# Advogado de família

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados-de-familia/
Última revisão: 2026-10-30
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Quando a lei exige advogado de família, que entidade decide cada caso, como verificar na Ordem, o que levar à reunião e apoio judiciário.

## Resposta rápida

- Um advogado de família trata de divórcio, partilha de bens, responsabilidades parentais, pensão de alimentos, união de facto e adoção, entre outros assuntos.
- **Divórcio por mútuo consentimento na conservatória:** a lei não exige advogado; o requerimento é assinado pelos cônjuges ou por procuradores.
- **Divórcio sem consentimento:** corre em tribunal e, pelo valor que a lei atribui a estas ações, é obrigatório ter advogado.
- **Responsabilidades parentais:** o advogado só é obrigatório na fase de recurso, mas a criança pode ter advogado próprio em caso de conflito de interesses.
- Quem não tem meios pode pedir **apoio judiciário**; num conflito familiar, pode pedir que só conte o seu próprio rendimento.

Procura um advogado de família, ou um advogado para um divórcio? Antes de escolher, convém saber se o seu caso exige mesmo advogado, que entidade o decide e o que levar à primeira reunião. Esta página responde a essas perguntas com base em fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026. Os passos de cada processo estão nas guias e nos artigos indicados ao longo do texto.

**Em breve: diretório de advogados com prática em direito da família.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação por cidade no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Que assuntos trata um advogado de família?

Trata dos litígios e acordos entre cônjuges, unidos de facto, pais e filhos. Os mais comuns:

- **Divórcio e separação:** escolher a via e preparar os acordos. O processo está explicado no [guia do divórcio em Portugal](https://asesor.legal/pt/guias/divorcio/).
- **Bens do casal:** [partilha de bens no divórcio](https://asesor.legal/pt/blog/partilha-de-bens-no-divorcio/) e [destino da casa de morada de família](https://asesor.legal/pt/blog/casa-de-morada-de-familia-no-divorcio/).
- **Filhos:** [regulação das responsabilidades parentais](https://asesor.legal/pt/blog/regulacao-das-responsabilidades-parentais/) e [pedido ou alteração da guarda partilhada](https://asesor.legal/pt/blog/como-pedir-guarda-partilhada/).
- **Alimentos:** fixação da pensão de alimentos (a «pensão alimentícia», como se diz no Brasil) e [o que fazer quando não é paga](https://asesor.legal/pt/blog/pensao-de-alimentos-nao-paga/).
- **Outros processos:** união de facto, adoção, tutela e apadrinhamento civil.

## Quando é obrigatório ter advogado num caso de família?

Depende do processo: a mesma família pode precisar de advogado no tribunal e não precisar dele na conservatória.

| Situação | Advogado obrigatório? | Norma |
| --- | --- | --- |
| Divórcio por mútuo consentimento na conservatória | Não. O requerimento é assinado pelos cônjuges ou seus procuradores. | [Código do Registo Civil, art. 271.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=682&artigo_id=682A0271) |
| Divórcio sem consentimento, no tribunal | Sim. Estas ações valem sempre 30 000,01 € (alçada da Relação mais um cêntimo), o que as coloca na regra geral do advogado obrigatório. | [CPC, art. 303.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0303); [art. 40.º, n.º 1, a)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0040); [LOSJ, art. 44.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0044) |
| Ação para atribuir a casa de morada de família | Sim, pela mesma regra de valor. | CPC, arts. 303.º, n.º 2, e 40.º, n.º 1, a) |
| Responsabilidades parentais e outros processos tutelares cíveis | Só na fase de recurso. A criança tem advogado nomeado se os seus interesses e os dos pais forem conflituantes, ou se o pedir com maturidade adequada. | [RGPTC, art. 18.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis) |
| Inventário para partilha de bens | Para discutir qualquer questão de direito e para recorrer. | [CPC, art. 1090.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A1090) |

Mesmo quando a lei não o exige, pode compensar pedir um parecer antes de assinar: há bens de valor ou dívidas, um dos pais quer mudar de cidade ou de país, houve violência doméstica ou o acordo proposto parece desequilibrado. Um acordo mal redigido pode ser mais difícil de corrigir do que de negociar.

## Que entidade decide cada assunto?

| Assunto | Quem decide |
| --- | --- |
| Divórcio de comum acordo, com todos os acordos feitos | Conservatória do registo civil ([Código Civil, art. 1773.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1773)). Quem pesquisa por «cartório» procura, neste caso, a conservatória. |
| Acordo sobre filhos menores apresentado na conservatória | Passa pelo Ministério Público, que tem 30 dias para se pronunciar ([Código Civil, art. 1776.º-A](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1776)). |
| Divórcio sem consentimento e ações sobre estado civil | Juízo de família e menores ([LOSJ, art. 122.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0122)). |
| Responsabilidades parentais, alimentos a filhos, adoção | Juízo de família e menores ([LOSJ, art. 123.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0123)). |
| Crime relacionado com a família, como violência doméstica | Ministério Público na fase de inquérito. Veja [como apresentar uma queixa-crime](https://asesor.legal/pt/blog/como-apresentar-queixa-crime/) e os [conteúdos de direito penal](https://asesor.legal/pt/areas/direito-penal/). |

## Como verificar um advogado de família na Ordem?

Procure o nome ou a cédula profissional na [pesquisa de advogados da Ordem dos Advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/) e marque a opção «Apenas Activos». A denominação de advogado está reservada a quem tem inscrição em vigor ([Estatuto da Ordem, art. 70.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2440&artigo_id=2440A0070)).

