# Advogado imobiliário e de arrendamento

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados-de-imobiliario/
Última revisão: 2026-10-30
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Quando é obrigatório advogado num despejo ou numa compra de casa, quem resolve cada problema, como verificar na Ordem e o que levar à reunião.

## Resposta rápida

- Um advogado de imobiliário e arrendamento trata de compra e venda de casa, contratos-promessa, usucapião, obras, condomínio, despejos e conflitos entre senhorio e inquilino.
- **Comprar casa:** a lei exige escritura pública ou documento particular autenticado, não exige advogado. Advogados, notários, solicitadores e conservadores podem autenticar esse documento.
- **Procedimento especial de despejo:** é obrigatório advogado para deduzir oposição e nos atos processuais depois da distribuição.
- **Ações sobre a cessação de arrendamento:** em regra, advogado obrigatório, porque é sempre admissível recurso para a Relação, salvo nas exceções legais.
- O inquilino notificado tem **15 dias** para reagir no despejo especial, e o apoio judiciário tem aqui prazos mais curtos.

Vai comprar casa, tem um problema com o senhorio ou com o inquilino, ou recebeu uma notificação de despejo? Esta página explica quando a lei exige advogado em assuntos imobiliários e de arrendamento, que entidade resolve cada questão e o que levar à primeira reunião. A informação vem de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026. Está em discussão no Parlamento uma reforma do arrendamento: confirme se as regras mudaram.

**Em breve: diretório de advogados com prática em imobiliário e arrendamento.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação por cidade no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Que assuntos trata um advogado imobiliário?

- **Compra e venda:** verificar a situação do imóvel, rever o [contrato-promessa](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-compra-e-venda/) e o [sinal](https://asesor.legal/pt/blog/desistir-compra-casa-sinal/), preparar ou autenticar o contrato.
- **Riscos especiais:** [casa penhorada ou em leilão](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/) e [usucapião](https://asesor.legal/pt/blog/usucapiao/).
- **Obras e vizinhança:** [obras ilegais](https://asesor.legal/pt/blog/obras-ilegais-prescrevem/) e [vizinhos barulhentos](https://asesor.legal/pt/blog/vizinho-barulhento/).
- **Arrendamento, do lado do senhorio:** redigir o [contrato](https://asesor.legal/pt/blog/como-fazer-contrato-de-arrendamento/), cobrar uma [renda em atraso](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/) e fazer as comunicações legais.
- **Arrendamento, do lado do inquilino:** opor-se a um despejo, reagir a um [corte de água e luz](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-cortar-agua-e-luz/) ou a [obras por fazer](https://asesor.legal/pt/blog/obras-no-arrendamento/).

## Quando é obrigatório ter advogado?

Na compra de casa, em regra, não é. No despejo e nos processos sobre a cessação do contrato, muitas vezes é.

| Situação | Advogado obrigatório? | Norma ou fonte |
| --- | --- | --- |
| Compra e venda de imóvel | Não. Exige-se escritura pública ou documento particular autenticado. | [Código Civil, art. 875.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0875) |
| Oposição no procedimento especial de despejo | Sim. | [NRAU, art. 15.º-S, n.º 3](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=691&tabela=leis) |
| Atos depois da distribuição, no procedimento especial de despejo | Sim, as partes têm de se fazer representar por advogado. | NRAU, art. 15.º-S, n.º 4 |
| Ação sobre validade, subsistência ou cessação de um arrendamento | Em regra, sim: é sempre admissível recurso para a Relação, com exceção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. | [CPC, art. 629.º, n.º 3, a)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0629); [art. 40.º, n.º 1, b)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0040) |
| Outras ações imobiliárias no tribunal judicial | Sim, se o valor ultrapassar 5 000 €. | CPC, arts. 40.º, n.º 1, a), e 629.º, n.º 1; [LOSJ, art. 44.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0044) |
| Julgado de paz | Não em regra: as partes comparecem pessoalmente e podem ser acompanhadas. É obrigatório na fase de recurso. | [Lei n.º 78/2001, art. 38.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=724&artigo_id=724A0038) |

Mesmo sem obrigação, costuma compensar pedir uma revisão antes de assinar um contrato-promessa ou de entregar um sinal elevado, sobretudo se comprar à distância, se o imóvel tiver ónus ou obras por legalizar, ou se comprar em leilão.

## Advogado, solicitador ou notário: quem faz o quê?

Advogados e solicitadores podem elaborar contratos e praticar atos preparatórios, no âmbito das suas atividades próprias ([Lei n.º 10/2024, art. 4.º](https://portal.oa.pt/publicacoes/informacao-juridica/advocacia/legislacao-profissional/atos-proprios/atos-de-advogados-e-solicitadores/)). Os documentos particulares autenticados podem ser autenticados e depositados por advogados, notários, solicitadores e conservadores ([justica.gov.pt](https://justica.gov.pt/Servicos/Depositar-documentos-particulares-autenticados)). A diferença está no papel: quem autentica formaliza o ato; o advogado que contrata para o representar defende os seus interesses na negociação. Pergunte ao profissional qual é o papel dele no seu negócio.

## Que entidade resolve cada problema?

| Problema | Onde |
| --- | --- |
| Despejo por via extrajudicial e injunção em matéria de arrendamento | Balcão do Arrendatário e do Senhorio, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça ([NRAU, art. 15.º-A](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=691&tabela=leis)). |
| Conflitos sobre arrendamento urbano, exceto despejo, até 15 000 €; direitos de condóminos, usucapião e posse | Julgado de paz ([Lei n.º 78/2001, art. 8.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=724&artigo_id=724A0008) e [art. 9.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=724&artigo_id=724A0009)). |
| Ações de despejo e restantes litígios | Tribunal judicial; o juízo central cível julga ações de processo comum acima de 50 000 € ([LOSJ, art. 117.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0117)). |
| Obras ilegais | Câmara municipal. Veja [como denunciar obras ilegais](https://asesor.legal/pt/blog/denunciar-obras-ilegais/). |
| Justificação por usucapião | Notário, se estiverem reunidas as condições. Veja o artigo sobre [usucapião](https://asesor.legal/pt/blog/usucapiao/). |

## Como verificar um advogado de imobiliário?

Confirme o nome ou a cédula na [pesquisa de advogados da Ordem](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/), com a opção «Apenas Activos». Um mediador imobiliário ou um consultor não é advogado: a denominação está reservada a quem tem inscrição em vigor ([Estatuto, art. 70.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2440&artigo_id=2440A0070)).

Imobiliário e arrendamento são áreas de prática. Expressões como «advogado especialista em arrendamento» só são corretas para quem tem esse título conferido pela Ordem ([parecer citado pela Ordem](https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2025/1/02/justi%C3%A7a-pais-advogados-ja-podem-fazer-publicidade-ao-seu-trabalho-mas-com-restricoes-o-vilaverdense/)). Se consultar um advogado online, pergunte igualmente pela cédula.

## O que levar à primeira reunião?

**Compra e venda:**

- Contrato-promessa ou minuta e comprovativos de sinal.
- Certidão predial, caderneta predial e licença de utilização, se as tiver.
- Dados do crédito à habitação e anúncio do imóvel.

**Arrendamento:**

- Contrato, recibos de renda e comunicações trocadas, com datas e comprovativos de envio.
- Notificação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio ou do tribunal, com a data da receção.
- Fotografias e relatórios sobre obras ou defeitos.

Sobre os honorários, o advogado deve indicar os critérios e, sempre que possível, o valor total aproximado ([Estatuto, art. 100.º, n.º 1, a)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2440&artigo_id=2440A0100)). Leia também [quanto custa um advogado](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-advogado/).

## Apoio judiciário num despejo: prazos mais curtos

O regime geral do [advogado oficioso](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/) aplica-se com regras próprias no procedimento especial de despejo. O inquilino é notificado para, em 15 dias, desocupar e pagar, ou deduzir oposição ou pedir o diferimento da desocupação ([NRAU, art. 15.º-D](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=691&tabela=leis)). O pedido de apoio tem caráter de urgência e o prazo para propor a ação é reduzido para 10 dias, sem prorrogação (art. 15.º-S, n.º 1). Se está nesta situação, não espere pelo fim do prazo para pedir apoio.

## Guias e artigos sobre imobiliário e arrendamento

- [Contrato-promessa de compra e venda](https://asesor.legal/pt/blog/contrato-promessa-compra-e-venda/)
- [Desistir da compra de casa: perco o sinal?](https://asesor.legal/pt/blog/desistir-compra-casa-sinal/)
- [Comprar casa penhorada ou em leilão](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/)
- [Despejar um inquilino sem contrato](https://asesor.legal/pt/blog/despejar-inquilino-sem-contrato/)
- [Renda em atraso](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/)
- [Sair antes do fim do contrato de arrendamento](https://asesor.legal/pt/blog/sair-antes-do-fim-do-contrato-de-arrendamento/)
- [O senhorio pode entrar em casa do inquilino?](https://asesor.legal/pt/blog/senhorio-pode-entrar-em-casa-do-inquilino/)
- [Todos os conteúdos de imobiliário](https://asesor.legal/pt/areas/imobiliario/) e [de arrendamento](https://asesor.legal/pt/areas/arrendamento/)

## Perguntas frequentes

### Preciso de advogado para comprar casa em Portugal?

A lei não o exige: exige escritura pública ou documento particular autenticado (Código Civil, art. 875.º). Um advogado pode rever a documentação e representar os seus interesses, e também pode autenticar o documento.

### Recebi uma notificação de despejo. Preciso de advogado?

Para deduzir oposição no procedimento especial de despejo, sim (NRAU, art. 15.º-S, n.º 3). O prazo indicado na notificação é de 15 dias (art. 15.º-D). Confirme a data da receção e procure ajuda de imediato.

### O senhorio precisa de advogado para despejar?

Depende. O requerimento pode ser entregue no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, mas, depois da distribuição, as partes têm de estar representadas por advogado (NRAU, art. 15.º-S, n.º 4). Nas ações de despejo em tribunal, a regra é ter advogado.

### Posso resolver um problema de arrendamento no julgado de paz?

Sim, em ações relativas ao arrendamento urbano, exceto as de despejo, até 15 000 € (Lei n.º 78/2001, arts. 8.º e 9.º). Não é obrigatório advogado, exceto na fase de recurso, mas a assistência pode ser imposta pelo juiz de paz em caso de manifesta inferioridade da parte (art. 38.º).

### O notário não basta para me proteger na compra?

Quem autentica formaliza o ato e não representa só uma das partes na negociação. Se quiser alguém do seu lado, contrate um advogado ou solicitador para o efeito.

## Legislação e fontes

- [Código Civil, art. 875.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A0875)
- [Novo Regime do Arrendamento Urbano, arts. 15.º-A, 15.º-D e 15.º-S](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=691&tabela=leis)
- [Código de Processo Civil, arts. 40.º e 629.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0040)
- [Lei da Organização do Sistema Judiciário, arts. 44.º e 117.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0044)
- [Lei n.º 78/2001, julgados de paz, arts. 8.º, 9.º e 38.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=724&artigo_id=724A0008)
- [Lei n.º 10/2024, atos de advogados e solicitadores](https://portal.oa.pt/publicacoes/informacao-juridica/advocacia/legislacao-profissional/atos-proprios/atos-de-advogados-e-solicitadores/)
- [Justiça.gov.pt: documentos particulares autenticados](https://justica.gov.pt/Servicos/Depositar-documentos-particulares-autenticados)
- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. É informação geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso.