantes pertencem ao Conselho Regional do Porto (ver a [página de advogados no Porto](https://asesor.legal/pt/advogados/porto/)). A **Delegação de Aveiro** fica na Praça Marquês de Pombal, 4, 1.º, salas 1 e 2, 3810-133 Aveiro, telefone 234 420 854 ([delegações](https://www.oa.pt/CD/Conteudos/contactos/lista_contactos.aspx?sidc=31846&idc=31849&idsc=2551)).

## Que tribunal trata do seu caso em Aveiro

O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro abrange 19 municípios, com dois juízos centrais: o de Aveiro, para Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos; e o de [Santa Maria da Feira](https://comarcas.csm.org.pt/aveiro/acomarca/juizos/santa-maria-da-feira/), para Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra. Para quem vive no município de Aveiro:

| Matéria | Juízo | Morada |
| --- | --- | --- |
| Família e menores | Juízo de Família e Menores de Aveiro | Praça Marquês de Pombal, 3814-502 Aveiro |
| Trabalho | Juízo do Trabalho de Aveiro | Av. Dr. Lourenço Peixinho, 54, 2.º/3.º, 3800-159 Aveiro |
| Comércio (inclui insolvências) | Juízo de Comércio de Aveiro | Praça Visconde Seabra, 3780-211 Anadia |
| Execuções | Juízo de Execução de Ovar | Rua Alexandre Herculano, 3880-146 Ovar |
| Cível | Juízo Local Cível de Aveiro | Praça Marquês de Pombal, 3814-502 Aveiro |
| Criminal | Juízo Local Criminal de Aveiro | Praça Marquês de Pombal, 3814-502 Aveiro |
| Instrução criminal | Juízo de Instrução Criminal de Aveiro | Rua Eça de Queiróz, 13-15, 3810-109 Aveiro |

Fonte: fichas de [Aveiro](https://comarcas.csm.org.pt/aveiro/acomarca/juizos/aveiro/), [Anadia](https://comarcas.csm.org.pt/aveiro/acomarca/juizos/anadia/) e [Ovar](https://comarcas.csm.org.pt/aveiro/acomarca/juizos/ovar/). Em Ílhavo, as execuções correm em [Águeda](https://comarcas.csm.org.pt/aveiro/acomarca/juizos/agueda/). A família de Estarreja, Murtosa e Ovar corre em [Estarreja](https://comarcas.csm.org.pt/aveiro/acomarca/juizos/estarreja/).

## Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Dossiers-tematicos/Sistema-de-Justica-Portugues)). O de Aveiro fica na Praça Marquês de Pombal, 3814-505 Aveiro, telefone 234 118 000 ([Ministério Público](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-aveiro)). Abrange 18 dos 19 municípios do distrito; Castelo de Paiva está na área do tribunal de Penafiel ([áreas de jurisdição](https://en.ministeriopublico.pt/node/30037)). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

## Julgado de paz: não há em Aveiro, há na Feira e em Oliveira do Bairro

Na lista oficial não existe julgado de paz no município de Aveiro. No distrito aparecem estes dois ([Encontrar um Julgado de Paz](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz/Encontrar-um-Julgado-de-Paz)):

| Julgado de Paz | Morada |
| --- | --- |
| Santa Maria da Feira | Rua Eng. Duarte Pacheco, 20, Edifício dos Bombeiros Voluntários, 4520-225 Santa Maria da Feira · 256 362 055 |
| Oliveira do Bairro (agrupamento com Águeda, Anadia e Mealhada, não instalados) | Rua do Foral, 20, 3.º, 3770-203 Oliveira do Bairro · 234 748 567 |

Os julgados de paz tratam de ações cíveis até 15.000 €, exceto família, sucessões e trabalho, com uma taxa única de 70 € a cargo da parte vencida. Quando não há julgado de paz competente, as partes podem recorrer aos serviços de mediação de qualquer julgado instalado, com uma taxa de 25 € por interveniente ([DGPJ](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Como-funcionam-os-Julgados-de-Paz); [perguntas frequentes](https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Julgados-de-Paz/Perguntas-frequentes-sobre-os-Julgados-de-Paz)).

## Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, sob a forma de consulta jurídica ou de apoio judiciário ([Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/)). O pedido faz-se na Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1, e a resposta é dada em 30 dias seguidos. Quem mora no distrito tem o pedido decidido pelo **Centro Distrital de Aveiro**, na Rua Dr. Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro, email ISS-APJ-Aveiro@seg-social.pt ([Guia Prático da Segurança Social](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)). Saiba mais sobre o [advogado oficioso](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/).

## AIMA em Aveiro

A AIMA tem duas lojas no distrito ([AIMA](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima)):

- **Aveiro (Loja de Cidadão):** Rua Dr. Orlando Oliveira, 41-47, 3800-004 Aveiro. Dias úteis, das 8h30 às 19h30, com informações das 15h30 às 16h00 (limite de 8 senhas) e atendimento a advogados e solicitadores das 16h00 às 16h30.
- **Espinho:** Rua 32, 834, 4500-191 Espinho. Dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.

O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja também [como funciona o agendamento na AIMA](https://asesor.legal/pt/blog/agendamento-aima/).

## Perguntas frequentes

### A que conselho regional pertencem os advogados de Aveiro?

Ao Conselho Regional de Coimbra. Municípios do norte do distrito, como Ovar, Espinho e Santa Maria da Feira, pertencem ao Conselho Regional do Porto.

### Uma insolvência em Aveiro corre em que tribunal?

No Juízo de Comércio de Aveiro, que funciona em Anadia, na Praça Visconde Seabra.

### Vivo em Santa Maria da Feira. O meu processo vai para Aveiro?

Em regra, não. A Feira tem juízos centrais, de família e menores, do trabalho e locais próprios, no Palácio da Justiça da Rua Dr. Cândido de Pinho.

### Há julgado de paz em Aveiro?

Não. No distrito existem os de Santa Maria da Feira e Oliveira do Bairro. Sem julgado de paz competente, as partes podem usar a mediação de qualquer julgado instalado.

## Legislação e fontes

- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)
- [Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Coimbra](https://portal.oa.pt/contactos/conselho-regional-de-coimbra/)
- [Estatuto da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/estatuto-da-ordem-dos-advogados/)
- [Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, juízos](https://comarcas.csm.org.pt/aveiro/acomarca/juizos/)
- [Ministério Público, Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro](https://www.ministeriopublico.pt/contacto/tribunal-administrativo-e-fiscal-de-aveiro)
- [Justiça.gov.pt, encontrar um julgado de paz](https://meiosral.justica.gov.pt/Meios-RAL/Julgados-de-Paz/Encontrar-um-Julgado-de-Paz)
- [Segurança Social, Guia Prático da Proteção Jurídica](https://www.seg-social.pt/storage1/files/9001-ProtecaoJuridica-7iQin120UHa8-EivZxqfNA.pdf)
- [AIMA, lojas](https://aima.gov.pt/pt/lojas-aima) · [Relatório de Migrações e Asilo 2024](https://aima.gov.pt/media/pages/documents/fec4d6a712-1760603125/relatorio-migracoes-e-asilo-2024.pdf)
- [INE, Censos 2021](https://www.ine.pt/)

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.