O direito da família é, para este efeito, uma **área de prática**: diz onde o advogado trabalha, não que tem um título. Só quem recebeu da Ordem o título de especialista pode apresentar-se como «especialista» ([parecer do Conselho Geral citado pela Ordem](https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2025/1/02/justi%C3%A7a-pais-advogados-ja-podem-fazer-publicidade-ao-seu-trabalho-mas-com-restricoes-o-vilaverdense/)). Se lhe prometerem rapidez ou um resultado, desconfie: o mesmo parecer considera a promessa de celeridade uma violação do dever de honestidade.

## O que levar à primeira reunião?

- Documento de identificação e NIF de ambos, se os tiver.
- Certidão de casamento e, se existir, a convenção antenupcial.
- Lista dos bens comuns com valores aproximados e dívidas: casa, carros, contas, créditos.
- Decisões ou acordos anteriores sobre os filhos e sobre alimentos.
- Últimos recibos de vencimento e declaração de IRS, se os alimentos estiverem em discussão.
- Qualquer citação ou notificação recebida, com a data em que a recebeu: os prazos podem já estar a correr.

Pergunte logo como são calculados os honorários. O advogado deve informar os critérios que usa e, sempre que possível, o montante total aproximado ([Estatuto da Ordem, art. 100.º, n.º 1, a)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2440&artigo_id=2440A0100)). Veja também [quanto custa um advogado](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-advogado/) e [quanto custa um divórcio](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-divorcio-em-portugal/).

## Apoio judiciário em casos de família

Pode pedir proteção jurídica à Segurança Social, incluindo a nomeação de advogado. Em regra conta o rendimento do agregado, mas, em caso de litígio com elementos do agregado familiar, pode pedir que seja considerado apenas o seu ([Lei n.º 34/2004, art. 8.º-A, n.º 7](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=80&artigo_id=80A0008)). As vítimas de violência doméstica com estatuto de vítima presumem-se em insuficiência económica, até prova em contrário (art. 8.º-C). O passo a passo está no artigo sobre o [advogado oficioso](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/).

## Guias e artigos sobre direito da família

- [Divórcio em Portugal: tipos, passos, prazos e custos](https://asesor.legal/pt/guias/divorcio/)
- [Partilha de bens no divórcio](https://asesor.legal/pt/blog/partilha-de-bens-no-divorcio/)
- [Casa de morada de família no divórcio](https://asesor.legal/pt/blog/casa-de-morada-de-familia-no-divorcio/)
- [Regulação das responsabilidades parentais](https://asesor.legal/pt/blog/regulacao-das-responsabilidades-parentais/)
- [Guarda partilhada em Portugal](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada/)
- [Guarda partilhada no IRS](https://asesor.legal/pt/blog/guarda-partilhada-irs/)
- [Pensão de alimentos não paga](https://asesor.legal/pt/blog/pensao-de-alimentos-nao-paga/)
- [Todos os conteúdos de direito da família](https://asesor.legal/pt/areas/direito-da-familia/)

## Perguntas frequentes

### Preciso de advogado para me divorciar?

Depende da via. Na conservatória, por mútuo consentimento, a lei não o exige. No divórcio sem consentimento, em tribunal, é obrigatório, porque a ação tem sempre um valor de 30 000,01 € (CPC, arts. 40.º e 303.º).

### Cada cônjuge precisa do seu advogado?

Num divórcio sem consentimento, cada parte tem de estar representada. Na conservatória não há essa exigência, mas cada cônjuge pode pedir aconselhamento próprio antes de assinar os acordos.

### É preciso advogado para regular as responsabilidades parentais?

Só é obrigatório na fase de recurso (RGPTC, art. 18.º, n.º 1). Ainda assim, pode fazer-se representar desde o início, e a criança pode ter advogado nomeado em caso de conflito de interesses (art. 18.º, n.º 2).

### Como sei se um advogado trabalha em direito de família?

A pesquisa da Ordem confirma a inscrição, não a área de trabalho. Pergunte diretamente que casos semelhantes acompanha. Desconfie de quem se diz «especialista» sem ter o título atribuído pela Ordem.

### Tenho direito a advogado gratuito num divórcio?

Pode ter, se estiver em insuficiência económica. O pedido é feito à Segurança Social, que decide em 30 dias. A compensação pode ser paga pelo Estado ou em prestações, conforme a modalidade concedida (Lei n.º 34/2004, arts. 16.º e 25.º).

## Legislação e fontes

- [Código Civil, arts. 1773.º a 1775.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1773)
- [Código Civil, art. 1776.º-A](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=775&artigo_id=775A1776)
- [Código do Registo Civil, art. 271.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=682&artigo_id=682A0271)
- [Código de Processo Civil, arts. 40.º, 303.º e 1090.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0040)
- [Lei da Organização do Sistema Judiciário, arts. 44.º, 122.º e 123.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0122)
- [Regime Geral do Processo Tutelar Cível, art. 18.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis)
- [Lei n.º 34/2004, acesso ao direito](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=80&artigo_id=80A0008)
- [Estatuto da Ordem dos Advogados, arts. 70.º e 100.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2440&artigo_id=2440A0070)
- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. É informação geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso.