# Advogado de dívidas e penhoras

Fonte: https://asesor.legal/pt/advogados-de-dividas/
Última revisão: 2026-10-30
Publicado por: Asesor.Legal Portugal (Neurogestión SL)

> Execuções, penhoras, dívidas fiscais e insolvência pessoal: quando é obrigatório advogado, prazos, apoios gratuitos e como verificar na Ordem.

## Resposta rápida

- Um advogado de dívidas trata de execuções e penhoras, oposição a dívidas fiscais ou à Segurança Social, créditos em atraso e insolvência pessoal.
- **Execução cível:** advogado obrigatório acima de 30 000 €. Entre 5 000 € e 30 000 €, depende do procedimento, podendo bastar advogado estagiário ou solicitador.
- **Prazos curtos:** 20 dias para embargos à execução, 10 dias para oposição à penhora e 30 dias para oposição à execução fiscal.
- **Insolvência:** corre no juízo de comércio. A exoneração do passivo restante abrange o que não for pago no processo ou nos três anos seguintes ao encerramento.
- Se a dívida é a um banco, o **PERSI** e a rede extrajudicial de apoio podem ser o primeiro passo, com aconselhamento gratuito.

Recebeu uma citação, uma penhora ou cartas do banco e procura um advogado para dívidas, ou um advogado para insolvência pessoal? Esta página ajuda a decidir se precisa mesmo de um e quem pode resolver o problema, incluindo os apoios gratuitos. A informação vem de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026. Os limites e os procedimentos da penhora estão nos artigos indicados ao longo do texto.

**Em breve: diretório de advogados com prática em dívidas e penhoras.** Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? [Peça a sua ficha gratuita no diretório](https://asesor.legal/pt/inscricao-advogados/) e conheça a Amara. Informação por cidade no [diretório de advogados em Portugal](https://asesor.legal/pt/advogados/).

## Que assuntos trata um advogado de dívidas?

- **Penhoras:** verificar [o que pode ser penhorado](https://asesor.legal/pt/blog/o-que-pode-ser-penhorado/), [o limite da penhora do ordenado](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-do-ordenado-limite/) e opor-se quando há fundamento.
- **Dívidas fiscais e à Segurança Social:** reagir a uma [penhora das Finanças ou da Segurança Social](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-financas-seguranca-social/) e avaliar prescrição ou planos de pagamento.
- **Créditos em atraso:** negociar com o banco, com o credor ou com empresas de cobrança.
- **Insolvência pessoal:** avaliar se é adequada, preparar o pedido, a exoneração do passivo restante ou o plano de pagamentos.
- **Do lado do credor:** cobrar uma dívida. Veja [como processar alguém](https://asesor.legal/pt/blog/como-processar-alguem/).

## Quando é obrigatório ter advogado?

Numa execução, a regra depende do valor, e cada via tem as suas próprias regras.

| Situação | Regra | Norma |
| --- | --- | --- |
| Execução de valor superior a 30 000 € | Advogado obrigatório. | [CPC, art. 58.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0058); [LOSJ, art. 44.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0044) |
| Execução entre 5 000 € e 30 000 €, com procedimento que siga os termos do processo declarativo | Advogado obrigatório. | CPC, art. 58.º, n.º 1 |
| Execução acima de 5 000 € não incluída nos casos anteriores | Advogado, advogado estagiário ou solicitador. | CPC, art. 58.º, n.º 3 |
| Reclamação de crédito superior a 5 000 €, na verificação de créditos | Advogado necessário, apenas para a apreciação desse crédito. | CPC, art. 58.º, n.º 2 |
| Tribunais tributários | Mandatário obrigatório, nos termos da lei processual administrativa. | [CPPT, art. 6.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=256&artigo_id=256A0006) |
| Processo de insolvência | O Código da Insolvência remete para o CPC no que não o contrarie, incluindo a regra geral do valor. Confirme com o tribunal ou com um advogado. | [CIRE, art. 17.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&tabela=leis); [CPC, art. 40.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0040) |

## Que prazos tornam urgente falar com um advogado?

A partir da citação ou da notificação, estes prazos correm mesmo que ainda não tenha advogado:

| Reação | Prazo | Norma |
| --- | --- | --- |
| Embargos à execução | 20 dias a contar da citação | [CPC, art. 728.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0728) |
| Oposição à penhora | 10 dias a contar da notificação do ato da penhora | [CPC, art. 785.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0785) |
| Oposição à execução fiscal | 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora | [CPPT, art. 203.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=256&artigo_id=256A0203) |

Para perceber como se contam os prazos nos tribunais, use a [calculadora de prazos processuais](https://asesor.legal/pt/calculadoras/prazos-processuais/), sem dispensar a confirmação no seu caso. Se precisa de apoio judiciário, peça-o já: juntar ao processo o comprovativo do pedido de nomeação de patrono interrompe o prazo em curso ([Lei n.º 34/2004, art. 24.º, n.º 4](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=80&artigo_id=80A0022)).

## Que entidade trata de cada dívida?

| Dívida ou processo | Quem trata |
| --- | --- |
| Crédito bancário em atraso | O banco tem de integrar o cliente no PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após o vencimento, e durante o procedimento não pode resolver o contrato por incumprimento nem intentar ações para cobrar o crédito ([DL n.º 227/2012, arts. 14.º e 18.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1821&tabela=leis)). |
| Aconselhamento gratuito sobre crédito | Rede extrajudicial de apoio a clientes bancários (DL n.º 227/2012, arts. 6.º e 23.º-A), que inclui centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo. |
| Execução cível | Juízo de execução, onde exista ([LOSJ, art. 129.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0129)). |
| Insolvência de pessoa singular | Juízo de comércio, ou o tribunal competente onde não exista ([LOSJ, art. 128.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0128)). |
| Dívidas às Finanças ou à Segurança Social | Os meios de reação dependem da entidade e do caso. Veja [o que fazer perante estas penhoras](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-financas-seguranca-social/) e como [apresentar queixa contra a Segurança Social](https://asesor.legal/pt/blog/queixa-contra-seguranca-social/). |

## Quando pensar em insolvência pessoal?

Pessoas singulares podem ser declaradas insolventes ([CIRE, art. 2.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&tabela=leis)). Quem não é titular de uma empresa não tem o dever de se apresentar nos 30 dias aplicáveis às empresas (art. 18.º, n.º 2, b)). A lei prevê dois instrumentos: a **exoneração** dos créditos não pagos no processo ou nos três anos posteriores ao encerramento ([art. 235.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=85&artigo_id=85A0235)), e o **plano de pagamentos** apresentado com a petição (art. 251.º). Antes de decidir, peça uma análise das consequências para a sua casa, o seu rendimento e os seus fiadores.

## Como verificar quem lhe oferece ajuda com dívidas?

Se alguém lhe oferecer «limpar dívidas», antes de pagar confirme o nome ou a cédula na [pesquisa de advogados da Ordem](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/), com a opção «Apenas Activos». A denominação de advogado é exclusiva de quem tem inscrição em vigor ([Estatuto, art. 70.º, n.º 1](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2440&artigo_id=2440A0070)), e a negociação para cobrança de créditos e a consulta jurídica são atividades previstas para advogados e solicitadores ([Lei n.º 10/2024, art. 4.º](https://portal.oa.pt/publicacoes/informacao-juridica/advocacia/legislacao-profissional/atos-proprios/atos-de-advogados-e-solicitadores/)).

«Especialista em dívidas fiscais» ou em insolvência só é correto para quem tem esse título conferido pela Ordem ([parecer citado pela Ordem](https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2025/1/02/justi%C3%A7a-pais-advogados-ja-podem-fazer-publicidade-ao-seu-trabalho-mas-com-restricoes-o-vilaverdense/)). Desconfie de quem garante acabar com a dívida ou com a penhora.

## O que levar à primeira reunião?

- Citações, notificações de penhora e cartas de credores, com a data em que as recebeu.
- Lista de todos os credores: valor, contrato, fiadores e garantias.
- Contratos de crédito e comunicações do banco, incluindo as do PERSI.
- Certidões ou extratos das Finanças e da Segurança Social.
- Recibos de vencimento ou de pensão e extratos da conta onde houve penhora.
- Despesas fixas do agregado e lista de bens.

Pergunte como são calculados os honorários e o valor total aproximado ([Estatuto, art. 100.º, n.º 1, a)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=2440&artigo_id=2440A0100)). Veja [quanto custa um advogado](https://asesor.legal/pt/blog/quanto-custa-um-advogado/).

## Apoio judiciário para quem tem dívidas

O apoio judiciário pode incluir a nomeação de advogado, a dispensa ou o pagamento faseado da taxa de justiça e, para quem executa um crédito, a atribuição de agente de execução, que é sempre um oficial de justiça ([Lei n.º 34/2004, art. 16.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=80&artigo_id=80A0016) e [art. 35.º-A](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=80&artigo_id=80A0032)). O pedido faz-se à Segurança Social: veja o artigo sobre o [advogado oficioso](https://asesor.legal/pt/blog/advogado-oficioso/).

## Guias e artigos relacionados

- [O que pode e o que não pode ser penhorado](https://asesor.legal/pt/blog/o-que-pode-ser-penhorado/)
- [Penhora do ordenado: qual é o limite?](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-do-ordenado-limite/)
- [Penhora das Finanças ou da Segurança Social](https://asesor.legal/pt/blog/penhora-financas-seguranca-social/)
- [Comprar casa penhorada ou em leilão](https://asesor.legal/pt/blog/comprar-casa-penhorada-leilao/)
- [Prazo para contestar uma ação cível](https://asesor.legal/pt/blog/prazo-para-contestar-acao-civel/)
- [Renda em atraso](https://asesor.legal/pt/blog/renda-em-atraso/)
- [Pagar uma multa em prestações](https://asesor.legal/pt/blog/pagar-multa-em-prestacoes/)
- [Todos os conteúdos de dívidas e penhoras](https://asesor.legal/pt/areas/dividas-e-penhoras/)

## Perguntas frequentes

### Preciso de advogado para me opor a uma penhora?

Depende do valor da execução e do procedimento (CPC, art. 58.º). Acima de 30 000 € é sempre obrigatório, e entre 5 000 € e 30 000 € é-o se houver procedimento que siga os termos do processo declarativo. O prazo da oposição à penhora é de 10 dias.

### Preciso de advogado para a insolvência pessoal?

O CIRE não traz, nos artigos consultados, uma regra própria sobre o tema e remete para o CPC. Confirme o seu caso concreto com um advogado ou no tribunal. Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário.

### A exoneração do passivo restante demora quantos anos?

A lei refere os créditos não pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento (CIRE, art. 235.º). Textos mais antigos referem cinco anos: a redação atual vem da Lei n.º 9/2022.

### Há ajuda gratuita para dívidas ao banco?

Sim. Os clientes em risco de incumprimento ou em mora têm direito a informação, aconselhamento e acompanhamento gratuitos das entidades da rede extrajudicial de apoio (DL n.º 227/2012, art. 6.º).

### Um advogado pode impedir uma penhora?

Nenhum profissional pode garantir esse resultado. Pode avaliar se há fundamento de oposição, negociar com o credor e confirmar se os limites legais estão a ser respeitados.

## Legislação e fontes

- [Código de Processo Civil, art. 58.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0058)
- [Código de Processo Civil, arts. 728.º e 785.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1959&artigo_id=1959A0728)
- [Código de Procedimento e de Processo Tributário, arts. 6.º e 203.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=256&artigo_id=256A0006)
- [Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, arts. 2.º, 17.º, 18.º, 235.º e 251.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&tabela=leis)
- [DL n.º 227/2012 (PERSI e rede extrajudicial)](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1821&tabela=leis)
- [Lei da Organização do Sistema Judiciário, arts. 44.º, 128.º e 129.º](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=1974&artigo_id=1974A0128)
- [Lei n.º 34/2004, acesso ao direito](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&so_miolo=&nid=80&artigo_id=80A0016)
- [Ordem dos Advogados, pesquisa de advogados](https://portal.oa.pt/advogados/pesquisa-de-advogados/)

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. É informação geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso.